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Processo nº 1001682-49.2017.4.01.3900

ID: 316176517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-49.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FREIBERG

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001682-49.2017.4.01.3900 Processo de origem: 1001682-49.2017.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1001682-84.2023.4.01.3400

ID: 298432961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARBERINO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001682-84.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-84.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001682-43.2025.4.01.3100

ID: 292498455

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001682-43.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1001682-43.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRADO: RESPONSÁVEL PELO CERTAME …

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Processo nº 1001682-77.2025.4.01.3315

ID: 318986018

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001682-77.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001682-77.2025.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (9…

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Processo nº 1001682-49.2017.4.01.3900

ID: 294071000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-49.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA REBOUCAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001682-49.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-49.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001682-49.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-49.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA REBOUCAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001682-49.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido formulado por RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA REBOUÇAS, condenando o ente previdenciário a recalcular o benefício originário da pensão por morte titularizada pela autora, com base em DIB mais vantajosa (01/04/1983), desde que mais favorável, e a implantar nova RMI e RMA, com os devidos reflexos e pagamento de diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, diante do decurso de mais de 30 anos desde a concessão do benefício originário, defendendo a impossibilidade de rediscussão da aposentadoria do instituidor em sede de benefício derivado. Argumenta que não se trata de relação de trato sucessivo e, subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para os juros de mora, bem como a observância da Súmula 111/STJ para limitação dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora suscita, em preliminar, a intempestividade da Apelação do INSS, relatando que o recurso foi apresentado após o prazo legal, mesmo com a concessão de devolução de prazo por um dia, reiterando que houve reiteradas perdas de prazo por parte da Autarquia. No mérito, a autora sustenta a inexistência de decadência, com fundamento no princípio da actio nata e nas teses firmadas pelo STF no Tema 334 e pelo STJ sobre o prazo decadencial incidente a partir da concessão da pensão por morte. Pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001682-49.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS insurge-se contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recálculo do benefício originário da pensão por morte, considerando como DIB a data de 01/04/1983, desde que mais favorável, com consequente repercussão sobre a RMI e RMA do benefício derivado, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Em contrarrazões, a parte autora sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, a legalidade da sentença proferida, ressaltando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto ao direito adquirido ao melhor benefício e a incidência do prazo decadencial a partir da concessão da pensão, e não do benefício originário. I. Preliminar – Intempestividade da Apelação Suscita a parte autora a intempestividade da apelação, argumentando que o INSS foi intimado da sentença em 21/01/2019, com termo final para interposição do recurso em 06/03/2019. Após sucessivas perdas de prazo e petições extemporâneas, a apelação foi efetivamente protocolada apenas em 16/03/2020. Contudo, consta nos autos a concessão de devolução de prazo, por decisão judicial, em virtude de indisponibilidade do sistema PJe, reconhecida administrativamente, bem como alegação de erro interno na distribuição da intimação. Embora a conduta do ente previdenciário revele falhas procedimentais, houve acolhimento judicial da justificativa apresentada, motivo pelo qual afasto a preliminar de intempestividade, conhecendo da apelação interposta. II. Mérito 1. Da alegação de prescrição do fundo de direito Sustenta o INSS que o pedido formulado pela autora configura, em verdade, revisão do benefício originário (aposentadoria especial com DIB em 01/05/1983), e não da pensão por morte (com DIB em 04/05/2010), o que atrairia a incidência da prescrição do fundo de direito, já que o benefício originário foi concedido há mais de três décadas. Contudo, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o Tema 334 do STF, que, para fins de revisão da pensão por morte, com fundamento no direito adquirido ao melhor benefício, o prazo decadencial se inicia com a concessão da pensão, não se confundindo com eventual pretensão à revisão do benefício originário. A jurisprudência distingue entre a revisão pretendida diretamente pelo titular da aposentadoria (falecido) e a revisão promovida pelo pensionista, em nome próprio, a fim de repercutir no valor do benefício derivado. Não havendo pretensão de recebimento de valores devidos ao instituidor, mas tão somente a adequação da base de cálculo da pensão por morte, não se pode falar em decadência consumada. No caso dos autos, entre a concessão da pensão (2010) e o ajuizamento da ação (2017), não decorreu o prazo decadencial decenal, tampouco há óbice à análise do mérito. 2. Do direito adquirido ao melhor benefício A sentença de origem adotou posicionamento em consonância com o entendimento firmado no Tema 334 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o segurado tem direito à concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais em momento anterior à DER, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas. Foi comprovado nos autos que o instituidor da pensão preenchia os requisitos para aposentadoria especial desde 01/04/1983. Assim, é legítima a pretensão da parte autora de que tal data seja considerada como marco para o recálculo da RMI do benefício originário, com repercussão sobre sua pensão por morte. 3. Dos juros de mora, correção monetária e honorários Não merece reparo a sentença no ponto em que determina a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a atualização dos valores devidos, tampouco quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação interposta pelo INSS, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre a mesma base de cálculo adotada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001682-49.2017.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001682-49.2017.4.01.3900 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DIB MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. O prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário pleiteada por pensionista, com base na revisão do benefício originário, tem início com a concessão da pensão por morte, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência do STJ. É assegurado ao pensionista o direito à aplicação da sistemática mais vantajosa de cálculo do benefício originário, com reflexos financeiros sobre o valor da pensão por morte, desde que não decorrido o prazo decadencial em relação ao benefício derivado. Reconhecida a implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial do instituidor da pensão em data anterior à DER, é legítima a retroação da DIB para efeito de recálculo da RMI, nos moldes do Tema 334 do STF. Mantida a sentença que determinou o recálculo da RMI da pensão com base em DIB mais vantajosa, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a aplicação dos juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001682-41.2025.4.01.4200

ID: 293067337

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE MELO LUCENA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA MARQUES DE ARAUJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001682-41.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANEIDE MELO LUCENA DE…

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Processo nº 1001682-89.2025.4.01.3311

ID: 277639050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-89.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGUINOVALDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001682-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001682-80.2025.4.01.3508

ID: 322640440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARQUES GOMIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE FERNANDES LINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO Nº 1001682-80.2025.4.01.3508 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001682-60.2023.4.01.3602

ID: 291557152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-60.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001682-60.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-60.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001682-60.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-60.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSANGELA MARTINS DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001682-60.2023.4.01.3602

ID: 291557184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-60.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001682-60.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-60.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001682-60.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001682-60.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSANGELA MARTINS DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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