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Processo nº 1002010-50.2025.8.26.0575

ID: 337681547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002010-50.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMPOS ADRIANA CRISTINA BIANCHETTI ADRIANO FREDERICO MARTINS ADRIANO HENRIQUE ALVES ALCIDES JOSé RIBEIRO ANA MARIA BIANCHETTI NOGUEIRA ANDREA BIANCHETTI RIBEIRO ANDRIZA BIANCHETTI LUPIANEZ ANGELO DAS GRAçAS RODRIGUES APARECIDA DE LOURDES BIANCHETTI MALAGUTTI ARIOVALDO SIRçA CLARICE BIANCHETTI PREVITALI CLAUDINEY DONIZETTI MARQUES DIONISIO CARDOSO FILHO EDMILSON DONIZETE BIANCHETTI ELAINE APARECIDA BIANCHETTI ELIANE APARECIDA BIANCHETTI MARQUES ELIZANDRA BIANCHETTI EUNICE BIANCHETTI BIONDO HELENA BIANCHETTI HELIO PREVITALI ISELIO BIANCHETTI ISENILDO BIANCHETTI ISONEL BIANCHETTI JESSICA APARECIDA SILVA ALVES JESUEL BIONDO JOSé ACáCIO MALAGUTTI JOSé ROBERTO LUPIANEZ LEONIDAS DE QUEIROZ NOGUEIRA LETICIA APARECIDA ALVES LUZIA BIANCHETTI FORTI MARIA AUGUSTA ROMãO BIANCHETTI MARINA BIANCHETTI RODRIGUES NATáLIA PRISCILA MARTINS PAULO DENILSON BIANCHETTI ROSA BIANCHETTI DA SILVA ROSA HELENA DE OLIVEIRA BIANCHETTI ROSELI BIONDO CAMPOS RUBENS BIANCHETTI SELMA MARIA DATOVO BIANCHETTI SéRGIO DONIZETE BIANCHETTI SILVIA DO CARMO BIANCHETTI COETTI SIRLEI MARIA BIANCHETTI SIRLENI APARECIDA BIANCHETTI SIRçA VALDIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-50.2025.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia do Carmo Bianchetti Coetti - - Sirlei Maria Bianchetti - - Rosa Bianchetti da Silva - - Roseli Biondo Campos - - A… Processo 1002010-50.2025.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia do Carmo Bianchetti Coetti - - Sirlei Maria Bianchetti - - Rosa Bianchetti da Silva - - Roseli Biondo Campos - - Adilson Campos - - Jesuel Biondo - - Luzia Bianchetti Forti - - Eunice Bianchetti Biondo - - Rosa Helena de Oliveira Bianchetti - - Andrea Bianchetti Ribeiro - - Alcides José Ribeiro - - Andriza Bianchetti Lupianez - - José Roberto Lupianez - - Ana Maria Bianchetti Nogueira - - Leonidas de Queiroz Nogueira - - Clarice Bianchetti Previtali - - Helio Previtali - - Edmilson Donizete Bianchetti - - Elaine Aparecida Bianchetti - - Eliane Aparecida Bianchetti Marques - - Claudiney Donizetti Marques - - Jessica Aparecida Silva Alves - - Adriano Henrique Alves - - Leticia Aparecida Alves - - Valdir Martins - - Adriano Frederico Martins - - Natália Priscila Martins - - Marina Bianchetti Rodrigues - - Angelo das Graças Rodrigues - - Rubens Bianchetti - - Helena Bianchetti - - Dionisio Cardoso Filho - - Elizandra Bianchetti - - Adriana Cristina Bianchetti - - Sérgio Donizete Bianchetti - - Selma Maria Datovo Bianchetti - - Sirleni Aparecida Bianchetti Sirça - - Ariovaldo Sirça - - Paulo Denilson Bianchetti - - Maria Augusta Romão Bianchetti - - Aparecida de Lourdes Bianchetti Malagutti - - José Acácio Malagutti - - Iselio Bianchetti - - Isonel Bianchetti - - Isenildo Bianchetti - Defiro o processamento do presente inventário. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Clarice Bianchetti Previtali, lavrando-se a Serventia o respectivo termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções, conforme disposto no art. 617 do Novo Código de Processo Civil, e dando-se ciência o (à) inventariante das incumbências constantes dos arts. 618 do mesmo diploma legal, o(a) qual deverá ser intimado(a) para comparecer em Cartório, em 5 (cinco) dias, para a lavratura e assinatura do respectivo termo. Desse modo, por ora, concedo o prazo requerido no item "a" de fls. 13, aguardando-se. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP)

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Processo nº 1002010-93.2024.8.26.0572

ID: 332616493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS VENTRESCHE JOYCE VENTRESCHE FERNANDES GONçALVES PATRíCIA VENTRESCHE PAULO VENTRESCHE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche… Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche Neto - Vistos. Em continuidade ao andamento do feito, verifico que sobrevieram aos autos diversas manifestações e documentos que merecem análise individualizada, com vistas ao regular prosseguimento da presente ação de usucapião. Inicialmente, destaque-se o ofício do Cartório de Registro de Imóveis de São Joaquim da Barra, acostado às fls. 199/200, em resposta à solicitação deste Juízo, informando que não foi localizado registro imobiliário correspondente ao imóvel situado na Rua Recife, nº 314, Vila Damásio. Tal informação é relevante e corrobora a alegação da parte autora quanto à inexistência de titularidade tabular do bem usucapiendo, reforçando, assim, o preenchimento de um dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião, conforme exige o artigo 1.238 do Código Civil e os artigos 246, §3º, do CPC e 11 do Provimento CNJ nº 65/2017. No tocante à localização dos confrontantes, observa-se que foram realizadas diligências exitosas para a citação de Maria Benedita Sartorato Queiroz, Devair Antônio Sartorato, Silvia Barbosa de Freitas Sartorato e José Wanderlei Sartorato, conforme demonstrado pelas correspondências postais e respectivas certidões de recebimento (fls. 176/184). Há, portanto, elementos suficientes para considerar válidas as citações desses interessados. Quanto à confinante HELENA GERTRUDES SARTORATO PIRES, destaca-se que a pesquisa realizada junto ao sistema SNIPER resultou na localização de possível endereço em Ibiúna/SP (fl. 185). Diante disso, deverá ser promovida nova tentativa de citação pessoal, por meio de carta ou mandado, utilizando-se os dados constantes da referida certidão, em observância ao disposto nos artigos 238 e 319, §1º, ambos do CPC. Por sua vez, a manifestação apresentada às fls. 207/208, subscrita por Helena Gertrudes Sartorato Pires, Maria Benedita Sartorato Queiroz, Evaí Sartorato e outros, revela expressa oposição ao pedido inicial, além do requerimento para inclusão formal de todos os signatários no polo passivo da demanda. Tal pleito deve ser acolhido, pois trata-se de pessoas que se afirmam como herdeiros ou confrontantes do imóvel usucapiendo, circunstância que, nos termos do artigo 246, §3º, do CPC, impõe sua regular citação como litisconsortes passivos necessários. Também foi juntada manifestação da parte autora às fls. 202/203, na qual requer o prosseguimento das diligências para localização dos herdeiros dos antigos proprietários indicados na inicial, bem como reitera o pedido de citação por edital caso infrutíferas as buscas e diligências diretas. O pleito encontra respaldo no artigo 11 do Provimento CNJ nº 65/2017, o qual autoriza a citação editalícia apenas quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, o que ainda não se verifica de forma ampla nos autos, mas que poderá ser reavaliado oportunamente, conforme os resultados das diligências pendentes. Diante do exposto: INCLUO formalmente no polo passivo da demanda os signatários da petição de fls. 207/208 (Helena Gertrudes Sartorato Pires, Maria Benedita Sartorato Queiroz, Evaí Sartorato e demais indicados), promovendo-se suas respectivas citações, por carta ou mandado; DETERMINO que seja realizada nova tentativa de citação da Sra. Helena Gertrudes Sartorato Pires, no endereço localizado em Ibiúna/SP, conforme dados constantes da fl. 185; RATIFICO as citações já efetivadas por via postal aos demais confrontantes, conforme ARs positivos e certidões de fls. 181/184; DEFIRO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais elementos complementares que possam auxiliar na localização dos sucessores dos proprietários originários (Maria de Jesus Damásio Ribeiro, Anésia Damásio Leça, Antônio Damásio Ribeiro e Maria Damásio Cristóvão), como nomes completos, filiação, locais de nascimento ou falecimento e outras informações relevantes; MANTENHO PENDENTE, por ora, a apreciação do pedido de citação por edital, que poderá ser autorizado após o efetivo esgotamento das tentativas de localização dos interessados; INTIME-SE a parte autora da resposta do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 199/200), bem como do teor desta decisão, para ciência e eventual manifestação quanto ao andamento do feito. P.I. - ADV: CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP)

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Antonio Francisco Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-81.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a sentença de fls. 285/289, sob o fundamento de existir omissão, contradição e obscuridade, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado manifestou-se às fls. 1296/298 Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os acolho Consoante artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Como bem exposto pela embargante, o artigo 3º da EC 113/2021 trouxe a previsão da incidência da taxa SELIC, que não foi observada no julgado. Assim, a taxa Selic deve ser adotada a partir da fixação dos danos morais, momento em que passou a ser devida a correção monetária (Súm. 362 do STJ). Quanto aos juros, até a fixação dos danos morais, a partir do qual será aplicada a taxa Selic, devem ser computados pelo índice de caderneta de poupança. Em caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002010-40.2023.8.26.0407; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023. Assim, sentença anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar, no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; e (b) CONDENAR os bancos réus ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cada banco, devidamente corrigido a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citação, observado os temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Emenda Constitucional 113/2021" Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 334/340. Intime-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Roselli Correa De Andre x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297145683

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037253-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELLI CORREA DE ANDRE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0037253-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELLI CORREA DE ANDRE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.005… Processo 0037253-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELLI CORREA DE ANDRE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Denise Aparecida Barbieri x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297145732

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037287-83.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA BARBIERI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0037287-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DENISE APARECIDA BARBIERI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0… Processo 0037287-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DENISE APARECIDA BARBIERI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1002088-82.2025.8.26.0045

ID: 310694956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002015-13.2025.8.26.0045

ID: 310694975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-13.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002007-36.2025.8.26.0045

ID: 310694999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-36.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002170-16.2025.8.26.0045

ID: 310695012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002170-16.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002021-20.2025.8.26.0045

ID: 310695020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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