Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001732-92.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001732-27.2023.4.06.3803

ID: 298382152

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-27.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GARCIA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR : THIAGO HENRIQUE GARCIA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, decl…

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Processo nº 1001732-78.2022.4.01.3810

ID: 296074197

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-78.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-78.2022.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : JANETE ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1001732-78.2022.4.01.3810

ID: 310717307

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-78.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-78.2022.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : JANETE ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1001732-81.2022.4.01.3809

ID: 274960518

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001732-81.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLAM AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001732-81.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO IMPETRANTE : OLAM AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 1001732-41.2018.4.01.3803

ID: 337428107

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-41.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES

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MICHELE ALVES COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-41.2018.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO RECORRENTE : MAURO FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OAB…

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Processo nº 1001732-30.2023.4.06.3802

ID: 324076381

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001732-30.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA HELENA ALVES

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DA COSTA CAPEL

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MARCIO RICARDO DE SENE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001732-30.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : SILVIA HELENA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS DA COSTA CAPEL (OAB MG201924) ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 1001732-97.2021.4.01.3815

ID: 299521271

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001732-97.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001732-97.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : RAFAEL LIMA GOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualific… RECURSO CÍVEL Nº 1001732-97.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : RAFAEL LIMA GOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001732-37.2022.4.06.3811

ID: 312724033

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-37.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAIS DE GUADALUPE ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : DANIEL DUTRA ADVOGADO(A) : ALAIS DE GUADALUPE ROSA (OAB MG161938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : DANIEL DUTRA ADVOGADO(A) : ALAIS DE GUADALUPE ROSA (OAB MG161938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 37, EMBDECL1 ), alegando a existência de erro material na sentença proferida ( evento 22, SENT1 ). Sustenta, em suma, que a DER foi reafirmada para a data de 31/12/2014, todavia, desde 11/09/2022 o autor preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras do artigo 17 da EC nº 103/2019 (35 anos de contribuição + pedágio de 50%). Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material. Todavia, na hipótese, nenhum dos vícios descritos se fazem presentes na sentença embargada. Com efeito, o autor não apontou, no curso da ação, a data para a reafirmação da DER. Desse modo, este Juízo entende que a DER deve ser reafirmada para a competência da última contribuição previdenciária recolhida, tal como realizado na sentença. Outrossim, no que se refere às regras para a concessão do benefício, a sentença expressamente reconheceu que o autor faria jus à concessão pela regra do art. 17 e/ou art. 20 da EC 103/2019, sendo certo que o INSS tem o dever de implantar o benefício, conforme a regra mais benéfica ao segurado. Registro que, nos termos noticiados pelo INSS ( evento 43, INF1 ) oo benefício foi concedido conforme as regras do art. 20 da EC 103/2019, que corresponde à melhor forma de cálculo do benefício. Nesse cenário, observa-se que, a pretexto da alegação de erro material e contradição, o embargante pretende obter a alteração do entendimento exarado pelo Juízo, com a alteração do mérito da decisão proferida. Acontece que os embargos de declaração não são a via a adequada para tal pretensão, devendo a impetrante valer-se do recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. I - INTIME-SE o INSS para contrarrazoar o recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 29, RecIno1 ). II - Apresentadas as contrarrazões ou certificando o prazo transcorrido, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Intime-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1001732-85.2021.4.01.3819

ID: 304015962

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001732-85.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANNI KEILLA SOARES BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001732-85.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : CHRISTIANNI KEILLA SOARES BARBOSA (OAB MG114321) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA… RECURSO CÍVEL Nº 1001732-85.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : CHRISTIANNI KEILLA SOARES BARBOSA (OAB MG114321) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001732-41.2018.4.01.3803

ID: 304425286

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-41.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES

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MICHELE ALVES COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-41.2018.4.01.3803/MG RECORRENTE : MAURO FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OAB MG143113) ADVOGADO(A) : MICHELE AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001732-41.2018.4.01.3803/MG RECORRENTE : MAURO FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OAB MG143113) ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES COUTINHO (OAB MG147566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para concessão do benefício de aposentadoria por idade/tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência , nos termos da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2014. Em face do teor do acórdão juntado no evento de nº 137 e decisão juntada no evento de nº 145, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, como os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos na inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se esses se enquadram no que foi estabelecido no parágrafo anterior e se há necessidade de sua inclusão à quesitação do Juízo, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Caso contrário, deverá dar prosseguimento às perícias apenas com a quesitação padrão. Quando do agendamento do exame técnico, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. Não comparecendo a parte autora à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento , por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. A fim de auxiliar o exame pericial, o INSS, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo (notadamente do laudo da perícia administrativa) e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. DETERMINO ainda a realização de estudo social para fins de avaliação funcional , cabendo novamente à Secretaria nomear assistente social e fixar prazo máximo de entrega do parecer. Intime-se o(a) perito(a) designado(a), que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do exame, apresentar o laudo pericial, respondendo à quesitação específica contida no anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, e que deverá ser encaminhada previamente ao(a) perito(a) judicial por meio eletrônico. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os laudos periciais , OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 (trinta) dias úteis. Neste mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca dos laudos periciais, da contestação e/ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Cumpridas estas determinações, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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