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Resultados para "1001645-05.2025.5.02.0384"

Processo nº 1001645-17.2022.4.06.3800

ID: 326478485

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-17.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA NASCIMENTO CRATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001645-17.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE FRANCISCO CAETANO ADVOGADO(A) : LUCIANA NASCIMENTO CRATO (OAB MG102379) SENTENÇA Diante do exposto, julgo proceden…

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Processo nº 1001645-02.2023.4.06.3826

ID: 274257846

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001645-02.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI LACERDA DA SILVEIRA CINTRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINDY ROSSANA MORAS FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001645-02.2023.4.06.3826/MG IMPETRANTE : MARLI LACERDA DA SILVEIRA CINTRA BARBOSA ADVOGADO(A) : CINDY ROSSANA MORAS FLORES (OAB MG128908) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. …

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Processo nº 1001645-02.2023.4.06.3826

ID: 323874634

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001645-02.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI LACERDA DA SILVEIRA CINTRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINDY ROSSANA MORAS FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001645-02.2023.4.06.3826/MG (originário: processo nº 10016450220234063826/MG) RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA IMPETRANTE : MARLI LACERDA DA SILVEIRA CINTR…

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Processo nº 1001645-02.2020.4.01.3808

ID: 290823463

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-02.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOURENCONI MASSAHUD DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001645-02.2020.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO RECORRENTE : SILVANO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : AGNALDO SANTOS COSTA (OAB MG155389) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1001645-02.2020.4.01.3808

ID: 280485163

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-02.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOURENCONI MASSAHUD DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001645-02.2020.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO RECORRENTE : SILVANO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : AGNALDO SANTOS COSTA (OAB MG155389) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1001645-40.2022.4.01.3805

ID: 320892158

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-40.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA DARQUE FERMINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA INES ROSA DE SOUZA

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LIDISEY MIRENDA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001645-40.2022.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : EVA DARQUE FERMINA ADVOGADO(A) : MARIA INES ROSA DE SOUZA (OAB MG09…

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Guiomar Sousa Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837583

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001645-14.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1001645-43.2022.4.01.3804

ID: 300729265

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001645-43.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MEDICI MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO

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TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

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TALISSON TIAGO LEANDRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001645-43.2022.4.01.3804/MG RECORRIDO : SUELY MEDICI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALISSON TIAGO LEANDRO (OAB MG153473) ADVOGADO(A) : TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 1001645-43.2022.4.01.3804/MG RECORRIDO : SUELY MEDICI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALISSON TIAGO LEANDRO (OAB MG153473) ADVOGADO(A) : TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO (OAB MG153006) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001645-44.2022.4.06.9999

ID: 301197317

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-44.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MILLA VITORIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL

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CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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LUCELIA BOTELHO PAIVA

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Apelação Cível Nº 1001645-44.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG0804… Apelação Cível Nº 1001645-44.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149832) APELANTE : MILLA VITORIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL (OAB MG158190) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ. recurso adesivo da parte autora. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO E DOMICILIAR. DIREITO AO BENEFÍCIO MANTIDO. DCB FIXADA NA DATA DA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS e recurso adesivo da corré Milla Vitória Gomes Martins e da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu auxílio-reclusão à parte autora no período de 18/08/2016 a 18/03/2020. A autarquia e a corré alegam ausência de união estável entre a autora e o segurado. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia a prorrogação da DCB para 02/03/2021, data da progressão do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão; (ii) estabelecer se é devida a manutenção do auxílio-reclusão durante o período em que o segurado esteve em prisão domiciliar em regime semiaberto; (iii) fixar a data correta de cessação do benefício – DCB. III. RAZÕES DE DECIDIR A união estável foi comprovada por meio de prova documental e testemunhal consistente, demonstrando convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o instituidor da pensão, razão pela qual deve ser reconhecida a condição de dependente. A jurisprudência do STJ e a Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS admitem a manutenção do auxílio-reclusão durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, inclusive em prisão domiciliar, desde que esta seja compatível com o regime fixado. A sentença fixou a DCB na data da prisão domiciliar (18/03/2020), contudo, considerando que o segurado permaneceu legalmente em regime semiaberto até 03/03/2021, impõe-se a prorrogação do benefício até 02/03/2021, data anterior à progressão ao regime aberto. Não se verifica violação ao princípio tempus regit actum , pois a legislação vigente ao tempo do fato gerador do benefício (encarceramento em 2016) autorizava a concessão do auxílio-reclusão independentemente da carência e do regime fechado, observadas as demais condições legais. Diante da sucumbência recursal do INSS e da corré, majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS e recurso adesivo da corré desprovidos. Recurso adesivo da parte autora provido para fixar a DCB em 02/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da corré e dar provimento à apelação adesiva da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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