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Ana Leticia Thomaz Dos Santos e outros x Andre Gonçalves Arquitetura, Avaliações E Construções Ltda

ID: 306884308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA THOMAZ DOS SANTOS GABRIEL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE GONçALVES ARQUITETURA, AVALIAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL PADIAL

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ALINE DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1001710-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Marques dos Santos - - Ana Leticia Thomaz dos Santos - Andre Gonçalves Arquitetura, Ava… Processo 1001710-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Marques dos Santos - - Ana Leticia Thomaz dos Santos - Andre Gonçalves Arquitetura, Avaliações e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por GABRIEL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS e ANA LETICIA THOMAZ DOS SANTOS em face de ANDRE GONCALVES ARQUITETURA, AVALIACOES E CONSTRUCOES LTDA. Afirmaram os autores, em síntese, que celebraram com a ré um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel, financiado pela CEF, contudo, o imóvel padece de diversos vícios construtivos. Pleitearam indenização por danos materiais e morais. Deram à causa o valor de R$ 32.440,50. Juntaram documentos (fls. 17/64). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 72/96. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, bateu-se pela improcedência da ação e pleiteou a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 97/150). Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que da exordial constam todos os requisitos legais quanto à forma e ao conteúdo. Há correspondência lógica entre o petitum e causa petendi, sendo que o primeiro decorre da segunda. A possibilidade ou não de acolhimento do pedido guarda pertinência com o mérito e com ele será analisada. Por outro lado, a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos requerentes merece acolhida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, os próprios documentos que instruem a inicial fragilizam a alegada hipossuficiência econômica. Os requerentes declararam-se autônomos (fls. 17/22), contudo, deixaram de apresentar qualquer comprovante de seus rendimentos mensais atuais. Demonstraram apenas que o coautor Gabriel não apresenta declaração de imposto de renda (fls. 23/25), exerce atividade empresarial na condição de empresário individual (fls. 26/27) e não possui vínculo empregatício ativo (fls. 31/35). Tal quadro, longe de evidenciar incapacidade financeira, apenas revela ausência de vínculos formais, o que não se confunde com ausência de recursos. Chama atenção, ainda, a apresentação de extratos bancários referentes a uma única conta bancária do coautor Gabriel (fls. 28/30), que, por sua vez, revela expressiva movimentação financeira no período de agosto a outubro de 2024, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. A omissão quanto à existência de outras contas ou aplicações revela nítida tentativa de ocultação de dados relevantes à aferição da situação econômica, o que, por si só, já fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Soma-se a isso o próprio relato da petição inicial, segundo o qual os requerentes teriam desembolsado mais de R$ 15.000,00 para realização de reparos no imóvel, circunstância que reforça a incompatibilidade entre os fatos narrados e a pretendida gratuidade. No tocante à coautora Ana Letícia, nenhum documento foi apresentado para demonstrar sua eventual hipossuficiência financeira. Tais elementos revelam que os autores não se enquadram no perfil econômico a que se destina a gratuidade da justiça, benefício constitucionalmente reservado àqueles que, de fato, não possuem condições de suportar os encargos do processo sem comprometimento de sua subsistência. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação para cassar a gratuidade conferida aos requerentes, que deverão recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ALINE DA SILVA GONÇALVES (OAB 426621/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Processo nº 1001710-30.2025.8.26.0659

ID: 295244642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001710-30.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001710-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência e vinculação da t… Processo 1001710-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência e vinculação da taxa judicial recolhida junto ao portal de custas. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001710-26.2024.8.26.0219

ID: 275841117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001710-26.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELI RODRIGUES DE SIQUEIRA

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ADV: Neli Rodrigues de Siqueira (OAB 209965/SP) Processo 1001710-26.2024.8.26.0219 - Guarda de Família - Reqte: M. D. C. D. A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ARR… ADV: Neli Rodrigues de Siqueira (OAB 209965/SP) Processo 1001710-26.2024.8.26.0219 - Guarda de Família - Reqte: M. D. C. D. A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA contra AILTON PEREIRA DA SILVA e MIKAELLY MARIA DE ARRUDA, almejando obter aguarda de seu neto, Natanias Agnelo Arruda da Silva, nascido em 02 de fevereiro de 2022. Relata a requerente, a criança é filha dos réus, no entanto, estes não possuem condições de exercer os devidos cuidados, razão pela qual a criança está sob a guarda fática da autora desde o mês de março de 2024. A requerente informa que possui plenas condiçõe ssociais e econômicas de exercer a guarda do petiz, não havendo nenhum fato que a desabone. Juntou os documentos de fls. 05/17. Liminarmente, a requerente almeja a guarda provisória do infante. Considerando a certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação (fls. 42), bem como a manifestação favorável do MP (fl. 46), defiro a guarda provisória do infante à requerente, avó materna. Lavre-se termo. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se.

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Antônio José Da Silva x Ambec - Associaço De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 325863246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-91.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 0000696-91.2025.8.26.0638 (processo principal 1001710-30.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista … Processo 0000696-91.2025.8.26.0638 (processo principal 1001710-30.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 04, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Carlos Roberto Fernandes

ID: 333248677

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Jundiaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-91.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERNANDES

Edital

Advogados:

JÚLIA CARVALHO FIORINI

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001710-91.2017.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Antonio de Campos Júnior… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001710-91.2017.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Antonio de Campos Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS ROBERTO FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, RG 20.007.010-1, CPF 025.103.508-54, mãe Aparecida Esmerelli Fernandes, com endereço à Avenida Nacoes Unidas, 791, Vila Sao Paulo, CEP 13203-420, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Escolas Padre Anchieta Ltda., alegando em síntese que: Através de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o Réu comprometeu-se a pagar as mensalidades escolares e o acordo referente ao curso Bacharelado em Direito, deixando de honrar os pagamentos que totalizou o valor de R$ 8.741,87 (oito mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), na data da propositura da demanda. Assim, requereu a citação do Réu para que pague à Autora o valor principal, corrigido monetariamente, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, que hoje perfaz o montante de R$ 20.022,43 (vinte mil e vinte dois reais e quarenta e três centavos). Estando a requerida em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, pague o valor supra, devidamente corrigido, e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (Art. 701 do NCPC), que a tornará isenta das custas ou embargue, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, sendo nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do NCPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001710-76.2025.8.26.0288

ID: 337552713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001710-76.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001710-76.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… Processo 1001710-76.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 69.045,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001710-54.2025.8.26.0360

ID: 311944847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001710-54.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR PATHEIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1001710-54.2025.8.26.0360 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - João Vitor Patheis dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gra… Processo 1001710-54.2025.8.26.0360 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - João Vitor Patheis dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Savio Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 261776560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Victor Hugo Mamede Angeli (OAB 12439/RO) Processo 1001710-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Savio da Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉR… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Victor Hugo Mamede Angeli (OAB 12439/RO) Processo 1001710-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Savio da Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00, para cada autor, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 1001710-27.2025.8.26.0272

ID: 333991865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-27.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORADI RODRIGUES

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Processo 1001710-27.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1001710-27.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade, ocupação da representante legal e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 01/10/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone celular, bem como, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. IVCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. V - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA CORADI RODRIGUES (OAB 449197/SP)

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Vitta Jardim Figueiras x Ana Carolina Da Silva Dos Santos

ID: 337059694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001710-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. 1- Requer o exequente a pe… Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. 1- Requer o exequente a penhora do imóvel matrícula n. 143.739 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, sobre o qual pende alienação fiduciária. 2- O entendimento deste juízo é no sentido de que o valor econômico dos direitos aquisitivos corresponde à diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. Por exemplo: se o imóvel vale R$ 200.000,00 e resta R$ 180.000,00 para quitar o contrato de financiamento, o valor dos direitos penhorados (valor que poderia ser utilizado para pagamento do credor) seria R$ 20.000,00. 3- Para expropriação deste direito, o caminho seria a alienação do próprio bem (por R$ 200.000,00, no exemplo) e, do valor da arrematação, quitar-se-ia o contrato de financiamento (R$ 180.000,00) e o valor remanescente (R$ 20.000,00, que corresponderia ao valor dos direitos do executado) seria utilizado para quitação da débito exequendo. 4- No entanto, reconheço que tal entendimento não encontra eco no Tribunal de Justiça e o que prevalece (ao menos por ora) é no sentido de que, se foram penhorados os direitos aquisitivos, são eles que deverão ser alienados e que o seu valor corresponde à soma das parcelas pagas pelo devedor fiduciante. Veja, exemplificadamente, o decidido no Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária - Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia - Precedentes - Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000; Des. Rel.: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). 5- Feita a ressalva quanto ao entendimento pessoal, para evitar diligências inúteis, submeto-me ao entendimento majoritário e determino que se prossiga com as diligências necessárias para avaliação dos próprios direitos. 6- Desta forma, diante da alienação fiduciária do bem (R.4), defiro a penhora dos direitos aquisitivos a que fazem jus os executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 143.739, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 245/250). 7- Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 8- Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 9- Ressalte-se que no caso de alienação dos direitos, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do devedor fiduciante (dito de outra forma: substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária); não haverá prejuízos ao credor fiduciário, já que a garantia subsistirá e, em caso de inadimplemento do arrematante, o credor poderá excutir a garantia. 10- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, cientificando-se de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 11- Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, de credor fiduciário, hipotecário e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, acerca da penhora. 12- Intime-se o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, por carta com aviso de recebimento, sobre a penhora deferida e para que apresente o valor atual das quantias pagas pelos devedores fiduciantes (soma do valor da entrada e das parcelas pagas) e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. 13- Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 14- Poderá ainda comparecer nesta Serventia, no prazo de 05 dias, após a prenotação para impressão do boleto, sendo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 dias após prenotar. 15- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 16- Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP)

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