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Processo nº 1001776-16.2025.8.26.0075

ID: 314016254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-16.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN COSTA DE PAULA

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Processo 1001776-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Roberta da Silva - Vistos. ANDRESA ROBERTA DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM cont… Processo 1001776-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Roberta da Silva - Vistos. ANDRESA ROBERTA DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço ou firmou vínculo jurídico com a instituição ré. Relata que, certa vez, forneceu seu nome e CPF a preposto de uma loja varejista que, sob o pretexto de mera consulta, solicitou os dados para eventual emissão de cartão, o qual ela afirma ter expressamente recusado. Sustenta que nunca chegou a desbloquear o cartão, tampouco utilizá-lo. Entretanto, passou a receber cobranças via telefone referentes a fatura de cartão de crédito que desconhece, sem jamais ter firmado contrato ou realizado qualquer compra com a requerida. Alega também não ter obtido êxito nas tentativas de contato com a empresa, o que aumentou sua angústia, pois foi surpreendida com a iminente inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) por dívida que afirma inexistente. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito, bem como para que a ré seja compelida a se abster de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado desponta dos documentos juntados à inicial, que, ao menos neste primeiro momento, corroboram as alegações autorais, sugerindo o envio de cartão de crédito não solicitado, a ausência de qualquer ato de desbloqueio ou utilização pela consumidora e a cobrança subsequente de fatura supostamente inexistente. Essa sequência fática, ainda que sujeita à posterior confirmação no curso do processo, sinaliza possível prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, confere verossimilhança à tese de cobrança indevida articulada na inicial. De seu turno, o perigo de dano aflora da iminente inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A eventual negativação, além de macular a honra objetiva da consumidora, pode limitar seu acesso ao crédito e trazer outras consequências deletérias, produzindo efeitos que, se não estancados de pronto, dificilmente serão integralmente reparados ao término do processo. Por fim, a reversibilidade da medida recomenda sua concessão. A suspensão das cobranças, o bloqueio provisório do cartão e a retirada (ou prevenção) de inscrição restritiva podem ser prontamente revistos caso, no julgamento de mérito, se conclua pela legitimidade do débito. O eventual restabelecimento da cobrança e de anotações creditícias, nessas condições, não implica ônus irrecuperável à ré, ao passo que a negativa da tutela, agora, exporia a autora a dano possivelmente irreversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que a instituição ré suspenda imediatamente quaisquer cobranças relativas ao cartão de crédito questionado, abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (ou promova a exclusão, caso já efetivada), e proceda ao imediato bloqueio do referido cartão, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 100.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP)

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Elcio Ribeiro Pinto e outros x Bruno Cesar Castro Cunha e outros

ID: 328295874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001776-70.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO RIBEIRO PINTO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA THAIS PEREIRA POLO

Despacho

Advogados:

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

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THAIS AVERALDO SILVA

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WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

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JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

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BEATRIZ APARECIDA DE CARVALHO RAMALHO

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WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAIS PEREIRA POLO

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THAIS AVERALDO SILVA

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DESPACHO Nº 1001776-70.2019.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001776-70.2019.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Aparecida - Agravante: Juízo Ex Officio - Agravante: Elcio Ribeiro Pinto - Agravada: Thais Pereira Polo - Agravado: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA - Interessado: ANA ALICE BRAGA VIEIRA - Interessado: JOSÉ REIS JUNIOR - Interessado: WALDIR SIQUEIRA DA SILVA - Interessado: LUIS MARCELO MARCONDES PINTO - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - Interessado: Municipio de Aparecida - Interessado: CARLOS ALEXANDRE RANGEL - Interessado: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CASTRO - Interessado: ADILSON JOSÉ DE LIMA CASTRO - Interessado: ELCIO RIBEIRO PINTO - Interessado: FRANCISCO EGIDIO MONTEIRO VAZ - Interessado: RAPFAELA CAROLINE PEDROSO ABRANTES - Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que determinou ao agravante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, diante da ausência de demonstração efetiva da hipossuficiência alegada. O agravante reitera o pedido de concessão da gratuidade, considerando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirma haver nos autos documentação suficiente à concessão do benefício e que após deixar suas funções como vereador no Município de Aparecida (...) passou a realizar apenas trabalhos informais (bicos), que não são suficientes para garantir sua subsistência. Requer a reforma da decisão a fim de que seja deferido o benefício, com o consequente julgamento do recurso interposto. É o relatório. Como anotado, o artigo 98 do Código de Processo Civil isenta o jurisdicionado hipossuficiente das custas e despesas processuais. O art. 99 do mesmo diploma autoriza a formulação do pedido em grau recursal e disciplina, em seu §2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese vertente, conquanto formulado o pedido de gratuidade em primeiro grau (fls. 1037/1040), este não foi apreciado pelo magistrado, como destacou o d. procurador de justiça nesta instância (fls. 1364). Assim, à ausência de elementos de convicção aptos a demonstrarem de pronto a hipossuficiência alegada, e ressalvado o pagamento de custas e preparo somente ao final (art. 10 da Lei nº 4.717/65) (fls. 1371), oportunizou-se ao agravante tal prova. No entanto, não foram juntados os documentos indicados (fls. 1372), razão pela qual foi indeferido o benefício (fls. 1380/1381). O agravante afirma não possuir declaração de imposto de renda por não atingir os limites legais obrigatórios para tal, mas não comprova estar oficialmente isento de apresentar a declaração anual de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) à Receita Federal. Sobre a alegação de que não é legalmente obrigado a apresentá-la, já decidiu esta Câmara ser razoável a determinação de juntada da declaração à avaliação dos requisitos para a gratuidade, uma vez que a alegação de hipossuficiência tem presunção juris tantum, devendo vir acompanhada de documentos hábeis que lhes deem sustentação, o que não é o caso dos Agravantes, já que as declarações atuais de imposto de renda anexadas aos autos, demonstram renda incompatível com o deferimento do benefício, devendo portanto, ser mantida a r. decisão (Agravo de Instrumento 2255644-70.2024.8.26.0000, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2024). Em que pese o articulado pelo agravante, nada autoriza acolher de pronto suas alegações para conceder a gratuidade, porquanto não demonstrada, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência. A decisão agravada (fls. 1380/1381) merece pontual reparo em relação à determinação de juntada de comprovante do preparo da apelação em 10 (dez) dias, uma vez que, como assinalado a fls. 1371/1372, está-se a tratar de ação popular e incide à hipótese o art. 10 da Lei nº 4.717/65: As partes só pagarão custas e preparo a final. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AÇÃO POPULAR PREPARO DIFERIMENTO DESERÇÃO INADMISSIBILIDADE. 1. Na ação popular as partes só pagarão custas e preparo a final (art. 10 da Lei n° 4.717/65). Nítido caso de diferimento (art. 2º, § 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03) que não se confunde com isenção. Inexistência de incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 5º da LXXIII). Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0258760-41.2012.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO - Acórdão embargado que não conheceu os recursos de apelação em razão da falta de preparo recursal Lei nº 4.717/65 a qual estabelece que na ação popular a taxa será paga ao final Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos recursos dos réus, os quais restaram desprovidos(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002185-13.2010.8.26.0082; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2015; Data de Registro: 13/05/2015). Destarte, mantido o indeferimento da gratuidade, fica o recorrente dispensado do adiantamento do preparo da apelação, nos termos do art. 10 da Lei nº 4.717/65, tal como assinalado (fls. 1371/1372). Ante o exposto, ausente a probabilidade de provimento do presente agravo interno (art. 995 do CPC), PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Comunique-se e intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Thais Averaldo Silva (OAB: 340503/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Caroline Alana Tavares de Oliveira (OAB: 404717/SP) - Wesley Thiago Silvestre Pinto (OAB: 258878/SP) - Beatriz Aparecida de Carvalho Ramalho (OAB: 425102/SP) - Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP) - Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB: 200108/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001776-46.2025.8.26.0453

ID: 335529313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001776-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NATÁLIA ALMEIDA LIMA PAIVA

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Processo 1001776-46.2025.8.26.0453 - Guarda de Família - Guarda - T.J.R.B. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos (fls. 29/35), concedo à autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001776-46.2025.8.26.0453 - Guarda de Família - Guarda - T.J.R.B. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos (fls. 29/35), concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e lhe nomeio a advogada indicada a fls. 13. Anote-se. 2. Tratando-se de Ação de Regulamentação de Guarda e VIsitas Cumulada com Alimentos, providencie, a serventia, o cadastramento dos menores, representados por sua genitora, no polo ativo deste feito. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pela parte autora T. J. R. B. (genitora dos menores), em face de J. P. V. (genitor dos menores). Em síntese, relata que os menores K. H. B. V. (DN 20/01/2014); N. M. B. V. (DN 03/12/2016) e B. H. B. V. (DN 17/02/2018) são fruto de um relacionamento amoroso como requerido e que o casal encontra-se separado, passando a requerente a exercer a guarda de fatos dos menores. Assim, considerando a comprovação das filiações (fls. 08/09, 12 e 15/16) a requerente solicitou a fixação da guarda unilateral dos menores. No caso dos autos, deve-se fixar expressamente a GUARDA COMPARTILHADA entre ambos os genitores. Com efeito, o artigo 1.584, §2º do Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Trata-se de aplicação impositiva da norma de maneira prioritária. Ainda, há a Recomendação nº 25/16 do CNJ, a qual estabelece que art. 1º Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o §2º do art. 1.584 do Código Civil. Assim, deve-se deferir a guarda compartilhada em favor de ambos os genitores, mantendo-se a residência fixa dos menores com a genitora. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300/CPC, para FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA de T. J. R. B. (genitora dos menores) e de J. P. V. (genitor dos menores), em relação os filhos menores K. H. B. V. (DN 20/01/2014); N. M. B. V. (DN 03/12/2016) e B. H. B. V. (DN 17/02/2018) para todos os fins, fixando-se moradia dos menores a residência materna, tendo em vista a informação de já residem com sua genitora. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória dos filhos menores em relação a seus genitores. 4. Considerando o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pelo menores K. H. B. V. (DN 20/01/2014); N. M. B. V. (DN 03/12/2016) e B. H. B. V. (DN 17/02/2018), representados por sua genitora T. J. R. B. (genitora dos menores), em face de J. P. V. (genitor dos menores). Em síntese, relatam os menores que são filhos do requerido. Assim, solicitam a condenação deste ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. No caso dos autos, deve-se deferir em parte os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filhos menores, atualmente com 11, 08 e 7 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência destes. 4.1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 30% dos vencimentos líquidos (isto é, os rendimentos brutos como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) ou 30% do salário mínimo em vigor, em caso de DESEMPREGO. A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 5. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 17/09/2025 às 09:40h. de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. Os autores ficam intimados na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intimem-se os autores para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os honorários do(a) conciliador(a) nomeado(a), nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP, será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atualmente equivalente ao previsto em Tabela de Remuneração referente ao patamar básico (nível de remuneração 1), referente a cada hora de sessão realizada, conforme o valor da causa (Portaria NUPEMEC nº 07/2025), os quais ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito bancário, na conta do(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele(a), em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao(à) conciliadora desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Caso não seja completada uma hora de sessão, deverá ser pago o valor correspondente a uma hora completa. Caso não haja o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente a multa correspondente até 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA NATÁLIA ALMEIDA LIMA PAIVA (OAB 324846/SP)

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Angelo Aparecido Doimo x Unitra Manutenção De Equipamentos Ltda Me e outros

ID: 336697587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO DOIMO

Polo Passivo:

UNITRA MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME UNITRA-SERVIçOS DE USINAGEM E LOCAçãO DE BENS MOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA LEME GOTO

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MILENA FACHINI MACHADO

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JULIANO GIL ALVES PEREIRA

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Processo 0000231-94.2025.8.26.0246 (processo principal 1001776-90.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Aparecido Doimo - Unitra Manutenção de Equi… Processo 0000231-94.2025.8.26.0246 (processo principal 1001776-90.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Aparecido Doimo - Unitra Manutenção de Equipamentos Ltda Me - - Unitra-serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda - Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por UNITRA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME e UNITRA SERVIÇOS DE USINAGEM E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. ME em face de ÂNGELO APARECIDO DOIMO, na qual alegam, em apertada síntese, a existência de excesso de execução no montante de R$ 814.246,68 cobrado pelo exequente. As executadas aduzem que têm direito à compensação de valores pagos em virtude de uma renegociação de dívida junto ao Banco Santander, obrigação que teriam assumido conforme a cláusula nona do instrumento de confissão de dívida que originou a condenação. Afirmam que os pagamentos realizados em sucessivas renegociações (contratos nº 170211257, 205224709, 208170384, 216987823 e 236425491) totalizam a quantia histórica de R$ 211.833,57, que, uma vez atualizada para junho de 2025, alcançaria R$ 278.799,23. Adicionalmente, sustentam que deve ser abatido o valor de R$ 150.000,00, recebido pelo exequente quando da alienação de suas cotas sociais, conforme instrumento de alteração contratual que lhe conferiu "plena, geral e irrevogável quitação". Este valor, atualizado desde abril de 2019, corresponderia a R$ 211.967,77. Diante desses fatos, sustentam os impugnantes/executados que a execução é excessiva, devendo o débito ser recalculado. Preliminarmente, arguem a inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença por ausência dos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria do TJSP, notadamente a qualificação completa das executadas e a juntada da certidão de trânsito em julgado, do mandado de citação e das procurações. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar para extinguir a execução; a concessão de efeito suspensivo à impugnação; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução, com a homologação do valor devido em R$ 323.479,68. Documentos acostados às fls. 34/87. Manifestação da impugnada às fls. 90/99. É a síntese do necessário. As executadas suscitam a inépcia da petição que deu início à fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos formais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil e nas Normas de Serviço da Corregedoria deste Tribunal. A preliminar não merece guarida. Os vícios apontados, ausência de qualificação completa e de juntada de peças essenciais, constituem meras irregularidades formais que não comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prova máxima de tal assertiva é a própria apresentação da presente impugnação, na qual as executadas demonstraram plena ciência de todos os termos da execução contra si aforada. Ademais, observo que, instado a se manifestar, o exequente-impugnado juntou a certidão de trânsito em julgado (fls. 99) e as procurações outorgadas aos patronos das executadas (fls. 97/98) , além de fornecer a qualificação completa das devedoras (fl. 91), fato que prontamente sanou as omissões, fornecendo a qualificação detalhada das pessoas jurídicas e acostando os documentos faltantes. Aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se a sua finalidade foi atingida e não houve prejuízo à defesa da parte. Rejeito, pois, a preliminar. Superado esse introito, anoto que a presente demanda cinge-se a analisar a alegação de excesso de execução, fundada em suposto direito de compensação de dívidas e de abatimento de valor referente à alienação de cotas sociais. Conforme sentença prolatada no processo de conhecimento (fls. 446/453 e 460/461 do processo de conhecimento), houve condenação solidária das executadas para: a) Apresentar, mês a mês a partir de setembro de 2021 documentos comprobatórios da receita bruta, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 ao dia, limitados a R$ 50.000,00. b) Efetuarem o pagamento das parcelas vencidas que na data da propositura da ação correspondiam a R$ 525.147,99, devidamente corrigidas com base na Tabela Prática do TJ-SP desde a propositura com juros de mora de 1% a partir da citação; c) No pagamento das parcelas vencidas a partir de setembro de 2021 até o efetivo pagamento do montante constante no contrato de fls. 10/14, apurados com base nos informes constantes do item "a" acima, sendo as parcelas vencidas devidamente corrigidas de acordo com a Tabela Prática do TJ-SP a partir da propositura da presente ação com juros de mora de 1% a partir da citação. d) pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. Pois bem. A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa incidental e de cognição restrita, cujas matérias arguíveis estão taxativamente elencadas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Constitui-se em via inadequada para a rediscussão do mérito da causa principal, já acobertado pelo manto da coisa julgada material, conforme dispõe o artigo 502 do mesmo diploma legal. A estabilidade das relações jurídicas, pilar do Estado de Direito, exige que as decisões judiciais transitadas em julgado se tornem imutáveis e indiscutíveis. No caso em tela, ambas as teses defensivas das impugnantes esbarram frontalmente na autoridade da coisa julgada, revelando uma tentativa manifestamente protelatória de reabrir discussão sobre matéria já decidida e preclusa. A sentença ora impugnada foi regularmente formada, com observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) devendo, portanto, ser executada fielmente (CPC, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC, art. 223, 505 e 507), ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Há, portanto, coisa julgada, que não pode ser alterada por entendimento jurisprudencial posterior, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A primeira tese, relativa à compensação com valores pagos em contratos bancários, é absolutamente improcedente. Conforme bem pontuado pelo exequente, tal matéria jamais foi ventilada na fase de conhecimento, sendo vedada sua arguição neste momento processual. A sentença condenatória, cujo dispositivo foi acima transcrito, não estabeleceu qualquer tipo de compensação, não cabendo agora, em sede de cumprimento, inovar o título executivo judicial. Ademais, a interpretação dada à cláusula nona do instrumento de confissão de dívida é patentemente distorcida. A referida cláusula estabelece uma obrigação das devedoras (as pessoas jurídicas executadas) de quitar suas próprias dívidas bancárias, a fim de "garantir a integridade pessoal das partes [pessoas físicas] perante os órgãos de proteção ao crédito". Em outras palavras, as empresas se comprometeram a pagar o que já deviam para proteger o nome de seus avalistas. Isso não cria, sob nenhuma hipótese, um crédito em favor das empresas contra um dos avalistas. Para que houvesse compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, seria necessário que exequente e executadas fossem, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, o que manifestamente não ocorre. A segunda tese, referente ao abatimento do valor pela alienação das cotas sociais, é ainda mais grave, pois ataca diretamente o cerne de um dos pontos decididos na sentença. O magistrado do processo de conhecimento foi explícito ao analisar e rechaçar o argumento da quitação, consignando que "ficando claro que não houve quitação, que na verdade se deu apenas quanto à retirada do autor da sociedade da primeira requerida, consoante documentação juntada". A decisão judicial, ora executada, já diferenciou a quitação referente à transação societária (compra e venda de cotas) da dívida confessada no instrumento particular que fundamentou a condenação. A insistência das executadas em reavivar essa tese não é apenas um equívoco jurídico, tratando-se de claro desafio à autoridade da decisão judicial transitada em julgado, pois o fato de as executadas terem continuado a pagar as parcelas da dívida confessada por quase 30 meses após a retirada societária do exequente, como reconhecido na sentença, corrobora a distinção e a autonomia entre as duas obrigações. Considerando que a impugnação ora apresentada se limitou em refutar os cálculos apresentados pela exequente apenas no que tange às teses compensatórias já rejeitadas e que os cálculos apresentados pela parte exequente atenderam aos parâmetros fixados na sentença e acórdãos exequendos, reputo corretos os cálculos da parte exequente, razão pela qual ficam homologados. Indefiro o pedido de suspensão do incidente, pois ausente a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6°, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor principal, a multa e os honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC, para que se prossiga com os atos de constrição já determinados às fls. 22/25. Intime-se. - ADV: JULIANO GIL ALVES PEREIRA (OAB 150231/SP), JULIANO GIL ALVES PEREIRA (OAB 150231/SP), ROSÂNGELA LEME GOTO (OAB 434169/SP), MILENA FACHINI MACHADO (OAB 468510/SP)

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E. E. De O. x M. D. C. N. P.

ID: 310971671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001776-97.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE O.

Polo Passivo:

M. D. C. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSIO MAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-97.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.E.O. - M.C.N.P. e outro - Vistos. ELIANA ESMERALDA DE OLIVEIRA, qualificad… Processo 1001776-97.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.E.O. - M.C.N.P. e outro - Vistos. ELIANA ESMERALDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu demanda visando ao fornecimento gratuito pelas FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL e MUNICIPAL do Sistema de Pâncreas Artificial MiniMed 780G e respectivos insumos, rogando pela tutela de urgência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27, da Lei por último citada. DECIDO. Tratando-se de ação de obrigação de fazer contra as Fazendas Públicas e tendo sido deferida a tutela (fls. 91/93), necessário se faz o julgamento do mérito. Sendo as questões de mérito unicamente de direito, porquanto aquelas de fato já foram suficientemente aclaradas pela prova já produzida, viabiliza-se o julgamento antecipado de lide, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE, observada a decisão proferida no STJ, no Resp nº 1.657.156 - Tema 106, e as diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1234. A Constituição do Brasil em seu art. 6º estabeleceu como direito social fundamental o direito à saúde. De forma mais específica o art. 196 preconiza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O art. 198 da Constituição ainda estatui que "as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único" que tem como princípios a descentralização e o atendimento integral. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei nº 8080/90, que em seu art. 6º, I, "d", fixou que dentro do campo de atuação do SUS está a execução de ações de "assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica". O inciso VI do mesmo artigo ainda coloca no campo de atuação do SUS a formulação da política de medicamento. Há de se consignar ainda que o dever de prestar saúde é solidário entre os entes políticos, podendo-se demandar de qualquer deles para se obter a prestação do serviço. Vejamos a Jurisprudência nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (AgRg no AREsp 351683/CE)" Na espécie ficou claro que a parte requerente possui Diabetes Mellitus Tipo I com hipoglicemias severas recorrentes, conforme se verifica do relatório médico juntado às fls. 49/52, da lavra do Dr. Francisco Zaparolli (CRM-SP 125.880), médico especialista. O mesmo se diga em relação à necessidade do tratamento pleiteado, sendo importante lembrar que a recomendação por especialista já levou em consideração os demais medicamentos e procedimentos alternativos integrantes das listas padronizadas, tendo a autora se submetido a todos os tratamentos dispensados pelo SUS, incluindo as insulinas NPH, regular e glargina, sem sucesso no controle glicêmico. Não há indícios de que a requerente tenha condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, que é dispendioso, conforme documento de fls. 28/30 (Carteira de Trabalho Digital), que comprova sua situação de desemprego e hipossuficiência. Embora o direito à saúde seja direito social que alcança a todos, é verdade que o Estado (ente público) não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente aos que precisam do atendimento. Destarte, no mínimo aos menos favorecidos, pois que não possuem sequer condição financeira para aquisição de medicamentos, o pronto atendimento deve ser garantido. Essa, ao nosso entender, é a melhor interpretação da Constituição tendo em conta o princípio da unidade que exige uma apreciação do todo, buscando harmonia e eficácia a todas as normas da Lei Maior. A Jurisprudência parece já estar tomando contornos nesse sentido. Vejamos a ementa no RE 607381 AgR/SC: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios." No caso específico dos autos, verifica-se que a autora atende aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça: (1) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do tratamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira comprovada; (3) registro do equipamento na ANVISA sob nº 10349000912. Ademais, restou demonstrada a negativa tácita da Administração Pública, tendo a autora protocolizado pedido administrativo em 07/06/2024 sem obter resposta no prazo legal de 30 dias. Vale observar também que a doença que acomete a requerente é grave e que as hipoglicemias severas colocam-na em risco iminente de morte, o que reforça ainda mais a obrigação dos entes políticos de prover o fornecimento àqueles necessitados da comunidade. Quanto à especificação da marca, embora o relatório médico esclareça que "o Sistema de Pâncreas Artificial MiniMed 780G MMT-1896BP é o único deste sistema regulamentado e aprovado pela ANVISA no Brasil" (fls. 52), por outro lado, o fornecimento de medicamento pelo Poder Público não deve privilegiar esse ou aquele fabricante, o que certamente viola o princípio da igualdade. Assim, salvo hipóteses extremas devidamente demonstradas nos autos, caberá ao Estado fornecer equipamento que atenda às necessidades da paciente, ainda que de laboratório diverso daquele especificamente requerido, desde que possua a mesma eficácia terapêutica e seja devidamente aprovado pela ANVISA. Ainda no mesmo espírito, há de se ter critérios na judicialização das políticas públicas, que é excepcional e para salvaguardar direitos básicos garantidos na Constituição (mínimo existencial). O gasto dos recursos públicos deve ser responsável, porque dele depende a efetivação de todos os direitos sociais. Assim, não há de se dar uma carta em branco à parte requerente para que, de forma perpétua, receba das requeridas o tratamento que ora se pleiteia. Deverá, portanto, a requerente a cada 6 meses se submeter à análise de um profissional da rede pública de saúde para renovar o receituário do tratamento pleiteado, sendo que a entrega ficará condicionada à apresentação da receita atualizada. O tratamento deverá ser fornecido pelo tempo medicamente necessário, ficando condicionado o fornecimento à apresentação semestral da receita médica pelo paciente e a respectiva retenção, junto ao órgão de saúde, com cópia desta decisão, com a finalidade de preservar a continuidade do tratamento, e impedir que o ente público tenha de suportar gastos quando não mais se fizer indispensável o tratamento médico indicado. Importante ressaltar que a não especificação de marca específica não implica em qualquer prejuízo ao tratamento da autora, desde que o equipamento fornecido possua as mesmas características técnicas e eficácia terapêutica, conforme orientação médica especializada. Sem mais, passo ao dispositivo. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a fornecerem à parte autora sistema de pâncreas artificial com monitorização contínua de glicose ou equipamento com eficácia terapêutica equivalente, devidamente aprovado pela ANVISA e autorizado pelo médico assistente, facultando-se às requeridas a escolha entre os equipamentos disponíveis no mercado que atendam aos padrões técnicos necessários, juntamente com os respectivos insumos indispensáveis ao funcionamento do equipamento, na quantidade recomendada pelo médico assistente, devendo conter, minimamente: a) Bomba de infusão de insulina com sistema de pâncreas artificial; b) Sensor de monitorização contínua de glicose com transmissor; c) Aplicador do conjunto de infusão (cateter subcutâneo); d) Reservatórios de insulina (fornecimento mensal); e) Cateteres de infusão (fornecimento mensal); f) Sensores de glicose (fornecimento mensal); g) Monitor de glicemia capilar com respectivas tiras e lancetas; h) Insulina ultrarrápida prescrita (Fiasp, Aspart ou equivalente); i) Pilhas/baterias necessárias ao funcionamento do sistema; j) Sistema de conectividade (carelink ou equivalente) para monitoramento médico. Os requeridos deverão acertar entre si, administrativamente, como integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, a forma como a parte requerida será atendida, comunicando-lhe no endereço indicado nos autos. Resolvido o mérito da demanda e tendo na conta a natureza superior do direito garantido nesta decisão e a urgência que o caso exige, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela definitiva concedida às fls. 91/93, mantendo-se a obrigação de fornecer o tratamento no prazo determinado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Expeça-se mandados para intimação dos requeridos, para cumprimento da tutela ora confirmada. Observe-se, para fins de comunicação processual da FESP e do Município, o que dispõem os Comunicados Conjunto nºs. 508/2018 e 418/2018, respectivamente, ambos da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018 e 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. Comunique-se imediatamente os requeridos, através do Departamento Regional de Saúde competente e Secretaria Municipal de Saúde, via e-mail, para que deem cumprimento a esta decisão. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via e-mail, ao Departamento Regional de Saúde competente e à Secretaria Municipal de Saúde de Campos Novos Paulista. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (Lei nº 9.099/95, artigos 54, "caput", e 55, "caput"). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELSIO MAGGI (OAB 190191/SP), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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