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Processo nº 1001650-41.2025.8.26.0244

ID: 337004722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-41.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO RODRIGUES BRAGA JAQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-41.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Benicio Rodrigues Braga Jaques - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiç… Processo 1001650-41.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Benicio Rodrigues Braga Jaques - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, somente possível quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de fumus boni juris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos, pois embora o caráter alimentar do benefício, por si só, já denote a urgência necessária à concessão da tutela, infere-se dos fatos descritos na inicial e dos documentos que a acompanham que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória. Assim, impõe-se a citação do réu e formação do contraditório a fim de que se possa analisar com clareza o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízodeposterior reapreciação, caso novoselementossejam apresentados aos autos. Utilizando-se da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil e o Enunciado nº 35 da ENFAM, determino desde já a realização de prova pericial médica. Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a) Ana Priscila Roese Freitas, médico(a), CRM/SP nº 104.432, e fixo seus honorários em R$ 362,00. Intime-se o perito(a), através de e-mail (pericia.consultorio@outlook.com), para designar data para a realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte requerente, pela imprensa oficial, através de seu(ua) advogado(a), para comparecimento, importando sua ausência injustificada em preclusão e consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Desde já, o Juízo formula os seguintes quesitos: 1 - Qual o estado da saúde física geral da parte requerente?; 2 - Caso haja moléstia, pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob o qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 3 - Pode a parte requerente, atualmente, exercer atividade laborativa?; 4 - Caso haja incapacidade, questiona-se: (a) Essa incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? (b) A incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos? (c) Ainda que aproximadamente, indicar quando eclodiu a incapacidade; 5 - Na hipótese da capacidade relativa, quais os tipos de atos que o requerente pode praticar de modo normal, e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal? O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal. Para proceder ao estudo socioeconômico, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), nomeio o Sr(a). Giselma Ribeiro Sauro (giselma.sauro@gmail.com) e fixo os seus honorários em R$ 362,00. Intime-se o(a) assistente social nomeado(a) para a realização do estudo social. Desde já, o Juízo formula os seguintes quesitos: 1 - Quais são os integrantes da família?; 2 - Qual é a renda familiar per capita?; 3 - Qual é a situação socioeconômica do(a) autor(a)?; 4 - Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)?; 5 - O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados?; 6 - Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada?; 7 - Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem?; 8 - Existem veículos, telefones ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família?; 9 - Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial?; 10 - Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar?; 11 - Se residirem netos/sobrinhos com o(a) requerente, porque motivo, e o nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais?; 12 - Outras considerações importantes para a apreciação do pedido da parte requerente. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal. Com a juntada de ambos os laudos periciais aos autos, cite-se e intime-se o INSS, ficando o réu advertido do prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa, sob pena de revelia. Após, sem prejuízo de nova intimação, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, sem prejuízo de nova intimação, deverão, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou dizer expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1001650-56.2025.8.26.0627

ID: 337482647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001650-56.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001650-56.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - Nos termos do art. 99, do CPC, aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência ju… Processo 1001650-56.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - Nos termos do art. 99, do CPC, aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotem-se. A parte autora pretende exercer a curatela provisória em favor da parte demandada Waldomiro Aparecido dos Santos. Alega que a parte demandada padece de doença que a deixou com sequelas, não possuindo condições de exercer por si os afazeres cotidianos. Há parecer favorável do Ministério Público. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso, documento médico juntado nos autos revela, em um juízo de cognição sumária, que a parte interditanda está incapacitada para a prática dos autos da vida civil. Portanto, aparente a necessidade de nomeação de curador(a) para acompanhamento da parte interditanda. Presente, pois, a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a ausência de deferimento da tutela inviabilizaria a vida civil da parte interditanda. No que toca à irreversibilidade, não está presente, já que a curatela pode ser revogada a qualquer momento e é possível que se responsabilize o(a) curador(a) por atos indevidos praticados. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para conceder em favor de MARINALVA MEIRELLES SANTOS, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 363314507, CPF 11967617520, Avenida Euclides da Cunha, 754, CEP 19275-000, Euclides da Cunha Paulista - SP a curatela provisória de WALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS, Brasileiro, Companheiro, Trabalhador Rural, RG 363315299, CPF 25983350587, com endereço à Avenida Euclides da Cunha, 754, CEP 19275-000, Euclides da Cunha Paulista - SP, limitando-se à prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, podendo, receber eventuais rendimentos e/ou benefícios previdenciários, que se reverterão em favor da parte curatelada; ficando expresso que a parte curadora não poderá onerar ou alienar quaisquer bens da parte curatelada sem autorização judicial; e que, por agora, deve manter sob sua guarda documentos e notas para eventual prestação de contas. Em relação à entrevista, sendo o juiz o destinatário das provas e verificando-se que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade da parte interditanda, entendo que pode ser dispensada. Mesmo porque, a perícia médica certamente poderá trazer maiores subsídios e meios para constatar essa condição. Assim, e também com a finalidade de reduzir a pauta da Comarca que está para mais de ano e não prolongar ainda mais o andamento da ação, verifico a viabilidade de dispensar a entrevista disposta no art. 751 do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do interditando. Ausência deinterrogatório. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe a determinação de sua necessidade. Diante do convencimento absoluto do juízo, em função das provas documental e pericial produzidas, é dispensável a realização deinterrogatório. Nulidade não configurada. Recurso desprovido. INTERDIÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por ausência deinterrogatórioda interditanda e da realização de segunda perícia. Preliminares afastadas. A despeito da previsão legal que determina a realização dointerrogatóriojudicial do interditando, o ato pode ser dispensado quando existirem nos autos elementos suficientes a embasar o convencimento do magistrado a respeito das suas condições psíquicas. Realização de segunda perícia que pode ser determinada quando, ao juiz, os fatos não parecerem suficientemente esclarecidos. Interdição depende da comprovação, por perícia médica, da incapacidade do interditando para, por si, reger sua pessoa e administrar seus bens. Constatação no exame psiquiátrico de ser a ré capaz para os atos da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Posto isso: 1. Expeça-se termo de curatela provisória com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação, sendo Marinalva Meirelles Santos o(a) curador(a) e Waldomiro Aparecido dos Santos o(a) curatelado(a). 2. Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar certidão de distribuição criminal, a fim de verificar o disposto no inciso IV, do art. 1.735 c.c. art. 1.774, ambos do Código Civil; b) juntar declaração informando a existência de outros parentes suscetíveis de assumir a curatela e, se o caso, declaração de concordância destes; c) esclarecer se o(a) interditando(a) possui outros bens, providenciando a vinda aos autos da respectiva documentação e última declaração de imposto de renda do requerido, se houver. 3. Cite-se a parte interditanda para apresentar impugnação/contestação, no prazo de 15 dias. A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para impugnação/contestação. Decorrido o prazo para impgunação/contestação: a)havendo impugnação/contestação, diga a parte autora e, após, vista ao Ministério Público; b)ausente impugnação/contestação,certifique-se nos autos e oficie-se à OAB para nomeação de curador especial para o interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. 4. Realize-se estudo social, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico. 5. Oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, para designação de data para realização de perícia médica na parte interditanda. Se, decorrido o prazo de 90 dias, não for apresentada data, reitere-se. Com a informação nos autos de local e data, intime-se a parte interditanda para comparecimento, munida dos documentos pertinentes. Se, decorrido o prazo de 90 dias, não for apresentado laudo, reitere-se. Apresentado o laudo aos autos, sobre ele digam as partes e o Ministério Público. Então, se não houver novos requerimentos probatórios, voltem conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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O. G. N. x B. Dos S. F.

ID: 310542505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001650-58.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. G. N.

Polo Passivo:

B. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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AMANDA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - O.G.N. - B.S.F. - Vistos. Determino ofício ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO para as providencias necessárias no sentido de informar sobre eventual vínculo empregatício e rendimentos, referente ao executado BEKEMBAUER DOS SANTOS FIGUEIREDO, RG nº 57.450.201-4 e CPF nº 001.535.695-73, devendo o exequente informar o cumprimento da ordem judicial, em 10 dias, através do e-mail desta unidade judiciária, ou seja, saocaetano3cv@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo no campo assunto. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício a ser encaminhado pelo interessado aos destinatários, a quem renovo/apresento protestos de estima e consideração. Defiro o pedido de protesto da decisão judicial, e determino que seja expedida certidão para fins de protesto junto ao Cartório de Protesto competente. Através do pedido encartado às fls. 663/669, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$14.038,70), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)

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Joslaine De Mattos Aragão x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 259734022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSLAINE DE MATTOS ARAGãO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed… ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a arcar com as cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica. Contestações (fls. 266/276). Réplica (fls. 362/370). É o relatório. Questões processuais pendentes. Nada obstante o cancelamento no plano de saúde no curso do feito em razão de inadimplência da parte autora, verifico que a recomendação dos tratamentos ocorreu durante a vigência da relação contratual, de modo que rejeito a preliminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que apenas afastou o pedido indenizatório. Recurso não conhecido em tal parte. Recusa abusiva de cobertura por plano de saúde de cirurgia prescrita a beneficiário. Comprovação da necessidade do procedimento. Excesso na indicação de OPME que deveria apenas restringir os materiais e técnicas a serem utilizados e não o tratamento todo. Superveniência do cancelamento do plano que não é óbice à condenação da operadora. Indicação, pedido e recusa indevida da cirurgia ocorridos durante a vigência do contrato. Superação da obrigação pelo cancelamento posterior que implica enriquecimento ilícito do plano de saúde. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem definidos em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006403-90.2021.8.26.0564; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre o seguinte ponto: caráter eminentemente estético (ou não) das cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica requeridos pela parte autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia médica. Consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de cerceamento de defesa nos casos de dispensa de tal meio de prova: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Plano de assistência à saúde Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós bariátrica Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide Cabimento Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido Sentença anulada RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1010717-44.2020.8.26.0005; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024); (B) "Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada, considerado como efetuado o prequestionamento." (TJSP; Apelação Cível 1074198-53.2021.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (C) "Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela ré, a fim de demonstrar que parte dos procedimentos tem caráter estético. Adoção da tese vinculante 1069 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas reparadoras. Prova relevante, que poderia alterar o resultado. Prejuízo verificado. Preliminar acolhida. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para produção da prova pericial." (TJSP; Apelação Cível 1007760-87.2022.8.26.0009; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (D) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1007054-02.2019.8.26.0271; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Distribuição do ônus da prova. Sem qualquer juízo de cognição aprofundado, destaco que há indícios de verossimilhança na versão apresentada pela parte autora face a narrativa desenvolvida na exordial, ao passo que sua hipossuficiência técnica frente à situação é evidente. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte requerida comprovar a desnecessidade dos tratamentos/cirurgias pós-bariátrica. Prova pericial. Para analisar análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo BETÂNIA DE AZEVDO GRANDAL COÊLHO (CPF nº 00231743742), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE.

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Ariany Laurentino Silva x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 291675880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY LAURENTINO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o… Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Apesar de constar expressamente advertência da carta de citação de que a contestação deveria estar acompanhada de documentos de representação processual, a empresa-ré não cumpriu o quanto determinado. Imperioso destacar que não ser possível a concessão de prazo para regularização diante do Príncípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais. Neste sentido encontra-se o enunciado 11 do Primeiro Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, verbis: É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC. Assim sendo, é forçoso reconhecer-se a revelia da ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido não comporta acolhimento. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Vejamos. Por primeiro, tendo a autora reconhecido em réplica que houve o estorno da quantia de R$ 93,10, de se declarar a perda do objeto da ação em relação a este pedido, restando a ser apreciado o de indenização por dano moral, que não merece acolhimento. Em que pese o reconhecimento do transtorno ocorrido, não restou evidenciada qualquer consequência de maior gravidade apta a gerar indenização na esfera extrapatrimonial. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra da autora, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, o evento narrado na exordial é daqueles corriqueiros na complexa sociedade de consumo em que vivemos, sendo necessário observar, ainda, que não há nada nos autos que evidencie que a ausência do montante desembolsado, embora de forma indevida, tenha gerado consequências de especial relevância nas finanças da autora. Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer, o que não restou demonstrado. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de indenização por dano material de R$ 93,10, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José De Araujo Mello Junior

ID: 327352984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016296-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSé DE ARAUJO MELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORSIDNEI AP ORRICO JR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BAN… Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALCIDES JOSE DE ARAUJO MELLO JUNIOR. Aduz o Autor, em síntese, ser o executor das atividades financeiras relacionadas ao cartão de crédito AMEX2, tendo o Requerido aderido e utilizado o cartão THE PLATINUM CARD PRIME n.º 003747690090834923, obrigando-se ao pagamento mensal das despesas e encargos contratuais. Alega inadimplência com relação ao pagamento de determinadas faturas, resultando em saldo devedor de R$ 36.744,68. Diante disso, ingressa com a presente ação, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 36.756,76 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 07/111. Citado (fls. 159), o requerido apresentou contestação (fls. 160/184) com pedido de gratuidade da justiça, alegando preliminarmente inépcia da inicial e, aduzindo a existência de excesso na cobrança promovida, bem como a ausência de documentos que tornem o crédito líquido, certo e exigível, requerendo a extinção do feito. No mérito, alegou a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, argumentando abusividade nos juros e encargos cobrados, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas que preveem: a) capitalização mensal de juros; b) juros remuneratórios superiores à média do Banco Central; c) encargos abusivos; d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e) juros de mora superiores a 12% ao ano. Requereu, ainda, a apresentação do contrato original e da planilha de evolução do débito; a improcedência da demanda; a revisão contratual; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 12.721,12 (doze mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos); e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 185/188. Réplica às fls. 192/213. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao Réu (fl. 221). Instadas a especificarem provas (fls. 221), manifestaram-se as partes (fls. 224/225 e 226), o Autor possui interesse na designação de audiência de conciliação, enquanto, o Réu requer a produção de provas documentais e pericial contábil. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 234/235. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de cartão de crédito. A alegação não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, bem como formulando pedido certo e determinado. No tocante à alegada ausência de documentação, cumpre consignar que os contratos de cartão de crédito caracterizam-se como contratos de adesão, cuja celebração prescinde de instrumento escrito formal. A manifestação de vontade pode ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desbloqueio e utilização do cartão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que as faturas mensais, extratos e demonstrativos de consumo são suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito em ações de cobrança de cartão de crédito. Destarte,REJEITOa preliminar de inépcia da inicial. Do Méritum Causae No mérito, o pedido inicial é procedente. Não foi impugnada pelo réu a relação jurídica existente entre as partes (contrato de cartão de crédito) tratando-se de fato incontroverso. Insurge-se o demandante contra as faturas apresentadas pelo banco autor, alegando tratar-se de documento unilateral com lançamentos que o requerido alega desconhecer. Com efeito, a jurisprudência nacional reconhece como bem instruída aação de cobrançaque, embora não acompanhada do instrumento contratual assinado propriamente dito, possua asfaturasdescrevendo as compras e que cabe ao consumidor impugnar especificadamente os fatos e documentos apresentados pelo réu, conforme dicção do art. 373 , II do CPC . Nesse sentido: COBRANÇA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDAS. CONTRATO. DESNECESSÁRIO. USO E DESBLOQUEIO SÃO SUFICENTES. 1. Trata-se de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito não quitado. 2. Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico, desnecessária a formalização por escrito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016502220188260653 SP 1001650-22.2018.8.26.0653, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) APELAÇÃO. Ação de cobrança Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) As faturas apresentadas discriminam os valores cobrados e sua origem, inclusive no que tange os encargos moratórios, não tendo a parte ré impugnado especificamente qualquer lançamento, tampouco apresentou a parte ré comprovante de pagamento de qualquer valor em questão. Em que pese a relação de consumo presente nos autos, competia à parte ré demonstrar fundamentadamente quais seriam as cobranças que reputa indevidas atribuídas à parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações genéricas. O requerido sustenta a abusividade dos juros e encargos contratuais, invocando disposições do Código de Defesa do Consumidor e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Primeiramente, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do referido diploma legal não implica automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade alegada. In casu, verifica-se que todas as taxas e encargos encontram-se claramente discriminados nas faturas mensais enviadas ao requerido, que delas tomou ciência e não manifestou qualquer oposição durante o período de utilização regular do cartão. Os juros remuneratórios aplicados encontram-se em consonância com as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito contratada, não se vislumbrando abusividade que justifique sua revisão. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual clara, o que se verifica no caso em tela. Espelhando esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Temos, portanto, o bastante para acolhimento do pedido inicial. Afastada, por conseguinte, a aplicação das demais regras legais e precedentes invocados, diante da falta de substrato fático que imponha sua incidência no caso. Os demais argumentos apresentados não têm a capacidade de, nem mesmo em tese, infirmar a conclusão acima adotada, como se colhe dos fundamentos de fato e de direito expostos. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial paraCONDENARo requeridoALCIDES JOSÉ DE ARAUJO MELLO JUNIORao pagamento da quantia deR$ 36.756,76(trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento), ambas a contar da data da planilha juntada às fls. 108. CONDENOo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ORSIDNEI AP ORRICO JR (OAB 20861/GO), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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