Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005869-02.2025.8.26.0405" – Página 58 de 66

Processo nº 1013823-02.2025.8.26.0405

ID: 279787523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013823-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1013823-02.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em con… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1013823-02.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro do mesmo prazo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como o cumprimento da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. Se o veículo for localizado em outra comarca, a parte autora deverá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo competente. Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Não localizado o bem dado em garantia, fica desde já deferido o bloqueio de circulação do veículo, o que deve ser feito via RENAJUD após requerimento expresso da autora e após o recolhimento das respectivas custas (art. 9º, Provimento CSM 2684/2023). À luz do disposto no art. 1.225, §2º, NSCGJ, defiro a manutenção da tramitação sigilosa até a efetivação da medida liminar. Tão logo seja certificada pelo Oficial de Justiça a apreensão do veículo e depósito em favor da autora, retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, independentemente de conclusão. Desde que efetivada a liminar, CITE-SE o devedor para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do DL 911/69. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, digitada por cópia, como mandado e como ofício para requisição de força policial para acompanhamento no cumprimento da diligência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019740-02.2025.8.26.0405

ID: 323839791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019740-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019740-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de su… Processo 1019740-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. M. Z. e outros x F. R. De A. S. e outros

ID: 297241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. M. Z. D. L. Z. DE A. D. Z. D. Z. F. E. DE A. M. P.

Polo Passivo:

F. R. DE A. S. J. C. F. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatt… Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatta de Antoni - - Edson de Antoni - - Dilson Zanatta - - Dilson Zanatta Filho - - Denis Zanatta - - Marcel Pedroso - Flavia Regina de Andrade Sakihama - - Joao Carlos Fattori Sakihama - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - "Vistos. I) Trata-se de alegação de fraude à execução sustentada pela parte exequente, aduzindo, em síntese, que a embarcação denominada "Flávia I", foi alienada pelo executado, então proprietário, João Carlos Fattori Sakihama, em favor de João Vitor Carvalho Sakihama. Antes de deliberar sobre a mencionada fraude e, por conseguinte, sobre os pedidos de fixação de multa, desfazimento do negócio jurídico, penhora, avaliação, remoção e depósito, todos relacionados ao aludido bem móvel, necessária a INTIMAÇÃO do terceiro adquirente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha eventuais embargos de terceiro (artigo 792, IV do CPC). Lado outro, especialmente sobre o que consta na resposta ao ofício ( fls. 378/386), oportuno deferimento do arresto, com apoio no artigo 301 do CPC, tendo em vista que já houve transferência do bem no curso do processo, antes pertencente ao executado. Destarte, expeça-se mandado de arresto da embarcação e intimação de seu proprietário, João Vitor Carvalho Sakihama. Para tanto, recolha o interessado as custas de diligência. Oficie-se à Capitania dos Portos para ciência de arresto sobre a embarcação (inscrição da embarcação n. 4019950261, denominada "Flávia I"). Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO de ARRESTO e INTIMAÇÃO do terceiro, a ser cumprido nas dependências da Marina e Pousada Porto do Sol, localizada na Rodovia D. Pedro I, Km 49, São Lázaro, Município de Nazaré Paulista - SP CEP 12960-000. II) Visando celeridade, por meio do sistema RENAJUD, promova a serventia pesquisa de veículos-reboques cadastrados em nome do terceiro, João Vitor Carvalho Sakihama. Sem prejuízo, pelo mesmo sistema, providencie a inserção da restrição sob o veículo Mercedes Benz, modelo Classe C, AMG S Auto 4.0 V8 Bi-turbo Gas. 4p, Ano 2016, placas FGJ1E63, (MG) Chassi WDDWF8HW3GF269803, na modalidade circulação. III) Intimem-se." - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO (OAB 167771/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-15.2024.8.26.0024

ID: 311263644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito de… Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito demanda dilação probatória para a completa elucidação dos fatos. A municipalidade já apresentou o rol das pessoas idosas (fls. 1192-1205). No que tange aos documentos financeiros anteriormente solicitados aos requeridos Daniel de Miranda e Ivone Carreira de Miranda (valores recebidos dos idosos, empréstimos do Bradesco, controle de cheques), e considerando a alegação de afastamento da gestão da ILPI (fls. 1191) , bem como o fato de que o Município, na condição de interventor, já reportou a necessidade de tais informações em seu próprio relatório (fls. 1019-1022), entendo que a responsabilidade pela apresentação destes documentos deve ser direcionada à administração atual. Assim, determino as seguintes providências: Expedição de Ofícios: INSS: Expeça-se ofício ao INSS, requisitando o histórico de pagamentos de benefícios de todos as pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando o rol de pessoas idosas já fornecido pela Municipalidade às fls. 1192-1205. Instituições Bancárias: Expeçam-se ofícios às instituições bancárias (incluindo bancos digitais) para que forneçam extratos das contas das pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando-se dos dados bancários que constam do rol de fls. 1192-1205. Apresentação de Documentos Pelo Município de Castilho: Intime-se o MUNICÍPIO DE CASTILHO, na pessoa do interventor nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, conforme já solicitado em seu relatório de intervenção (fls. 1019-1022): Comprovação dos valores recebidos em contas bancárias dos idosos (seja diretamente ou por procuração), incluindo valores de benefícios previdenciários, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, detalhando onde e como tais valores foram aplicados. Esclarecimentos sobre os empréstimos registrados na contabilidade da instituição Asilo Betel junto ao Banco Bradesco, agência de Castilho/SP, especificando os valores e os fins destinados a esses recursos. O controle de cheques emitidos em nome do Asilo Betel. Análise Posterior de Outras Provas: Após a vinda das informações e documentos decorrentes das determinações acima, e das manifestações das partes sobre eles, será reavaliada a necessidade de produção de prova testemunhal e perícia contábil, bem como a necessidade de depoimento do interventor, conforme já requeridos. Cotas Ministeriais e da Fazenda Pública: Intimem-se as partes para ciência das presentes determinações. Intime-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-63.2025.8.26.0320

ID: 277969594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no ar… ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-70.2018.8.26.0009

ID: 277288689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contesta… ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contestação e de comparecer nos estudos realizados. Ocorre que a situação fática evidencia a presença de figuras de referência paterna e materna na vida do menor, representadas pelos tios (Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo), com os quais, inclusive, reside atualmente. Ambos, inclusive, manifestaram expressamente o desejo de compartilhar a guarda (pp. 143/145). Sendo assim, a guarda deve ser regularizada conforme a situação fática apresentada (também em favor dos tios), e não apenas em favor do genitor, que sequer mora com a criança, embora estejam muito próximos. Dados tais fatos, designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011, para acolhimento judicial da manifestação de vontade dos tios expressadas às pp. 143/145: Dia: 23.07.2025. Horário: 10h00. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiçaestabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento doshonorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Em 5 dias, informe o autor o endereço de Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo, para intimação pessoal da audiência ora designada. Após, expeça-se mandado, com urgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-75.2025.8.26.0704

ID: 330444653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DE A. E. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGMAR GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-75.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.A. - - A.C.S.A. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1005869-75.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.A. - - A.C.S.A. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação da guarda provisória do(a)(s) filho(a)(s) dos litigantes à parte autora, de forma unilateral, com fixação de regime de visitação à ré e suspensão dos alimentos. Em relação ao pedido de guarda, destaco que a guarda compartilhada é a preferência no ordenamento jurídico brasileiro. A guarda somente será unilateral se um dos pais não a quiser ou se não tiver condições de a exercer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, in verbis: "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." Dessa forma, em relação à guarda provisória, a parte não provou qualquer justificativa para afastar a guarda compartilhada, modalidade preferencial, neste momento. Anote-se que o boletim de ocorrência é documento produzido unilateralmente, além de não haver nos autos exame de corpo delito. Além disso, em consulta ao sistema SAJ, não se verifica o ajuizamento de ação penal ou requerimento de medidas protetivas em favor da menor de idade. Assim, postergo a análise do pleito ao menos até a resposta da parte contrária, no entanto, possível que a residência-base, neste momento, permaneça com o genitor, conservando a situação fática aduzida. Por conseguinte, deixo de suspender os alimentos, porquanto os fatos narrados são recentes e merecem melhores esclarecimentos, mediante contraditório, especialmente acerca da definição da moradia definitiva da menor de idade. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o(a) réu(ré) para que apresente contestação, ficando advertido de que sua não apresentação no prazo legal importará confissão e revelia. Intime-se. - ADV: EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP), EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros x Garden São Francisco

ID: 302124485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017315-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. EKKO GROUP S/A GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

GARDEN SãO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALIENDE DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017315-02.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Pagamento - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - - Ekko Group S/A - - Granja Nobre Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Gard… Processo 1017315-02.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Pagamento - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - - Ekko Group S/A - - Granja Nobre Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Garden São Francisco - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado só é admitida pela jurisprudência majoritária em caráter excepcional, dependendo a concessão do benefício, portanto, da demonstração de que não possui condições de custear as despesas processuais, o que deve ser feito por meio de documentos que comprovem, de forma inequívoca, sua dificuldade econômica, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades. Saliento que, para tal comprovação, compete ao interessado apresentar declarações de imposto de renda, balancetes, livros contábeis e demais documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, referentes aos últimos três exercícios fiscais. Sobre o tema, confira-se entendimento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: (...) b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (STJ, EREsp n. 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp DJe 22-9-2003)." Sendo assim, providencie a parte autora a comprovação de sua dificuldade econômica, em quinze dias. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AMANDA ALIENDE DA MATTA (OAB 381859/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014696-02.2025.8.26.0405

ID: 309644670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1014696-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTOFAB COMERCIO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GALIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014696-02.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Autofab Comercio Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Recebo a emenda a inicial apresentada, promovendo a Serventia as anot… Processo 1014696-02.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Autofab Comercio Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Recebo a emenda a inicial apresentada, promovendo a Serventia as anotações necessárias quanto à classe processual (procedimento comum, via Cartório da Distribuição), bem como quanto ao valor atribuído à causa. Tanto a concessão da gratuidade de justiça, quanto o parcelamento e o diferimento do recolhimento das custas processuais à pessoa jurídica de direito privado só é admitida pela jurisprudência majoritária em caráter excepcional, dependendo a concessão do benefício, portanto, da demonstração de que não possui condições de custear as despesas processuais, o que deve ser feito por meio de documentos que comprovem, de forma inequívoca, sua dificuldade econômica, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades. Saliento que, para tal comprovação, compete ao interessado apresentar declarações de imposto de renda, balancetes, livros contábeis e demais documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, referentes aos últimos três exercícios fiscais. Sobre o tema, confira-se entendimento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: (...) b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (STJ, EREsp n. 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp DJe 22-9-2003)." Sendo assim, providencie a parte autora a comprovação de sua dificuldade econômica, em quinze dias. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA GALIPE (OAB 501207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012562-02.2025.8.26.0405

ID: 301333566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012562-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BELMIRA MARCELINO MELICIANO LESSA CECíLIA FUZARO E LESSA CLODOALDO DONIZETE JUSTO JOSE ANTONIO LESSA LUIZ CARLOS LESSA MARILDA DE SOUZA LESSA JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012562-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Lessa - - Cecília Fuzaro e Lessa - - Marilda de Souza Lessa Justo - - Clodoaldo Donizete Justo… Processo 1012562-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Lessa - - Cecília Fuzaro e Lessa - - Marilda de Souza Lessa Justo - - Clodoaldo Donizete Justo - - Jose Antonio Lessa - - Belmira Marcelino Meliciano Lessa - Vistos. Fls. 114/115: Recebo como Emenda à inicial. Ante o documento apresentado às fls. 09, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes