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Processo nº 1000807-36.2024.8.26.0204

ID: 306078038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000807-36.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DOS SANTOS BANZATO WILLIAN DOS SANTOS BANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RENDA JUNIOR

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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CAMILA DA SOLEDADE FRANCA FROTA

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Processo 1000807-36.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Willian dos Santos Banzato - Suellen dos Santos Banzato - Marta da Soledade Franca - Vistos. Trata-se de arrolament… Processo 1000807-36.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Willian dos Santos Banzato - Suellen dos Santos Banzato - Marta da Soledade Franca - Vistos. Trata-se de arrolamentos da herança deixada por Marco Antonio Banzato, falecido em 08/08/2024, conforme certidão de óbito de fl. 22. Nomeou-se Willian dos Santos Banzato inventariante (fls. 73/74). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 98/104. Impugnou-se as primeiras declarações e alegou-se preterição de herdeiro às fls. 135/153. Réplica à impugnação às fls. 520/554. Tréplica às fls. 630/349. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das questões pendentes: 1) Tempestividade da impugnação da meeira de fls. 135/153: Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação da meeira foi acostada aos autos em 12/11/2024. Nos termos do artigo 231, inciso I, do CPC, quando a citação for realizada por carta, o dia do começo do prazo corresponde à data de juntada do aviso de recebimento aos autos. Conforme dispõe o artigo 224 do CPC, a contagem de prazos processuais deve ser realizada excluindo-se o dia do começo, qual seja, o dia 12/11/2024. Destarte, o prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentação de impugnação pela meeira exauriu-se em 05/12/2024, data que coincide com a protocolização da petição de fls. 135/153. Por tais fundamentos, a impugnação de fls. 135/153 é tempestiva. 2) Pedido de Gratuidade da Justiça feito por Marta e Gabriel: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve a parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. 3) Impugnação à nomeação de inventariante: A viúva Marta opõe impugnação à nomeação do inventariante Willian, pugnando para que seja investida em tal múnus, considerando que se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Sustenta que a alteração da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC é medida de caráter excepcional, ressaltando que o próprio inventariante nomeado declarou não possuir condições financeiras de comparecer a esta Comarca, o que demonstra sua inaptidão para o desempenho da inventariança. Decido. Entendo ser o casão de acolhimento da impugnação à nomeação de Willian ao encargo de inventariante e nomeação de Marta como inventariante do presente espólio, porquanto não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a justificar o afastamento da ordem preferencial estabelecida no artigo 617 do CPC, que expressamente dispõe: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; (...) A viúva meeira encontra-se regularmente na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus, situando-se na condição privilegiada prevista no inciso I do mencionado dispositivo legal. Além disso, o inventariante anteriormente nomeado manifestou expressamente não possuir condições financeiras para comparecer a esta Comarca (fl. 126), circunstância que inviabiliza o exercício apropriado e eficaz do múnus, comprometendo o regular desenvolvimento do procedimento sucessório. Revela-se pertinente consignar que a decisão que investiu Willian na inventariança (fls. 73/74) fundamentou-se na alegação de suposta inércia da viúva na abertura do inventário, entretanto, à época da distribuição do inventário (dia 26/09/2024), ainda não havia exaurido o prazo de 2 (dois) meses contados do óbito (08/08/2024), previsto no artigo 611 do CPC, não se configurando, destarte, qualquer comportamento omissivo passível de censura por parte da meeira. Demais disso, mostra-se descabida a alegação de sonegação de bens por parte da viúva Marta, considerando que ela não ostentava a qualidade de inventariante quando dos fatos narrados na petição de fls. 520/554, sendo certo que a caracterização da sonegação pressupõe a investidura no múnus e somente pode ser reconhecida mediante os requisitos previsto no artigo 621 do CPC: "só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar" As demais condutas arguidas pelos herdeiros Willian e Suellen como impedimento à nomeação de Marta dizem respeito exclusivamente à advogada, Dra. Camila, a qual, todavia, não integra a presente relação jurídico-processual e, segundo se infere dos elementos constantes dos autos (procuração de fl. 154, datada de 04/12/2024), não detinha poderes de representação da viúva nas comunicações acostadas às fls. 527/531, que datam de setembro de 2024. Quanto ao pedido da meeira para que os herdeiros renunciassem à herança, não se vislumbra comportamento que tenha caráter de coação sobre os herdeiros. Relativamente à questão atinente à manutenção do veículo, depreende-se da narrativa dos autos que os problemas apresentados antecedem ao falecimento do autor da herança, não tendo este, em vida, providenciado os necessários reparos. Dessa forma, descabido imputar à viúva a responsabilidade pela falta manutenção de bem que o próprio de cujus não providenciou em vida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação formulada e NOMEIO Marta Soledade Franca Banzato como inventariante do presente espólio. Após a preclusão da presente decisão, intime-se Marta para prestar compromisso, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 617, parágrafo único do CPC. 4) Filiação socioafetiva: Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. A alegada de filiação socioafetiva de Gabriel da Soledade Franca Paschoa é controvertida pelos demais herdeiros, o que impede o seu reconhecimento na via incidental do inventário, e questão de alta indagação, demandando a produção de outras provas além das documentais, notadamente produção de prova testemunhal, razão pela qual remeto Gabriel às vias ordinárias e determino a reserva de seu quinhão em poder da inventariante, nos termos do §2º, do artigo 628 do CPC. Deverá ser comprovada a distribuição de ação para reconhecimento da paternidade socioafetiva, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revogação da reserva de bens ora determinada. Nesse mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento dos agravantes José Manoel dos Santos e Marilene Espedita Oliveira como herdeiros, remetendo a questão para as vias ordinárias. Acolhimento do pedido que depende da concordância de todos os herdeiros do de cujus, não sendo este o caso dos autos. Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do art. 612 do CPC. Reserva de quinhão que caberia, em tese, aos referidos herdeiros, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158802-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) 5) Bens e direitos a inventariar 5.1) Ações judiciais: A comprovação de eventuais direitos do de cujus decorrentes de ações judiciais deve ser feita mediante a apresentação de certidão de objeto e pé. Dessa forma, determino que os herdeiros providenciem a juntada de certidão de objeto e pé dos processos por eles mencionados nos autos: 1025143-18.2024.8.26.0071; 0030048-64.2022.8.26.0100. No mais, quanto aos processos mencionados de forma genérica pelos herdeiros às fls. 46/49, que suspostamente estão vinculados ao de cujus e estão sob a jurisdição do TJSP e do TRF da 3ª Região, determino que eles juntem certidão de distribuição de feitos cíveis perante o TJSP e pelo TRF da 3ª região em nome do de cujus, a fim de comprovarem suas alegações. Caso seja apurado crédito em favor do de cujus, seus valores deverão ser declarados expressamente e incluídos nas primeiras declarações. 5.2) Terrenos de Ilha Comprida: O fato de os terrenos não poderem ser explorados economicamente por serem declarados reserva ambiental não é óbice para a partilha, desde que comprovada a propriedade do de cujus. Considerando que os extratos de IPTU de fls. 107/110 não são prova de propriedade, intimem-se os herdeiros para providenciarem a juntada da matrícula do Registro de Imóveis dos referidos terrenos a fim de se comprovar a propriedade do de cujus. 5.3) Automóvel de placa EJS4744: Inicialmente, observo que a prova de propriedade de veículos automotores é feita pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nos termos do artigo 123, I, do CTB, o qual não foi juntado aos autos. Assim, determino a juntada do CRLV pela inventariante a fim de ser comprovar a propriedade do veículo pelo de cujus. Sem prejuízo da prova da propriedade, já é possível a este juízo deliberar sobre a qualidade do bem. Os herdeiros William e Sullen defendem que o bem é particular do de cujus. Já a viúva defende que o bem foi adquirido em 2015, quando meeira e de cujus já residiam juntos, tendo sido utilizados recursos da viúva para aquisição do bem. Pois bem. O fato de viúva e de cujus residirem juntos desde 2015 não é suficiente para se presumir que a viúva contribuiu para aquisição dos bens, já que esta presunção de esforço comum é reservada aos casados e aos que vivem em união estável. Não há prova nos autos de que meeira e de cujus viviam em união estável em data anterior ao casamento, já que não há prova documental de declaração judicial de união estável ou registro de união estável no registro civil das pessoas naturais. Pelo contrário, há nos autos cópias de peças processuais em que a viúva afirmou ter um "namoro qualificado" com o de cujus (fls. 568/592). O "status" do relacionamento vivido pela viúva e de cujus em data anterior ao casamento, portanto, é questão controvertida. Além disso, não há nos autos comprovantes de pagamentos da viúva referente às parcelas do veículo que pudessem comprovar suas alegações. Por essas razões, afasto a alegação da meeira de que o carro é bem comum do casal. 5.4) Nubank A viúva defende que parte do saldo da conta Nubank é proveniente de doações da mãe e do irmão do de cujus e outra parte é referente ao 13º do benefício previdenciário recebido pelo de cujus. Quanto à parcela corresponde ao 13º, defende que apenas a viúva tem direito a recebê-la, pois seria dependente habilita ao recebimento da pensão por morte deixada pelo de cujus. Também defende que é a única que tem direito ao recebimento referente aos valores remanescentes do benefício previdenciário, por força do artigo 624 da Instrução Normativa nº 128/2022. Decido. Razão assiste parcialmente à meeira. Proventos de benefícios previdenciários são considerados bens particulares (art. 1.659, VII, do CC) e, regra geral, serão partilhados entre viúva e herdeiros, por força dos artigos 1.829, I, e 1.832 do CC. No entanto, quanto aos resíduos do benefício previdenciário, há regra especial, pois o artigo 112 da Lei 8213/91 determina que os resíduos só serão pagos aos herdeiros na ausência de dependente habilitado, confira-se: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." O documento de fl. 164 comprova que a viúva Marta é dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte. Portanto, razão assiste à viúva quanto a exclusão dos resíduos previdenciários do rol de direitos a partilhar. Por outro lado, os valores decorrentes do benefício previdenciário, como o 13º, já pagos ao beneficiário em vida são considerados bens particulares e, portanto, devem ser partilhados. Também devem ser partilhados os valores recebidos por doação, que também são bens particulares do de cujus (art. 1.659, I do CC). Como a viúva alega que todos os valores da conta Nubank são provenientes de doações ou têm origem no 13º do benefício previdenciário já pago ao de cujus, todos os valores ali encontrados têm caráter de bem particular e devem ser partilhados. Por essa razão, indefiro a expedição de ofício ao Bradesco, que visava permitir distinguir quais valores foram transferidos à conta do Nubank à título de 13º, porque impertinente essa distinção. Por consequência, indefiro a inclusão dos resíduos do benefício previdenciário no rol de bens e direitos a partilha e determino a inclusão de todos os valores depositados na conta do Nubank (fls. 624/626) no rol de bens e direitos a partilhar. 5.6) Placas solares: Não houve impugnação específica dos herdeiros quanto aos valores atribuídos pela viúva como sendo dívida decorrente dos financiamento das placas solares (R$36.527,40). Assim, determino a inclusão da dívida nas primeiras declarações. 5.7) Terreno da Rua João Martinelli: Pelo que se verifica da matrícula nº 10.618 do CRI de General Salgado (fls. 66/67), o terreno não era de propriedade do de cujus, mas este era detentor de direitos aquisitivos sobre referido terreno, conforme contrato de promessa de compra e venda de fls. 50/65. Assim, determino a retificação das primeiras declarações para se exclua o terreno do rol de bens sujeitos a partilha e o inclua no rol de direitos sujeitos a partilha. 6) Má-fé processual: Sobre a alegação de má-fé processual, após análise da conduta das partes durante o processo, não há, por ora, comportamento que configure má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A maioria das condutas em que as partes alegam existência de má-fé são anteriores a instauração do processo. Embora se observe certo conflito entre as partes, as condutas adotadas até o momento não ultrapassaram os limites do exercício regular do direito de ação e defesa, não configurando as situações previstas na lei. No entanto, considerando o acirramento da discussão e a necessidade de manter a dignidade do processo, ADVIRTO as partes e seus advogados que deverão atuar com boa-fé, lealdade e cooperação, evitando alegações sem fundamento, condutas protelatórias ou qualquer comportamento que possa caracterizar abuso do direito de petição, sob pena de multa. 7) Isenção de ITCMD: Não se conhece do pedido de isenção do ITCMD, nos termos do artigo 652 do CPC: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." 8) Crime de Calúnia: Quanto à alegação de calúnia supostamente praticada nos autos do processo pela advogada dos herdeiros, registro que não compete ao juízo do inventário conhecer e julgar sobre tais questões. O crime de calúnia, conforme definido no artigo 138 do CP, é processado mediante ação penal privada, dependendo de queixa do ofendido, nos termos do artigo 145 do mesmo diploma legal. Assim, não se aplica ao caso o disposto no artigo 40 do CPP, que trata da remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crimes de ação pública. Desta forma, caso a parte se considere ofendida por alegações que configurem calúnia, deverá buscar as vias adequadas para a tutela de seus direitos. 9) Renúncia à herança: A manifestação de fls. 555/559 não deixa claro se a herdeira Suellen pretende renunciar à herança ou ceder seus direitos hereditários ao herdeiro Willian, conforme se extrai das seguintes passagens "não deseja aceitar a herança" e "renunciar gratuitamente em favor do co-herdeiro Willian". Tal esclarecimento é necessário porque a renúncia à herança deve ser irrestrita e favorece a todos os herdeiros, enquanto o que se convencionou chamar de "renúncia translativa", em verdade, corresponde ao aceite de herança com cessão de direitos hereditários. Além disso, enquanto a renúncia pode ser feita por termo judicial (art. 1.806 do CC) a cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública (art. 1.793 do CC). Assim, a herdeira Suellen deverá esclarecer a este juízo se pretende renunciar à herança ou ceder gratuitamente seus direitos hereditários ao herdeiro Willian. Caso deseje fazer a cessão gratuita de direitos hereditários, deverá juntar aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários. 10) Reposta a pesquisas financeiras e conferência de documentação: Providencie a Serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa de fls. 621/622, notadamente em relação aos saldos do FGTS e PIS. Além disso, determino que a serventia certifique se foram cumpridas integralmente as determinações das decisões anteriores e se o arrolamento está instruído com os documentos essenciais, previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP - 1º Edição: CATEGORIA ITEM DOCUMENTO NECESSÁRIO Do(a) falecido(a) A Certidão de Óbito do autor da herança B Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF C Certidão "atualizada" de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) D Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver E Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG nº 37/2016) F Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União G Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) H Comprovante de residência (último domicílio) Do cônjuge supérstite/companheiro(a) A Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver Dos herdeiros A Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver B Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver C Certidão "atualizada" de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver D Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver E Comprovante de residência Dos bens imóveis a serem partilhados A Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações B Escritura Pública C Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações) D Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local E Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte) F Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito Dos bens móveis a serem partilhados A Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito B Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito C Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito D Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito E Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias F Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal G Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica) H Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas) I Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito Demais documentos pertinentes A Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário B Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança C Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge D e outros Atente-se a serventia para o fato de que certidões de estado civil devem estar dentro do prazo de validade de 90 dias e os valores dos bens devem ser apurados na data do óbito. Após, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (a) Declarações finais consolidadas em documento único, incorporando todas as retificações aprovadas (art. 636 do CPC); (b) Plano de partilha discriminando a meação e os quinhões hereditários; (c) Eventualmente, documentos faltantes identificados pela serventia. (d) o protocolo da declaração do ITCMD, que deverá ser objeto de lançamento administrativo, nos termos do Dec. 46.665/02 - Embora no arrolamento não sejam conhecidas ou apreciadas questões relativas ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, o imposto de transmissão deverá ser objeto lançamento administrativo (art. 662, § 2º, do CPC). Em seguida à manifestação da inventariante, intimem-se todos os herdeiros para manifestação sobre as declarações finais e plano de partilha no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão. 11) Advertência às partes: Cumpre advertir as partes de que o processo de inventário possui finalidade específica e objetiva: a apuração, avaliação e partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme disciplinado nos artigos 610 e seguintes do CPC. Este procedimento não se presta a discussões de questões pessoais, familiares ou a manifestações de ressentimentos pretéritos entre os herdeiros. O juízo sucessório tem por escopo exclusivo a regularização da transmissão patrimonial, devendo as partes concentrar seus esforços na resolução das questões patrimoniais e sucessórias pertinentes. Eventuais conflitos de natureza pessoal ou familiar que extrapolem o objeto do inventário deverão ser tratados nas vias processuais adequadas, não cabendo ao presente feito servir de arena para disputas que não guardem relação direta com a sucessão hereditária. Determino, portanto, que as partes se abstenham de incluir em suas manifestações processuais questões estranhas ao objeto do inventário, limitando-se aos aspectos estritamente patrimoniais e sucessórios, sob pena de desconsideração das alegações impertinentes e aplicação das sanções cabíveis. - ADV: CAMILA DA SOLEDADE FRANCA FROTA (OAB 380431/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 462278/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 462278/SP)

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