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P. A. C. x E. C. De J. C.

ID: 331786490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002282-29.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A. C.

Polo Passivo:

E. C. DE J. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que… Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que, no ano de 2006, contraiu matrimônio com a parte ré, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informa que, durante a constância do casamento, adquiriram alguns bens e conceberam 2 (dois) filhos: M.P.C. e S.F.J.C. Afirma que os cônjuges não mais desejam prosseguir com o relacionamento. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a decretação de segredo de justiça; (ii) o arbitramento de alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos para cada filho; e (iii) o reconhecimento da procedência da demanda, de modo a: (a) dissolver o vínculo matrimonial; (b) partilhar os bens amealhados pelo casal; (c) converter os alimentos provisórios em definitivos; e (d) estabelecer o regime de guarda compartilhada dos menores. Atribuiu à causa o valor de R$ 167.812,85 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 15/50. Por meio da decisão de fls. 51/54, este juízo: (a) ordenou a inclusão dos menores no polo passivo da ação; e (b) fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor, cabendo a cada filho o montante de 15% (quinze por cento); e (c) determinou a realização de audiência de conciliação. O requerente solicitou a inclusão dos infantes M.P.C. e S.F.J.C. no polo passivo da ação (fls. 59). A audiência de conciliação provou-se parcialmente frutífera, tendo em vista que as partes chegaram a um acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, quanto aos alimentos e quanto ao regime de convivência familiar; requereram, no entanto, que as questões relativas à partilha de bens e à guarda dos menores sejam definidas por este juízo (fls. 92/95). E.C.J.C. ofertou contestação (fls. 102/108). Em caráter preliminar, pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita. Quanto ao mérito, rechaça a alegação de que, quando do início do relacionamento, o autor já possuía o imóvel no qual o casal veio a residir. Nesse sentido, declara que a habitação foi construída por esforço comum dos cônjuges. Ademais, opõe-se ao estabelecimento do regime de guarda compartilhada, por entender que o genitor não reúne as condições necessárias para cuidar dos menores. De resto, pleiteia que os bens amealhados durante o casamento sejam repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Anexou aos autos os documentos de fls. 109/187. Por meio da decisão de fls. 188/190, este juízo: (1) homologou o acordo parcial que fora celebrado na audiência de conciliação; e (2) instou a parte ré a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Em sua réplica à contestação, o requerente aquiesceu à outorga da guarda unilateral de S.F.J.C. para a requerida (fls. 194/196). O Ministério Público (MP) concordou com o pedido de concessão da guarda unilateral do menor à genitora (fls. 200/201). Despacho de fls. 203 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. O pleiteante requereu a produção de prova oral (fls. 206/207). A pleiteada solicitou a produção de prova oral e de prova pericial (fls. 208/215). O autor pediu que expedisse o correspondente mandado de averbação de divórcio (fls. 217/225). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, consigne-se que os documentos de fls. 210/216 são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, a requerida deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à requerida demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Esclarecidos estes pontos, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Se a habitação em que o casal residiu (situado na Rua Benedito José Lourenço, nº 368, Bairro Bexiga Ilhabela/SP) já existia quando as partes iniciaram o seu relacionamento ou se foi erigida durante o tempo em que permaneceram juntas, mediante esforço conjunto dos cônjuges; Caso se ateste que a habitação supracitada foi erguida por esforço comum, durante a constância do casamento, qual o valor das construções erigidas. Para dirimir a primeira controvérsia, não cabe a coleta de depoimento pessoal das partes, pois inexistem, nos autos, indícios de que qualquer uma delas irá confessar fato contrário a seus interesses (único motivo pelo qual se produz tal prova); revela-se pertinente, no entanto, a coleta de depoimentos de testemunhas. Desta feita, designo audiência para o dia 27/08/2025, às 15:15. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Para dirimir a segunda controvérsia, cabe a produção de prova pericial, o que só se admitirá após a instauração de incidente de liquidação de sentença, na forma dos artigos 509 a 512 do CPC/15. Na sequência, em se considerando que já foi homologada a transação mediante a qual as partes concordaram com a extinção do vínculo matrimonial (fls. 92/95 e 188/190), expeça-se o correspondente mandado de averbação de divórcio. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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P. A. C. x E. C. De J. C.