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Talita Monteiro Miranda x Ronaldo Savazoni

ID: 314393050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

RONALDO SAVAZONI

Intimação

Advogados:

OTAVIO SAVAZONI

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MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opost… Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONALDO SAVAZONI em face de decisão proferida nestes autos (fls. 363/366), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 403), a parte contrária se manifestou às fls. 406/407. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 372/373: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os embargos. Inicialmente, observo que os documentos de fls. 298/345 foram juntados em réplica e datam de 30/10/2024. A inicial foi distribuída em 02/10/2024. Conclui-se que não seria possível a parte autora juntar tais documentos com a exordial, uma vez que posteriores. Assim, baseado no art. 435, caput e parágrafo único, não há que se falar em intempestividade: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No que tange à impugnação à autenticidade dos documentos, cabe à parte autora comprovar a sua autenticidade, aplicando-se o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RONALDO SAVAZONI e concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a documentação carreada às fls. 298/345. No silêncio, a demanda prossegue, sendo analisado o seu valor probatório em momento oportuno. 2) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP)

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Processo nº 1005569-59.2022.8.26.0271

ID: 279725073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-59.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. L. L. DA M. Y. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA MÁRCIA PEREIRA PORTO

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ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta… ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar alimentos à parte autora, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões e verbas rescisórias, exceto FGTS, multa fundiária e verbas de natureza indenizatória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos devidos pelo réu em 40% do valor do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, devendo os alimentos ser depositados até o dia 10 de cada mês. Tal valor servirá também como piso dos alimentos em caso de vínculo empregatício. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, se houver advogado constituído. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I.

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Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 1012844-40.2025.8.26.0405

ID: 308795312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012844-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1012844-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA - E… Processo 1012844-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA - Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: NISSAN MODELO: VERSA SL 1.6 16V FlexStart 4p Aut. COR: BRANCA ANO FABRICAÇÃO / MODELO: 2018 / 2019 CHASSI: 94DBCAN17KB109548 PLACA: EZZ4F96 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 116231 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1009546-40.2025.8.26.0405

ID: 293468112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009546-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE COSTA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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Processo 1009546-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karoline Costa de França - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos … Processo 1009546-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karoline Costa de França - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a Requerente aufere renda em valor incompatível com a condição de hipossuficiente, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 278/285 e 301. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Processo nº 1014687-40.2025.8.26.0405

ID: 310980383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014687-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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MARIANGELA SILVA DO ROSÁRIO

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Processo 1014687-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eder Domingues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando a emissão de carta de quitação ou, alternati… Processo 1014687-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eder Domingues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando a emissão de carta de quitação ou, alternativamente, suspendam qualquer cobrança, registro negativo em cadastros restritivos ou prática de restrição de crédito relacionada ao referido contrato. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que adquiriu uma motocicleta por meio de financiamento junto a ré sendo regularmente quitado em parcelas mensais; em 25 de junho de 2024 optou pela quitação antecipada; após recebimento do boleto, efetuou o pagamento integral (fls. 21/22); trinta dias depois entrou em contato para solicitar carta de quitação e foi surpreendido com a informação que não havia nenhum pagamento registrado; foi vítima de golpe; realizou boletim de ocorrência (fls. 19/20). Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) i. Emitam, no prazo de 5 (cinco) dias, a carta de quitação referente ao contrato de financiamento objeto da presente demanda; OU, alternativamente: ii. Suspendam imediatamente qualquer cobrança, registro negativo em cadastros restritivos ou prática de restrição de crédito relacionada ao referido contrato, até o julgamento final do mérito; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), MARIANGELA SILVA DO ROSÁRIO (OAB 519529/SP)

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Processo nº 0002880-40.2025.8.26.0405

ID: 292683798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002880-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARTORI DA SILVA

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RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MILENA DALMOLIN

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MAURY IZIDORO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

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FERNANDO BONACCORSO

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FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

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DAYANA MACEDO MARINS

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APARECIDA RUFINO

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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ALESSANDRA PALMA

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Processo 0002880-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - Vistos. 1. Fl… Processo 0002880-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - Vistos. 1. Fls. 215/219: defiro. Conforme constou da decisão de fls. 185/187, o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer em 10/12/2024 (AR juntado às fls. 15.911 dos autos principais) e, a despeito de ter sido novamente intimado (fls. 211), até a presente data o devedor não efetuou o cumprimento da obrigação de fazer, não efetuou o pagamento da multa imposta e não apresentou qualquer justificativa para a inadimplência. Dessa forma, conforme apontou a exequente, deverá a parte executada efetuar o pagamento das astreintes vencidas até 27/05/2025 no importe de R$ 300.000,00, com acréscimo de correção monetária, multa e honorários advocatícios (art. 523,§1º, CPC). Assim, nos termos dos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, proceda a z. Serventia, via sistema SISBAJUD, bloqueio de ativos em nome do executado até o valor do débito (R$ 366.695,03), liberando-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). 2. Sem prejuízo, com a publicação desta no DJE, fica a executada intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de quinze dias. Em razão da recalcitrância da executada, majoro as astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia, limitada ao teto de 30 dias (R$ 450.000,00). Ainda, expeça-se com urgência mandado para intimação pessoal do representante legal da empresa ré, a ser cumprido em sua sede, para que cumpra a obrigação de fazer nestes autos, sob pena de requisição de inquérito policial por crime de desobediência. Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá qualificar a pessoa que intimou, trazendo cópia do seu documento pessoal e informação sobre sua função na empresa. Expeça-se o mandado como "ato do juízo". Intime-se. - ADV: MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), RODRIGO SARTORI DA SILVA (OAB 447592/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP)

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Leonardo Candido Rocha x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 319429352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014590-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CANDIDO ROCHA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1014590-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Candido Rocha - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição de … Processo 1014590-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Candido Rocha - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 130/131 e seus documentos como emenda à inicial.Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto. Anote-se. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. Leonardo Candido Rocha ajuizou demanda pelo rito comum em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. Aduziu que: a) trabalha na função de entregador de aplicativo, por intermédio da requerida; b) em 06/03/2025, foi bloqueado o seu acesso ao aplicativo diante de suposta violação aos Termos e Condições de Uso; c) contatou a requerida para a solução do impasse, no entanto, não obteve êxito. Em sede de tutela antecipada, requer seja determinado à requerida o imediato desbloqueio do seu acesso à plataforma de entregas. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos juntados pelo requerente não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos são controvertidos, demandam maiores esclarecimentos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, como a ré responde pelos atos dos seus entregadores, a intervenção judicial para impor-lhe a readmissão deve ser excepcional, sob pena de indevida intromissão na autonomia privada e na livre iniciativa, que gozam de proteção constitucional e legal (Constituição Federal, art. 5º, II, e 170, e Código Civil, art. 421, caput). Logo, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido de tutela antecipada antes mesmo da oitiva da parte contrária. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. 4. Uma vez que a requerida já se encontra nos autos, inclusive tendo apresentado Contestação, às fls. 153/168, dou-a por citada. 5. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a defesa ofertada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as Partes se pretendem produzir outras provas, hipótese em que deverão especificá-las, justificando a necessidade, bem como se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Willian Carlos Da Silva Rosa x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 328401251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017209-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

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Processo 1017209-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Willian Carlos da Silva Rosa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM… Processo 1017209-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Willian Carlos da Silva Rosa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Pelo exposto, Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anote-se a multa imposta que deverá ser paga antes do arquivamento do feito, sob pena de inscrição na dívida ativa. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES (OAB 26531/SP)

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Processo nº 1021380-40.2025.8.26.0405

ID: 336675080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021380-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1021380-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, conce… Processo 1021380-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro do mesmo prazo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como o cumprimento da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. Se o veículo for localizado em outra comarca, a parte autora deverá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo competente. Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Não localizado o bem dado em garantia, fica desde já deferido o bloqueio de circulação do veículo, o que deve ser feito via RENAJUD após requerimento expresso da autora e após o recolhimento das respectivas custas (art. 9º, Provimento CSM 2684/2023). À luz do disposto no art. 1.225, §2º, NSCGJ, defiro a manutenção da tramitação sigilosa até a efetivação da medida liminar. Tão logo seja certificada pelo Oficial de Justiça a apreensão do veículo e depósito em favor da autora, retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, independentemente de conclusão. Desde que efetivada a liminar, CITE-SE o devedor para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do DL 911/69. Servirá a presente decisão, digitada por cópia, como mandado e como ofício para requisição de força policial para acompanhamento no cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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