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Luiz Antonio Tonin e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318655648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190580-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TONIN LUIZ TONIN LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARINS DE SOUZA BOUCINHAS

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A - Agravante: Luiz Antonio Tonin - Agravante: Luiz Tonin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Qzh Comercio de Alimentos Ltda - (Na Pessoa de seu Sócio Luiz Eduardo De Oliveira Rennó) - Interessado: Mhlz Participações Ltda. - Interessado: Matheus Tonin Duarte - Interessado: Luiz Eduardo de Oliveira Renno - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2392/2401, declarada a fls. 2523/2524, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0030667-91.2022.8.26.0100, instaurado no processo monitório nº 1092393-83.2021.8.26.0100, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para incluir Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A., Luiz Tonin e Luiz Antônio Tonin, ora agravantes, no polo passivo da execução. Os réus agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação. Alegam a existência de cerceamento de defesa. Insurgem-se contra a transferência dos valores bloqueados nos autos a título de arresto (R$11.767.535,50). Prosseguem insurgindo-se contra a r. decisão e ao final pedem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. O efeito foi deferido (fls. 317/318). O agravado pediu a reconsideração da r. decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 320/334). É o relatório. É o caso de reconsiderar a r. decisão de fls. 317/318. O efeito suspensivo foi deferido para impedir a transferência dos valores disponíveis na conta n.º 2500110029518, para conta vinculada aos autos do processo nº 1036156-68.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, nos termos da r. decisão de fls. 2.523/2.524. Entretanto, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a decisão em questão apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pela 3ª Vara Cível. Assim, a ordem de transferência não foi proferida no presente incidente de desconsideração, mas sim no bojo da execução principal. Contra essa decisão, não foi interposto o recurso cabível, razão pela qual se encontra acobertada pela coisa julgada, devendo ser preservada em respeito ao princípio da segurança jurídica. Destaca-se, ainda, que a transferência de valores já havia sido efetivada no momento em que sobreveio a decisão de fls. 317/318, de modo que a manutenção do efeito suspensivo implicaria prejuízo ainda maior à regularidade e eficácia processual. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisito que, no caso em análise, não se encontra presente. Por tais fundamentos, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Comunique-se ao Juízo a quo. Voto nº 42.361. Ao Julgamento Virtual, nos termos dos arts. 937, VIII do CPC e 146, § 4º do RITJSP. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Nathalia Marins de Souza Boucinhas (OAB: 444675/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0023198-91.2022.8.26.0100

ID: 326983500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023198-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAN COFFEE LOCAçãO E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 0023198-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1004048-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Fls. 239/240: Quanto … Processo 0023198-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1004048-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Fls. 239/240: Quanto ao pedido de expedição de ofício à CVM, verifica-se que tal entidade passou a ser abrangida pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud, conforme o Comunicado 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CNSeg, CVM e CETIP Inconformismo Acolhimento Parcial - Nos termos dos artigos 772, III, 773 e 797 do CPC é cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, notadamente a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), de modo a localizar possíveis valores em nome do devedor em ativos dispostos nos incisos I, II e III do art. 835 do CPC Desnecessidade, contudo, de envio de ofícios à CVM e CETIP entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud Decisão reforma em parte - Recurso parcialmente proviso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2007063-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No mais, não prospera o pedido de expedição de ofícios à Susep e à Cnseg. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Assim, intime-se a parte exequente para manifestação nos termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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Jose Renato Alves De Souza x Angelita Maria Teotonio

ID: 292512030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026580-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELITA MARIA TEOTONIO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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Processo 0026580-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1113575-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Jose Renato Alves de Souza - Angelita Maria Teotonio - V… Processo 0026580-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1113575-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Jose Renato Alves de Souza - Angelita Maria Teotonio - Valor: R$ 6.106,38 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores De Órgãos Gestores De Recursos Hídricos Do Estado De São Paulo - Cooperhidro x Luiz Fernando Barbosa Da Silva Santos

ID: 334038196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051522-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DE ÓRGãOS GESTORES DE RECURSOS HíDRICOS DO ESTADO DE SãO PAULO - COOPERHIDRO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORREIA

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LIZIÊ CRISTINA MONTANHOLI KASSAB

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0051522-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1076261-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores de Órgãos Ge… Processo 0051522-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1076261-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores de Órgãos Gestores de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo - Cooperhidro - Luiz Fernando Barbosa da Silva Santos - Vistos. 1. Fls. 245/248: Trata-se de Impugnação ao bloqueio de ativos financeiros sob a alegação de que a quantia bloqueada na conta corrente da esposa do executado seria destinada ao pagamento de aluguel e é ínfima em relação ao valor total cobrado pela exequente, sendo que sequer chega a 1% do valor da dívida. Manifestação da exequente contrária ao desbloqueio de valores (fls. 254/255). É o relatório. DECIDO. Com efeito, em que pese a alegação de que o valor seria utilizado para pagamento de despesa de aluguel, as alegações do impugnante estão desprovidas de documentos que comprovem que os valores bloqueados representam todo o provento mensal do devedor, de modo que a impossibilitar o pagamento de despesas básicas. Outrossim, o boleto de fls. 249/250 está em nome de terceiro estranho aos autos. Assim, nos termos do artigo 373, II do CPC, cabia ao impugnante/executado o ônus da prova de que o valor bloqueado afetaria sua estabilidade financeira, mas não o fez. Portanto, manifestamente protelatória a presente impugnação. Além disso, embora seja ínfimo o valor bloqueado frente ao valor executado, não é irrisório e pode ser utilizado para amortizar, ainda que parcialmente, a quantia despendida pelo credor a titulo de custas e despesas processuais. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Valor irrisório - Impossibilidade - Valor bloqueado de R$ 1.351,39, o que corresponde a cerca de 0,002% do total do débito, que é de R$ 49.945.959,05 - Irrelevância - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão - Valor que, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não é irrisório - Discordância do exequente - Execução que deve se processar em benefício do credor - Valor que pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor - Decisão mantida . Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001039-95.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024). Isto posto, julgo improcedente a impugnação e na forma do § 5° do artigo 854, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo. 2. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 229/236 para conta judicial vinculada aos autos. 3. Providencie o exequente a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/201. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), PRISCILA CORREIA (OAB 468720/SP), LIZIÊ CRISTINA MONTANHOLI KASSAB (OAB 402722/SP)

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Alexander Coelho e outros x Maria Jose Ornellas Lanca Silvio e outros

ID: 310654119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027466-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER COELHO FERNANDO YOSHIO IRITANI

Polo Passivo:

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. VALTER LANCA SíLVIO

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ALEXANDER COELHO

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Processo 0027466-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1006682-27.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0027466-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1006682-27.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - Sergeral Industria Metalurgica Ltda. - - Maria Jose Ornellas Lanca Silvio - - Valter Lanca Sílvio - Vistos. Fls. 5133/5138, 5139/51/46: 1 - O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência (art. 1.003, § 5º c/c 224, § 3º do Código de Processo Civil) do bloqueio judicial realizado via Sisbajud conforme documento de fl. 5129 no valor de R$ 379,50 e seus acréscimos legais . Deverá a parte exequente juntar aos autos formulário MLE. Caso o valor esteja somente bloqueado deverá a serventia providenciar a transferência previamente. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2 - Passo a análise da impugnação referente ao bloqueio e transferência de valores realizados às fls. 5116/5117 (Bradesco Seguro) onde houve resposta positiva com a transferência de valores. (fls.5118/5119 - R$ 3.713,43). Contudo não assiste razão. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que planos de previdência privada complementar aberta (PGBL e VGBL) possuem natureza e características de investimento e não se enquadram automaticamente como impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. No presente caso, o executado limitou-se a afirmar que os valores penhorados decorrem de plano de previdência privada, sem comprovar a natureza estritamente previdenciária ou alimentar dos recursos. Não foi juntado extrato detalhado, contrato, ou qualquer outro documento que permita ao juízo aferir que o montante constrito possui caráter de subsistência. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência (art. 1.003, § 5º c/c 224, § 3º do Código de Processo Civil) do depósito judicial realizado conforme documento de fls. 5116/5117 no valor de R$ 3.713,43 e seus acréscimos legais . Deverá a parte exequente juntar aos autos formulário MLE. Caso o valor esteja somente bloqueado deverá a serventia providenciar a transferência previamente. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Mvc – Empresa Simples De Crédito Ltda x Leonardo Lopes Borghi

ID: 319779762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024141-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MVC – EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LOPES BORGHI

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES

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ANDRESSA CRISTINA REZENDE

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Processo 1024141-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MVC – Empresa Simples de Crédito Ltda - Leonardo Lopes Borghi e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE E… Processo 1024141-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MVC – Empresa Simples de Crédito Ltda - Leonardo Lopes Borghi e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por MVC - EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA em face de ANA PAULA LOPES PINHEIRO. O exequente pretende a execução dos valores oriundos do Contrato de Mútuo de fls. 29/36, no valor de R$ 56.082,91. A execução prosseguiu perseguindo o valor do crédito em aberto, com bloqueio Sisbajud em fls. 116/119. Às fls. 141/142 foi noticiado o falecimento da executada, com determinação de citação do espólio ou dos herdeiros para sua habilitação (fls. 143). Em fls. 217/223 o herdeiro LEONARDO LOPES BORGHI apresentou impugnação. Alegam sua ilegitimidade passiva para figurar como executado. Alega que a de cujus Ana Paula tem valores a receber nos autos de nº 0002597-68.2023.8.26.0152, dando ciência e anuência para que o aqui exequente, MVC, obtenha o direito à cota-parte de 50% do filho em comum (Leonardo Lopes Borghi). A decisão de fls. 239/240 deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 1000660-40.2022.8.26.0152. O exequente se manifestou em fls. 245/246. Esclarece que os herdeiros foram chamados apenas para se manifestarem sobre o pedido de bloqueio Sisbajud. Esclarece também quedará continuidade na execução dos créditos no processo 0002597-68.2023.8.26.0152, no qual a Executada possui créditos a receber. Por fim, pede pelo levantamento dos valores constritos via Sisbajud. Pois bem. 1. Certifique o decurso de prazo para manifestação de BRENDA LOPES PESSOA sobre o pedido de habilitação. 2. Acolho a impugnação apresentada por LEONARDO LOPES BORGH, pois esses não é executado. O mesmo se diz em relação à BRENDA LOPES PESSOA. Sua citação foi determinada apenas para habilitação nos autos, decorrente do falecimento de ANA PAULA LOPES PINHEIRO. Dessa forma, deve ser observado o teor do artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Já o art. 796 do Código de Processo Civil estabelece os limites da responsabilidade dos herdeiros, fixando que O espólio responde pelas dívidas do falecidos; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, há de se pontuar que a responsabilidade oriunda do presente feito está limitada aos valores que os herdeiros receberam da herança, devendo o exequente buscar eventuais créditos que a de cujus tinha a receber, a título pessoal. No há que se falar em constrição dos bens dos herdeiros, a título pessoal. 3. Para que se evite nova confusão processual, proceda o cartório com a retificação da autuação, tendo em vista que os herdeiros Brenda e Leonardo foram cadastrados como executados: Cumpra-se, certificando-se. 4. Ante a ausência de impugnação, pelos herdeiros, sobre os valores constritos via Sisbajud, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento judicial sobre os valores constritos em fls. 115/119 em favor do exequente. 5. Após o levantamento, diga o exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES (OAB 183568/SP), ANDRESSA CRISTINA REZENDE (OAB 441789/SP)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 325713354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039009-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

YUDIE TANABE NAVAI

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WALDIR RAMOS DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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HELOISA HARARI MONACO

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santo… Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Oas Empreendimentos S/A - RECREIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Cibam Engenharia Ltda - - Cibam Engenharia Ltda - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. No mais, ciente da ressalva dos Patronos aos direitos dos honorários sucumbenciais para futuro exercício do direito ao recebimento em ação própria. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVDUAL DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER REVOGAÇÃO DE MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que afastou o arbitramento de honorários de sucumbência proporcionais, sob o fundamento de que não cabem honorários na fase de cumprimento de sentença na obrigação de fazer Exequentes que revogaram o mandato anterior e constituíram novos advogados Pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelo antigo procurador, o qual não é mais representante da parte - A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal - A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado - O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal - Decisão mantida Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111330-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012) (grifei) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)

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Michelle Karen Trude De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 294575735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009473-98.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE KAREN TRUDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FERNANDO PEREIRA DO CARMO

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DURAID BAZZI

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Processo 0009473-98.2023.8.26.0100 (processo principal 1032386-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Karen Trude de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos… Processo 0009473-98.2023.8.26.0100 (processo principal 1032386-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Karen Trude de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 25.136,69 (fls.135), referentes à multa por obrigação de fazer consoante a soma dos dias de descumprimento relativo à cessação de cobranças por parte do Banco. Intimada para pagamento, a requerida aduz a ausência de planilha, e que o banco réu nunca deixou de cobrar a consumidora pela dívida, descumprindo assim, em inúmeras ocasiões, a ordem expressa na liminar. É o relatório. DECIDO. De início, verte-se planilha de cálculo a fls. 135, o que anula por si só o argumento do Banco quanto a isso. A parte exequente instaurou cumprimento provisório de decisão pleiteando a condenação do Banco em multa por descumprimento de liminar, conforme título judicial. Diante da inadimplência reiterada da obrigação, o valor da multa alcançou quantia elevada. Ocorre que, em análise dos autos principais, verifica-se que houve comprovação por parte da autora juntamente com a inicial deste incidente, de que as cobranças ainda persistiam contra a mesma, ao passo que, a parte a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta. Neste passo, adveio a multa, imposta por este juízo a fls. 121. Logo, a incidência da multa é de rigor, não havendo-se se falar na sua retirada ou mesmo diminuição. Além disso, a própria multa foi inadimplida, incidindo correção monetária e juros. Todavia, de rigor o afastamento dos juros moratórios incidentes nas astreintes, já que a multa diária corresponde a medida coercitiva que visa conduzir a executada ao cumprimento do título, e não obrigação contratual autônoma, sendo possível somente a incidência de correção monetária, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) Posto isso, acolhem-se parcialmente, somente para afastar a correção monetária e os juros de mora do cálculo de fls. 135. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre referido excesso, ora suspensos pelo artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30384/CE), FERNANDO PEREIRA DO CARMO (OAB 474273/SP)

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Alexandre Yeh x Dmitry Burykh e outros

ID: 276968734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031055-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YEH

Polo Passivo:

DMITRY BURYKH ISABELA BERTANTE MARINHO

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

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LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsider… ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Yeh - Reqda: Isabela Bertante Marinho, Dmitry Burykh - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por ALEXANDRE YEH em face de JOÃO FRANCISCO SALLES MEDEIROS, ISABELA BERTANTE MARINHO e DMITRY BURYKH. Aduz, em síntese, que é credor da empresa executada, por força do instrumento de cessão de direitos creditórios celebrado entre o autor e a empresa China Ocean Metals & Resources Limited, na qual a empresa cedente detinha crédito no valor de R$817.500,00 em face da executada. Sustenta que a empresa executada não efetuou o pagamento devido, resultando no montante de R$ 1.226.136,60. Afirma haver confusão patrimonial e abuso de direito. Isso porque os requeridos realizaram levantamento de valores constritos do caixa da empresa ré. Declara, ainda, que os sócios se retiraram de forma fraudulenta da sociedade, ou seja, após a formação do título extrajudicial. Assim, requer a procedência total do pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da ré. A inicial veio instruída com documentos (fls. 16/42). A requerida ISABELA BERTANTE MARINHO apresentou defesa às fls.109/128. Aduz, em síntese, que o autor reivindicou o pagamento no valor de R$ 1.226.136,60, referente a suposta multa por rescisão contratual firmada entre as empresas BR LITHIUM TECHNOLOGIES MINERAÇÃO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e CHINA OCEAN METALS & RESOURCES LIMITED. Afirma que o réu Francisco não tinha poderes para assinar qualquer acordo celebrado entre as partes. Defende a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a retirada dos requeridos da sociedade não a deixou insolvente e tampouco demonstrou confusão patrimonial. Diante disso, requer a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 129/198). A fls. 202/203 os réus Isabela Bertante Marinho e Dmitry Burykh pugnam pela oitiva da parte autora e pela produção de prova documental. Sobreveio Réplica a fls. 204/219. A decisão proferida a fls. 254/255 reconheceu a validade da citação de João Francisco Salles Medeiros, à luz do AR de fls. 243, bem como determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Os autos retornaram do CEJUSC com a notícia de conciliação infrutífera (fls. 275/276). É o relatório. DECIDO. Entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde deste incidente. Isso porque não ficou demonstrada, de forma indene de dúvida, a intenção dos requeridos em dilapidar o patrimônio da empresa executada com a homologação judicial em acordo firmado em outro juízo, até porque não há indicios de que o ajuste firmado e o levantamento do numerário tinham por escopo frustrar o acordo entabulado entre o exequente e a empresa executada. Lembre-se, a propósito, que o acordo entre os sócios e ex-sócios teve a chancela judicial do magistrado da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (Paraíba). Além disso, o desbloqueio dos valores realizados nos autos em tramitação em outro juízo, foi realizado antes da homologação do acordo nos autos principais, conforme explicitado pelo pronunciamento de fls. 775 dos autos principais. De todo modo, a responsabilidade dos sócios retirantes pode ser discutida em ação própria. Por fim, os parcos documentos apresentados não permitem concluir acerca de efetivo desvio de valores ou confusão patrimonial com o sócio atual ou com os demais requeridos (ex-sócios da executada). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários em razão da ausência de previsão no art. 85, §1º, do CPC. Prossiga-se nos autos da execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Int.

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Alexandre Yeh x Dmitry Burykh e outros

ID: 276860312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031055-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YEH

Polo Passivo:

DMITRY BURYKH ISABELA BERTANTE MARINHO

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

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LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsider… ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Yeh - Reqda: Isabela Bertante Marinho, Dmitry Burykh - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por ALEXANDRE YEH em face de JOÃO FRANCISCO SALLES MEDEIROS, ISABELA BERTANTE MARINHO e DMITRY BURYKH. Aduz, em síntese, que é credor da empresa executada, por força do instrumento de cessão de direitos creditórios celebrado entre o autor e a empresa China Ocean Metals & Resources Limited, na qual a empresa cedente detinha crédito no valor de R$817.500,00 em face da executada. Sustenta que a empresa executada não efetuou o pagamento devido, resultando no montante de R$ 1.226.136,60. Afirma haver confusão patrimonial e abuso de direito. Isso porque os requeridos realizaram levantamento de valores constritos do caixa da empresa ré. Declara, ainda, que os sócios se retiraram de forma fraudulenta da sociedade, ou seja, após a formação do título extrajudicial. Assim, requer a procedência total do pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da ré. A inicial veio instruída com documentos (fls. 16/42). A requerida ISABELA BERTANTE MARINHO apresentou defesa às fls.109/128. Aduz, em síntese, que o autor reivindicou o pagamento no valor de R$ 1.226.136,60, referente a suposta multa por rescisão contratual firmada entre as empresas BR LITHIUM TECHNOLOGIES MINERAÇÃO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e CHINA OCEAN METALS & RESOURCES LIMITED. Afirma que o réu Francisco não tinha poderes para assinar qualquer acordo celebrado entre as partes. Defende a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a retirada dos requeridos da sociedade não a deixou insolvente e tampouco demonstrou confusão patrimonial. Diante disso, requer a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 129/198). A fls. 202/203 os réus Isabela Bertante Marinho e Dmitry Burykh pugnam pela oitiva da parte autora e pela produção de prova documental. Sobreveio Réplica a fls. 204/219. A decisão proferida a fls. 254/255 reconheceu a validade da citação de João Francisco Salles Medeiros, à luz do AR de fls. 243, bem como determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Os autos retornaram do CEJUSC com a notícia de conciliação infrutífera (fls. 275/276). É o relatório. DECIDO. Entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde deste incidente. Isso porque não ficou demonstrada, de forma indene de dúvida, a intenção dos requeridos em dilapidar o patrimônio da empresa executada com a homologação judicial em acordo firmado em outro juízo, até porque não há indicios de que o ajuste firmado e o levantamento do numerário tinham por escopo frustrar o acordo entabulado entre o exequente e a empresa executada. Lembre-se, a propósito, que o acordo entre os sócios e ex-sócios teve a chancela judicial do magistrado da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (Paraíba). Além disso, o desbloqueio dos valores realizados nos autos em tramitação em outro juízo, foi realizado antes da homologação do acordo nos autos principais, conforme explicitado pelo pronunciamento de fls. 775 dos autos principais. De todo modo, a responsabilidade dos sócios retirantes pode ser discutida em ação própria. Por fim, os parcos documentos apresentados não permitem concluir acerca de efetivo desvio de valores ou confusão patrimonial com o sócio atual ou com os demais requeridos (ex-sócios da executada). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários em razão da ausência de previsão no art. 85, §1º, do CPC. Prossiga-se nos autos da execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Int.

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