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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313351064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313372630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001671-22.2025.8.26.0210

ID: 335727950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DE B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA MÁRCIA ULISSES SARAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-22.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.I.B.B.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1001671-22.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.I.B.B.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Fls. 24: Ciente do desinteresse do Ministério Público em intervir no feito. Retire-se a tarja identificadora de sua atuação, caso já não o tenha feito. 4. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, o autor requer sua exoneração do dever de prestação alimentícia à filha, alegando sua maioridade e a constituição de família. O pedido de tutela, contudo, deve ser indeferido. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência, em face de seu caráter excepcional, está adstrita a situações especiais, em que houver uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção da norma inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de que a alimentanda alcançou a maioridade civil não leva necessariamente à cessação automática do dever de sustento, pois há possibilidade de a obrigação ser prorrogada em decorrência de sua incapacidade de se manter sem a ajuda do alimentante, fato que deverá ser apurado até o fim da instrução processual. De efeito, a maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos. Nessa esteira, adianto que a pretensão não deve ser concedida, na medida em que não há nos autos prova segura da veracidade da alegação de cessação das necessidades da alimentada, fundado receio de dano de difícil reparação, demonstração de abuso do direito de defesa da parte adversa, ou manifesto propósito protelatório. Não é possível deduzir, portanto, nessa fase inicial do processo, que haja cessado a necessidade de alimentos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 6. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18 de setembro de 2025, às 11h, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 6.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 6.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 6.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 7. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 8. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento à audiência designada. Anoto que sua participação poderá se dar de forma virtual, nos termos do item 6 da presente decisão. 9. Outrossim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para informar, 05 dias antes da data designada para a audiência, seu número de telefone e e-mail/whatsapp. 10. Sem prejuízo, deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MÁRCIA ULISSES SARAIVA (OAB 1077/PE)

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P. A. T. M. x H. M.

ID: 325909126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-93.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. A. T. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS NEPPI FORNAZERO

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ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

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ÉTHORE CONCEIÇÃO CORSI

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ANA LUCIA CONCEICAO

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Processo 0000835-93.2024.8.26.0180 (processo principal 1001671-88.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.T.M. - H.M. - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o val… Processo 0000835-93.2024.8.26.0180 (processo principal 1001671-88.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.T.M. - H.M. - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: LUCAS NEPPI FORNAZERO (OAB 349693/SP), ISAAC PEREIRA DE AGUIAR (OAB 282122/SP), ÉTHORE CONCEIÇÃO CORSI (OAB 375631/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP)

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Eva Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 327245620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-37.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001671-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/… Processo 1001671-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por EVA RODRIGUES DE ARAÚJO, em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de empréstimos pessoal não consignado privado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como existência de tarifas ilegais, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, a parte autora pleiteia pela declaração de nulidade de cláusulas, reembolso dos valores cobrados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 104). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 109/137). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa, bem como inépcia da inicial. No mérito, aduziu validade do contrato celebrado entre as partes, bem como com as taxas de juros pactuadas, além da ausência de danos materiais e morais. Houve réplica (fls. 324/336). Laudo pericial (fls. 575/590). Alegações finais (fls. 730/732 e fls. 793/797). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Única De Santa Cruz Das Palmeiras x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Mauá

ID: 330366063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023828-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE MAUá

Despacho

Advogados:

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Cruz das Palmeiras - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá - Interessado: V. Vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, na ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c. c. danos morais ajuizada por V. V. C. e I. I. S. Ltda. contra N. M. ltda., processo nº 1001015-39.2025.8.26.0348. 2. Originalmente a ação foi distribuída ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP, nos seguintes termos (fls. 522/523 dos autos principais): Fls. 107-108. A autora junta cópias das três ações em curso na Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, onde a autora tem sede, a embasar seu pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação e essas demandas anteriores. Analisando a petição inicial desta ação e as petições iniciais das referidas ações em curso, nota-se que existe um liame entre elas: a existência, segundo a ora autora, de uma fraude em que terceiros utilizaram o nome e os dados da ora autora, perante terceiros, ocasionando emissões de cambiais em desfavor da autora. Negócios jurídicos 'frios', portanto. A autora sustenta que a fraude ocorreu de maneira idêntica, como se fosse uma operação encadeada, a justificar seu interesse em que não sejam proferidas sentenças contraditórias, de forma que a situação seja examinada de maneira uniforme. Diante desse panorama, considerando ademais que a autora tem sede em Santa Cruz das Palmeiras e aqui a demanda repousa no reconhecimento de prática de ato ilícito, até mesmo criminoso, entendo que é conveniente a reunião das demandas perante o juízo prevento, para que não sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo liame de fato e de direito. Posto isso, defiro o requerimento da autora e, com base no art. 55, "caput" e§ 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP.. 3. Os autos foram remetidos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, que discordou e suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que (fls. 527/531 dos autos principais): Trata-se de ação anulatória de título de crédito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A autora narrou que, desde o início de 2024, foi vítima de golpes aplicados por terceiros que utilizaram seus dados cadastrais, obtidos em órgãos públicos, para realizar compras fraudulentas de materiais de construção. Em razão das fraudes, seu representante legal, A.C.Z., registrou três boletins de ocorrência. O primeiro, em 31 de janeiro de 2024, noticiou tentativas de compras indevidas em nome da autora junto aos fornecedores DIVIPLUS ACABAMENTOS e AS GESSO EDRYWALL. O segundo, em 03 de abril de 2024, foi lavrado após o recebimento de notificações da Serasa sobre débitos com as empresas EUROFILME GROUP e RAKCOMERCIO IMPORT LTDA, os quais desconhecia. O terceiro boletim, de 29 de agosto de 2024, originou-se de uma citação judicial para pagamento de uma compra supostamente feita junto à empresa ARTEX, que também não reconheceu. A ré protestou em cartório duas duplicatas mercantis por indicação (DMI) contra a autora, ambas com base na nota fiscal nº 81, emitida em 07/03/2024, no valor de R$ 25.041,55 cada. Os protestos foram registrados em 08/04/2024 e 15/04/2024. A autora expôs que não manteve qualquer relação comercial com a ré, não efetuou o pedido, não recebeu as mercadorias nem a nota fiscal correspondente. Em decorrência dos protestos, a autora teve um pedido de linha de crédito negado. Aduziu que a responsabilidade pela fraude é da ré, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar a venda, como a checagem da identidade do comprador, a solicitação de documentos de representação e a confirmação da entrega da mercadoria no endereço correto. Argumentou ainda que a ré poderia ter constatado a fraude por meio de simples consulta ao SINTEGRA, onde verificaria que a inscrição estadual da autora se encontrava suspensa desde 19/05/2023. Fundamentou o pedido de danos morais na violação de sua honra objetiva, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 522/523 os autos foram remetidos a este juízo em razão de indicada conexão. É o breve relatório. Decido. É caso de se suscitar conflito de competência. O artigo 55 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: (...) Esta ação foi redistribuída a este juízo em razão de suposta conexão com outras três ações que tramitam nesta comarca, quais sejam: (i) autos nº 1000306-50.2024.8.26.0538, execução de título extrajudicial ajuizada por Rak Comércio Import Ltda em face da aqui autora; (ii) autos nº 1000927-47.2024.8.26.0538, ação de cobrança ajuizada em face da aqui autora, feito que tramita perante o Anexo do Juizado Especial Cível; (iii) autos nº 1001671-42.2024.8.26.0538, ação anulatória ajuizada pela aqui autora em face de Eurofilme Group Comercio e Representacao Ltda. Como se vê, entre a presente demanda e a execução de título extrajudicial mencionada inexiste conexão, pois totalmente diversos os pedidos e as causas de pedir deduzidas, pontuando que se trata de títulos de crédito diversos. O mesmo, e mais importante, se diga em relação à ação que tramita perante o Juizado Especial Cível. Além de inexistir possibilidade de conexão entre ações que tramitam perante unidades com competência distinta (não se pode reunir ações com ritos processuais distintos, ainda mais sendo uma delas sujeita ao regramento da Lei 9.099/1995, anotando-se a necessidade de que as ações conexas sejam julgadas pela mesma sentença), os pedidos e causas de pedir são diferentes. Naquela ação, a aqui autora é cobrada por um débito e aqui ela pretende anular um título de crédito em razão de alegada fraude de que foi vítima. Ou seja, percebe-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória que aqui também foi ajuizada pela parte autora, em face de outra ré, e com base em outro título que teria sido emitido de forma fraudulenta. A causa de pedir remota de ambas as ações é diversa, a não justificar a reunião sob o fundamento apontado. A bem da verdade, a remessa a este juízo se deu porque a autora tem sede nesta comarca e, segundo ela narra, teria sido vítima de fraudes cometidas de maneira análoga, o que justificaria a reunião das ações que tratam do mesmo tema, a fim de se evitar prolação de decisões conflitantes. O mesmo tema, pontue-se, seria a fraude de que foi vítima a parte autora apenas isso, pois são títulos de crédito distintos. Com o devido respeito ao entendimento externado, não se vislumbrando causas de pedir ou pedidos idênticos, não há razão para que este juízo analise todas as ações ajuizadas pela autora em que se alegue possível fraude cometida por meio do uso dos seus dados cadastrais por fraudadores. Isso significaria criar um juízo universal com base em alegações que devem ser analisadas em cada ação e respeitadas as regras ordinárias de competência, privilegiando-se o princípio do juiz natural, que tem assento constitucional. E nem se alegue eventual conexão probatória, pois em cada um das ações ajuizadas, que possuem títulos diversos, poderá ser necessária a produção de determinada prova, que não se correlaciona ou influencia nas demais ações, daí por que se tornar descabida a reunião de todas as demandas num mesmo juízo. Sendo os título diversos, é bem provável que a emissão tenha ocorrido de tal ou qual forma em cada caso concreto, sendo possível que se desenvolva a atividade probatória acerca de cada negócio específico, com possibilidade de que as partes contrárias produzam prova acerca do negócio que deu causa à emissão de cada título. Assim, não há por que essa atividade se concentrar num único juízo, pois há possibilidade de que as diversas demandas sejam resolvidas de forma diversa, respeitada aprova produzida em cada uma delas, e repisando-se que os títulos são diversos, logo, as causas de pedir também. Portanto, não se vislumbra possibilidade de se excepcionar as regras ordinárias de competência. Em caso análogo, assim decidiu a colenda Câmara Especial: (...) Assim, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, determinando-se o envio de ofício à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com cópia desta decisão, para julgamento. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Sebastião Ferreira Filho (OAB: 325867/SP) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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