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Integral Sistema De Ensino Ltda. x Durvalina Fátima De Souza

ID: 296513390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-18.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

DURVALINA FáTIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - … Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - Vistos. Fls. 106/137: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição esposada na súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese possível situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. As razões até aqui demonstradas pela exequente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Não há indicativos claros a respeito da suposta dificuldade econômica da credora, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não verifico a alegada pobreza da exequentepessoa jurídica, que exerce atividade econômica com fins lucrativos, sendo presumida titular de bens e direitos,ausentes documentos que demonstrem a insuficiência de seus recursos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela credora, o que não pode ser admitido. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI (OAB 198490/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1000170-80.2025.8.26.0453

ID: 319760221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 48… Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba"Gratificação de Representação", condenando-se à restituição das quantias já descontadas indevidamente, com correção monetária a partir da data dos descontos e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ até dezembro de 2021. E a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1000170-39.2025.8.26.0111

ID: 277717382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000170-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação pelos requeridos, SILVIO JOSÉ ELÓI, JOSÉ GERALDO ELOI JÚNIOR e LUIS FERNANDO ELÓI, dou-os por citados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Int. Cajuru, 20 de maio de 2025.

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Adelino Barbosa Caires x Viação Motta Ltda

ID: 323696387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BARBOSA CAIRES

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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ANTONIO CLETO GOMES

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Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1000170-43.2025.8.26.0627

ID: 331019009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-43.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000170-43.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Carlos Ferreira Gomes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstr… Processo 1000170-43.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Carlos Ferreira Gomes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente a probabilidade do direito. A parte não demonstrou suficientemente para a concessão da tutela provisória a alegada ilegalidade praticada pela parte requerida, mormente porque, no ato de contratação, a parte autora certamente estava consciente de suas responsabilidades contratuais. Além disso, considerando a proximidade entre a data de formalização do negócio jurídico (13/11/2024) e a data de ajuizamento da ação (28/1/2025), aparenta ser a conduta da parte autora premeditada para o fim perseguido nos autos. Desse modo, não está presente a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Beatriz Cristina De Sousa Arruda e outros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 331747065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUSA ARRUDA TERESA FATIMA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

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Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A… Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Pgs. 830/833: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória de pg. 826. De início, destaco que o fato de terem sido conferidos poderes específicos ao advogado para requerer o benefício da gratuidade de justiça não se confunde, por si só, com a declaração de hipossuficiência econômica exigida pela legislação vigente. A simples outorga de poderes para postular a gratuidade não supre a necessidade de manifestação expressa da parte, por meio de declaração formal, de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Prosseguindo, os embargos tratam, na realidade, de pedido de gratuidade da justiça renovado pela parte autora, após o indeferimento anterior por ausência de cumprimento integral de determinação judicial. Intimada, a parte apresentou nova documentação, consistente nas declarações de pobreza faltantes, visando demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente as declarações de isenção de imposto de renda de pgs. 816, 817 e 835, bem como os extratos de benefícios previdenciários de pgs. 818/825, verifica-se que restou suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. Cumpre lembrar que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo no processo, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, desde que comprovados os requisitos legais, o que ora se verifica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça às autoras, com fundamento no art. 98 do CPC. Tarje-se. Assim, recebo o recurso de pgs. 773/804 em seu efeito devolutivo. Vista aos requeridos, ora recorridos, para oferecimento de resposta escrita, no prazo legal e se houver juntada de novo(s) documento(s), dê-se ciência às recorrentes (c.p.c., art. 437, § 1º). Após, com ou sem resposta, desde que não persistam dúvidas no processado, certifique-se o necessário, remetendo-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Intime-se o requerido Banco Agibank para regularizar o substabelecimento de pg. 749, assinando-o. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO (OAB 457309/SP), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG)

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Processo nº 1000170-97.2024.8.26.0491

ID: 277969603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-97.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Aline de Oliveira Siqueira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000170-31.2025.8.26.0534

ID: 318949232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000170-31.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA MATEUS OLIVEIRA CONCEIçãO RIVERS RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vis… Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante RIVERS RESTAURANTE LTDA. Com efeito, diante dos documentos juntados, em especial os últimos demonstrativos de resultado (fls. 244/246 e 324/328), verifica-se que a empresa veio reduzindo seus lucros e, no último ano, amargou prejuízos, sendo também notórios os danos que sofreu em seu imóvel em razão das chuvas e da falta de escoamento regular das águas pluviais, objeto de outro feito, o que, evidentemente, impactou suas atividades, a demonstrar a delicada situação financeira alegada na inicial. Por outro lado, no tocante aos embargantes EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA e MATEUS OLIVEIRA CONCEIÇÃO, a alegada insuficiência de recursos não restou devidamente caracterizada, verificando-se, inclusive, que a situação financeira demonstrada pelos documentos acostados é incompatível com a hipossuficiência. Os documentos trazidos pelos embargantes dão conta que, no último ano, Mateus recebeu rendimentos num total de R$ 239.134,43, incluindo, além daqueles pagos pela empresa embargante, lucros de outras empresas das quais também é sócio, além de possuir bens e aplicação em caderneta de poupança e valores em conta bancária, situação que, embora alegue não se configure como renda habitual ou contínua, não condiz com a alegada insuficiência de recursos. Em relação a Evandro, conforme afirma, possui renda mensal que supera o valor de três salários mínimos, o que também vem demonstrado em sua DIRPF (fls. 386/387), que aponta ter recebido, no último ano, rendimentos tributáveis no montante de R$ 94.092,89, sem contar outros rendimentos que percebeu na condição de sócio/titular de outra(s) empresa(s), rendimentos sobre aplicações financeiras e outros, num total de R$ 133.243,28, além de vasto patrimônio que, embora composto por bens sem liquidez imediata, sabidamente demanda considerável numerário para manutenção, o que evidencia capacidade financeira elevada, não condizente com a hipossuficiência alegada. Por fim, não restou suficientemente demonstrado que as dívidas da empresa acabaram por comprometer integralmente as finanças pessoais dos sócios, capaz de reduzi-los a estado de vulnerabilidade econômica que os impossibilita de arcar com as custas do processo e demais encargos sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Nesse contexto, de se concluir que a situação financeira dos embargantes Mateus e Evandro é incompatível com a alegada hipossuficiência, não sendo crível que a obrigação de arcar com as despesas e emolumentos processuais (incluindo-se a taxa judiciária calculada no diminuto valor de R$ 3.000,00) prejudique seu sustento, de modo que lhes indefiro o benefício. Comprovem, pois, os embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas e emolumentos iniciais, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

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Jose Camilo Batista x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 310757463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSE CAMILO BATISTA em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual pela ausência de vontade que enseja sua nulidade, reconhecer como devida a restituição do indébito, em dobro, a partir da data do efetivo prejuízo, de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso. Condena-se, ainda, o banco requerido na reparação moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da correção monetária e juros, a partir do arbitramento por sentença (Súmula 362 do CSTJ). Determina-se a compensação entre créditos e débitos comprovados nos autos (vide fls. 161-164). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Por força da causalidade e sucumbência, arcará a empresa ré com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), forte na regra do art. 85, parágrafos 2º e 8º, primeira parte, do CPC. O valor estabelecido a título de honorários leva em consideração que o proveito econômico da demanda (valor reconhecido como devido por sentença) é muito inferior ao valor atribuído a causa (pedido inicial com danos morais em valor exagerado). Necessário, então, adequar os honorários a valoração que representa compatibilidade com o trabalho exercido, considerando-se que a demanda também teve julgamento antecipado e célere. Vigorante, também, a disposição expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Observa-se a incidência da Súmula 326 do CSTJ, a saber: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Fls. 366-367: O Banco Cetelem S.A. não faz parte do polo passivo do feito. Sem prejuízo, exclua-se a requerida INBURSA S/A do polo passivo do feito, eis que não faz parte destes autos. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Potirendaba, 27 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Laercio Aparecido Cazarini x União Nacional De Auxilio Aos Servidroes Publicos - Unaspub

ID: 281269151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO APARECIDO CAZARINI

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDROES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1000170-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Ap… ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1000170-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Aparecido Cazarini - Reqdo: União Nacional de Auxilio Aos Servidroes Publicos - Unaspub - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) declarar a inexistência da contratação entre as partes, bem como (ii) condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 213,00, com correção monetária pelo IPCA, desde os desembolsos, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação e (iii) à indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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