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Processo nº 1000170-35.2020.8.26.0363

ID: 304603609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-35.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE S. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídic… Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação de fls. 159/173. Fls.198/199: DEFIRO o leilão do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 900 e regulamentado pelo Prov. CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior "divulgação" e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (artigo 797, do CPC) e dos devedores (artigo 805 do CPC). Nomeio Guilherme Toporoski- www.Topoleiloes.Com.br, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo- (STI). Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n.1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, se interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12, do Provimento acima mencionado); c) em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setent por cento) do valor da avaliação (art. 13 do citado Provimento); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horários de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do citado Provimento); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17, da Prov.1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18, da Prov. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do citado Provimento); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após, a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do citado Provimento); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 21 do citado Provimento);l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (03) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP)

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Processo nº 1000170-64.2024.8.26.0696

ID: 293122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000170-64.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABIDIAS DE SOUZA PEREIRA IVO DE SOUZA PEREIRA JOVINA PEREIRA GUIMARãES MARINA PEREIRA DA SILVA VANY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

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Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira -… Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira - Vistos. 1. De início, anoto que é o entendimento predominante na jurisprudência do e. Tribunal Bandeirante que os bens do espólio devem ser o parâmetro para a concessão da gratuidade em inventários e arrolamentos, de forma que o que se busca verificar é se o monte-mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por vários imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo. Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da parte autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113255-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Justiça Gratuita revogada - Agravo do inventariante - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art.5º,LXXIV, daCF- Princípio da moralidade administrativa -Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros- Acervo hereditário módico, composto por dois terrenos de baixo valor e três veículos que, somados, perfazem R$250.000,00. Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para caracterizar a hipossuficiência - Hipossuficiência financeira caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido - (TJSP;Agravo de Instrumento 2110639-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Considerando que o monte mor é formado por um imóvel avaliado em R$ 37.088,11 e pelo saldo bancário de R$ 39.262,84, concedo os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. 2. De mais a mais, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (artigo 1.667 do CC), incluídos aí os bens adquiridos por herança. A comunicabilidade dos bens herdados por um dos cônjuges ocorre por força do regime de bens adotado, considerando assim o cônjuge beneficiado não como herdeiro propriamente dito, mas sim como interessado legítimo da meação do seu quinhão. Sendo assim, o cônjuge da herdeira Mariana, Sr. Sandoval Pereira da Silva, não concorrerá com os descendentes, mas será resguardada a sua meação. Diante do exposto, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação de novo plano de partilha, de forma consolidada (em peça única da qual conste todas as emendas), observando-se os requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, especialmente: qualificar corretamente os herdeiros; indicar os respectivos pagamentos aos herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. 4. Com o cumprimento integral das determinações supra pela inventariante, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando a existência de herdeiro incapaz. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)

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Processo nº 1000170-85.2025.8.26.0516

ID: 293298053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-85.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-85.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000170-85.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Costa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e, em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do artigo 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético, na forma desta decisão, de conformidade com o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez... (Manual de Execução Araken de Assis pg. 282. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em conta a regra contida no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, c.c. artigo 11 da Lei nº 12.153/09, portanto, seu reexame está condicionado à interposição de recurso pelo vencido. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1000170-28.2025.8.26.0244

ID: 275884359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-28.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEL RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FESP na obrigação de fazer de incluir na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da parte autora, com o devido apostilamento, o valor da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 - Código 01.035, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das parcelas vencidas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sem reexame necessário, inteligência do artigo 11 da Lei 12.153/09. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Maria De Lourdes Rodrigues Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324134150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em raz… Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar no valor total de R$628,55, em favor da Autora, formulário apresentado a fls. 222. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Emerson Vieira Da Costa Silva

ID: 306481264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EMERSON VIEIRA DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1000170-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Emerson Vieira da Costa Silva - Vistos, Diante do comparecimento voluntário… Processo 1000170-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Emerson Vieira da Costa Silva - Vistos, Diante do comparecimento voluntário do requerido aos autos, através de patrono, dou-o por citado nesta data. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerido(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte requerida comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade. No mesmo prazo, deverá apresentar contestação. Int. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1000170-73.2025.8.26.0035

ID: 298436364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO

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Processo 1000170-73.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.B. - Vistos. Diante do que foi constatado pela Sr.ª Oficiala de Justiça à fl. 31, considerando a cota minist… Processo 1000170-73.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.B. - Vistos. Diante do que foi constatado pela Sr.ª Oficiala de Justiça à fl. 31, considerando a cota ministerial de fl. 23, entendo presente a probabilidade do direito alegado. O perigo na demora é evidente, uma vez que, estando o menor na guarda de fato do genitor ora requerente, os descontos eu seus rendimentos revelam-se indevidos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs do CPC, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória de K. S. L. B. ao requerente, V. B., cessando-se os descontos de alimentos em folha de pagamento. Lavre-se termo de guarda provisória e expeça-se ofício para cessão na forma requerida em exordial, diligenciando-se com brevidade. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 22 de Julho de 2025, às 13:30 hs, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY3MDI4NDctNjkxOC00MzE3LThkNjctZTI1Y2MzYjk5YjIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Int. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP)

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Processo nº 1000170-48.2025.8.26.0108

ID: 311303106

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LERIA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

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Processo 1000170-48.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius Leria Ferreira do Carmo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1000170-48.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius Leria Ferreira do Carmo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAJAMAR- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB 416967/SP)

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Processo nº 1000170-79.2024.8.26.0691

ID: 321017820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-79.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20… Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20, ano 2016, pertencente ao executado Maciel Pedro dos Santos Buri Me. Consoante o art. 845, § 1°, do CPC, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o executado como depositário, eis que inexistem indícios de que o devedor pretenda ocultar bens. Como cediço, os atos constritivos devem ser restringir ao necessário para garantia dos direitos do credor, sem excessos. Neste sentido: Execução. Penhora de veículo. Indeferimento do pedido de nomeação do exequente como depositário, com remoção e entrega do bem ao fiel depositário. Regra do art. 840, do CPC, que não é absoluta. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22047012020228260000 Cunha, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 27/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Com efeito, intime-se o executado, por mandado, acerca da penhora realizada para que requeira a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à penhora, nos termos do art. 847 e art. 917, ambos do CPC. Para tanto, deverá o exequente recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as correspondentes despesas. Decorrido o prazo acima, certifique a serventia e dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a pesquisa do preço médio do veículo em órgãos oficiais (art. 871, IV, do CPC), bem como demonstrativo atualizado de crédito, esclarecendo, ainda, quais atos expropriatórios deseja levar à cabo (art. 875 do CPC). Para a anotação da penhora sobre o bem junto ao sistema RENAJUD, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: (i) valor da avaliação do veículo; (ii) valor da execução; (iii) data da atualização do valor da execução. A data da presente decisão valerá como a data da penhora. Ademais, por ora, defiro apenas a restrição de transferência do veículo, por ser medida que se mostra suficiente aos objetivos da execução. As restrições de circulação e licenciamento do veículo são medidas extremas, cabíveis apenas depois de esgotadas todas as buscas de bens em nome do credor, o que não ocorreu no presente caso, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do devedor contra a imposição de restrição de circulação (RENAJUD) sobre veículos de sua propriedade - Acolhimento - Ausência de justificativa concreta para a restrição de circulação do bem, medida que não traz proveito efetivo ao credor, ao contrário promovendo a deterioração dos veículos - Bloqueio de transferência que atende de forma satisfatória a cautela afeta ao processo, observado que ainda há pontos relevantes a serem analisados no que toca à efetiva viabilidade da constrição - Decisão reformada para converter o bloqueio à modalidade de transferência, apenas - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2030371-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu o pedido dos executados de liberação de licenciamento e circulação dos veículos penhorados - Irresignação do banco exequente - Não acolhimento - Bloqueio de circulação e de licenciamento que configura medida gravosa, admissível apenas em situações excepcionais - Desnecessidade na hipótese dos autos - Restrição de transferência que se mostra suficiente - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342974-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Assim, providencie a serventia a inserção da restrição de transferência do veículo. 9. Verificado o correto recolhimento das custas, cumpram-se as medidas acima. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000170-78.2025.8.26.0486

ID: 303772846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-78.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

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Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas … Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. O requerido sustenta incompetência deste juízo, argumentando que a competência territorial para o julgamento do mandado de segurança se define pelo local onde está lotada a autoridade coatora, tratando-se de competência funcional e absoluta, e que a autoridade responsável pelo ato possui sede funcional na Comarca de São Paulo. Contudo, REJEITO a preliminar de incompetência. No presente caso, embora o DETRAN-SP tenha sede na Capital, o ato administrativo de cassação da CNH produz efeitos diretos na esfera jurídica do impetrante, sendo admissível, dadas as peculiaridades do caso concreto, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Quanto à alegação de indicação incorreta da autoridade coatora, argumentando que a competência seria da Diretoria de Fiscalização de Trânsito e não do Presidente do DETRAN-SP, REJEITO igualmente a preliminar. De acordo com a jurisprudência, a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança deve recair sobre aquela que detém competência para a prática ou correção do ato impugnado. Embora possa haver delegação de competências internas, o Presidente do DETRAN-SP, na qualidade de dirigente máximo da autarquia, possui competência hierárquica para rever atos praticados pelos órgãos subordinados. Além disso, verificou-se que a própria administração já procedeu à correção do ato impugnado, demonstrando que havia competência para tanto, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Superado esse introito, anoto que o presente manda de segurança busca a anulação do precedmento que ensejou a cassação da CNH do impetrante, sob o argumento de que não era o condutor do veículo no momento das infrações que deram ensejo à penalidade, bem como em razão da ausência de notificação adequada do processo administrativo. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as infrações de trânsito devem ser atribuídas ao efetivo condutor do veículo no momento da prática do ato, especialmente as de natureza pessoal como conduzir sem habilitação e desobediência à autoridade de trânsito. O artigo 257, §§ 1º e 3º, do CTB é claro ao dispor que as infrações decorrentes de atos praticados na condução do veículo são de responsabilidade do condutor. A responsabilização do proprietário limita-se às infrações relacionadas ao estado de conservação e documentação do veículo, não se estendendo, via de regra, às infrações de caráter pessoal. O princípio da pessoalidade das infrações de trânsito é fundamental para a correta aplicação das penalidades, especialmente quando se trata de cassação da CNH, medida extrema que afeta diretamente o direito de dirigir do indivíduo. No caso em tela, a análise detida dos autos revela situação peculiar e decisiva para o deslinde da causa. A própria autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu expressamente o equívoco nas informações, admitindo que "após análise do caso, constatou-se, de fato, equívoco no cadastro e/ou processamento das informações relativas aos autos de infração 3C0311729 e 3C0311731. O condutor flagrado na condução do veículo é Marcos Menezes da Silva" (fls. 93), que é o genitor do impetrante. Este reconhecimento por parte da Administração Pública é inequívoco e demonstra que a cassação da CNH foi aplicada a pessoa diversa daquela que efetivamente cometeu as infrações, constituindo flagrante erro material que vicia irremediavelmente o ato administrativo. O reconhecimento expresso da autoridade impetrada constitui verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tornando desnecessário maior aprofundamento na análise do mérito. Quando a própria Administração Pública admite os vícios e irregularidades alegados pelo administrado, reconhecendo a procedência de suas razões, não há como manter o ato administrativo impugnado. Registre-se, por fim, que a própria autoridade coatora, ciente da ilegalidade de sua conduta, procedeu espontaneamente à correção do equívoco durante o trâmite processual, conforme documentos acostados aos autos. Esta conduta administrativa corrobora de forma definitiva o reconhecimento da procedência do pedido e a necessidade de anulação do ato viciado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a ANULAÇÃO DEFINTIVA DO ATO ADMINISTRATIVO que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante MARCOS VINÍCIUS MENEZES DA SILVA, registro nº 6685636870, por erro material na identificação do infrator. RATIFICO a correção já procedida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), na pessoa de seu diretor, no prontuário do impetrante, conforme documentos de p.104/113, que demonstram a RESTITUIÇÃO do direito de dirigir e a regularização de sua situação junto ao órgão de trânsito. DECLARO ainda que as infrações de natureza pessoal constantes dos autos de infração nºs 3C0311729 e 3C0311731 devem ser atribuídas ao efetivo condutor MARCOS MENEZES DA SILVA, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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