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Processo nº 1001664-43.2025.8.26.0238

ID: 335215765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-43.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUTH NATALINA FRANçA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1001664-43.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ruth Natalina França Conceição - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito (fls. 18). Anote-se… Processo 1001664-43.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ruth Natalina França Conceição - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito (fls. 18). Anote-se. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 17 e documentos trazidos aos autos às fls. 19/24, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado para citação eletrônica da parte requerida. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. 1. Apresentada contestação, observe a z. Serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. 2. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando pela z. Serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). 4. Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. 5. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. 7. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 8. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. 9. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos artigos 176 e seguintes do CPC. 10. As providências determinadas acima serão tomadas pela z. Serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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L. C. F. x C. A. M.

ID: 308673879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001478-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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KAMILA DE PAULA EDUARDO

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DANIEL NERY BERNARDI

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Processo 0001478-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentad… Processo 0001478-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada cumprimento da ordem, visando o controle dos levantamentos efetuados na conta bancária. Poderá instruir este alvará com o pedido inicial do processo eletrônico, onde constam os dados necessários. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP), DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP)

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Vilma Maria Borges Adao x Carlos Alexandre Correia Dias

ID: 310167545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002245-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA BORGES ADAO

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE CORREIA DIAS

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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RICARDO BORGES ADAO

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GIOVANA EUGENIO ROSS

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Processo 1002245-55.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Vilma Maria Borges Adao - Carlos Alexandre Correia Dias - Ante o exposto, e por tudo mais que … Processo 1002245-55.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Vilma Maria Borges Adao - Carlos Alexandre Correia Dias - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o requerido, CARLOS ALEXANDRE CORREIA DIAS, a pagar à requerente, VILMA MARIA BORGES ADÃO, a quantia de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais), a título de honorários advocatícios. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1001664-45.2021.8.26.0218 (08/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação nesta demanda (28/11/2024). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP), VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), GIOVANA EUGENIO ROSS (OAB 485397/SP)

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Processo nº 1001664-81.2025.8.26.0581

ID: 293308258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001664-81.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JUSTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001664-81.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o execut… Processo 1001664-81.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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H. De L. N. e outros x R. M. Do N.

ID: 277020590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001664-35.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE L. N. S. DE L. N.

Polo Passivo:

R. M. DO N.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1001664-35.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de L. N. , H. de… ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1001664-35.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de L. N. , H. de L. N. - Reqdo: R. M. do N. - Ante o exposto e por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar os alimentos para a parte autora no valor equivalente a 33% dos vencimentos líquidos mensais, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros). Se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o equivalente a 80% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. Ainda, caso empresário ou trabalhador autônomo, será equivalente a 33% dos rendimentos obtidos, em valor não inferior a 80% do salário mínimo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Embora o valor fixado nesta sentença não seja aquele pedido na inicial, tal fato não implica em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o montante pleiteado inicialmente pela parte é meramente estimativo e o juiz não está vinculado a ele quando sentencia o processo. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Arbitro honorários advocatícios ao patrono da autora, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Gilberto De Souza x B & G Arranjo De Pagamento - B & G Bank e outros

ID: 331758484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001664-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

B & G ARRANJO DE PAGAMENTO - B & G BANK B & G CRED - SERVIçOS CADASTRAIS B & G TURISMO E LAZER LTDA CANARINHO E BERCELLI PARTICIPAçõES LTDA CAROLINA CORRêA DOUGLAS FREIRE SANTOS E BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES – PRODUTOR RURAL FELIPE DE JESUS HERO INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA LEVI DAVISSON DE BARROS ROTA DO SOL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA SUMMER PUB LTDA

Intimação

Advogados:

RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1001664-20.2024.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Gilberto de Souza - Eduardo Bercelli Mendes - - B & G Cred - Serviços Cadastrais - - E Ber… Processo 1001664-20.2024.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Gilberto de Souza - Eduardo Bercelli Mendes - - B & G Cred - Serviços Cadastrais - - E Bercelli Mendes - - B & G Turismo e Lazer Ltda - - Canarinho e Bercelli Participações Ltda - - Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - - B & G Arranjo de Pagamento - B & G Bank - - Hero Informações Cadastrais Ltda - - Summer Pub Ltda - - Rota do Sol Comércio de Alimentos Ltda - - Carolina Corrêa - - Douglas Freire Santos - - Felipe de Jesus - - Levi Davisson de Barros e outros - Vistos. Há sentença homologatória genérica e agora, nesta fase processual, complementa-se a especificidade individualizando a sentença outrora proferida. Com fundamento nos artigos 513, II e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) via mandados e cartas, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 123.063,30, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 29, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU (OAB 432398/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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L. C. F. x C. A. M.

ID: 295674054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001381-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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KAMILA DE PAULA EDUARDO

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DANIEL NERY BERNARDI

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Processo 0001381-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentad… Processo 0001381-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Oficie-se via sistema PREVJUD solicitando o envio do CNIS do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Processo nº 1001664-97.2024.8.26.0102

ID: 311463781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-97.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários pericia… Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários periciais. Além disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte Ré: a) a pagar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no importe mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (06/08/2023), conforme art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e entendimento do STJ (Tema 862), e, b) a pagar as parcelas vencidas do benefício concedido, cujo termo inicial deve ser contado do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Ficam ressalvadas da condenação as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do CC/02 (10/01/2003), de 1% desde referida data até 30/06/2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR - 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre a condenação, observando-se a limitação da Súmula 111 do STJ quanto às parcelas posteriores à sentença-. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais pelo INSS. Todavia, a autarquia fica condenada ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais). Conforme exposto acima, concedo a tutela provisória, determinando que a parte Ré implemente o benefício concedido à parte Autora, a partir do próximo pagamento aos segurados. Considerando que ainda não houve a fixação da tese ligada ao Tema 1.081 dos recursos especiais repetitivos, a Súmula 490 do STJ e as manifestações do TJSP nos processos n. 1003326-36.2019.8.26.0405 e 0003347-71.2010.8.26.0493, determino que, transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação, os autos sejam remetidos ao TJSP, com as homenagens de estilo, para tramitação da remessa necessária. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP)

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Processo nº 1001664-47.2025.8.26.0366

ID: 314515764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001664-47.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

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Processo 1001664-47.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001664-47.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Washington Ribeiro Moreira - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1001664-73.2024.8.26.0498

ID: 336865916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001664-73.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGO ARQUILINO EVA CARDOSO ARQUILINO FABIO CARLOS ARQUILINO NIVIA AUREA ARQUILINO TORTORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA ORTIZ

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Processo 1001664-73.2024.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eva Cardoso Arquilino - Nivia Aurea Arquilino Tortorelli - - David Rodrigo Arquilino - - Fabio Carlos Arquilino … Processo 1001664-73.2024.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eva Cardoso Arquilino - Nivia Aurea Arquilino Tortorelli - - David Rodrigo Arquilino - - Fabio Carlos Arquilino - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto as declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha de fls. 1/5, dos bens deixados pelo falecimento de João Carlos Santos Arquilino, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. No tocante ao formal de partilha, considerando os termos do Provimento CG 31/2013, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o(a) inventariante requeira senha de acesso e a apresente ao Tabelionato de Notas a fim de que seja elaborado o competente formal de partilha. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, nos termos do Provimento CG n. 14/2020 e Comunicado CG n. 607/2020, deverá a parte interessada formalizar o pedido no mesmo prazo de 10 (dez) dias, indicando as páginas do processo que deverão instruir o título. Nesse último caso, manifestando a parte interesse na expedição do documento pelo juízo, expeça-se formal de partilha no formato digital, observando-se o disposto no Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1.273-A nas N.S.C.G.J. Após, disponibilize o formal para encaminhamento pela parte ao CRI Local. Registre-se que para a formação do formal de partilha, basta a instrução das peças realmente necessárias, observado o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil bem como no item 216, Cap. - XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO e como ALVARÁ, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a providência abaixo junto ao órgão/instituição competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Por fim, convém registrar que a gratuidade processual concedida à parte não se estende automaticamente aos emolumentos cobrados por serviços notariais e de registro. Para tanto, há de se fazer uma ponderação entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o Artigo 9 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.331/02. No caso dos autos, defiro a extensão da gratuidade processual à isenção de emolumentos, uma vez que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado nos autos. Oportunamente, arquivem-se. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação da taxa judiciária (art. 662 do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP), TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP), TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP), TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP)

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