Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001664-14.2022.5.02.0611" – Página 1 de 3

Icomon Tecnologia Ltda x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 328627391

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001858-14.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WESLEY FERNANDES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Luiz Renato Pazini Ferraz e outros x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 333056515

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-22.2018.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI STEPHANY NUNES DE OLIVEIRA ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Distribuição

Advogados:

JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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Processo 1001664-22.2018.5.02.0201 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ivalnir Silvio Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 331942944

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-51.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVALNIR SILVIO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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EVANDRO HILARIO DA SILVA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDUARDO MACEDO FARIA

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Processo 1001664-51.2014.5.02.0463 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ford Motor Company Brasil Ltda. x Adriana Muniz

ID: 318909398

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001664-48.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA MUNIZ

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

BRUNA SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial…

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 323147955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 323147987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

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ID: 323148015

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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ID: 323148050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Estado De Sao Paulo x Lucilene Inacia Dos Reis Almeida Silva e outros

ID: 319756848

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001664-26.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCILENE INACIA DOS REIS ALMEIDA SILVA SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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EDILSON DE SOUZA COELHO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rebeca Larissa Sousa Diniz

ID: 331527074

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-23.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

REBECA LARISSA SOUSA DINIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-23.2023.5.15.0119 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-23.2023.5.15.0119 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: REBECA LARISSA SOUSA DINIZ PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-23.2023.5.15.0119 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADO: REBECA LARISSA SOUSA DINIZ ADVOGADO: Dr. RAFAEL OLIVEIRA SANTOS GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Asubscritora do apelo (Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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