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Amanda Patrícia Da Silva Tobias x Estado De São Paulo e outros

ID: 278566902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-78.2017.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PATRíCIA DA SILVA TOBIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE BATATAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOCLACIO DIAS BARBOSA

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PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-78.2017.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-78.2017.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apda: Amanda Patrícia da Silva Tobias - Apdo/Apte: Município de Batatais - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento aos apelos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município da Estância Turística de Batatais. . V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DO “DECISUM” PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ARCANDO CADA UMA DAS PARTES COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RELATIVO ÀS CUSTAS E ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS PATRONOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NARRADOS PELA AUTORA E A CONDUTA PRATICADA PELA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE BATATAIS E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALÉM DE EVENTUAL CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 3. RAZÕES DE DECIDIR: ACIDENTE OCORRIDO COM A AUTORA NA ESCOLA ESTADUAL “SILVIO DE ALMEIDA”, QUE RESULTOU EM FERIMENTO CORTO-CONTUSO EM SEU PUNHO POR VIDRO DA JANELA DA SALA DE AULA, E ATENDIMENTO MÉDICO A ELA PRESTADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE APÓS O EVENTO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTEM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER DIVIDIDA EM DOIS MOMENTOS: A) ACIDENTE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL; E B) ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO APÓS O EVENTO. 3.1. ACIDENTE OCORRIDO COM A AUTORA NA E. E. “SILVIO DE ALMEIDA”. PROVA COLACIONADA AO FEITO QUE APONTA NO SENTIDO DE A AUTORA TER DESFERIDO GOLPE CONTRA A VIDRAÇA DA JANELA DA SALA DE AULA DA ESCOLA, A QUAL SE APRESENTAVA INTACTA QUANDO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE INTERROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESSA CORTE PAULISTA. 3.2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO À AUTORA APÓS O EVENTO. DEMORA NA AVALIAÇÃO DA AUTORA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM DOENÇAS NEUROMUSCULARES, QUE CONTRIBUIU PARA AS SEQUELAS APRESENTADAS. PROVA PERICIAL QUE DESTACA DUAS POSSIBILIDADES: A DEMORA TER OCORRIDO POR FALHA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (CROSS) OU A DEMORA TER SE DADO POR ALGUMA DESINFORMAÇÃO OU FALHA DA PERICIANDA. DÚVIDA SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMORA NA AVALIAÇÃO QUE AFASTA O LIAME DE CAUSALIDADE, E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA. PRECEDENTE DESSA CORTE BANDEIRANTE. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E APELOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Cintra (OAB: 90107/SP) - Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) (Procurador) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002276-94.2025.8.26.0071

ID: 325414210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002276-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M. L. DOS S. L. S. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1002276-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - A.S.M. - - S.S.M. - L.S.L. - Vistos. O Município de Bauru opôs Embargos de Declaração porque a … Processo 1002276-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - A.S.M. - - S.S.M. - L.S.L. - Vistos. O Município de Bauru opôs Embargos de Declaração porque a sentença proferida condenou o Município de Bauru e Estado de São Paulo para o fim de condenar os requeridos, cada um na sua esfera de atuação, na obrigação de fazer consistente na matrícula das autoras em escolas próximas de sua residência, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil para cada um, porém não foi aplicado o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Em sua contestação o Município de Bauru/embargante atendeu a determinação judicial em relação à parte autora que pretendia a matrícula em escola municipal, requerendo a fixação dos honorários pela metade, consoante determina o § 4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença não se pronunciou sobre o pedido específico do Município de Bauru, além de deixar de manifestar expressamente sobre a distribuição dos honorários entre os litisconsortes, conforme previsão contida no § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil. Assim sendo, requereu fossem os presentes Embargos de Declaração conhecidos e a sentença reformada para sanar as omissões apontadas. No caso em tela, como constou na sentença, o Município de Bauru foi citado (fls. 41) e apresentou contestação (fls. 43/46) alegando preliminarmente ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo em relação ao pedido de matrícula de S. na escola estadual Antônio Xavier de Mendonça, uma vez que pertencia à rede Estadual de Ensino. Informou ainda a matrícula de A. na EMEII Maria Alice Seabra Prudente, na turma do infantil III A, em período integral. No mérito, salientou que não possuía interesse em impugnar o pedido da parte autora da ação, pois já havia cumprido com a determinação judicial com a efetivação da matrícula de A. na escola municipal por ela pretendida. Requereu preliminarmente o reconhecimento da ilegitimidade do município de Bauru para figurar no polo passivo em relação ao pedido de matrícula na unidade escolar estadual, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da demanda, por estar configurando litisconsórcio necessário e a redução pela metade dos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 90, §4º, do CPC. O Estado de São Paulo, por outro lado, apresentou contestação sustentando a legalidade do ato e requereu o julgamento improcedente dos pedidos da ação (fls. 97/101). Sendo assim, considerando que o embargante/Município de Bauru cumpriu a tutela provisória e não impugnou o pedido em relação a A., os embargos merecem ser conhecidos e providos porque efetivamente não constou na parte dispositiva da sentença a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil em relação a ele. Em relação ao Estado de São Paulo, por sua vez, deixo de aplicar o disposto no mencionado artigo à vista da existência de impugnação ao pedido. Por isso, conheço dos embargos e lhes dou provimento para constar na parte dispositiva da sentença (fls. 116/117): "Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência que A.D.S.M. .e S.D.S.M.,. representadas por sua genitora L.D.S.L. ajuizaram em face do Município de Bauru e Estado de São Paulo para o fim de condenar os requeridos, cada um na sua esfera de atuação, na obrigação de fazer consistente na matrícula das autoras em escolas próximas de sua residência, qual seja, para condenar o Município de Bauru na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora A. na EMEII "Maria Alice Seabra Prudente" e para condenar o Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora S. na EE Professor "Antonio Xavier de Mendonça", nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela", bem como para constar que "Responderão os requeridos pelos honorários que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para cada um, sendo de rigor a aplicação analógica do disposto no artigo 90, § 4º, do mesmo Código em relação ao Município de Bauru, à vista da ausência de impugnação ao pedido, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais é fixado, em definitivo, em relação a ele, em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em relação ao Estado de São Paulo, por sua vez, deixo de aplicar o disposto no mencionado artigo à vista da existência de impugnação ao pedido", permanecendo, no mais, a sentença como lançada. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Processo nº 1002276-22.2025.8.26.0483

ID: 326931387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002276-22.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

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Processo 1002276-22.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.C. - Vistos. 1- Ao Distribuidor para correção de classe/assunto, adequando-se o cadastro pro… Processo 1002276-22.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.C. - Vistos. 1- Ao Distribuidor para correção de classe/assunto, adequando-se o cadastro processual ao quanto requerido nos autos. 2- Apresenta o interessado embargos de terceiro e declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleça presumir-se verdadeiro a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública e seus advogados conveniados ou aufiram até 03 (três) salários mínimos como renda familiar. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Insuficiência financeira não evidenciada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei nº 1.060/50 Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) Assim, a fim de apreciar o pedido formulado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, deverá o interessado comprovar nos autos que não possui meios de arcar com as despesas do processo, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento da taxa de distribuição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 3- Passo a deliberar no que diz respeito ao processamento dos embargos à execução, ajuizados como meio de defesa em relação à ação de execução autuada sob n.º 1003534-04.2024.8.26.0483, em curso perante este Juízo. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231. O art. 231, inciso II, do CPC estabelece que o prazo é contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Apesar de a inicial relatar que "não houve qualquer garantia ou citação válida até o momento da presente oposição", referindo-se à execução de origem, verifica-se, em verdade, que o mandado de citação do embargante foi juntado em 11/02/2025 ao processo em que se vê executado. Os embargos, porém, só foram protocolizados em 11/07/2025, quando já escoado o prazo legal. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, porque manifestamente intempestivos, nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante, ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso comprove o embargante a hipossuficiência alegada (item 2). 4- Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e prossiga-se na execução. 5- Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP)

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Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 321171319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Armando Gottardi Neto e outro - VISTOS. Fls. 2504/2506: ciência às partes sobre o efeito suspensivo concedido pela Eg. Superior Instância. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

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Processo nº 1002276-88.2025.8.26.0655

ID: 333034524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-88.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-88.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.C.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Cite-se o(a) requerido(a… Processo 1002276-88.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.C.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP)

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Processo nº 1002276-04.2025.8.26.0101

ID: 306367445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por K.O.S. em face de L.V.C. Em síntese, aleg… Processo 1002276-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por K.O.S. em face de L.V.C. Em síntese, alega parte autora que manteve relacionamento amoroso com a parte ré; e que em razão desse relacionamento engravidou. Requer o arbitramento de alimentos gravídicos no valor correspondente a 10 salários-mínimos nacionais. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. A Lei nº 11.804, de 5.11.2008, garante à gestante que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito à percepção dos alimentos, garantindo, assim, o direito do nascituro. É necessária a existência de indícios convincentes para imputar a provável paternidade. Os elementos probatórios acostados aos autos, especialmente as fotos dos casal (fls. 23/33), os diálogos mantidos por mensagens de texto (fls. 17/22) e os exames médicos (fls. 35/43) indicam provável paternidade do réu. Os alimentos provisórios, por outro lado, devem ser pautados pelo trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade, posto que fixados no início da lide, em momento processual em que não houve dilação probatória suficiente para evidenciação da efetiva realidade econômica das partes. Assim sendo, arbitro alimentos gravídicos provisórios em favor da autora no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo, ainda, AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025 às 9h30min, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). ***Oficie-se à empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva à pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.*** Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Filipe Santos Goncalves x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 301053944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO PETRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-26.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Filipe Santos Goncalves - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto… Processo 1002276-26.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Filipe Santos Goncalves - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, no valor de R$ 735,84 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito ora declarado inexigível, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA), PAULO PETRI (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0663

ID: 320683812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1002276-64.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 22 de outubro… Processo 1002276-64.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 22 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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José Antonio Cardoso x Aaspa - Associacao De Assistencia Social A Pensionistas E Aponsentados

ID: 295131156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-88.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponse… Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponsentados - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/SP), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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José Antonio Cardoso x Aaspa - Associacao De Assistencia Social A Pensionistas E Aponsentados

ID: 291058857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-88.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponse… Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponsentados - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/SP)

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