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Processo nº 1000170-23.2025.8.26.0666

ID: 259541756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-23.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1000170-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 130/135 como emenda à inicial. Anote-… ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1000170-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 130/135 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a requerente pleiteia a fixação de alimentos provisórios em seu favor, aduzindo que não possui condições de prover o próprio sustento. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar. Pois bem. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, como é cediço, a fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge ou ex-companheira é extraordinária e depende da comprovação de que a parte não possui condições de prover o próprio sustento. No caso, em que pese a petição inicial relatar que as partes conviveram em união estável por longo período, é certo que a requerente recebe mensalmente proventos de aposentadoria e que não foi produzida prova pré-constituída no sentido de que essa renda é insuficiente para a sua subsistência. Além disso, são escassas as provas acerca da condição financeira do requerido. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. 3. O pedido de que a Elektro não interrompa o fornecimento de energia elétrico resta prejudicado em razão do indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de manutenção na posse, formulado em razão de supostos atos de turbação da posse praticados pelo requerido e seus filhos. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 22 de abril de 2025.

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Condomínio Residencial Parque Das Andorinhas x Josiane Alves De Souza

ID: 280908099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ANDORINHAS

Polo Passivo:

JOSIANE ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MANCINI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Mancini Lucas (OAB 229267/SP), Gabriele Lorençatto (OAB 277465/SP) Processo 0000100-83.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Residencial Parque das Andorinhas - … ADV: Jefferson Mancini Lucas (OAB 229267/SP), Gabriele Lorençatto (OAB 277465/SP) Processo 0000100-83.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Residencial Parque das Andorinhas - Reqda: Josiane Alves de Souza - Vistos. Defiro em favor da executada os benefícios da gratuidade, anotando, desde logo, que não detém feitos retroativos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, alegando, em suma, nulidade na citação nos autos principais, e questionando as multas aplicadas pelo exequente, alegando ser perseguida pelos vizinhos. A impugnação deve ser rejeitada. É válida a citação recebida por terceiro em condomínio edilício com controle de acesso, na forma do art. 248, §4o, do CPC, existindo presunção relativa de que a correspondência foi devidamente repassada. Cabe à parte, portanto, desconstituir tal presunção, demonstrando por motivos razoáveis e comprovados que não recebeu a carta de citação (a exemplo, comprovando que não residia mais no condomínio). Neste caso, no entanto, a autora meramente alega (mas não comprova) que não mais residia no condomínio. Ainda, sustenta que a funcionária jamais teria repassado a correspondência. Tal alegação, no entanto, não vem amparada por qualquer elemento, de modo que é insuficiente para afastar a presunção trazida pelo art. 248. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" "nos condomínios edilícios", consoante expressa disposição do art. 248 do CPC. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Apelante que admite residir no condomínio edilício, arguindo, todavia, a inadmissibilidade de recebimento do ato citatório pelo funcionário da portaria subordinado ao condomínio exequente, a pretexto de que haveria conflito de interesses. Ausência de qualquer elemento de prova no sentido de que a signatária do aviso de recebimento tenha obstado seu recebimento pelo condômino executado. Incabível presumir a má-fé do condomínio exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1041264-51.2022.8.26.0602; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Teórica nulidade da citação. Citação postal entregue ao "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" "nos condomínios edilícios", que se presume válida, consoante expressa disposição do art. 248 do CPC. Razões recursais que não são capazes de inquinar a validade da citação havida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119482-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Nos demais pontos, a matéria suscitada pela executada não é passível de exame em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo em conta que o cumprimento de sentença já exige a pré-existência de título judicial, o CPC restringe a matéria passível de arguição nesta via de defesa, conforme disposição do art. 525, § 1º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Observo que, no caso dos autos, a executada pretende rediscutir matérias afetas ao mérito do processo de conhecimento - e não impugnar especificamente atos de descumprimento da multa diária. Portanto, rejeito a impugnação, que meramente repete matéria já preclusa pela advento da coisa julgada do processo de conhecimento. Isso posto, REJEITO a presente impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo exequente. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente planilha de cálculo atualizado do débito. Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, no prazo do art. 523, caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Observe-se a gratuidade concedida. Com a apresentação da planilha, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Intime-se.

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Evanilda Marques Filgueiras x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 307790504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDA MARQUES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanilda Marques Filgueiras - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - 1)… Processo 1000170-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanilda Marques Filgueiras - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 333,83 , índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB 503749/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Arina Ribeiro De Moura x Banco Bradesco S/A

ID: 300589556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-23.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARINA RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002221-23.2024.8.26.0322 (processo principal 1000170-27.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arina Ribeiro de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLH… Processo 0002221-23.2024.8.26.0322 (processo principal 1000170-27.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arina Ribeiro de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e, em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial supramencionado Diante do pagamento integral da obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Considerando-se os valores depositados judicialmente nos autos, determino a expedição de MLE em favor da parte exequente no valor de R$ 547,55 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, mediante a apresentação do formulário MLE, liberando-se o excedente à parte executada, acrescido de juros e correção monetária, mediante a apresentação do formulário MLE. Expeça-se ofício para liberação dos honorários periciais, acaso reservados pela Defensoria Pública, e estando depositados em conta judicial, mandado de levantamento eletrônico a(o) perito(a) mediante apresentação de formulário MLE, intimando-o(a) se ainda não juntado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Integral Sistema De Ensino Ltda. x Durvalina Fátima De Souza

ID: 296513390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-18.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

DURVALINA FáTIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - … Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - Vistos. Fls. 106/137: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição esposada na súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese possível situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. As razões até aqui demonstradas pela exequente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Não há indicativos claros a respeito da suposta dificuldade econômica da credora, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não verifico a alegada pobreza da exequentepessoa jurídica, que exerce atividade econômica com fins lucrativos, sendo presumida titular de bens e direitos,ausentes documentos que demonstrem a insuficiência de seus recursos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela credora, o que não pode ser admitido. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI (OAB 198490/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1000170-80.2025.8.26.0453

ID: 319760221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 48… Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba"Gratificação de Representação", condenando-se à restituição das quantias já descontadas indevidamente, com correção monetária a partir da data dos descontos e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ até dezembro de 2021. E a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1000170-39.2025.8.26.0111

ID: 277717382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000170-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação pelos requeridos, SILVIO JOSÉ ELÓI, JOSÉ GERALDO ELOI JÚNIOR e LUIS FERNANDO ELÓI, dou-os por citados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Int. Cajuru, 20 de maio de 2025.

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Adelino Barbosa Caires x Viação Motta Ltda

ID: 323696387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BARBOSA CAIRES

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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ANTONIO CLETO GOMES

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Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1000170-97.2024.8.26.0491

ID: 277969603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-97.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Aline de Oliveira Siqueira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000170-31.2025.8.26.0534

ID: 318949232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000170-31.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA MATEUS OLIVEIRA CONCEIçãO RIVERS RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vis… Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante RIVERS RESTAURANTE LTDA. Com efeito, diante dos documentos juntados, em especial os últimos demonstrativos de resultado (fls. 244/246 e 324/328), verifica-se que a empresa veio reduzindo seus lucros e, no último ano, amargou prejuízos, sendo também notórios os danos que sofreu em seu imóvel em razão das chuvas e da falta de escoamento regular das águas pluviais, objeto de outro feito, o que, evidentemente, impactou suas atividades, a demonstrar a delicada situação financeira alegada na inicial. Por outro lado, no tocante aos embargantes EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA e MATEUS OLIVEIRA CONCEIÇÃO, a alegada insuficiência de recursos não restou devidamente caracterizada, verificando-se, inclusive, que a situação financeira demonstrada pelos documentos acostados é incompatível com a hipossuficiência. Os documentos trazidos pelos embargantes dão conta que, no último ano, Mateus recebeu rendimentos num total de R$ 239.134,43, incluindo, além daqueles pagos pela empresa embargante, lucros de outras empresas das quais também é sócio, além de possuir bens e aplicação em caderneta de poupança e valores em conta bancária, situação que, embora alegue não se configure como renda habitual ou contínua, não condiz com a alegada insuficiência de recursos. Em relação a Evandro, conforme afirma, possui renda mensal que supera o valor de três salários mínimos, o que também vem demonstrado em sua DIRPF (fls. 386/387), que aponta ter recebido, no último ano, rendimentos tributáveis no montante de R$ 94.092,89, sem contar outros rendimentos que percebeu na condição de sócio/titular de outra(s) empresa(s), rendimentos sobre aplicações financeiras e outros, num total de R$ 133.243,28, além de vasto patrimônio que, embora composto por bens sem liquidez imediata, sabidamente demanda considerável numerário para manutenção, o que evidencia capacidade financeira elevada, não condizente com a hipossuficiência alegada. Por fim, não restou suficientemente demonstrado que as dívidas da empresa acabaram por comprometer integralmente as finanças pessoais dos sócios, capaz de reduzi-los a estado de vulnerabilidade econômica que os impossibilita de arcar com as custas do processo e demais encargos sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Nesse contexto, de se concluir que a situação financeira dos embargantes Mateus e Evandro é incompatível com a alegada hipossuficiência, não sendo crível que a obrigação de arcar com as despesas e emolumentos processuais (incluindo-se a taxa judiciária calculada no diminuto valor de R$ 3.000,00) prejudique seu sustento, de modo que lhes indefiro o benefício. Comprovem, pois, os embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas e emolumentos iniciais, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

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