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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311499384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311525882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311524576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311515836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311540354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Espólio De Idalina Benedita Barros e outros x Fábrica De Artefatos De Cimento Extralit Ltda

ID: 293068404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.1990.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IDALINA BENEDITA BARROS ESPóLIO DE MANOEL MICIAS BARROS

Polo Passivo:

FáBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO EXTRALIT LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS

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ANDRE CORCINDO DIAS GUEDES

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Processo 0000005-44.1990.8.26.0108 (108.01.1990.000005) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Manoel Micias Barros - - Espólio de Idalina Benedita Barros - Fábrica de Artefatos de… Processo 0000005-44.1990.8.26.0108 (108.01.1990.000005) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Manoel Micias Barros - - Espólio de Idalina Benedita Barros - Fábrica de Artefatos de Cimento extralit Ltda - Eduardo Batista Barros - - Noemia Barros Passos - - Maria Aparecida de Barros dos Reis - - Maria Helena de Barros Lemos - - Paulo Benedito Barros - - Luiz Rodrigues dos Santos - - Andre Rodrigues dos Santos - - Lucas Rodrigues dos Santos - - Joviana Rodrigues dos Santos Moraes - - Edra Maria Barros dos Santos - - Cleonice de Freitas Torres Barros - - Marcos Bruno de Freitas Barros - - Rafael de Freitas Barros - - Edgar de Freitas Barros e outros - Vistos. 1) LAVRE-SE o termo de penhora e depósito sobre o imóvel indicado pelo credor a fls. 817 e na proporção por ele indicada, nos termos do art. 838, do CPC, ficando os executados como depositários do bem (art. 840, 1º, do CPC). 2) REGISTRE-SE a penhora através do sistema on-line. Para tanto, deverá o credor: 2.a) recolher a taxa devida (1 UFESP, FEDT, Código 434-1), caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. 2.b) informar o telefone celular e e-mail do advogado que receberá, pelo sistema ARISP, o boleto para pagamento dos emolumentos em até 5 (cinco) dias úteis da data da efetivação da ordem, sob pena de cancelamento do protocolo. 3) INTIME-SE a parte executada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do NCPC) ou por carta, se não tiver defensor constituído nos autos (art. 841, § 2º, do NCPC). 4) INTIME-SE o cônjuge da parte executada, pessoalmente, nos termos do art. 842, do NCPC. 5) DETERMINO ao oficial de justiça que proceda à avaliação do imóvel penhorado (art. 870, do NCPC). 6) CONCEDO o prazo de cinco dias para o credor providenciar o recolhimento das diligências dos oficial de justiça e da taxa para intimação postal. 7) Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), ANDRE CORCINDO DIAS GUEDES (OAB 45138/SP)

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Processo nº 0000005-38.2001.8.26.0341

ID: 290692747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-38.2001.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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Processo 0000005-38.2001.8.26.0341 (341.01.1901.000005) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0000005-38.2001.8.26.0341 (341.01.1901.000005) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Antonio Felipe Schroder Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP)

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Processo nº 0000005-85.2025.8.26.0312

ID: 339010953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-85.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0000005-85.2025.8.26.0312 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S… Processo 0000005-85.2025.8.26.0312 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S.A., em face da sentença de fls. 145-149, em que sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, alegando que a condenação ao pagamento de correção monetária sobre o valor da compra implicaria pagamento em duplicidade, uma vez que o montante principal já teria sido restituído. Devidamente intimada, a parte embargada, EDLAINE CANDIDO GABRIEL PONTES, manifestou-se, conforme certidão de fl. 165, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, o caso é de rejeição. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso em tela, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada. A sentença foi clara ao condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente à correção monetária da quantia de R$ 1.909,45, a incidir entre a data do pedido de cancelamento (10/11/2024) e a data da efetiva restituição (12/12/2024), acrescido dos juros de mora. Deste modo, diferentemente do que alega a parte embargante, a decisão não determinou um novo pagamento do valor principal, mas apenas o pagamento dos consectários legais decorrentes da mora na devolução. Assim, o que se extrai das razões da embargante é a nítida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, buscando conferir aos embargos um indevido caráter infringente, para o qual não se prestam. Nesse sentido: A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A FIM DE FAZER PREVALECER SEU ENTENDIMENTO QUANTO à MATÉRIA DE FUNDO, NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, o JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. EXIGE-SE ,APENAS, QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, APLICANDO O MAGISTRADO, AO CASO CONCRETO, A LEGISLAÇÃO POR ELE CONSIDERADA PERTINENTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO BEM FUNDAMENTOU O SEU ENTENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEFICIÊNCIA NA JURISDIÇÃO PRESTADA. (STJ - 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1223157-RS, Rel.Min. Diva Malerbi (convocada), por unanimidade, j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Jéssica Fernada Abel x Lucas Abel De Oliveira

ID: 315657060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-14.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERNADA ABEL

Polo Passivo:

LUCAS ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 0000005-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1005568-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jéssica Fernada Abel - Lucas Abel de Oliveira - Vistos. Diante da manifestação … Processo 0000005-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1005568-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jéssica Fernada Abel - Lucas Abel de Oliveira - Vistos. Diante da manifestação de fls. 31, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)

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Paulo Bajko x Neuza Maria Prestes

ID: 330415699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-03.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BAJKO

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PRESTES

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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RENATO FULINI BRASIL

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CAMILA BRONETTI MACHADO

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido… Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido de realização de pesquisas para busca de bens em nome dos executados, uma vez que, não houve a correta intimação dos executados, conforme verifica-se das cartas de intimação expedidas às fls. 331/333. Da análise da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 320/322) constou determinação para que fossem incluídos no polo passivo da presente execução os executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, expedindo-se a carta de intimação para estes executados, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo as cartas de intimação expedidas às fls. 331/333 foram direcionadas para executados diversos. Assim, a fim de regularizar a intimação dos executados que foram incluídos no presente cumprimento de sentença, providencie a serventia nova expedição de carta com aviso de recebimento aos executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, para que, na forma do artigo 513, § 2º, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, planilha de cálculo atualizada do débito, a fim de viabilizar a expedição das cartas de intimação dos executados, bem como, providencie o recolhimento da taxa para expedição das cartas de intimação. Int. - ADV: ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), RENATO FULINI BRASIL (OAB 322557/SP), CAMILA BRONETTI MACHADO (OAB 236737/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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