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Processo nº 1000140-97.2025.8.26.0274

ID: 276898405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1000140-97.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. T. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALENTIM GENTIL FILHO

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ADV: Rafael Valentim Gentil Filho (OAB 144935/SP) Processo 1000140-97.2025.8.26.0274 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: V. A. T. , V. S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de convers… ADV: Rafael Valentim Gentil Filho (OAB 144935/SP) Processo 1000140-97.2025.8.26.0274 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: V. A. T. , V. S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de separação consensual em divórcio consensual, formulado por V. A. T. e V. S. P., devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído. Aduzem os requerentes que foram separados judicialmente por sentença exarada em 04/02/2005, nos autos do processo nº 000153-48.2004.8.26.0274 (antigo feito nº 501/04), conforme comprova a averbação da certidão de casamento anexada aos autos. Afirmam que do casamento advieram dois filhos, M. T. P. e M. P., ambos atualmente maiores e capazes. Declaram não haver obrigações alimentícias pendentes entre os cônjuges nem bens a partilhar. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 03/60 e 65/67. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta pronto acolhimento. A possibilidade jurídica de conversão da separação judicial em divórcio encontra respaldo no artigo 1.580 do Código Civil, que dispõe: "Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio." No caso em tela, verifica-se que os requerentes foram separados judicialmente por sentença proferida em 04/02/2005, há mais de 20 anos, estando amplamente superado o requisito temporal exigido pela legislação. A documentação acostada aos autos é suficiente para instruir o pedido, incluindo a certidão de casamento com a averbação da separação judicial (fls. 4), documentos pessoais dos requerentes (fls. 8, 10) e procuração outorgada ao advogado (fls. 3). No que tange ao mérito, observo que o consentimento de ambos os cônjuges é manifesto, não havendo óbices à concessão do pedido, que atende aos requisitos legais. Os filhos do casal são maiores e capazes, não havendo questões relativas à guarda, visitas ou alimentos a serem decididas. Tampouco há bens a partilhar entre os requerentes, conforme declarado na petição inicial. Considerando satisfeitas as exigências legais, pois não foi noticiado descumprimento de obrigações porventura assumidas na separação, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil e artigo 226, §6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de V. A. T. e V. S. P., e, por consequência, DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre as partes. Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o assento de casamento das partes. Diante da ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data, servindo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000140-97.2025.8.26.0274

ID: 276884945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1000140-97.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. T. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALENTIM GENTIL FILHO

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ADV: Rafael Valentim Gentil Filho (OAB 144935/SP) Processo 1000140-97.2025.8.26.0274 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: V. A. T. , V. S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de convers… ADV: Rafael Valentim Gentil Filho (OAB 144935/SP) Processo 1000140-97.2025.8.26.0274 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: V. A. T. , V. S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de separação consensual em divórcio consensual, formulado por V. A. T. e V. S. P., devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído. Aduzem os requerentes que foram separados judicialmente por sentença exarada em 04/02/2005, nos autos do processo nº 000153-48.2004.8.26.0274 (antigo feito nº 501/04), conforme comprova a averbação da certidão de casamento anexada aos autos. Afirmam que do casamento advieram dois filhos, M. T. P. e M. P., ambos atualmente maiores e capazes. Declaram não haver obrigações alimentícias pendentes entre os cônjuges nem bens a partilhar. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 03/60 e 65/67. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta pronto acolhimento. A possibilidade jurídica de conversão da separação judicial em divórcio encontra respaldo no artigo 1.580 do Código Civil, que dispõe: "Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio." No caso em tela, verifica-se que os requerentes foram separados judicialmente por sentença proferida em 04/02/2005, há mais de 20 anos, estando amplamente superado o requisito temporal exigido pela legislação. A documentação acostada aos autos é suficiente para instruir o pedido, incluindo a certidão de casamento com a averbação da separação judicial (fls. 4), documentos pessoais dos requerentes (fls. 8, 10) e procuração outorgada ao advogado (fls. 3). No que tange ao mérito, observo que o consentimento de ambos os cônjuges é manifesto, não havendo óbices à concessão do pedido, que atende aos requisitos legais. Os filhos do casal são maiores e capazes, não havendo questões relativas à guarda, visitas ou alimentos a serem decididas. Tampouco há bens a partilhar entre os requerentes, conforme declarado na petição inicial. Considerando satisfeitas as exigências legais, pois não foi noticiado descumprimento de obrigações porventura assumidas na separação, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil e artigo 226, §6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de V. A. T. e V. S. P., e, por consequência, DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre as partes. Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o assento de casamento das partes. Diante da ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data, servindo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000140-45.2025.8.26.0453

ID: 322956216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000140-45.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ POLEGATO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEVES DE BRITO

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Processo 1000140-45.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Polegato Júnior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1000140-45.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Polegato Júnior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, ao pagamento de R$ 6.177,88 (seis mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública (EC 113/2021) a partir da data do evento danoso (01/10/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. CONDENAR a ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública (EC 113/2021) a partir da data do evento danoso (01/10/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.R.Int. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP)

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I. P. De P. S. A. x A. P. C. L. e outros

ID: 293296634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052058-73.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DE P. S. A.

Polo Passivo:

A. P. C. L. B. B. E. DE E. M. B.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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LUIZ ADOLFO PERES

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BENJAMIN BERTON

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Processo 0052058-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1074905-91.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.P.P. - A.P.C. - - E.E.M.B. - - B.B. e outros - Vistos. Trata… Processo 0052058-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1074905-91.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.P.P. - A.P.C. - - E.E.M.B. - - B.B. e outros - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por ANA CLEIDE SANTOS DE JESUS, devidamente representada por sua patrona, Dra. Damaris Silveira Fernandez Dias - OAB/SP 79.395, nos autos do processo em que figuram como partes IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA. e outros, no qual se pleiteia a habilitação da requerente como terceira interessada, com inclusão de sua patrona para fins de intimações via Diário da Justiça Eletrônico, além da solicitação de informações sobre o atual andamento deste feito, em razão de penhora no rosto dos autos determinada nos autos da ação trabalhista nº 1000140-51.2018.5.02.0601, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Aduz a requerente que, embora haja decisão de homologação de acordo no presente feito, encontra-se impossibilitada de acompanhar seu andamento, pois este tramita sob segredo de justiça. Requereu, ainda, seja atendido despacho oriundo da Justiça do Trabalho, o qual determinou a intimação da parte exequente para informar o andamento atual dos presentes autos, considerando a penhora anteriormente averbada no rosto destes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, foi homologado o acordo entre as partes às fls. 646/647, com a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC e previsão da última parcela para fevereiro de 2028. Consta, ainda, a determinação expressa de que eventual descumprimento ensejará o prosseguimento do feito mediante simples petição.Consoante documentos acostados às fls. 651/675, houve penhora regularmente registrada no rosto destes autos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça da Justiça do Trabalho. A requerente figura como credora do executado Benjamin Berton, e busca resguardar seu crédito oriundo da ação trabalhista. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação de ANA CLEIDE SANTOS DE JESUS, na qualidade de terceira interessada, determinando-se a inclusão de sua patrona no sistema para fins de recebimento de intimações. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, em resposta ao despacho de fls. 677, informando que: a) o presente feito está suspenso, por força de acordo homologado às fls. 646/647, com previsão de cumprimento parcelado até fevereiro de 2028; b) permanece válida a penhora no rosto dos autos, a qual será observada em eventual inadimplemento do acordo; c) não houve, até o momento, qualquer notícia de inadimplemento contratual pelas partes. Intime-se a requerente, com cópia da presente decisão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o cumprimento parcial ou integral das parcelas previstas no acordo, especialmente em razão da penhora registrada por determinação da Justiça do Trabalho. Cumpra-se. Int. - ADV: ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB 224327/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP)

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Processo nº 1000140-94.2025.8.26.0081

ID: 293373845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 1000140-94.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de CASA DAS FERRAMENTAS A… Processo 1000140-94.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA ME em desfavor de ANDERSON TIAGO PUSSO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 2.678,96 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizada desde a data do cálculo (fls. 11), acrescida de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024 Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo com o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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Tiago Felix Caetano x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares e outros

ID: 314253445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-72.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas … Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas Ltda e outro - Vistos. Fls. retro: Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE. Primeiro porque, os documentos ora juntados não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da empresa requerida, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Com efeito, documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos declarada, ao contrário, demonstram grande giro de capital, típico da atividade empresarial. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o empresário em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao empresário que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado, cabendo ao juiz reprimir desvio de finalidade por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a empresa requerida trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa jurídica constituída, ora requerida. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x 3Tm Distribuidora De Embalagens Ltda e outros

ID: 275903320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000140-88.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

3TM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA TRICIA AMUROV PERES MANTOVANI

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1000140-88.2025.8.26… ADV: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1000140-88.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Exectdo: 3TM Distribuidora de Embalagens Ltda, Tricia Amurov Peres Mantovani - Vistos. Fls. 131: Em mera verificação (https://estrutura.iti.gov.br/), os instrumentos de procuração acostados nos autos pelos defensores dos executados não se revestem das formalidades legais para validade, conforme Resolução n.º 551/2011 ("Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3"). No TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)" "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da emenda à inicial determinada para apresentação do instrumento contratual e procuração devidamente assinados. SENTENÇA de extinção, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da documentação que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Entidade certificadora "Clicksign", responsável pela certificação da assinatura digital da documentação em causa, que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de emenda pelo Fundo de Investimento autor. Caso que comportava mesmo o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013813620228260299 Jandira, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 28/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023)" Destarte, providencie a parte executada, em 15 dias, pena desconsideração da manifestação, a juntada dos instrumentos de procuração necessários à constituição válida do processo. Fls. 136/146: Manifeste-se a exequente no mesmo prazo. Intime-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Cláudia De Oliveira De Maria

ID: 276107969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000140-65.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLÁUDIA DE OLIVEIRA DE MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-65.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: CLÁUDIA DE OLIVEIRA DE MARIA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-65.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: CLÁUDIA DE OLIVEIRA DE MARIA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CALCULO: A) AS VERBAS PERMANENTES (PISO SALARIAL DOCENTE); B) AS VERBAS QUE ERAM EVENTUAIS EM ATIVIDADE, MAS QUE FORAM INCORPORADAS À APOSENTADORIA (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE INATIVO). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP) - Sala 2100

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I. P. De P. S. A. x A. P. C. L. e outros

ID: 326976906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052058-73.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DE P. S. A.

Polo Passivo:

A. P. C. L. B. B. E. DE E. M. B. F. C. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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LUIZ ADOLFO PERES

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DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

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BENJAMIN BERTON

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Processo 0052058-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1074905-91.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.P.P. - A.P.C. - - E.E.M.B. - - B.B. - - F.C.C. e outro - A.… Processo 0052058-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1074905-91.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.P.P. - A.P.C. - - E.E.M.B. - - B.B. - - F.C.C. e outro - A.C.S.J. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 680/681 POR NÇAO CONSTAR O NO ME DA ADVOGADA DA TERCEIRA INTERESSADA: Fls 680/681: Vistos. Trata-se de requerimento formulado por ANA CLEIDE SANTOS DE JESUS, devidamente representada por sua patrona, Dra. Damaris Silveira Fernandez Dias - OAB/SP 79.395, nos autos do processo em que figuram como partes IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA. e outros, no qual se pleiteia a habilitação da requerente como terceira interessada, com inclusão de sua patrona para fins de intimações via Diário da Justiça Eletrônico, além da solicitação de informações sobre o atual andamento deste feito, em razão de penhora no rosto dos autos determinada nos autos da ação trabalhista nº 1000140-51.2018.5.02.0601, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Aduz a requerente que, embora haja decisão de homologação de acordo no presente feito, encontra-se impossibilitada de acompanhar seu andamento, pois este tramita sob segredo de justiça. Requereu, ainda, seja atendido despacho oriundo da Justiça do Trabalho, o qual determinou a intimação da parte exequente para informar o andamento atual dos presentes autos, considerando a penhora anteriormente averbada no rosto destes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, foi homologado o acordo entre as partes às fls. 646/647, com a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC e previsão da última parcela para fevereiro de 2028. Consta, ainda, a determinação expressa de que eventual descumprimento ensejará o prosseguimento do feito mediante simples petição.Consoante documentos acostados às fls. 651/675, houve penhora regularmente registrada no rosto destes autos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça da Justiça do Trabalho. A requerente figura como credora do executado Benjamin Berton, e busca resguardar seu crédito oriundo da ação trabalhista. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação de ANA CLEIDE SANTOS DE JESUS, na qualidade de terceira interessada, determinando-se a inclusão de sua patrona no sistema para fins de recebimento de intimações. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, em resposta ao despacho de fls. 677, informando que: a) o presente feito está suspenso, por força de acordo homologado às fls. 646/647, com previsão de cumprimento parcelado até fevereiro de 2028; b) permanece válida a penhora no rosto dos autos, a qual será observada em eventual inadimplemento do acordo; c) não houve, até o momento, qualquer notícia de inadimplemento contratual pelas partes. Intime-se a requerente, com cópia da presente decisão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o cumprimento parcial ou integral das parcelas previstas no acordo, especialmente em razão da penhora registrada por determinação da Justiça do Trabalho. Cumpra-se. Int. - ADV: LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 79395/SP), ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB 224327/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP)

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Jorge Luiz Inacio x Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315215928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-41.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ INACIO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-41.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-41.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jorge Luiz Inacio - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 27 DO STJ. TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AOS JUROS PRATICADOS. JUROS APLICADOS NO CASO CONCRETO MUITO PRÓXIMO AO DA TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA PACTUADA DE 8,10% AO MÊS. VIOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL E DA SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS, ACRESCIDOS DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, QUE NÃO IMPLICAM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (FLS. 141/142), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE (FLS. 39), NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO, DE R$ 216,63, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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