Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001682-08.2024.8.26.0268" – Página 58 de 59

Processo nº 1001682-75.2025.8.26.0299

ID: 304242150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIA LIMA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-75.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilia Lima dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial,… Processo 1001682-75.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilia Lima dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Lannes x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 321118749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000104-19.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LANNES

Polo Passivo:

CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO UNIESP JOSE FERNANDO PONTO DA COSTA STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA UNIESP SA - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DO LAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000104-19.2021.8.26.0337 (processo principal 1001682-68.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Lannes - Uniesp Sa - União das Instituições Educacionais… Processo 0000104-19.2021.8.26.0337 (processo principal 1001682-68.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Lannes - Uniesp Sa - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - - - Fundação Uniesp Solidária - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Uniesp - - Jose Fernando Ponto da Costa - - CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA - - Sthefano Bruno Pinto da Costa e outro - Vistos. Fls. 2458/2460: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 2420/2424, alegando que a mesma foi omissa quanto à aplicação de cláusula contida no aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a qual prevê a suspensão das ações/execuções promovidas em face dos coobrigados. Os embargos não comportam acolhimento. No que tange ao prosseguimento do feito em relação aos coobrigados, razão não assiste ao embargante. Embora exista imposição de extinção da execução contra a devedora em processo de recuperação judicial, de modo que o pagamento dos débitos seja realizado conforme a ordem e as condições estabelecidas no plano recuperacional, a ressalva do §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 garante a manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, visto que os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. E este é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS MEDIANTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão que possibilitou o prosseguimento da execução com relação aos demais executados. A suspensão da execução se estende apenas ao devedor principal, não sendo aplicável aos coobrigados, ainda que incluídos por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tem-se, portanto, que a interpretação conjunta do art. 6º com o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 respalda a conclusão de que os credores mantêm seus direitos contra os devedores solidários ou corresponsáveis, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Juízo da recuperação judicial que, inclusive, já se posicionou no sentido de permitir a continuidade da execução em face dos sócios da recuperanda. Precedentes desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. Prosseguimento da execução com relação aos sócios mantidos." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040532-45.2024.8.26.0000, TJSP). Nesse ponto, o embargante alega que o entendimento exarado por este Juízo merece reparo em razão de cláusula constante no plano de recuperação homologado, a qual expressamente dispõe: "9.2. A supressão de garantias reais e fidejussórias dos créditos originais somente se operará após a plena quitação de todas as obrigações consubstanciadas no presente Plano, mas implica a suspensão por prejudicialidade das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas as obrigações aqui estipuladas" (fl. 563). De fato, pela leitura da cláusula acima transcrita, concebe-se possível a suspensão das execuções em face de devedores solidários ou coobrigados. Ocorre que, através consulta aos autos da Recuperação Judicial, observa-se que da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial foi interposto de Agravo de Instrumento (2361759-18.2024.8.26.0000) justamente para atacar a aplicabilidade da referida cláusula, acima transcrita. Em vista disso, oportuno destacar o trecho final do Acórdão proferido em 19/02/2025: "Neste sentido, há numerosos precedentes desta Corte, acumulados durante a última década,realçando sempre a inviabilidade da genérica criação de obstáculos à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários,sob pena de ser violada a legalidade (pe., AI0020538-51.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013). A desoneração dos coobrigados merece ser qualificada como abusiva, pois viola a lei vigente e sua homologação judicial deve ser afastada pontualmente, razão pela qual o recurso comporta provimento. Tudo somado, enfim, razão assiste à parte recorrente e a Cláusula 9.2, por conseguinte, deve ser efetivamente afastada, configurada ilegalidade, não havendo, por outro lado, motivação específica para que o plano aprovado deixe de ser homologado, com a ressalva acima indicada.Dá-se, por isso, nos termos acima,provimento ao presente agravo." Conclui-se, portanto, que não há óbice no prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios para em decorrência, manter por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão embargada. Entretanto, com o fito de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito em relação aos sócios incluídos até que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão, considerando o recebimento apenas no efeito devolutivo. Proceda a serventia a consulta nos autos do Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 e, verificado o trânsito em julgado, certifique-se nestes autos e tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 2429/2436. Intime-se. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-84.2025.8.26.0296

ID: 281315504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Vagner Tenan de Oliveira (OAB 195536/SP) Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. R. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… ADV: Gabriel Vagner Tenan de Oliveira (OAB 195536/SP) Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. R. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ante a prova pré-constituída da paternidade às fls. 06 e considerando a necessidade presumida da menor, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada a fls. 04. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento. Após, intime-se o requerido desta decisão. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. De L. M. B. e outros x W. W. B. M.

ID: 295424841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000652-14.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DE L. M. B. L. M. DE L.

Polo Passivo:

W. W. B. M.

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE CÁSSIA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-14.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.M.B. - - L.M.L. - W.W.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas… Processo 1000652-14.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.M.B. - - L.M.L. - W.W.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas com pedido de urgência ajuizada por I.L.M.B. e L.M.L., o primeiro representado pela última e genitora, e em face de W.W.B.M., todos qualificados. Sustenta a segunda requerente ter mantido relacionamento amoroso com o requerido, o que resultou no nascimento de I.L.M.B., em 15.10.2020. No entanto, estão separados de fato, de forma que o filho permanece sob sua guarda e o requerido prestou auxílio financeiro de R$ 200,00 durante os dois primeiros anos de vida do menor; porém atualmente não tem realizado qualquer prestação alimentícia e a genitora está desempregada. Nessa linha, requer liminarmente a fixação de alimentos provisórios em favor do menor no equivalente a 1/3 do rendimento líquido do demandado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 06-19). Em manifestação, o Ministério Público concordou com a concessão dos alimentos provisórios (fls. 22-23). Deferida a justiça gratuita, concedidos alimentos provisórios de 1/3 do salário mínimo em prol da criança, designada audiência de conciliação, determinada a citação e intimação do réu. Ainda, foi determinada a intimação das autoras para impugnarem e das partes para posterior especificação de provas (fls. 25-27). O requerido foi devidamente citado (fl. 36). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 37). Em seguida, o requerido apresentara contestação, por que requereu a gratuidade da Justiça, a suspensão do feito por conta de ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil em curso (proc. n. 1001682-55.2022.8.26.0275), e a redução dos alimentos para o importe de R$ 200 mensais. Documentos (fls. 38-66). Réplica à contestação às fls. 70-90. Manifestação do MP pela não suspensão do feito à fl. 94. Petição do requerido, com documentos, às fls. 96-101. As partes foram intimadas para especificarem provas (fl. 102), oportunidade em que o polo ativo requereu a designação de audiência de instrução para se tomar o depoimento pessoal do requerido e se proceder à oitiva de testemunhas, a realização de estudo psicossocial, e a expedição de ofícios: à Receita Federal, para que esta apresente cópia das três últimas declarações de IR do requerido; ao Banco Central do Brasil, via BacenJud, para que se colacione aos autos cópia das movimentações bancárias do requerido; e ao empregador do requerido, o Sr. Ronaldo Cândido Silva, para que este informe o salário daquele (fls. 105-106). O réu, por seu turno, requereu a tomada do depoimento pessoal da representante legal do autor e a sua intimação para comprovar nos autos as despesas com seu filho (fls. 107-108). O Ministério Público concordou com a produção das provas solicitadas pelas partes, enfatizando a essencialidade do estudo psicossocial (fl. 112). Vieram os autos conclusos. Decido. 2 De proêmio, registro condicionar o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei. No presente caso, o réu contratou advogado, deixando de procurar a Defensoria Pública; fato que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. De outro lado, colaciona documentos a embasar o pedido de gratuidade, como extrato de que não apresentou declarações de IR nos últimos anos (fls. 63-64), que, contudo, quando conjugados às demais particularidades dos autos, qual o fato de que ele se autodeclara profissional liberal - classe cuja renda, é consabido, varia sobremaneira, não raro sem qualquer comunicação de bens e proventos à Receita Federal -, tornam temerário o deferimento da benesse sem a agnição, pelo juízo, de mais elementos a corroborarem a alegação de pobreza suscitada pelo pleiteante. Assim, deverá o requerente promover a juntada de comprovante de rendimentos e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes à demonstração da ausência de capacidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício. 3 Sem prejuízo, passo a sanear o feito. No que tange à preliminar arguida em contestação, em que o réu requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil, a hipótese é de não acolhimento. A valer, como bem pontuado pelo Ministério Público à fl. 94, inexistindo prova de erro ou de falsidade do registro de nascimento, prevalece a presunção decorrente do estado de que se lhe resulta (CC, art. 1.604). Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. [...] Pedido de suspensão dos atos executórios até julgamento da ação negatória de paternidade. Não acolhimento. Prevalece, por ora, a presunção decorrente do registro civil. [...] AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238517-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) Rejeito, pois, a preliminar arguida. Inexistindo, então, outra questão preliminar, ou mesmo prejudicial de mérito ou irregularidades processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. 4 - Fixo como ponto controvertido: - a fixação de alimentos definitivos levando em conta o binômio possibilidade/necessidade; 4.1 - Deixo de fixar como ponto controvertido a regulamentação da guarda e visitas do autor, diante da ausência de impugnação específica no réu, na contestação, a essa parcela da causa de pedir do polo ativo, mas condiciono o seu deferimento à prévia realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico deste juízo, cuja produção fica desde já determinada. 5 - Adido a isso, defiro a produção de prova documental, considerando aquelas presentes no feito e as que porventura sejam acrescentadas até o julgamento do feito. 5.1 - Indefiro o pedido de prova do polo ativo de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de cópia das últimas declarações de IR do réu, ex vi do extrato às fls. 63-64. 5.2 - Lado outro, postergo a apreciação do pedido de aferição das movimentações bancárias do requerido via BacenJud para depois do escoamento do prazo que delimitei no item 2 desta decisão. 5.3 - Defiro, ademais, a expedição de ofício ao empregador do réu, devendo a z. serventia disponibilizá-lo nos autos e providenciar a intimação do polo ativo para que este lho encaminhe. 5.4 - Por fim, no concernente ao pedido de prova do réu, de que seja a genitora do autor intimada para comprovar nos autos as despesas que tem com o filho, entendo que, embora presumíveis as necessidades que decorrem do sustento de uma criança, concedo-lhe vista para que, querendo, se valha da oportunidade para justificar eventuais despesas extraordinárias com o autor, cujos valores ou naturezas se sobressaiam das expectativas comuns de cuidado, aptas a contribuir à aplicação do binômio possibilidade-necessidade in casu. Prazo: 15 dias. Intime-se. 6 - Postergo a apreciação do pedido comum de designação de audiência de instrução para a tomada dos depoimentos pessoais das partes e de testemunhas para depois do fomento ao acervo documental dos autos que ora se defere. 7 Com o cumprimento ou decurso do prazo in albis a que se referem os itens 2, 5.3 e 5.4, vista às partes para que digam sobre o julgamento antecipado do mérito ou insistam nas provas cujo deferimento se postergou. 8 - Após, vista ao Parquet para manifestação ou parecer final, conforme interprete o estado de arte dos autos. 9 Por último, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA DE CÁSSIA OLIVEIRA SILVA (OAB 426793/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-61.2025.8.26.0045

ID: 330408900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001682-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

U. L. M. P. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SHIRLEY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-61.2025.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - U.L.M.P.F. - 1) Ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, retire-se a tarja de sigilo. 2) Nos termos do … Processo 1001682-61.2025.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - U.L.M.P.F. - 1) Ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, retire-se a tarja de sigilo. 2) Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, nomeio Uberlânia Lima Mourão Pinto da Fonseca como inventariante. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 3) DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A inventariante, com as primeiras declarações, deverá identificar o procedimento cabível à espécie, observando: a) arrolamento sumário: Na hipótese de herdeiros maiores, capazes e concordes, independentemente do valor dos bens a inventariar. Nesse caso deverá ser observado o art. 660 do CPC, in verbis; Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha; b) arrolamento comum: Em sendo os bens do espólio de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos (excluída a meação do cônjuge). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem é preciso que sejam maiores e concordes; c) inventário: Em caso de exclusão das hipóteses acima. 4) DO VALOR DA CAUSA. Na ação de inventário/arrolamento o valor da causa é o correspondente ao total do montante patrimonial deixado pelo de cujus. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUEDETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARAABRANGER A MEAÇÃO DA VIÚVA. Bens pertencentes ao falecido, em comunhão com sua esposa, devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia. O valor da causa deve ser aquele do monte-mor, vez que o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI2221001-67.2016.8.26.0000; Ac. 10550848; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2017; DJESP 04/07/2017; Pág. 1812) Assim, o inventariante deverá providenciar a adequação do valor da causa, que deverá ser igual ao valor de todo o patrimônio, observando-se os itens a seguir para atribuição de valor aos bens. Sem prejuízo, considerando a existência de bens a serem partilhados, indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual. Contudo, autorizo eventual recolhimento das custas ao final do processo, oportunidade em que será possível avaliar a real situação de hipossuficiência das partes. Anote-se. Por fim, observa-se que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser providenciado de acordo com o artigo 4ª, §7º, da Lei nº 11.608/03. 5) DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - certidão de óbito, cópias do RG. e CPF, legíveis. - certidão CENSEC acerca da inexistência de testamento. - certidão negativa de débitos do autor da herança perante a Delegacia da Receita Federal, que poderá ser extraída através do site www.receita.fazenda.gov.br (SRF nº 96/2000); 6) DA DOCUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - certidão de casamento ou nascimento, atualizadas. - cópias do RG e CPF, legíveis. - comprovante de endereço de todos. - instrumento procuratório válido (regularidade de representação processual). - se o caso, procuração e declaração de pobreza de eventual cônjuge/companheiro dos herdeiros, salvo se casados sob o regime de separação absoluta (CC, art. 80, inciso II, c.c. art.1,647, inciso II); - se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; 7) DA DOCUMENTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CASO EXISTENTES. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - cópia da matrícula, atualizada; - se o caso, justo título que dá ensejo aos direitos de posse sobre o imóvel (por exemplo: contrato de compra e venda); - certidão negativa de débitos a ser fornecida pela Fazenda Pública Municipal; - descrição completa do bem, com a atribuição de valor de acordo com a certidão de valor venal do ano do falecimento do autor da herança; - no caso de bem rural, descrição completa do bem, com atribuição do valor de acordo com o ITR, além da respectiva certidão negativa de débito. 8) DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CASO EXISTENTES. Em caso de veículos, venham aos autos (caso ainda não juntados): - Documento de propriedade e consultas atualizadas DETRAN; - Tabela FIPE; - Descrição completa do bem e atribuição de valor de acordo a tabela de mercado. 9) VALORES EM CONTA, CASO EXISTENTES. Deverão vir aos autos extratos atualizados dos valores existentes em contas bancárias, especificando-os (números e datas). 10) DO PLANO DE PARTILHA. O plano de partilha deverá constar a qualificação completa dos herdeiros (RG, CPF, estado civil e domicílio) e se casados/união estável dos respectivos cônjuges/companheiros, contendo a cota parte de cada um no monte-mor. Descrição tão completa quanto possível dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição de valores conforme determinado nos itens acima. O plano deverá ser assinado por todos. 11) DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS JUNTO À FAZENDA Deverá ser providenciada a declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda, juntando a cópia aos autos. No caso de arrolamento, não é necessária a prova do pagamento, pois não cabe ao juízo apreciar questão relativa ao pagamento do imposto (CPC, art.662, caput). 12) A presente decisão digital, autenticada em sua margem direita, cuja cópia pode ser extraída diretamente pela inventariante, Uberlânia Lima Mourão Pinto da Fonseca, CPF 692.615.802-97, vale como ordem judicial, assim ficando deferida a sua utilização nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, para que o destinatário, seja público ou privado, forneça diretamente a ela ou a seu advogado (como se da própria inventariante se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário/arrolamento e a pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, referente ao de cujus Darcio Pinto da Fonseca, CPF 001.201.868-61, falecido aos 02/03/2025, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Sem prejuízo, observo que o advogado deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para movimentação financeira, alienações de qualquer espécie e/ou violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do arrolamento sumário, caso em que o herdeiro e/ou advogado ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Prazo para cumprimento: 60 dias. 13) Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: ERICA SHIRLEY DE SOUZA (OAB 278749/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Aparecida Fonseca x Kovr Seguradora S/A

ID: 334796677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-25.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Kovr Segu… Processo 1001682-25.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Kovr Seguradora S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter descoberto a existência de seguros em seu nome junto à KOVR SEGURADORA S.A., sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. Requer o cancelamento dos contratos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A ré figura como seguradora nas apólices questionadas, sendo parte legítima para responder pela eventual inexistência ou irregularidade dos contratos que emitiu. O fato de a comercialização ter ocorrido através de representante ou intermediário não afasta sua responsabilidade como emissora das apólices. A arguição de inépcia da petição inicial também não prospera. A procuração apresentada pela autora, ainda que assinada eletronicamente, atende aos requisitos mínimos de representação processual. A petição inicial contém causa de pedir e pedidos bem delimitados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A preliminar de incompetência do juizado especial é igualmente rejeitada. A causa não apresenta complexidade probatória que justifique sua remessa à justiça comum. A análise da validade das contratações eletrônicas pode ser realizada com base nos documentos já acostados aos autos, sem necessidade de perícia ou dilação probatória complexa. Por fim, não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse de agir. A resistência oferecida pela ré ao pedido de cancelamento demonstra a necessidade de intervenção judicial. No mérito, procede em parte o pedido. A controvérsia recai sobre validade da contratação dos seguros. A autora nega categoricamente ter aderido aos produtos, enquanto a ré sustenta a regularidade do procedimento através de meio eletrônico. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que a ré apresentou bilhetes de seguro e alegou validação biométrica, mas não logrou demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora. Os documentos juntados, embora contenham dados pessoais da requerente, carecem de elementos que comprovem efetivamente sua anuência consciente e esclarecida. A legislação consumerista exige transparência e clareza nas contratações, especialmente quando realizadas por meios eletrônicos. O artigo 46 do CDC estabelece que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. No caso, não há prova robusta de que a autora teve ciência das condições contratuais antes da suposta adesão. Ademais, o artigo 39, inciso III, do CDC veda expressamente o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto ou serviço. A inclusão de seguros sem manifestação inequívoca de vontade configura prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. A prática de incluir seguros sem solicitação expressa do consumidor constitui venda casada disfarçada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. A circunstância de a contratação ter supostamente ocorrido através de aplicativo não afasta a necessidade de observância dos preceitos consumeristas. Quanto aos danos morais, contudo, não vislumbro sua configuração no caso concreto. Embora tenha havido cobrança indevida, não há demonstração de que a autora sofreu abalo psíquico, constrangimento público ou lesão à sua honra subjetiva que transcenda o mero aborrecimento. O simples desconto das parcelas, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que não houve negativação do nome da autora nem exposição vexatória. A questão se resolve no âmbito material, com a cessação das cobranças. Outrossim, incabível aplicação da denominada teoria do desvio produtivo. É que os elementos constantes dos autos não revelam as condições necessárias à aplicação da mencionada teoria, de forma a configurar o dano moral indenizável. A parte autora não logrou comprovar que desviou de suas atividades cotidianas e despendeu o seu tempo útil de maneira demasiada para solucionar o caso administrativamente. A simples tentativa frustrada de resolução da lide na esfera administrativa não enseja perda de tempo considerável para caracterizar a teoria do desvio produtivo. No tocante à repetição do indébito, embora caracterizada a cobrança indevida em tese, a autora não comprovou nem especificou os valores efetivamente descontados. A petição inicial é genérica quanto aos valores, limitando-se a afirmar a existência de descontos sem indicar quantia certa e determinada. O artigo 38 da Lei 9.099/95 veda a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais, sendo imprescindível a especificação do quantum debeatur para a condenação. Assim, impossível a condenação à repetição de valores não comprovados nem quantificados. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente às apólices nº 1007700905910 e 1007108735157, e determinar o cancelamento definitivo dos seguros, cessando-se qualquer cobrança, rejeitados os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kipreco Supermercado Itanhaem Ltda x Apetece Sistemas De Alimentação S/A

ID: 309815167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005452-15.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIPRECO SUPERMERCADO ITANHAEM LTDA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAçãO S/A

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005452-15.2024.8.26.0266 - Monitória - Pagamento - Kipreco Supermercado Itanhaem Ltda - Apetece Sistemas de Alimentação S/A - Vistos. KIPREÇO SUPERMERCADO ITANHAÉM LTDA, qualificado na in… Processo 1005452-15.2024.8.26.0266 - Monitória - Pagamento - Kipreco Supermercado Itanhaem Ltda - Apetece Sistemas de Alimentação S/A - Vistos. KIPREÇO SUPERMERCADO ITANHAÉM LTDA, qualificado na inicial, ajuizou ação monitória em face de APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que no mês de março de 2024, vendeu à ré inúmeros produtos, sendo emitidas as notas fiscais de cada realização dos pedidos e, com os produtos entregues à devedora, os boletos não foram pagos, sendo que a dívida atualizada importa em R$88.273,40. Requereu a procedência da ação monitória, com a constituição do respectivo título executivo. Inicial (fls. 1/4). Deu à causa o valor de R$88.273,40. Juntou documentos (fls. 5/726). Citada, a ré ofereceu embargos monitórios (fls. 742/747). Em resumo, alega a incompetência territorial do juízo; incapacidade processual; inépcia da petição inicial e no mérito, afirma que não há prova concreta da entrega das mercadorias e que os documentos fiscais são unilaterais e confeccionados sem o preenchimento dos requisitos legais. Pede a procedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 748/757). Impugnação aos embargos (fls. 761/768). A decisão de fls. 788/789 reconheceu a incompetência do juízo da 3ª Vara de Itanhaém e determinou a redistribuição dos autos para processamento e julgamento nesta Comarca. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à ação monitória fundada em notas fiscais. Em relação a representação processual da autora, o documento de fls. 6/7 comprova que o subscritor do instrumento de mandato é o representante legal da empresa, detendo, portando, poderes para representá-la em juízo. Quanto a alegada inépcia à inicial, não a reconheço, pois de sua leitura depreende-se os pedidos e a causa de pedir, que em nada prejudica o contraditório, sendo que a análise mais aprofundada depende do exame de mérito da causa. No mérito, os embargos são procedentes. Se não, vejamos. Pelo que se afere dos documentos acostados aos autos, verifica-se inexistir prova de entrega das mercadorias referentes às notas fiscais, o que retira do título a possibilidade de instruir ação monitória. Com efeito, da análise das notas fiscais juntadas com a inicial não se verifica assinatura do recebedor ou outro comprovante de entrega das mercadorias. As conversas de WhatsApp de fls. 764 e 769/774 não se prestam à comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes ou de entrega das mercadorias, posto se tratar de diálogo firmado entre "Cristina Apetece e Andrea, fazendo menção a valores, porém, sem constar diálogos do efetivo pedido de entrega das mercadorias ou confirmação de retirada ou recebimento. Ademais, instada a indicar provas do alegado direito, a autora pugnou pelo julgamento do feito (fls. 779 e 794). Em suma, sem a necessária prova documental (art. 434 do CPC) da entrega das mercadorias a que fazem alusão as notas fiscais, no endereço da parte requerida ou retirada no estabelecimento da parte autora (até para que se afaste eventual hipótese de extravio das mercadorias), inviável o manejo da ação monitória. Neste sentido: "MONITÓRIA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REPRESENTADA POR DUPLICATA SEM ACEITE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES RECURSO IMPROVIDO". (TJSP Ap 0000666-77.2010.8.26.0607 Catanduva 16a CD.Priv. Rel. Jovino de Sylos DJe 21.05.2013 p. 972) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATA SEM ACEITE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCUMENTOS NÃO HÁBEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA RECURSO IMPROVIDO A duplicata sem aceite e protestada, mas sem qualquer comprovação da prestação de serviço, não é documento hábil para instruir ação monitória. Inteligência do art. 1.102-A do CPC". (TJMS Ap 0371051-10.2008.8.12.0001 5a C.Cív. Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva DJe 21.02.2013) Em outras palavras, as notas fiscais, sem os respectivos comprovantes de recebimento, não podem servir de prova para aparelhar a ação monitória (STJ, Resp 778.852, Rei Min. Nancy Andrighi, DJU 4/9/06, p. 269) e as duplicatas, sem aceite, poderiam fundamentar a ação monitória, como o STJ vem admitindo (RSTJ128/260; RT 744/252 E 809/355), mas deveriam ser complementadas por outras provas (...) Cito também os seguintes precedentes: "APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTO AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A Apelante afirma que vendeu produtos à Apelada e que a compra não foi paga. Para comprovar suas alegações apresentou notas fiscais sem assinatura no canhoto de recebimento e duplicatas delas oriundas (duplicatas mercantis por indicação) sem o aceite do devedor. A Apelada impugna o recebimento das mercadorias, alegando que os títulos não têm eficácia ante a não comprovação do recebimento das mercadorias. Ora, cabia à Apelante a prova de seu direito. As duplicatas mercantis por indicação são frágeis para demonstrar a efetiva venda das mercadorias, mesmo porque nem nas notas fiscais que originaram a emissão destas há assinatura atestando o recebimento das mercadorias. A Apelante informou na petição inicial que "por um lapso, não está localizando os comprovantes de entrega". Assim, ao menos deveria ter tentado demonstrar o fato constitutivo de seu direito por outras formas legalmente aceitas. Contudo, instada a especificar provas, quedou-se inerte. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação 0017337-88.2010.8.26.0248; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017) "MONITÓRIA DUPLICATAS Protesto Sentença de improcedência Nota Fiscal As notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria são insuficientes para embasar o pedido monitório, pois não prova a existência de relação jurídica entre as partes Embargante/apelada que nega a existência de qualquer relação jurídica com o embargado Ônus da Prova Incumbia ao embargado/apelante a prova da relação jurídica entre as partes Inteligência e aplicação do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil Honorários advocatícios Majoração Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil sentença mantida Apelo Improvido". (TJSP; Apelação 1001682-69.2016.8.26.0597; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017) "MONITÓRIA Notas fiscais e Duplicatas Autora que diz ser credora da ré em decorrência de negócio consubstanciado em venda e compra de mercadorias - Ausência de comprovação de entrega dos produtos Fatos constitutivos do direito alegado não demonstrados Apelação não provida". (TJSP; Apelação 1013963-96.2016.8.26.0002; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) "EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO - DUPLICATA E NOTA FISCAL - PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO"(apelação nº 991.09.086156-7 (7.348.636-7), Rel. Des. Roberto Bedaque, j. 24/08/2010, TJSP)."MONITORIA - Embargos - Nota fiscal - Ausência de comprovante de recebimento das mercadorias - Débito negado - Ausência de provas a corroborarem a efetiva entrega das mercadorias - Aplicação daregra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1013963-96.2016.8.26.0002 -Voto nº 34022 5 artigo 333, I, CPC - Competia ao autor provar fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida - Recurso de Apelação não provido"(apelação nº 7.292.317-6, Rel. Des. Ribeiro de Souza, j. 23/09/2009, TJSP). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos e, em consequência, julgo improcedente a ação monitória, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP), LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP), MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS (OAB 356496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. C. R. x J. C. V. R.

ID: 276863928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-87.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. C. R.

Polo Passivo:

J. C. V. R.

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHANQUINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001682-87.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001682-87.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: W. C. R. - Apelado: J. C. V. R. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, defiro a gratuidade processual ao apelante, uma vez que os documentos de fls. 225/239 comprovam a sua impossibilidade financeira. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de alimentos, com pedido de antecipação da tutela de urgência na qual alega a parte autora que atualmente atingiu a maioridade civil, porém se encontra impossibilitado de laborar por questões de saúde. Requer a fixação de prestação alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos (fls.09/20). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido os alimentos provisórios (fls.21/23). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 88/94), asseverando que é o genitor do autor. Aduz, ainda, que a parte autora obteve a maioridade civil e não há comprovação da sua incapacidade para o labor, requerendo, ao final, a improcedência. Réplica às fls. 103/106. Especificada as provas que as partes pretendem produzir às fls. 139/140 e 141/142. Declarado o feito por saneado, fixada a incapacidade da parte para prover seu próprio sustento e a exitência do binômio necessidade/possibilidade como pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental e pericial (fls. 143/144). Laudo médico pericial às fls.191/195. Manifestação pelas partes acerca do laudo pericial às fls.199 e 200. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do mérito, pois após a realização da prova pericial é caso de julgamento do processo, vez que existem provas produzidas nos autos com aptidão para influir no convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Como se infere, o dever de prestar alimentos encontra-se fundamentado no artigo 1.694 do Código Civil, que estipula que, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. In casu, restou demonstrado o vínculo de filiação entre as partes através dos documentos acostados à inicial (fls. 9/20), além de ser fato incontroverso, vez que o requerido não o impugnou. Levando-se em conta o binômio previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em análise ao primeiro aspecto (necessidade), ficou demonstrado por meio de laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) (fls. 191/195) que o requerente é portador de Transtornos Mentais Orgânicos (CID10 F06) e Epilepsia. Ademais, diante das respostas aos quesitos formulados pelas partes, denota-se que o requerente está TOTALMENTE INCAPACITADO para exercer atividade laborativa e prover seu própio sustento. Nesse sentido: ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 25% PARA CADA QUAL E, NA HIPÓTESE DE TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO - FILHOS - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEMONSTRADA - FILHA MAIS VELHA APRESENTA QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, ENQUANTO QUE O MAIS NOVO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, É ESTUDANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O DESACERTO DO JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038394-03.2016.8.26.0001; Relator(a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO PROPOSTA POR PAI EM FACE DE FILHO MAIOR INCAPAZ, SOB CURATELA DA MÃE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O ENCARGO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 47,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NÃO ACOLHIMENTO. A despeito da maioridade civil, é certo que o alimentando ainda faz jus aos alimentos, em razão da incapacidade decorrente da esquizofrenia hebefrênica que o acomete. Por outro lado, o alimentante comprovou que sua capacidade laborativa está comprometida por problemas de ordem física e que tem como única fonte de renda a aposentadoria por idade paga pelo INSS, no valor correspondente ao piso salarial nacional. Ademais, o alimentando recebe renda inclusive superior à do próprio alimentante, consistente em proventos de aposentadoria por invalidez da ordem de um salário mínimo, com acréscimo de 25% desse montante a título de complemento de acompanhante. Demonstrada a alteração superveniente na capacidade financeira de ambas as partes, justificada a pretendida revisão da obrigação alimentar que, inclusive, foi implementada em primeira instância em conformidade com os parâmetros usualmente observados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009091-74.2019.8.26.0344; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Ademais, fora juntado laudo médico (fls. 188/190) atestando que o requerente faz uso constante de medicações para tratamento psiquiátrico e acompanhamento com psicólogo. Dessa forma, apesar do requerido ter atingido a maioridade, ficou demonstrada a necessidade dos alimentos face a incapacidade laborativa atestada pelos laudos médicos e periciais constantes nos autos, que comprovam situação excepcional e extraordinária, justificando tal imposição. Quanto às possibilidades da parte requerida, não há elementos nos autos que as demonstrem com exatidão, motivo pelo qual reputo razoável e adequada a fixação em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor que certamente atenderá às demandas necessárias e não implicará oneração excessiva. Entendo que valor inferior ao fixado não é suficiente para suprir as despesas do autor que, conforme destacado acima, possui gastos com tratamento médico, psicólogo, e farmacológico (fls. 107/135). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a pagar mensalmente alimentos à parte autora no importe mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil" - fls. 201/204. E mais, apesar de o alimentado contar com 26 anos (fls. 11), é pessoa com deficiência (portador de Transtornos Mentais Orgânicos, CID10 F06 e epilepsia), conforme laudo pericial (fls. 191/195), enfermidades que comprometem sua cognição, impõem uso contínuo de psicotrópicos e acompanhamento psicológico (fls. 188/190), geram despesas fixas com tratamento (fls. 107/135) e lhe retiram a aptidão para o trabalho e a plena autonomia, evidenciando a necessidade da prestação alimentar. Cumpre registrar que a pensão fixada está em consonância com a iterativa jurisprudência e merece ser prestigiada. Aliás, o apelante nem ao menos trouxe com as razões recursais a despesa inadimplida com o pagamento da pensão que, aliás, foi arbitrada em porcentual razoável. É dizer, os alimentos arbitrados atendem ao binômio necessidade/possibilidade e devem ser mantidos. Com efeito, na espécie, não se vislumbra excesso no valor fixado correspondente a 30% do salário mínimo razão pela qual não se justifica a sua redução, sob pena de risco à subsistência do alimentado e de sobrecarga de responsabilidades à genitora. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Não há majoração de honorários porque a parte apelada não apresentou contrarrazões Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP) - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) - Marcos Paulo da Silva Cavalcanti (OAB: 235054/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 584 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes