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Tamires Galdino Ribeiro x Ioap Odontologia E Especialidades Associadas Ltda

ID: 330431262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GALDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

IOAP ODONTOLOGIA E ESPECIALIDADES ASSOCIADAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MAZUCO SILVA

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LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

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ITALO GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1001772-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Galdino Ribeiro - Ioap Odontologia e Especialidades Associadas Ltda e outro - Vistos. 1-) Indefir… Processo 1001772-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Galdino Ribeiro - Ioap Odontologia e Especialidades Associadas Ltda e outro - Vistos. 1-) Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Em casos como a situação peculiar concreta (falta de comprovação suficiente e formal de emprego ou renda por fonte idônea, há na verdade uma estimativa de aproximação como renda informal, remuneração por trabalho autônomo ou ganhos e pro labore de empresário/empreendedor, com renda afirmada aparentemente incompatível com padrão de vida declarado), logo há necessidade do chamado "full disclosure", que a parte divulgue e apresente todos os fatos materiais relevantes sobre seu trabalho, renda, operações de negócios, gastos e despesas bancárias/financeiras e demais informações pessoais e familiares relevantes a fim de se estabelecer um quadro de análise em uma moldura concreta minimamente aferível. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, §2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. 2-) A reconvenção ou contestação que contenha pedido reconvencional (artigo 343 do CPC) estão sujeitas à peticionamento eletrônico intermediário nos próprios autos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação (Artigo 915 e parágrafo único, das NSCGJ do Eg. TJSP). Após, intime-se a parte autora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para contestar a reconvenção. 3-) Fls. 93/102 - À réplica. Int. - ADV: ITALO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 468071/SP), RAQUEL MAZUCO SILVA (OAB 467308/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP)

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C. P. G. x N. V. G. R.

ID: 335236470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001772-39.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. P. G.

Polo Passivo:

N. V. G. R.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO VIEIRA

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BRUNO VALENCISE

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Processo 1001772-39.2023.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.G. - N.V.G.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código … Processo 1001772-39.2023.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.G. - N.V.G.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade relativa de N.V.G.R., qualificada nos autos, para a prática de atos negociais como aqueles previstos no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado) e outros em geral, desde que não sejam de mera administração, de modo que, para representá-la exclusivamente na prática desses atos, nomeio a autora, C.P.G., também qualificada nos autos, sua curadora. Fica a curadora AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. Os demais atos negociais que fujam desses limites dependerão de prévia provocação do Juízo, não podendo a curadora firmar contrato algum em nome da interditada, inclusive empréstimos, sem que tenha autorização judicial para tanto. ESSA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO da instituição da curatela, o qual deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições competente. Após a inscrição, o cartório deverá devolver a respectiva certidão ao Juízo, cabendo à serventia proceder à intimação da autora e sua entrega para os devidos fins de direito. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo seu dispositivo ser publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispensada a publicação na imprensa local. Confirmo a decisão interinal, ratificando a curatela deferida provisoriamente, tornando-a definitiva a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se o competente termo de compromisso da curadora em caráter definitivo, cabendo a ela atender aos direitos previdenciários da curatelada, assistindo-a nos afazeres da vida cotidiana e naqueles que interessam à recuperação e manutenção da sua saúde, além da questão alimentar e outros cuidados que o seu caso exija. Cientifique-se à curadora que a realização de negócios de natureza contratual e patrimonial em nome da curatelada é condicionada à prévia autorização desse Juízo, sendo-lhe vedada a realização de empréstimos em seu nome, a celebração de contratos ou mesmo a consignação de pagamento de empréstimo na folha de eventual benefício previdenciário que a curatelada venha a receber, sem prévia provocação judicial. Cientifique-se, também, que a curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Comunique-se ao SCPC, nos termos do Provimento nº 043/2012, da CGJ - Anexo IV. Nos termos do Comunicado CG nº 2.201/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, deixo de expedir ofício ao Cartório Eleitoral. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, em razão da natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado (fl. 82), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando o advogado responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pela autora, arquive-se. P.I. - ADV: BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), GABRIEL AUGUSTO VIEIRA (OAB 454068/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Laércio José Presence

ID: 305731893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LAéRCIO JOSé PRESENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONSUMO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO, NO MONTANTE DE R$ 5.468,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4- A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, REALIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO E MEDIANTE O MESMO CÓDIGO IDENTIFICADOR, INDICA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VENDA CASADA.5- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO OU CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE, POIS A FACULTATIVIDADE DEVE EXISTIR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.6- A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DESTACADA SOBRE A NATUREZA FACULTATIVA DO SEGURO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM SUA ADESÃO VIOLAM O ART. 39, I, DO CDC.7- O STJ, NO TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA.8- MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR.2- A ADESÃO CONJUNTA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO INDICA AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE CONTRATAÇÃO EM SEPARADO.3- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO NÃO DESCARACTERIZA A ABUSIVIDADE SE INEXISTENTE A FACULTATIVIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.4- A PRÁTICA DE VENDA CASADA VIOLA O ART. 39, I, DO CDC E ENSEJA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA REPETITIVO 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Norimar Rela x Banco Do Brasil S.A

ID: 305732053

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001354-05.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORIMAR RELA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIMARA DE SOUSA CARVALHO

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PAULA JUNQUEIRA EMATNÉ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001354-05.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Norimar Rela - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001354-05.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Norimar Rela - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM FOCO NA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO. A AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO SEGURO ACOPLADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE O CASO CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A RECORRENTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS ALINHADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.4. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.5. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA OU EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, CARACTERIZA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC E PELA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ.6. O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO A FACULTATIVIDADE DE SUA ADESÃO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP 600.663/RS.8. AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO; AS PARCELAS VINCENDAS DEVERÃO SER RECALCULADAS PARA EXCLUSÃO DO SEGURO.9. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ATINJAM A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E SÚMULA 6 DA TUSJE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM FACULTATIVIDADE REAL E SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTRATO BANCÁRIO, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV E §1º, III; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 368.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Junqueira Ematné (OAB: 519900/SP) - Lucimara de Sousa Carvalho (OAB: 147652/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001772-53.2025.8.26.0115

ID: 307568289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-53.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001772-53.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez … Processo 1001772-53.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/JOY HATCH 1.0 8V FLE ANO: 2019/2020 CHASSI: 9BGKL48U0LB149703 PLACA: QUZ0H52 COR: BRANCA RENAVAM: 1208821080. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001772-40.2025.8.26.0572

ID: 324242523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECIDOS E CONFECçõES ALVES ARAUJO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO ITAMAR ZEFER

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Processo 1001772-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/9… Processo 1001772-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 621,62 (SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO ITAMAR ZEFER (OAB 249205/SP)

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Processo nº 1001772-23.2025.8.26.0222

ID: 328253711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001772-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de ju… Processo 1001772-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Guia nº. 8098. Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Ademir Ferreira dos Santos baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: Marca GM - CHEVROLET , Modelo AGILE LTZ 1.4 MPFI 8 , Ano 2011 , Cor CINZA, Placa EYF9B37 , Chassi 8AGCN48X0BR273002 . O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 120-134. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 145-147. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ronaldo Carvalho Silva

ID: 333186506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000107-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Carvalho Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ACESSÓRIAS. SEGUROS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU COMO ABUSIVAS AS COBRANÇAS REFERENTES A TARIFAS DE REGISTRO CONTRATUAL, AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGUROS (PRESTAMISTA, ACIDENTES PESSOAIS E CONTRA TERCEIROS), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.243,94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO À TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS CONFIGURA VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ (RESP 1.578.553/SP). NO CASO, FOI COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COM VALOR RAZOÁVEL (R$ 668,00).4- A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TORNA A COBRANÇA INDEVIDA.5- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SIMULTÂNEOS, COM CLÁUSULA "OPCIONAL" GENÉRICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC E AO ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ (RESP 1.639.320/SP). O VÍNCULO DA SEGURADORA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCIADORA REFORÇA A AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL.6- A CONTRATAÇÃO DE TRÊS SEGUROS COM COBERTURAS SOBREPOSTAS, SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO.2- A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.3- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADA A FINANCIAMENTO, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR E COM DIRECIONAMENTO À SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONFIGURA VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Fernanda da Silva Almeida Monteiro (OAB: 352173/SP) - Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001772-04.2024.8.26.0272

ID: 281092979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-04.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1001772-04.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Oliveira de Jesus - Fls. 113/118: Cuida-se de impugnação à nomeação do… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1001772-04.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Oliveira de Jesus - Fls. 113/118: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Alexandre Augusto Ferreira como perito judicial feita pelo INSS. Sustenta o impugnante, em síntese, que os laudos apresentados pelo perito são genéricos, sem a devida análise aprofundada da complexidade dos casos, que há relato na internet que as perícias são realizadas de maneira expressa, em 05 minutos, sem a adequada análise do paciente, e que o perito tende à conclusão de incapacidade dos autores, havendo indício de parcialidade em favor da parte requerente. Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Da análise dos autos, verifica-se que, nomeado o perito (decisão de fls. 102/107), O INSS foi intimado acerca da nomeação em junho/2024, tendo manifestado concordância com os honorários periciais estipulados, tanto que efetuou o pagamento do valor às fls. 74, sem fazer qualquer ressalva quanto à parcialidade e qualidade do trabalho do perito. Ressalta-se que o perito já designou data para realização da perícia, que somente não se realizou porque o autor não compareceu na data agendada (fls. 87). A impugnação à nomeação do perito foi apresentada somente em 21/05/2025, após ter decorrido, em muito, o prazo para impugnação. Certo, portanto, que se operou a preclusão do direito de impugnar a nomeação do perito. Nesse sentido vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pleito da parte autora, ora excipiente, pelo reconhecimento da suspeição do perito de engenharia, nomeado pelo juízo. Decisão de rejeição da exceção de suspeição. SUSPEIÇÃO PERITO PRECLUSÃO - Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. No caso dos autos, a decisão que nomeou o perito foi publicada em 09/09/2019 e somente em 17/09/2019, após a interposição de Embargos de Declaração, o prazo para alegação de suspeição do perito passou a correr. Apenas em 18/11/2020 houve o protocolo de petição juntada pela parte autora alegando a suspeição do perito nomeado pelo juízo. Diante de tais datas, tem-se que a alegação de suspeição do perito está coberta pela preclusão, uma vez que foi feita após mais de 01 ano e 02 meses após o prazo previsto para tanto. Ademais, litiga contra a agravante, ora excipiente, a arguição da suspeição ter sido feita somente após a ciência do teor do laudo elaborado, o qual é desfavorável à ora agravante. Incidente de suspeição precluso. Recurso não conhecido (AI nº 2261204- 95.2021.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Leonel Costa, j. 13/04/2022). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, a arguição de impedimento ou suspeição do perito deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sua nomeação; quedando-se inertes as requeridas, a questão está preclusa (Apelação Cível nº 1012463-55.2017.8.26.0100, 31ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 02/02/2021). Mas não é só. Consoante estabelece o § 1º, do art. 148 do CPC a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (AgInt. no AREsp. nº 1.789.218/MT, 4ª T., Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 17/10/2022). Ante o exposto, em virtude da preclusão temporal, rejeito liminarmente a impugnação à nomeação do perito. Intime-se.

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Processo nº 1001772-06.2025.8.26.0260

ID: 330217818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-06.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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Processo 1001772-06.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 102: Última decisão. Fls. 105/106 (… Processo 1001772-06.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 102: Última decisão. Fls. 105/106 (Autor): Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Trata-se de ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c pedido de antecipação de tutela e reparação de danos apresentada por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA. ("Spy Eyewear") em face de TRES ESTRELAS PRESENTES E ACESSORIOS LTDA - (Nome fantasia: TRÊS ESTRELAS) e M. M. M. BIJUTERIAS, PRESENTES E ACESSORIOS LTDA - (Nome fantasia: M.M.M). Em síntese, afirma a autora ser detentora da marca registrada perante o INPI "Spy Eyewear", e que as requeridas estariam vendendo produtos contrafeitos utilizando referida marca. Em sede de tutela de urgência, requer que as requeridas abstenham-se de comercializar produtos com a marca "Spy Eyewear" e sua variações, sem o devido licenciamento, até o julgamento final da ação. Ao final, requer que a tutela seja confirmada, bem como postula indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 24/101). Após a emenda à inicial, deu-se à causa o valor de R$ 40.000,00. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora comprovou ser titular da marca, devidamente registrada perante o INPI (fls. 36/37). O artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) assegura ao titular da marca o direito exclusivo de uso da mesma, sendo vedado a terceiros o uso não autorizado, especialmente quando há risco de confusão no mercado. Há elementos documentais que indicam que as rés estão, de fato, utilizando a marca da autora em seus produtos contrafeitos (fls. 38/95). A urgência, por sua vez, se configura, pois a continuidade da comercialização de produtos com o uso indevido da marca da autora poderá causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e reputação, além de prejuízos econômicos diretos, bem como confusão ao público consumidor. À vista do exposto, concedo o pedido liminar. Determino às rés que se abstenham de expor e colocar à venda os produtos contrafeitos que utilizam-se da marca da autora "Spywear" e suas variações, em todas as modalidades. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 30.000,00, por entender mais razoável, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se as rés, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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