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Agro Dkv Produção E Comercialização De Produtos Orgânicos Eassessoria Ltda. e outros x Gmv Gerenciamento E Transportes Ltda.

ID: 280423313

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155104-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS EASSESSORIA LTDA. BANCO CNH CAPITAL S/A ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA. MOURA GERENCIAMENTO E TRANSPORTE DE RESíDUOS EIRELI POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

JULIO DE ALMEIDA

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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MARIANA ZONENSCHEIN

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2155104-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2155104-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RICARDO NEGRÃO; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000102-39.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Cesar Augusto Terra (OAB: 311790/SP); Interessado: Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Lasara Helena Mori Vasconcelos; Interessado: Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Gabriel Mori de Vasconcelos; Interessado: Moura Gerenciamento e Transporte de Resíduos Eireli; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Lasara Helena Mori Vasconcelos; Interessado: Galane Administração de Bens Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Gabriel Mori de Vasconcelos; Interessado: Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos Eassessoria Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Newton Wagner de Vasconcelos; Interessado: Power Force Equipamentos Ltda; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Newton Wagner de Vasconcelos; Agravado: Gmv Gerenciamento e Transportes Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda.; Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Camacam Empreendimentos Participações Ltda; Advogado: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP); Interessado: Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli; Advogado: Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP); Interessado: Orizon Meio Ambiente Sa; Advogada: Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ); Interessado: Cpx Distribuidora Ltda; Advogada: Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC); Interessado: Silmara Nagy Lários; Advogada: Elaine Gotardi Candido (OAB: 214293/SP); Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda; Advogado: Julio de Almeida (OAB: 127553/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 322372872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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MILENA PIRAGINE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO DE SOUZA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS ALBERTO SERAFINI

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Fls 7760/7790: Aguarde-se o cumprimento de fls. 7792. Fls. 7800/7804: Manifestem-se os interessados. Fls. 7805 e 7806/7807: Intime-se ainda as recuperandas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Certidões Negativas de Débitos Fiscais (CNDs) devidamente atualizadas ou comprovar as transações e/ou parcelamentos tributários para fim de homologação do Plano de Recuperação. Cumpridas as determinações abra-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP)

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Maria De Fatima Oliveira Pereira e outros x Matheus Fernando Ramos

ID: 325829582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-27.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA MOHAMAD IBRAHIM ABDUL HADI

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDO RAMOS

Intimação

Advogados:

NYLSON PRONESTINO RAMOS

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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Processo 0000065-27.2024.8.26.0366 (processo principal 1000102-42.2021.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mohamad Ibrahim Abdul Hadi - - Maria de Fatima Oliveira … Processo 0000065-27.2024.8.26.0366 (processo principal 1000102-42.2021.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mohamad Ibrahim Abdul Hadi - - Maria de Fatima Oliveira Pereira - Matheus Fernando Ramos - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Mohamad Ibrahim Abdul Hadi e Maria de Fátima Oliveira Pereira em face de Matheus de Souza Ramos, no qual os exequentes informam o inadimplemento parcial das obrigações estabelecidas em sentença, notadamente em virtude do atraso no pagamento de parcelas avençadas. O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da multa e a ausência de vencimento antecipado das parcelas remanescentes. Os exequentes se manifestaram, pugnando pelo afastamento da impugnação, sob o fundamento de que o título executivo judicial expressamente prevê o vencimento antecipado e a incidência de multa em caso de mora, o que atrai a cobrança integral do débito e afasta a alegação defensiva. Informam ainda que houve o depósito parcial de R$ 1.900,00 em 01.03.2024, restando, contudo, saldo remanescente no valor de R$ 6.974,45, conforme planilha atualizada anexada aos autos. DECIDO A impugnação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos principais, a sentença homologatória firmou título executivo judicial com cláusula expressa no sentido de que o inadimplemento de qualquer das parcelas contratadas implicaria o vencimento antecipado da integralidade do débito, bem como a incidência de multa, nos moldes convencionados entre as partes. Nessa senda, verifica-se que, em havendo mora, opera-se o vencimento automático das parcelas vincendas, com incidência da penalidade prevista, independentemente de necessidade de interpelação ou concessão de prazo suplementar de 30 dias, como equivocadamente defende o executado. Tal previsão contratual, incorporada à sentença, tem força vinculante entre as partes e legitima a exigibilidade integral do crédito, conforme delineado pelos exequentes. Ademais, é incontroverso que o executado realizou depósito parcial no valor de R$ 1.900,00 em 01.03.2024, valor que, embora atenuando parcialmente a mora, não satisfaz o débito integral, restando ainda saldo pendente de R$ 6.974,45, conforme cálculo atualizado apresentado e não impugnado pontualmente. Ausente demonstração inequívoca de excesso de execução, nulidade ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Matheus de Souza Ramos, mantendo-se hígido o prosseguimento executivo. Proceda-se a tentativa de bloqueio de valores, conforme requerido pelos exequentes. Int - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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Processo nº 1000102-52.2025.8.26.0576

ID: 301247680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETE MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1000102-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocráti… Processo 1000102-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltada x Monica De Jesus Cardoso

ID: 294051840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003598-41.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTADA

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CARLOS ALMEIDA FERREIRA

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JAIME GONÇALVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltada - Apelada: Monica de Jesus Cardoso (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OS AUTORES ALEGAM EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM COM A EMPRESA RÉ, ALÉM DE PROBLEMAS MECÂNICOS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FALTA DE PROVAS DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO À RÉ; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ITENS NA BAGAGEM; (III) INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL; (IV) AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE; (V) RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, SERVIÇO DEFEITUOSO E NEXO DE CAUSALIDADE.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADA CONFORME A RESOLUÇÃO DA ANTT, E OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE É OBJETIVA. 2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA CONFORME REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. OS DANOS MORAIS FICARAM CARACTERIZADOS E A INDENIZAÇÃO DEVIDA FOI CORRETAMENTE FIXADA, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 734CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-68.2024.8.26.0066, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000102-93.2016.8.26.0341, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - Elcio Carlos Almeida Ferreira (OAB: 407205/SP) - 3º andar

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Daniela Costa Grotto e outros x Cláudia Regina Grotto Subtil e outros

ID: 315246351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000102-38.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA GROTTO DANIEL COSTA GROTTO DANILO COSTA GROTTO DAVI COSTA GROTTO

Polo Passivo:

CLáUDIA REGINA GROTTO SUBTIL MôNICA CRISTINA GROTTO RICARDO GROTTO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MOURA CECCO

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REGIANE BORGES DA SILVA

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Processo 1000102-38.2021.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Costa Grotto - Daniel Costa Grotto - - Davi Costa Grotto - - Danilo Costa Grotto - Ricardo Grotto - - Môn… Processo 1000102-38.2021.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Costa Grotto - Daniel Costa Grotto - - Davi Costa Grotto - - Danilo Costa Grotto - Ricardo Grotto - - Mônica Cristina Grotto - - Cláudia Regina Grotto Subtil - Vistos. 1) Intimem-se os herdeiros Ricardo, Mônica e Cláudia para que, no prazo de 05 dias, juntem aos autos cópia de seus documentos pessoais e certidão de nascimento ou casamento. 2) Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICARDO DE MOURA CECCO (OAB 225849/SP), RICARDO DE MOURA CECCO (OAB 225849/SP), RICARDO DE MOURA CECCO (OAB 225849/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0451

ID: 323394318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Regina Thomé - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência consistente na… Processo 1000102-39.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Regina Thomé - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência consistente na devolução de 90% dos valores pagos pela autora referentes ao Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de lote de terreno descrito na inicial, firmado entre as partes, e para que a ré se abstenha de cobrar as parcelas vencidas e vincendas do referido contrato, eis que requereu a rescisão contratual, ao argumento de que não tem mais condições de arcar com as despesas inerentes ao imóvel, uma vez que as parcelas vincendas sofreram reajustes abusivos e juros sobre juros, pois sofreu variação mensal positiva do IGPM, acrescido de 9%, mais multa e encargos de mora, o que torna qualquer dívida impagável. Presente o requisito do perigo na demora, pelo risco de que, no curso da demanda, a parte autora receba cobranças de novos valores, a despeito do aparente direito que lhe assiste, à resolução contratual e, havendo também o risco de negativações, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, para suspender as cobranças referentes ao contrato em tela, até final julgamento, vedadas novas cobranças extrajudiciais pela ré, devendo ainda se abster de inclusão de restrições de crédito nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada violação desta ordem que vier a se verificar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência ora concedida e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 321188366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002193-03.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MONGAGUá

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS RODRIGUES

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RODRIGO SANTOS EMANUELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002193-03.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002193-03.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: Município de Mongaguá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MOVIDA POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA "TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO" (TLL) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.075/1985, ALEGANDO QUE A BASE DE CÁLCULO NÃO PODE SER EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA EMPRESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TLL EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DA TLL NÃO PODE SER RELACIONADA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA EMPRESA, DEVENDO GUARDAR RELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO ESPECÍFICO OU ATIVIDADE DE POLÍCIA DESENVOLVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DE TAXAS DEVE REFLETIR O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 145, IICPC, ART. 85, §3º E §11CTN, ART. 77 E ART. 78JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 554951/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 16/04/2013TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001558-78.2019.8.26.0695, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/08/2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0518618-69.2006.8.26.0116, REL. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-47.2022.8.26.0547, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2022TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223519-88.2020.8.26.0000, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/10/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Rodrigues (OAB: 247136/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000102-22.2025.8.26.0198

ID: 277891751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR BARROS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO

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ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP), Alexandre Arenas de Carvalho (OAB 238573/SP) Processo 1000102-22.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP), Alexandre Arenas de Carvalho (OAB 238573/SP) Processo 1000102-22.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudemir Barros da Paz - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C.

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Jussara De Souza Silva x Primar Navegações E Turismo Ltda

ID: 325185802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-22.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA

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FABIO PEREIRA LIMA

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Processo 0001357-22.2025.8.26.0072 (processo principal 1001298-17.2025.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jussara de Souza Silva - Primar Navegações e Turis… Processo 0001357-22.2025.8.26.0072 (processo principal 1001298-17.2025.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jussara de Souza Silva - Primar Navegações e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada no pagamento da quantia de R$ 3.000,00, em favor da exequente. Instaurado o presente incidente de execução, a exequente atualizou os cálculos (R$ 3.033,16 fl. 02), e pugnou pela intimação da executada para o pagamento no prazo legal, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como a penhora de ativos financeiros através do sistema Sisbajud. Todavia, pelo que se colhe dos autos principais, verifica-se que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, por decisão prolatada nos autos nº 1000102-16.2024.8.26.0072, em trâmite a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Diante da atual conjuntura, o incidente de cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95, em face do impedimento legal para seu prosseguimento. Com efeito, resta consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE (CC nº 137.178/MG, 2ª Seção, DJe 19/10/2016). Portanto, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional. Decorrido o prazo recursal contra esta sentença, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação da interessada no juízo da recuperação judicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE; após, arquivem-se os autos. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), FABIO PEREIRA LIMA (OAB 215621/SP), FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA (OAB 429583/SP)

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