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Dourival Moreno Musaner x Banco Do Brasil Sa

ID: 322627249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-33.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL MORENO MUSANER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-33.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a… Processo 1001811-33.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Foi iniciado o incidente de cumprimento de sentença. Providencie a evolução da classe nos incidentes para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Wagner Guimarães x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322822059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-61.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GUIMARãES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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BRUNA BENDZIUS FOLEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-61.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-61.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Wagner Guimarães - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 1.500,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP N.º 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉLEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010001-46.2024.8.26.0047, REL. RUI PORTO DIAS, J. 04.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010306-30.2024.8.26.0047, REL. PAULO TOLEDO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bendzius Folego (OAB: 467605/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Maurício Pedro Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335654083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-62.2016.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FABIO VIEIRA BLANGIS

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EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001811-62.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maurício Pedro Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o expost… Processo 1001811-62.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maurício Pedro Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER e AVERBAR o tempo trabalhado pelo autor no meio rural, sem o devido registro em carteira de trabalho, referente ao período de 03.08.1977 a 31.08.1986, que totaliza 09 anos e 29 dias. b) RECONHECER e AVERBAR o tempo trabalhado pelo autor em caráter especial, referente ao período de 02.01.1991 a 10.10.1995, que, convertido em atividade comum (fator 1,4), soma 06 anos, 08 meses e 07 dias. c) Somar a atividade rural reconhecida, bem como o labor especial convertido em comum à atividade comum incontroversa, totalizando-se 37 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da presente demanda (17.12.2016), no valor de 100% do salário-de-benefício, considerado o fator previdenciário, segundo os critérios dos artigos 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Fica facultado ao autor optar em fase de cumprimento de sentença pela não incidência do fator previdenciário, oportunidade em que sua aposentadoria se dará a partir do momento em que a soma de sua idade com o tempo de contribuição atingir a pontuação 95, nos termos do artigo 29-C da Lei de Benefícios. Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos desde a data da citação (ocorrida aos 22.03.2018 - Enunciado 204 da Súmula do STJ), e aquela desde o vencimento de cada parcela, deverão se dar nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e observância do Tema 810 do STF. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da referida emenda constitucional. Em razão da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que deverão incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (Enunciado 111 da Súmula do STJ), no percentual de 10% sobre o valor da condenação, desde que respeitados os limites mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das despesas processuais devidamente comprovadas nos autos. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, que isenta a autarquia da taxa judiciária. Por fim, verifico que não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES (OAB 153802/SP), FABIO VIEIRA BLANGIS (OAB 213180/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Sandra Regina Moreira x Luis Santana Empreend. E Adm. De Bens S/C Ltda, e outros

ID: 337855578

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Tremembé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001811-21.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

LUIS SANTANA EMPREEND. E ADM. DE BENS S/C LTDA,

Edital

Advogados:

LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

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2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001811-21.2020.8.26.0634 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Tremembé, Estado de São…

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 295478242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 0… Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 31 de julho de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP)

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 295478256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 0… Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 31 de julho de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP)

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Processo nº 1000010-21.2025.8.26.0626

ID: 292851767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000010-21.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SEIXAS BAIO

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Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampl… Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampliação do objeto da demanda para incluir a decretação do divórcio, partilha de bens e majoração dos alimentos compensatórios. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência antecipada determinando o pagamento de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde da requerente, decisão posteriormente ratificada por este juízo às fls. 218. Analisando a emenda apresentada às fls. 223/227, a autora pleiteia a decretação imediata do divórcio com base no direito potestativo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, incluindo imóvel situado na Rua Anésio Martins de Siqueira, 17, Pinus Park, Cotia/SP (conforme documentação de fls. 235/242), bem como cotas da empresa TLSRAGO Tecnologia da Informação Ltda, além da majoração dos alimentos compensatórios para 30% dos rendimentos mensais do requerido. A documentação médica apresentada às fls. 228/230 comprova o diagnóstico de carcinoma invasivo da mama, corroborando a situação de vulnerabilidade alegada pela autora. Os extratos de cartão de crédito de fls. 231/234 demonstram o padrão de gastos do casal durante a constância da união, evidenciando a capacidade contributiva do requerido. Quanto ao pedido de decretação do divórcio, verifica-se que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 14. O fundamento legal para o divórcio unilateral no Brasil está previsto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Esta disposição, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, elimina a necessidade de separação judicial prévia ou separação de fato, tornando o divórcio um direito potestativo, ou seja, dependente apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Complementarmente, o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil regulamenta a matéria, confirmando que o divórcio constitui direito potestativo, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou a observância de prazos. Considerando que o vínculo matrimonial encontra-se definitivamente rompido, conforme se depreende dos fatos narrados e da existência de medida protetiva deferida nos autos 1001811-36.2025.8.26.0152, decreto o divórcio do casal A.T.T.C. e T.L.S.R. No que se refere aos pedidos de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e tutela antecipada para partilha de bens, entendo que tais matérias envolvem questões complexas que exigem maior instrução probatória, não sendo adequada a concessão de tutela antecipada neste momento. A fixação de aluguel pressupõe análise detalhada sobre a efetiva exclusividade do uso e sua justificativa, enquanto a partilha demanda avaliação criteriosa dos bens e sua comunicabilidade. Indefiro, portanto, os pedidos de tutela antecipada quanto a estes pontos. Relativamente aos alimentos compensatórios, considerando o diagnóstico médico apresentado e a situação de vulnerabilidade da requerente, que se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa, mantenho os alimentos provisórios já fixados, ressalvando que a questão será analisada definitivamente após a instrução processual. Pelo exposto, recebo a emenda à inicial para os fins de incluir no objeto da demanda o pedido de divórcio litigioso com partilha de bens e discussão sobre alimentos compensatórios em caráter definitivo. Decreto o divórcio de A.T.T.C. e T.L.S.R., determinando-se a expedição do competente mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Indefiro os pedidos de tutela antecipada para fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e para partilha de bens. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida quanto aos alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, especificando todos os pedidos formulados na presente ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP)

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Processo nº 1000010-21.2025.8.26.0626

ID: 292852371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000010-21.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SEIXAS BAIO

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Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampl… Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampliação do objeto da demanda para incluir a decretação do divórcio, partilha de bens e majoração dos alimentos compensatórios. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência antecipada determinando o pagamento de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde da requerente, decisão posteriormente ratificada por este juízo às fls. 218. Analisando a emenda apresentada às fls. 223/227, a autora pleiteia a decretação imediata do divórcio com base no direito potestativo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, incluindo imóvel situado na Rua Anésio Martins de Siqueira, 17, Pinus Park, Cotia/SP (conforme documentação de fls. 235/242), bem como cotas da empresa TLSRAGO Tecnologia da Informação Ltda, além da majoração dos alimentos compensatórios para 30% dos rendimentos mensais do requerido. A documentação médica apresentada às fls. 228/230 comprova o diagnóstico de carcinoma invasivo da mama, corroborando a situação de vulnerabilidade alegada pela autora. Os extratos de cartão de crédito de fls. 231/234 demonstram o padrão de gastos do casal durante a constância da união, evidenciando a capacidade contributiva do requerido. Quanto ao pedido de decretação do divórcio, verifica-se que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 14. O fundamento legal para o divórcio unilateral no Brasil está previsto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Esta disposição, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, elimina a necessidade de separação judicial prévia ou separação de fato, tornando o divórcio um direito potestativo, ou seja, dependente apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Complementarmente, o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil regulamenta a matéria, confirmando que o divórcio constitui direito potestativo, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou a observância de prazos. Considerando que o vínculo matrimonial encontra-se definitivamente rompido, conforme se depreende dos fatos narrados e da existência de medida protetiva deferida nos autos 1001811-36.2025.8.26.0152, decreto o divórcio do casal A.T.T.C. e T.L.S.R. No que se refere aos pedidos de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e tutela antecipada para partilha de bens, entendo que tais matérias envolvem questões complexas que exigem maior instrução probatória, não sendo adequada a concessão de tutela antecipada neste momento. A fixação de aluguel pressupõe análise detalhada sobre a efetiva exclusividade do uso e sua justificativa, enquanto a partilha demanda avaliação criteriosa dos bens e sua comunicabilidade. Indefiro, portanto, os pedidos de tutela antecipada quanto a estes pontos. Relativamente aos alimentos compensatórios, considerando o diagnóstico médico apresentado e a situação de vulnerabilidade da requerente, que se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa, mantenho os alimentos provisórios já fixados, ressalvando que a questão será analisada definitivamente após a instrução processual. Pelo exposto, recebo a emenda à inicial para os fins de incluir no objeto da demanda o pedido de divórcio litigioso com partilha de bens e discussão sobre alimentos compensatórios em caráter definitivo. Decreto o divórcio de A.T.T.C. e T.L.S.R., determinando-se a expedição do competente mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Indefiro os pedidos de tutela antecipada para fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e para partilha de bens. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida quanto aos alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, especificando todos os pedidos formulados na presente ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP)

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 277843787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Gilson Gil Godoy (OAB 110701/SP), Afonso Luiz do Nascimento (OAB 111970/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Gilson Gil Godoy (OAB 110701/SP), Afonso Luiz do Nascimento (OAB 111970/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriel Nascimento Brito - Reqdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 17 de junho de 2025, às 14h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d *

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C. C. Da C. e outros x B. F. D.

ID: 292683915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-34.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA C. F. DA S.

Polo Passivo:

B. F. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ROGERIO HENRIQUE DE LIMA

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ANDRE VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-34.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-34.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: C. C. da C. - Apelante: F. da S. - Apelado: B. F. D. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL PELA INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, OCORRIDO QUANDO TINHA 9 ANOS DE IDADE, CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO — A CONDUTORA E O PROPRIETÁRIO. ALEGOU QUE AS LESÕES CAUSADAS EVOLUÍRAM PARA QUADRO GRAVE, COM RISCO DE AMPUTAÇÃO E AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO. PLEITOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL; (II) DEFINIR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS PELO ACIDENTE; (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA E DEMAIS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO A DECISÃO NÃO ACOLHEU A EMENDA À INICIAL E SE ATEVE AOS PEDIDOS ORIGINALMENTE FORMULADOS.4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, SENDO O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS GRAVES SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, OCORRIDA EM 2017, COM O DIAGNÓSTICO DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2018, DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS É INCONTROVERSA. A REQUERIDA CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO E O REQUERIDO É SEU PROPRIETÁRIO.6. A PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA AO AUTOR DECORRE DE SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TODAVIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM OUTRAS ATIVIDADES, É RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO BRUTO, DESCONTADOS ENCARGOS LEGAIS.7. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A GRAVIDADE DO ACIDENTE, A TENRA IDADE DA VÍTIMA E A INTENSIDADE DAS SEQUELAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS VALORES DE R$ 30.000,00 PARA CADA UM DOS DANOS, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.8. A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA ÀS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR, COM OS DEVIDOS DESCONTOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 950; CPC, ART. 319; CC, ART. 206, §3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.033.839/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023, DJE 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Vicente (OAB: 203322/SP) - Rogerio Henrique de Lima (OAB: 193643/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Sala 203 – 2º andar

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