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S. A. A. x G. P.

ID: 327132657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001732-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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LAIZ LEIDE CARDIA MARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-74.2025.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.A. - G.P. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁV… Processo 1001732-74.2025.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.A. - G.P. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por SAA em face de GP, irmão do falecido WP. A autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o de cujus, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família, desde meados de 2007 até a data do seu falecimento, em 24 de maio de 2024. Requer, ao final, o reconhecimento da referida união estável e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida à autora na decisão de fls. 46. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 55-61), arguindo, em sede preliminar: a) prioridade na tramitação por ser idoso; b) a necessidade de apensamento aos autos do inventário; c) incorreção do valor da causa; e d) impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, embora reconheça a existência de um relacionamento, sustenta que a união estável não perdurou até o falecimento do seu irmão, tendo se encerrado no final de 2021, quando a autora teria se mudado para outra comarca. Impugna as provas apresentadas e alega que a autora se apropriou de bens da residência do falecido. Apresentou reconvenção, pleiteando a restituição de bens e indenização por danos morais. A autora apresentou réplica (fls. 68-78), rechaçando as alegações da defesa, defendendo a manutenção da gratuidade e a correção do valor da causa, e reafirmando a continuidade da união estável até o óbito. Arguiu, ainda, a irregularidade da representação processual do requerido. Em decisão de fls. 65, foi indeferido o processamento da reconvenção e o pedido de apensamento dos autos. A representação processual do requerido foi regularizada com a juntada de procuração específica para estes autos a fls. 79 e posterior ofício de nomeação pelo convênio DPE/OAB a fls. 90. As partes especificaram as provas que pretendem produzir: a autora a fls. 84-85 e o requerido a fls. 86-89. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes, legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Passo à análise das questões processuais pendentes. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. A impugnação, contudo, não prospera. A autora comprovou perceber renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, proveniente de pensão do INSS (fls. 12/14), o que é compatível com a presunção de hipossuficiência. Ademais, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Do Valor da Causa: O requerido alega incorreção no valor atribuído à causa, defendendo que deveria corresponder ao proveito econômico pretendido. No presente momento, a demanda possui natureza predominantemente declaratória, buscando o reconhecimento de um estado de fato. Eventuais consequências patrimoniais são secundárias e dependem do resultado deste julgamento. Desta forma, mantenho o valor da causa atribuído na inicial, sem prejuízo de eventual adequação para fins de cálculo de custas em fase oportuna, caso necessário. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO, sobre o qual recairá a atividade probatória: A existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família entre a autora e o falecido no período que antecedeu o seu óbito, em especial, se a relação perdurou de forma ininterrupta desde o final do ano de 2021 até 24 de maio de 2024. Indefiro o pedido de realização de perícia no áudio indicado pela autora. A prova da união estável depende da análise de um conjunto de fatores que demonstrem a notoriedade, a continuidade e a intenção de constituir família ao longo do tempo. O conteúdo de uma única gravação, referente a uma suposta tratativa entre as partes após o ajuizamento da ação, não é determinante para a resolução do ponto controvertido central, mostrando-se a diligência desnecessária e meramente protelatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido do requerido para a expedição de ofícios a empresas concessionárias e de transporte. O fato de as partes residirem em endereços distintos não é, por si só, óbice ao reconhecimento da união estável. A coabitação não é requisito indispensável para a sua caracterização, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, consolidado na Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal: "A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concumbinato"; e na jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, edição nº 50: A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. (Precedentes: AgRg no AREsp 649786/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015; AgRg no AREsp 223319/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 59256/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012; AgRg nos EDcl no REsp 805265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010; REsp 1096324/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/05/2010; REsp 275839/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Relatora para Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 23/10/2008) Desse modo, a prova requerida não é imprescindível para a resolução da causa. Para o deslinde da controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fls. 85) e pelo requerido (fls. 87). Em virtude da indicação de interesse em designação de audiência de conciliação (fls. 89), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, conclusos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: LAIZ LEIDE CARDIA MARANA (OAB 465714/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 444159/SP)

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Ana Maria Trindade De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 328461647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000415-97.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TRINDADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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RENATA MOÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000415-97.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000415-97.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apda: Ana Maria Trindade de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. A SENTENÇA DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS CORRETIVAS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CDHU ALEGA PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DE REPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA ANÁLISE: (I) DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; (II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA; (V) DA RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (VI) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (VII) DA MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DE REPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 ÀS AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CDHU, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL.4. A CDHU DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, PORTANTO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, AINDA QUE AS OBRAS TENHAM SIDO EXECUTADAS POR EMPRESA CONTRATADA.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE LUCRO PELA FORNECEDORA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR.6. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA É INCABÍVEL, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CDC E POR REPRESENTAR A INTRODUÇÃO DE LIDE PARALELA, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. O DIREITO DE REGRESSO PODERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA.7. A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO, ELABORADO POR EXPERT JUDICIAL IMPARCIAL E DOTADO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO O VALOR DOS CUSTOS PARA REPARO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS EM PARÂMETROS PÚBLICOS.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS A FRUSTRAÇÃO DO LEGÍTIMO DIREITO DE USUFRUIR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS CONFIGURA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ E ART. 405 DO CC.10. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA NESTE MOMENTO, DEVENDO SER ANALISADA OPORTUNAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.11. O PRAZO CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO TENDO A PARTE RÉ DEMONSTRADO NECESSIDADE DE DILAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A CDHU, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 2. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL POR ELA COMERCIALIZADO, AINDA QUE EXECUTADO POR TERCEIRA CONTRATADA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CDHU E ADQUIRENTE DE IMÓVEL INSERE-SE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA EM AÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EMBASAR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 6. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO FRUSTRADAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR E VERIFICADO ABALO MORAL, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER MAJORADA EM CASO DE EVIDENTE TRANSTORNO CAUSADO AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CC, ARTS. 205 E 405; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.716/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 04.10.2022; STJ, ERESP 1.725.030/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 821.458/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 16.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002100-53.2023.8.26.0664, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 08.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-27.2023.8.26.0411, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-81.2023.8.26.0411, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. x Osvaldo Cabral Cunha Filho

ID: 306427391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025075-43.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GILBERTO GOMES DA FONSECA

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Processo 1025075-43.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Cabral Cunha Filho e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extraj… Processo 1025075-43.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Cabral Cunha Filho e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por BANCO BRADESCO S/A em face de MONTANA'S CAR PEÇAS E SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA ME e OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, nº 385/5353492, celebrado em 29/12/2021. O executado OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO compareceu aos autos (fls.184/194), arguindo impenhorabilidade de imóvel. Deferido o cancelamento do arresto executivo que recaiu sobre o imóvel (fls.299). Deferida a retificação do polo passivo para prosseguir a execução em face da matriz (fls.299). Deferida a citação por edital (fls.315). O executado MONTANA'S CAR PEÇAS E SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade, através de curador especial (fls.345/354), aduzindo que no caso foram inseridas em contrato de crédito cláusulas de caráter abusivo, como quanto às taxas de juros e multa moratória praticadas. Contesta por negativa geral. Manifestação do exequente (fls.358/369). É um breve relatório. Passo a decidir. De início, anoto que não comporta acolhida o pleito para a concessão de gratuidade de justiça ao executado. Isso porque, o fato de estar representado pela Defensoria Pública através de curador especial, não é suficiente, por si só, para caracterizar condição de hipossuficiência a justificar o deferimento da benesse. Nesse sentir: Apelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001732-08.2016.8.26.0238; Relator (a): L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024). No mais, cumpre esclarecer que por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade foi admitida como instrumento para provocar, mediante prova documental pré-constituída, a manifestação do Juízo sobre matérias que deveria conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. Em um primeiro momento, o critério definidor das matérias que poderiam ser alegadas por meio dessa excepcional modalidade de defesa do executado residia na possibilidade ou não de o Juiz conhecê-las de ofício. Nessa senda, ao longo do tempo, adotou-se como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Nesse sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (STJ; AgRg no Ag 1051891/SP; 2a Turma; Rei. Min. CASTRO MEIRA; DJe 23/10/2008). Demais disso, doutrina e jurisprudência têm admitido, cada vez mais, o emprego deste meio de reação do devedor contra a execução em geral inclusive execução da sentença - notadamente para evitar a penhora que poderia se mostrar gravosa para o devedor, ou para evitar a prática de atos processuais inúteis. Desse modo, firmadas estas premissas acerca da possibilidade de ser admitida a figura da exceção de pré-executividade, mister se faz analisar o caso em concreto. A exceção não merece prosperar. Insurge-se a parte executada acerca do instrumento que lastreia a presente execução, indicando que está permeado por cláusulas de caráter abusivo Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente instrui o feito com instrumento particular de confissão de dívida firmado, assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls.27/34), além de documento tratando de parcelas envolvidas, juros remuneratórios, moratórios, e demais encargos incidentes quanto à evolução da dívida (fls.35/39). Assim, resta presente título hábil para iniciar a execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, em que pese a insurgência do executado acerca da inserção de cláusulas de caráter abusivo em contrato, semelhante aspecto demanda dilação probatória, não sendo compatível, portanto, com a via da exceção de pré-executividade. Assim, há que se rejeitar a exceção de pré-executividade. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Título certo, líquido e exigível. Planilha com todos os dados necessários. Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como juros acima da taxa de mercado e encargos sem a devida contraprestação que demandam regular instrução probatória. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade restrita à alegação de matérias cognoscíveis de ofício. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042794-31.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025, grifo meu). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Falta de título executivo - Desacolhimento - [...] EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Existência de cláusulas abusivas no título executivo - Matéria que demanda cognição mais profunda, de inviável apreciação pela via eleita - Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção suscitada pela agravante. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009732-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024, grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. Arguição incompatível com a via eleita, pois que não se trata de questão de ordem pública nem que dispensa, para enfrentamento, dilação probatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. Prerrogativa conferida ao credor com base no art. 28, §1º, III, da Lei n. 10.931/04 e em cláusula expressa. Mutuários não pagaram integralmente as três primeiras prestações nem demonstraram tentativa de purgar a mora. Inexistência de conduta abusiva. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328874-82.2023.8.26.0000; Rel.: Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). De rigor, portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, reconhecer que não comporta acolhimento a exceção de pré-executividade apresentada. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA (OAB 260479/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP)

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Centro De Otorrinolaringologia De Maringá Ltda. e outros x Singulare Corretora De Títulos E Valores Imobiliários S.A. e outros

ID: 276851981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052948-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGá LTDA. DEISI PRIORI DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER EVANDRO ADEMIR CUSTóDIO GERALDO DALMôNICO JUNIOR GUILHERME CABRINI SCHEIBEL JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR RODRIGO FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SINGULARE CORRETORA DE TíTULOS E VALORES IMOBILIáRIOS S.A. TYR GESTAO DE RECURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

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GIOVANNA SANTOS BENETON

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DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

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ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53… ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deisi Priori, Diego de Freitas Valle de Lemos Weber, Evandro Ademir Custódio, Geraldo Dalmônico Junior, Guilherme Cabrini Scheibel, Jorge Luiz Librelotto Junior, Rodrigo Fernando Rodrigues, Centro de Otorrinolaringologia de Maringá Ltda. - Reqdo: Singulare Corretora de Títulos e Valores Imobiliários S.a., Tyr Gestao de Recursos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DEISI PRIORI, DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER, EVANDRO ADEMIR CUSTÓDIO, GERALDO DALMÔNICO JUNIOR, GUILHERME CABRINI SCHEIBEL, JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR, RODRIGO FERNANDO RODRIGUES e CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGÁ LTDA. em face de SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Os autores alegam que são cotistas do PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, administrado pela primeira ré e que tem a segunda ré como gestora da carteira. Afirmam que o fundo se originou a partir da PERSONALITE SECURITIZADORA S.A., de onde muitos debenturistas migraram como cotistas. Expõem que a primeira ré, como administradora do fundo, contratou a segunda ré para serviços de gestão e também firmou contrato com a PERSONALITE SECURITIZADORA S.A. para consultoria de análise e seleção de direitos creditórios, além de serviços de cobrança. Relatam ainda que a própria primeira ré assumiu as atividades de custódia, escrituração e controladoria dos ativos e passivos do fundo. Aduzem que todos os relatórios de monitoramento mantiveram a classificação de risco das cotas até que no relatório de 14/12/2022, a agência de rating colocou a classificação em observação negativa devido ao aumento significativo de créditos vencidos. Posteriormente, em 04/04/2023, houve rebaixamento das classificações devido à piora da qualidade dos direitos creditórios adquiridos. Sustentam que em 30/08/2023 houve novo rebaixamento da classificação de risco, com base no volume de créditos vencidos e de liquidação duvidosa. Em 19/09/2023, a primeira ré convocou Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas que aprovou a liquidação antecipada do fundo, e posteriormente publicou Fato Relevante noticiando prejuízo no patrimônio líquido do fundo de 57,73%. Os autores argumentam que a atuação das rés foi negligente e imprudente, em desacordo com as normas previstas no Regulamento, na Política de Crédito do Fundo e na legislação aplicável. Alegam que as rés não observaram critérios quanto à existência e validade dos direitos creditórios, não realizaram verificação adequada do lastro e não controlaram o enquadramento da carteira conforme a política de investimento. Apontam que nos informes trimestrais de verificação do lastro, houve descumprimento dos parâmetros definidos, pois os créditos vencidos e substituídos deveriam ter verificação integral, o que não foi observado. Indicam ainda desenquadramento da carteira em relação aos limites de concentração previstos no regulamento. Com base na relação de consumo que alegam existir, invocam a responsabilidade objetiva das rés e solicitam ressarcimento dos valores investidos no fundo (posição de 31/08/2023), devidamente remunerados conforme a taxa prevista no regulamento (CDI + 5,25% a.a.), além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 para cada autor. Requerem em tutela de urgência a exibição de diversos documentos em poder das rés, incluindo relatórios de verificação de lastro, comunicações entre administradora/custodiante e gestora, documentos comprobatórios dos critérios de elegibilidade, entre outros. Pleiteiam ainda a realização de prova pericial, a inversão do ônus da prova e o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, considerando o valor da causa de R$ 5.342.743,31. Em contestação, a requerida SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A argumenta, preliminarmente, a inexistência de relação de consumo, uma vez que os requerentes são investidores qualificados e estabelecem relação direta apenas com o fundo, não com os prestadores de serviços. Afirma que, devido à não aplicação do CDC, não há responsabilidade solidária entre os requeridos, a responsabilidade é subjetiva (não objetiva) e não cabe inversão do ônus da prova. No mérito, a SINGULARE defende que as esferas de atuação dos prestadores de serviço são distintas e bem delimitadas pelo Regulamento do fundo, demonstrando que as funções de administradora e custodiante não se confundem com as atividades de gestão da carteira de direitos creditórios. Alega que atos como seleção, análise, negociação e aquisição de ativos para a carteira são responsabilidades do Gestor (TYR) e da Consultora Especializada (Personalite Securitizadora), não da Singulare. Sustenta que os prejuízos experimentados pelo fundo decorrem de atos ilícitos praticados pela Personalite Securitizadora S/A que, atuando na condição de consultora e agente de cobrança, teria empregado meios fraudulentos para burlar os controles do fundo. Segundo a contestação, a Personalite estaria recebendo e não repassando créditos do fundo, bem como forjando operações para que aparentassem atender aos requisitos do Regulamento. A Singulare contesta especificamente a alegação de desenquadramento da carteira, demonstrando que, diferentemente do que consta no relatório da Austin Rating, em 28/02/23 e 31/03/23 não ocorreram desenquadramentos por concentração. Quanto às datas 31/03/2022 e 30/09/2022, afirma que houve desenquadramento, mas em percentuais mínimos (0,15% e 1,43%), insuficientes para causar os prejuízos alegados. Quanto à suposta falha na análise de lastro, a Singulare argumenta que seguiu rigorosamente as exigências do Regulamento, utilizando metodologia de amostragem implementada em todos os trimestres e contratando empresa de auditoria especializada. Defende que atuou diligentemente como Administradora e Custodiante, cumprindo todas as suas obrigações regulamentares, e que tão logo foram verificadas irregularidades na atuação da Personalite Securitizadora, adotou providências como a substituição do agente de cobrança, notificação às autoridades e proposição de medidas judiciais, inclusive com o arresto de bens da Personalite e seu sócio. Contesta o pedido de tutela urgente para exibição de documentos, argumentando ausência dos requisitos legais, e requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em contestação, a ré TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. suscita, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo seria do próprio fundo, e não de seus cotistas, por força do art. 18 do CPC, já que o dano do cotista seria indireto; (b) inépcia da petição inicial, por não fazer menção a qualquer indício de ato praticado pela TYR especificamente; (c) ausência de interesse de agir, considerando as medidas que já estão sendo tomadas pelo Fundo, conforme demonstram atas de assembleias; e (d) inaplicabilidade do direito consumerista, visto que os autores se autodeclararam investidores qualificados. No mérito, sustenta: (a) necessidade de individualização de conduta e de centros de responsabilidade, ressaltando que a ré não pode ser responsabilizada por atos de terceiros; (b) inexistência de nexo causal em relação à TYR, argumentando que os deveres de contratação de agente de cobrança, validação dos direitos creditórios e composição de carteira seriam atribuições exclusivas da administradora SINGULARE e não da gestora TYR; (c) que os autores são investidores qualificados cientes e anuentes com a estrutura do fundo, operações e relatório da Austin Rating; (d) que o desenquadramento do fundo foi passivo, decorrente de fatos alheios à vontade da gestora; (e) inexistência de relação entre a TYR e a PERSONALITE SECURITIZADORA; e (f) que a TYR exerceu adequada fiscalização sobre a PERSONALITE SECURITIZADORA, dentro dos limites de suas competências. A ré afirma que o problema central ocorreu porque a PERSONALITE SECURITIZADORA, na qualidade de Agente de Cobranças do Fundo, teria concedido quitação de inúmeros débitos e recebido valores em nome próprio, sem repassá-los ao Fundo, o que não seria responsabilidade da gestora. Os autores apresentaram réplica à contestação da SINGULARE (fls. 2.064-2.085) e, posteriormente, à contestação da TYR (fls. 2.321-2.344), rebatendo os argumentos das rés, reafirmando a relação de consumo, a solidariedade entre os prestadores de serviços na cadeia de consumo, e a responsabilização por violação dos deveres fiduciários e de diligência. Reiteraram a necessidade de exibição dos documentos e de realização de prova pericial. Em sua réplica à contestação da TYR, os autores destacaram precedente judicial do TJSP em caso semelhante (processo nº 1001732-29.2024.8.26.0011), em que foi reconhecida a responsabilidade solidária das rés SINGULARE e TYR. Os autores insistem na produção de prova pericial para demonstrar a atuação culposa das rés e mensurar os danos sofridos, bem como na exibição dos documentos requeridos liminarmente para subsidiar a perícia. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, pelas razões que seguem: A ré TYR alega que os autores, enquanto cotistas, não têm legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo, sustentando que tal legitimidade seria exclusiva do próprio fundo. Tal argumento não merece prosperar. Os autores são efetivamente investidores do fundo administrado e gerido pelas rés e entendem que houve falha no serviço prestado por elas, requerendo indenização pelo dano causado pela suposta falha. Trata-se de caso em que há evidente legitimidade. Ainda que o fundo em si possa contestar a prestação de serviços das rés, essa possibilidade não exclui também a legitimidade dos destinatários finais, quais sejam os próprios investidores do fundo, de questionar a administração dele e pleitear o que for de direito. A alegação de inépcia da inicial não se sustenta. Da leitura dos autos, verifica-se que os autores indicaram claramente as condutas omissivas praticadas pelas rés, bem como a relação de causalidade. Foram especificados os deveres da Corré TYR enquanto gestora do fundo, bem como as funções de cada uma das rés e as falhas que lhes são atribuídas. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. A ré TYR alega ausência de interesse de agir, considerando que o Fundo estaria na pendência da escolha de escritório especializado de advocacia para defender seus interesses. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Se as rés já estão agindo para sanar as questões, isso não afasta o direito dos autores de pleitear o que entenderem de direito em relação às rés. Caso a ré obtenha responsabilização de terceiros, isso, agora ou depois, é matéria de ação de regresso e autônoma da ré, mas que não afasta o interesse dos autores, investidores do fundo, de pleitearem por reparação de danos diretamente das empresas que administravam esse fundo, sob pena de lhes negar o direito de acesso à justiça. Ademais, conforme ata juntada pela própria ré TYR (fls. 2.275-2.279), os cotistas se negam a confiar em qualquer ato prestado pela Administradora ou Gestora do fundo, justamente pelo conflito de interesses existente, o que demonstra a necessidade e utilidade da presente ação. Rejeito, pois, todas as preliminares. Inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação de serviço das rés; (ii) o nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados pelos autores; (iii) a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pelos autores; e (iv) a ocorrência de danos morais. Defiro a produção de prova pericial técnica para apurar se de fato houve falha na prestação de serviços de cada uma das rés e se essa falha gerou danos aos investidores autores da ação. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: a) qual era o papel desempenhado por cada uma das rés; b) se houve falha na prestação dos serviços por elas ou se o dano ocorreu em virtude de culpa de terceiro ou de oscilações esperadas do mercado; c) em caso positivo para o quesito anterior, mensurar qual o prejuízo gerado aos autores que pode ser diretamente atribuído a cada uma das rés. Nomeio o perito CELSO AUGUSTO ITO (celso.a.ito@gmail.com), fixando seus honorários iniciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem adiantados pelos autores, pois foram eles que solicitaram a perícia, na forma do art. 95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. As partes poderão apresentar manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Helena De La Hoz e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 332803249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-50.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE LA HOZ VEMAHEC EXPORTAçãO E IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 1001732-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vemahec Exportação e Importação e Comercio Ltda - - Maria Helena de La Hoz - Alice Operadora Ltda. - … Processo 1001732-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vemahec Exportação e Importação e Comercio Ltda - - Maria Helena de La Hoz - Alice Operadora Ltda. - Vistos. RELATÓRIO PROCESSUAL E SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e Pedido de Condenação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.783.570/0001-08, e MARIA HELENA DE LA HOZ, brasileira, maior, inscrita no CPF sob o nº 218.251.168-73, RG nº 13.129.642-5-SSP/SP, em face de ALICE OPERADORA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.266.553/0001-02, registrada na ANS sob o nº 42.192-8. As Requerentes postulam o restabelecimento do plano de saúde contratado, bem como a condenação da Requerida ao custeio de tratamento médico e à indenização por danos morais e materiais, argumentando a ilicitude do cancelamento unilateral do contrato pela operadora. [fls. 1-2] Em sua petição inicial, as Autoras sustentam que se tornaram beneficiárias da Ré em 17/05/2024, por meio de um plano de saúde empresarial, cujas mensalidades teriam sido integralmente pagas desde a adesão. Afirmam que, por se tratar de portabilidade, o plano foi contratado sem carências. [fls. 3] Alegam que em 09/01/2025 foram surpreendidas com um e-mail da Ré comunicando a rescisão unilateral do plano de saúde, sob a alegação de omissão na Declaração de Saúde de Maria Helena, referente a problemas de saúde preexistentes (CID I67: outras doenças cerebrovasculares e Z44: colocação e ajustamento de aparelhos de próteses externa). [fls. 4] As Autoras contestam tal alegação, asseverando que Maria Helena está completamente curada da moléstia utilizada como motivação para a rescisão e que as doenças atuais (anemia e cisto ovariano, que demandam aplicação de ferratina e histerectomia) não eram de seu conhecimento à época da contratação. [fls. 4-5] As Requerentes invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. [fls. 2-3] Argumentam que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, citando a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [fls. 8-9]. Adicionalmente, mencionam a Súmula 105 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde, não se exigiu prévio exame admissional. [fls. 9] A inicial aponta ainda a vedação da seleção de riscos, com base na Súmula Normativa 27 da ANS, e a proibição de suspensão ou rescisão unilateral de contrato sem a instauração de processo administrativo junto à ANS, conforme Resolução nº 162/07 da ANS, que em seu artigo 16 e §3º, preconiza que somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. e Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. [fls. 9-10] A Autora Maria Helena invoca o direito ao contraditório e o devido processo legal, além do dever de boa-fé e probidade dos contratantes, nos termos do artigo 422 do Código Civil. [fls. 11-12] Diante dos fatos, requerem a concessão de tutela antecipada de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o imediato restabelecimento do plano de saúde e custeio das despesas, sob pena de multa diária, e a final procedência dos pedidos para confirmação da tutela, reestabelecimento definitivo do plano, condenação da Ré à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 7.590,00 e por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. [fls. 16-18] Em sede de decisão liminar, proferida às fls. 63/64, este Juízo deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que a Ré ALICE OPERADORA LTDA. restabelecesse a prestação de serviços médicos imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A decisão fundamentou-se, em princípio, nas Súmulas 105 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 609 do C. Superior Tribunal de Justiça. [fls. 63-64] A Ré, ALICE OPERADORA LTDA., peticionou às fls. 69/80, requerendo a reconsideração da decisão liminar e a suspensão de seus efeitos. A Requerida alegou que a rescisão unilateral do contrato decorreu da constatação de omissão de informação relevante na Declaração de Saúde da Sra. Maria Helena sobre doença preexistente, caracterizando clara intenção de fraudar o contrato. [fls. 69-70] Sustentou que a Sra. Maria Helena teria omitido informações sobre a colocação de prótese (CID-10 Z44) e condição neurológica (CID-10 I67), mesmo após cirurgias anteriores (clipagem de aneurisma em 2018 e cranioplastia em 2020), conforme relatório médico de 30/01/2023 (fls. 50). [fls. 70] A Ré ressaltou que a Declaração de Saúde é formulário exigido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Resolução Normativa nº 558/2022, que visa coletar informações sobre doenças e lesões preexistentes (DLP), sob pena de caracterização de fraude e sujeição à suspensão ou rescisão unilateral do contrato. [fls. 72] Aduziu que a alegada cura não exime a beneficiária do dever de declarar o histórico de saúde. [fls. 70-71] A Requerida trouxe aos autos o histórico de judicialização da Sra. Maria Helena contra outra operadora de saúde. [fls. 71] A Ré defendeu a ausência de caracterização de urgência ou emergência no quadro de anemia da Autora, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, e impugnou o valor da multa diária e a determinação de cumprimento imediato, solicitando prazo de 5 dias. [fls. 77] Subsidiariamente, requereu a suspensão da liminar para encaminhamento dos autos ao NAT-JUS ou a redução da multa para R$ 300,00 diários. [fls. 78] Em decisão de fls. 169, este Juízo manteve a decisão liminar em seus termos iniciais, porém, concedeu o prazo de mais 05 (cinco) dias para cumprimento da medida. [fls. 169] A Ré peticionou às fls. 188 informando o cumprimento da liminar, com a reativação do plano em 11/03/2025 e a emissão do boleto referente à mensalidade de março de 2025. [fls. 188] Posteriormente, a Ré apresentou sua Contestação com Reconvenção às fls. 197/218, reiterando a tempestividade de sua defesa. [fls. 198] A ALICE OPERADORA LTDA. reafirmou a tese de omissão de informações na Declaração de Saúde (DS) pela Sra. Maria Helena, enfatizando que a DS tem como finalidade levantar todo o histórico de saúde do beneficiário, independentemente do status de cura. [fls. 200] A Requerida argumentou que a própria Autora confessou a omissão ao justificar a não declaração pela suposta cura das condições pré-existentes. [fls. 199] Para corroborar sua tese, juntou a Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS [fls. 219/227] e a Notificação Extrajudicial de rescisão [fls. 229]. Além disso, destacou que relatórios médicos de 13/11/2024, provenientes de consultas com o time ALICE, indicam queixas e complicações neurológicas, cranianas e infecciosas persistentes, o que contradiz a alegação de cura da Autora. [fls. 201] A Ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de danos materiais, por considerá-lo genérico e desprovido de comprovação. [fls. 202] No mérito, defendeu a validade da rescisão contratual, com base na Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS (artigos 2º, II, 5º, 10 e 11) e no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. [fls. 203, 207] Argumentou que a omissão intencional de informações na DS compromete a boa-fé objetiva e pode caracterizar fraude, justificando a rescisão unilateral do contrato. [fls. 203-204] A Requerida citou o artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, aduzindo que a declaração falsa na DS vicia o negócio jurídico por simulação, sendo este nulo e insuscetível de confirmação, nos termos do artigo 169 do Código Civil. [fls. 208-209] A Ré também invocou os artigos 765 e 766 do Código Civil, que tratam dos deveres de lealdade e boa-fé nos contratos de seguro e das consequências da inexatidão ou omissão nas declarações do segurado. [fls. 210] Apresentou julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo em abono à sua tese de rescisão unilateral em caso de fraude e má-fé comprovada. [fls. 206, 210] Ainda em sua contestação, a Ré diferenciou carência contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), asseverando que a Sra. Maria Helena adquiriu o plano com compra de carência, o que não afasta a CPT para Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). [fls. 211] Contestou a existência de dano moral ou material, alegando que a conduta da ALICE foi lícita e que o aborrecimento alegado não configura dano indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. [fls. 212-213] Refutou a inversão do ônus da prova, afirmando que as Autoras não são hipossuficientes e detêm as informações sobre seu próprio estado clínico, não tendo apresentado documentos essenciais. [fls. 214] Em sede de Reconvenção (artigo 343 do Código de Processo Civil), a ALICE OPERADORA LTDA. requereu a declaração de nulidade do contrato por fraude, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil, e a apuração dos valores despendidos em fase de liquidação de sentença, abatidos os valores das mensalidades. [fls. 215] Sustentou a responsabilidade solidária da VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Contratante) pela veracidade das informações prestadas, requerendo sua inclusão no polo passivo da reconvenção. [fls. 215] Por fim, pugnou pela condenação das Autoras/Reconvindas por litigância de má-fé, com base nos artigos 79, 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, em valor não inferior a 10% do valor da causa, alegando alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obter objetivo ilegal. [fls. 216] A Ré protestou pela produção de provas documental complementar, oral e pericial. [fls. 217-218] Em sua Impugnação à Reconvenção (fls. 235/239), as Autoras refutaram as alegações da Ré, afirmando que a reconvenção se baseou em alegações genéricas e infundadas. [fls. 235] Asseveraram que Maria Helena jamais omitiu intencionalmente qualquer condição de saúde relevante e que os códigos CID (Z44 e I67) referem-se a doenças não ativas, já tratadas com êxito e sem sequelas. [fls. 235-236] Reiteraram que o contrato foi celebrado por portabilidade, sem exigência de carência ou exame prévio, invocando novamente a Súmula 609 do STJ e a Súmula 105 do TJSP. [fls. 236-237] As Autoras insistiram que a Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS vedava a rescisão unilateral sem processo administrativo, o qual não teria sido instaurado. [fls. 237] Em síntese, negaram a má-fé, a falta de exames prévios, a ausência de processo administrativo e a relação do tratamento negado com qualquer condição supostamente omitida. [fls. 238] Em Réplica à Impugnação à Reconvenção (fls. 248/254), a ALICE OPERADORA LTDA. reiterou a tese da confissão da fraude pela Autora, enfatizando que a Declaração de Saúde deve abranger todo o histórico médico, curadas ou não, atuais ou não. [fls. 249] Argumentou que a alegada cura da doença não afasta o dever de declarar e que a operadora não tem o dever de realizar check-up geral, mas sim de solicitar exames a partir das informações declaradas. [fls. 251] A Ré novamente apontou que relatórios médicos recentes indicam queixas neurológicas persistentes, contradizendo a alegação de cura da Autora. [fls. 250] Reafirmou a validade da rescisão contratual com base na omissão e fraude, citando a RN 558/2022 da ANS e os artigos 167, §1º, II, e 169 do Código Civil. [fls. 252] Insistiu na procedência da reconvenção e na responsabilidade solidária da VEMAHEC, que, em sua impugnação, teria se limitado a argumentar sobre a Sra. Maria Helena, sem rebater a questão da responsabilidade da empresa. [fls. 253] Às fls. 255, este Juízo proferiu despacho para que as partes especificassem as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, com advertência de que o silêncio ou protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Também foi solicitada manifestação sobre o "Juízo 100% Digital" e interesse em audiência de autocomposição. [fls. 255] Em manifestação às fls. 259, as Autoras requereram a produção de prova documental (já acostada aos autos) e o depoimento pessoal da Ré, por meio de seu representante legal, sob pena de confissão. [fls. 259] Por sua vez, a Ré, ALICE OPERADORA LTDA., peticionou às fls. 261/266, chamando o feito à ordem e alegando a necessidade de saneamento prévio e fixação dos pontos controvertidos da demanda, argumentando que a ausência de decisão saneadora antes da intimação para especificação de provas configura omissão relevante e viola o artigo 357 do Código de Processo Civil. [fls. 262-263] A Requerida reiterou os argumentos sobre a fraude e a confissão da omissão pela Autora. Reafirmou seu interesse na produção de prova documental complementar, com pedido de exibição de prontuários médicos da Sra. Maria Helena (36 meses) relacionados ao quadro anêmico e cisto ovariano, guias de internação ou atendimento em Pronto-Socorro, prontuário do Dr. José Lotfi Neto (fls. 50), e prontuário apresentado à Dra. Juliana Dall Agnol. [fls. 265] Subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial para comprovar o histórico relativo ao quadro anêmico e cisto ovariano, bem como se a Autora omitiu seu verdadeiro estado de saúde e eventuais complicações no preenchimento da Declaração de Saúde. [fls. 266] É o relatório necessário. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES Antes de adentrar ao saneamento propriamente dito do feito, faz-se mister analisar as questões processuais pendentes e a preliminar arguida pela Ré em sua contestação. A. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial quanto aos Danos Materiais A Ré, em sua contestação (fls. 202), arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial no que concerne ao pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, sob o argumento de que o pedido seria genérico e não teria sido acompanhado de comprovação de valores ou estimativas, em desrespeito aos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, que exigem que o pedido seja certo e determinado. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 322, caput, estabelece que "O pedido deve ser certo", e no artigo 324, caput, que "O pedido deve ser determinado". Todavia, o mesmo Código, em seu parágrafo primeiro do artigo 324, prevê as exceções à regra da determinação, admitindo pedido genérico nas hipóteses em que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato, quando a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu, ou quando a apuração do valor depender de prova a ser produzida. No caso em tela, as Autoras pleiteiam a condenação da Ré a indenizar os danos materiais correspondentes ao valor que a Ré "irá desembolsar para o custeio de todas as despesas da autora" (fls. 16), sem apresentar um valor quantificado ou comprovantes específicos dos gastos. Contudo, a natureza do pedido, que se refere a despesas futuras e decorrentes da eventual manutenção do plano de saúde e custeio de tratamentos, torna a quantificação precisa e imediata extremamente difícil, se não impossível, no momento da propositura da ação. A liquidação dos valores despendidos pode ser apurada em fase de cumprimento de sentença, conforme regime legal, sem que isso configure, por si só, inépcia da inicial. A pretensão autoral de reembolso de despesas futuras, ou já realizadas mas ainda não comprovadas, guarda relação com o objeto principal da lide e pode ser perfeitamente liquidada em etapa posterior, após a devida instrução probatória e a verificação do direito em si ao custeio. Assim, o pedido de danos materiais, embora não quantificado de imediato, não se mostra genérico ao ponto de inviabilizar a defesa da parte contrária ou a compreensão da pretensão, sendo compatível com a apuração em fase de liquidação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos materiais. A Ré, em sua contestação, apresentou Reconvenção (fls. 197/218), requerendo a declaração de nulidade do contrato por fraude e o retorno das partes ao status quo ante, com a responsabilização solidária da VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., que, embora figure como Autora na ação principal, seria a contratante do plano coletivo e, portanto, possuiria deveres específicos de diligência quanto à veracidade das informações prestadas pelos beneficiários incluídos no plano. [fls. 215] O artigo 343, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro". A VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., já é parte no processo como coautora na ação principal. A inclusão da Vemahec no polo passivo da reconvenção é plenamente possível e se justifica pela alegação da Reconvinda de sua corresponsabilidade na conduta fraudulenta, na condição de contratante do plano coletivo. A análise da responsabilidade da pessoa jurídica contratante pela veracidade das informações fornecidas pelos seus beneficiários no momento da adesão ao plano de saúde é uma questão de mérito da reconvenção e está intrinsecamente ligada à tese de fraude contratual sustentada pela Ré. A Vemahec, sendo a parte contratante do plano empresarial, tem um papel fundamental na relação contratual e na Declaração de Saúde de seus beneficiários. Dessa forma, a Reconvenção contra a VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. é cabível e foi devidamente processada, com a intimação das Autoras/Reconvindas para apresentação de contestação à reconvenção (fls. 232), a qual foi apresentada às fls. 235/239. Assim, o polo passivo da reconvenção resta devidamente estabelecido e processualmente regular. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a delimitação das questões de fato controvertidas, das questões de direito relevantes e a distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, que preceitua que, "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." A clareza e precisão nesta etapa são essenciais para a adequada instrução probatória e o julgamento justo da lide. A. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e que se mostram controvertidas à luz das alegações das partes, são as seguintes: A)Omissão de informações na Declaração de Saúde e a alegada má-fé da Autora Maria Helena de la Hoz: Controverte-se se a Sra. Maria Helena, de fato, omitiu dolosamente informações sobre doenças ou lesões preexistentes, notadamente as condições cerebrovasculares (CID I67) e a colocação de prótese (CID Z44), quando do preenchimento da Declaração de Saúde para a contratação do plano de saúde. A Ré sustenta que a Autora tinha conhecimento de tais condições e as omitiu intencionalmente, enquanto as Autoras alegam que não houve omissão intencional e que as moléstias estavam curadas. B)conhecimento prévio da Autora Maria Helena de la Hoz sobre as condições de saúde alegadamente omitidas e o impacto da "cura" no dever de declaração: Discute-se a Autora tinha ciência inequívoca das moléstias (CID I67 e Z44) à época da contratação e se a eventual "cura" dessas condições a eximia do dever de declará-las na Declaração de Saúde, dado o caráter histórico do formulário. Relação de causalidade entre as doenças preexistentes omitidas e o tratamento atual: A controvérsia reside em determinar se o tratamento atualmente necessário (aplicação de ferratina para anemia e histerectomia para cisto ovariano) possui relação direta com as condições de saúde alegadamente preexistentes e omitidas pela Autora. Existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pelas Autoras: Embora as Autoras pleiteiem indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do plano, a Ré contesta a existência de tais danos, alegando mero aborrecimento e ausência de comprovação. A efetividade e o quantum dos danos, se houver, são pontos a serem provados Caracterização de fraude contratual e suas consequências na validade do contrato: A Ré defende que a omissão de informações na Declaração de Saúde configura fraude contratual, o que, por sua vez, ensejaria a nulidade do contrato. As Autoras, por outro lado, refutam a ocorrência de fraude. A caracterização da fraude e seus efeitos jurídicos são centrais para o deslinde da reconvenção. Responsabilidade da VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. pela alegada fraude: A Ré pleiteia a responsabilização solidária da Vemahec, na condição de contratante do plano coletivo, pela veracidade das informações prestadas pelos beneficiários. A extensão da responsabilidade da pessoa jurídica contratante é um ponto crucial da reconvenção Caracterização de litigância de má-fé por parte das Autoras: A Ré sustenta que as Autoras alteraram a verdade dos fatos e utilizaram o processo para objetivo ilegal, caracterizando litigância de má-fé. A análise da conduta processual das Autoras neste sentido é um ponto controvertido que pode ensejar a aplicação de penalidades. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, cuja interpretação e aplicação são objeto de discussão entre as partes, são as seguintes: Aplicação das normas consumeristas versus a Lei de Planos de Saúde e Resoluções da ANS: Cinge-se a controvérsia sobre a preponderância e a interação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova e interpretação de cláusulas contratuais, com a Lei nº 9.656/98 e as Resoluções Normativas da ANS, em particular a RN nº 558/2022, que disciplina a Declaração de Saúde, as Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) e a Cobertura Parcial Temporária (CPT). A Ré, em sua contestação, apresentou a Resolução Normativa ANS nº 558, de 14 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." [fls. 219] O artigo 5º da referida resolução, em sua versão retificada, é de especial relevância, ao dispor que: Nos planos privados de assistência à saúde, individual ou familiar, ou coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, contratados após a vigência da Lei nº 9.656, de 1998, o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998. [fls. 227] Requisitos e validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por alegação de fraude/omissão: A lide principal envolve a legalidade do cancelamento do plano de saúde. A questão jurídica central é se a omissão de informações na Declaração de Saúde pela segurada, ainda que alegadamente curada de certas condições, pode justificar a rescisão unilateral do contrato pela operadora, e se houve o cumprimento dos procedimentos regulatórios da ANS para tanto. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, citado pelas partes, é fundamental ao prever que "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade, somente poderá ocorrer após aviso prévio de sessenta dias". O artigo 16 da RN 558/2022 também é relevante: "Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não." e seu §3º: "Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor." [fls. 222] Interpretação da Súmula 609 do STJ e Súmula 105 do TJSP e sua aplicabilidade ao caso concreto: As partes divergem sobre a aplicação dessas súmulas. A Súmula 609 do STJ afirma: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [fls. 9] A Súmula 105 do TJSP dispõe: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde, não se exigiu prévio exame admissional. [fls. 9] A questão reside em determinar se a ausência de exames prévios afasta a possibilidade de rescisão por má-fé, e se a alegação de "cura" tem impacto na comprovação da má-fé. Configuração de simulação e nulidade do negócio jurídico: A Ré sustenta que a declaração falsa na DS configura simulação, tornando o contrato nulo. A interpretação e aplicação dos artigos 167, §1º, inciso II (Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;) e 169 (O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo) do Código Civil serão cruciais para a análise da reconvenção. [fls. 208-209} Dever de boa-fé e veracidade nas declarações do segurado (Art. 765 e 766 do CC): A extensão do dever de lealdade e boa-fé do segurado no momento da contratação do plano de saúde, e as consequências da omissão ou declaração inexata de informações, serão analisadas à luz dos artigos 765 ("Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.") e 766 ("Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.") do Código Civil. [fls. 209-210] Cabimento da indenização por danos morais e materiais: A existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade para fins de configuração da responsabilidade civil da operadora será avaliada, bem como a adequação dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Litigância de má-fé: Os requisitos para a caracterização da litigância de má-fé (art. 80, incisos II e III do CPC), e a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do CPC, serão objeto de análise. C. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, observadas as particularidades da relação consumerista e as normas específicas do setor de saúde suplementar. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, em virtude da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleiteado pelas Autoras e reconhecido por este Juízo na decisão liminar, e em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, poderá haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Em relação à alegação de omissão na Declaração de Saúde e à suposta fraude, a Ré ALICE OPERADORA LTDA. tem o ônus de comprovar a má-fé da Autora MARIA HELENA DE LA HOZ e o seu conhecimento prévio das Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no momento da contratação do plano de saúde, especialmente considerando que a operadora não exigiu a realização de exames médicos prévios. Esta imposição decorre da Súmula 609 do STJ e da Súmula 105 do TJSP, bem como do artigo 16, §4º, da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que expressamente dispõe: "Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde." [fls. 222] Por outro lado, as Autoras VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e MARIA HELENA DE LA HOZ detêm o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência de má-fé na omissão das informações e a efetiva ocorrência e extensão dos danos morais e materiais alegados. Deverão demonstrar que o tratamento atualmente pleiteado não se relaciona às moléstias alegadamente preexistentes e que seu quadro de saúde à época da contratação não impunha a declaração das condições que a Ré aponta como omitidas. Diante da complexidade da matéria fática e jurídica posta em debate, e a necessidade de exaurir os meios probatórios para a formação do convencimento deste Juízo, DEFIRO a produção das provas que se mostram pertinentes e relevantes para o deslinde da controvérsia. Documentos já acostados aos autos: As partes já apresentaram vasta documentação que subsidia suas alegações. Esta prova, essencial, será devidamente considerada na análise final do mérito. Exibição de Documentos pela Autora: A Ré ALICE OPERADORA LTDA. requereu a exibição de documentos que, segundo ela, são essenciais para o correto julgamento da ação e o pleno exercício do contraditório, uma vez que se encontrariam exclusivamente em poder da Autora MARIA HELENA DE LA HOZ. Tais documentos incluem: Prontuário médico com histórico de tratamentos, exames e medicações administradas relacionadas ao quadro anêmico e cisto ovariano nos últimos 36 meses. Eventuais guias de internação ou atendimento em Pronto-Socorro nos últimos 36 meses. Prontuário médico emitido pelo Dr. José Lotfi Neto (mencionado à fls. 50). Prontuário médico apresentado à Dra. Juliana Dall Agnol (mencionada à fls. 49). A exibição desses documentos mostra-se crucial para elucidar a controvérsia fática central do processo, qual seja, o real estado de saúde da Autora Maria Helena de la Hoz no momento da contratação do plano, o conhecimento que ela possuía sobre suas condições de saúde preexistentes e a eventual má-fé na Declaração de Saúde. Tendo em vista que a própria Ré aduz que os relatórios médicos já juntados pelas Autoras são insuficientes para comprovar a inexistência da fraude (fls. 265), a juntada do histórico médico completo da Autora se faz imprescindível para que este Juízo possa analisar a extensão do conhecimento da Autora sobre sua condição de saúde e a eventual omissão intencional. O pedido encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, que conferem ao Juiz a prerrogativa de ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. A recusa é inadmissível se a parte requerida tiver aludido ao documento com o intuito de constituir prova, nos termos do artigo 399, inciso II, do CPC. Outrossim, a requisição de prontuários médicos, em casos de determinação judicial e com finalidade processual, é permitida pelo artigo 89 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018). [fls. 265] Ass - ADV: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

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