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Processo nº 1000185-52.2025.8.26.0646

ID: 310735213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-52.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TEIXEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000185-52.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Teixeira Assunção - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1000185-52.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Teixeira Assunção - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA CRISTINA TEIXEIRA ASSUNÇÃO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Publique-se. Intime-se. Urania, 27 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1016614-29.2025.8.26.0021

ID: 310894445

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016614-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgên… Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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B. T. D. B. S. A. x K. C. J.

ID: 293358769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000185-16.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

K. C. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1000185-16.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - K.C.J. - Vistos. 1) Providencie a serventia a juntada aos autos de eventual decisão … Processo 1000185-16.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - K.C.J. - Vistos. 1) Providencie a serventia a juntada aos autos de eventual decisão liminar ou julgamento do Agravo de Instrumento nº 2064781-26.2025.8.26.0000, como destacado às fls. 227/228. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites) e, b) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, será o pedido indeferido. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac, - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Elsa Maria Rodrigues x Padaria Pão Francês

ID: 291637800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-40.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

PADARIA PãO FRANCêS

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

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Processo 1000185-40.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elsa Maria Rodrigues - Padaria Pão Francês - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pe… Processo 1000185-40.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elsa Maria Rodrigues - Padaria Pão Francês - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na demanda principal e no pedido contraposto. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP), DEBORA CRISTINA ALTHEMAN (OAB 168135/SP)

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B. T. D. B. S. A. x K. C. J.

ID: 278847485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000185-16.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

K. C. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP) Processo 1000185-16.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. D. B. S. A. - Reqdo: K. … ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP) Processo 1000185-16.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. D. B. S. A. - Reqdo: K. C. J. - Publicação da r. Decisão de fls. 269/270: Vistos. 1) Providencie a serventia a juntada aos autos de eventual decisão liminar ou julgamento do Agravo de Instrumento nº 2064781-26.2025.8.26.0000, como destacado às fls. 227/228. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites) e, b) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, será o pedido indeferido. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int"

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Erica Luiza Da Silva De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 309958517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-90.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA LUIZA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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Processo 1000185-90.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erica Luiza da Silva de Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Vistas do… Processo 1000185-90.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erica Luiza da Silva de Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Vistas dos autos aos interessados para: (X) outros: Valor do Preparo é igual à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, ou incisos III e II (no caso de execução de título extrajudicial) do artigo quarto, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's (R$185,10) para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Cód. 230-6), atualizado monetariamente. Processo sem condenação: 5 UFESPs (R$185,10) ou 1,5% do valor da causa (o que for maior), para os pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para aqueles distribuídos até 02/01/2024, relativamente à parcela prevista no inc. I, do art. 4o. da Lei 11.608/03, ou 2% do valor da causa, quando for execução de título extrajudicial (o que for maior) relativamente à parcela prevista no inciso III do mesmo artigo, mais 5 UFESPs (R$185,10) ou 4% do valor da causa (o que for maior), relativamente à parcela prevista no inc. II, do art. 4o. da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei 17.785/2023. Processo com condenação: 5 UFESPs (R$185,10) ou 1,5% do valor da causa (o que for maior), para os pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para aqueles distribuídos até 02/01/2024, relativamente à parcela prevista no inc. I, do art. 4o. da Lei 11.608/03, ou 2% do valor da causa, quando for execução de título extrajudicial (o que for maior) relativamente à parcela prevista no inciso III do mesmo artigo, mais 5 UFESPs (R$185,10) ou 4% do valor da condenação (o que for maior), relativamente à parcela prevista no inc. II, do art. 4o. da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n. 17.785/2023. E, ainda, recolhimento referentes às despesas processuais de todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicado CG n. 489/2022 e 449/2024). - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

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Processo nº 1014256-96.2022.8.26.0506

ID: 296055973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014256-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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Processo 1014256-96.2022.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Observe o autor que, com a homologa… Processo 1014256-96.2022.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Observe o autor que, com a homologação do acordo e extinção dos autos nos termos do art. 487, III, B, do CPC, constituiu-se o título judicial, razão pela qual a presente execução prosseguirá nos termos do art. 513 do CPC. Logo, diante da informação de descumprimento do acordo, passa-se a executar o ato homologatório (termos do acordo), na forma do art. 523, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA. Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Prazo de suspensão convencionado entre as partes que supera o limite imposto pelo art. 313, § 4º, do CPC. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000185-42.2018.8.26.0470; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Destarte, caso pretenda dar início ao cumprimento da sentença, apresente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo discriminado e atualizado do seu crédito, observando-se os requisitos contidos no art. 524 do Código de Processo Civil e que a petição em questão deverá ser cadastrada como "cumprimento de sentença", a fim de que seja criado um incidente para regular prosseguimento da fase executiva do feito, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Decorrido o prazo sem apresentação do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se este feito, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do item 4, "a", do comunicado mencionado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do item 6 "a" do comunicado mencionado. Registre-se que, após ser dado início ao cumprimento de sentença, eventuais peticionamentos nestes autos não serão apreciados, devendo o feito permanecer em arquivo, a fim de se evitar tumultuo processual. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1000185-84.2025.8.26.0118

ID: 293385623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-84.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON AFONSO PEREIRA

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Processo 1000185-84.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Nivaldo Pereira de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1000185-84.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Nivaldo Pereira de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NIVALDO PEREIRA DE CAMARGO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, e o faço para determinar ao Requerido que proceda à baixa definitiva do registro do veículo indicado na inicial (Fiat Uno Mille EX, ano 1999/1999, placa CQC 9315, chassi 9BD158068X4065742, cor verde, código Renavam 00718950984, Motor 5749386), com as ressalvas indicadas na fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e declarar a inexistência do débito em relação ao licenciamento e demais impostos do ano de 2025. JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: EDERSON AFONSO PEREIRA (OAB 492618/SP)

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Marcos Roberto Carvalho Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303894045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-63.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Marcos Roberto Carvalho dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 4. O RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 04.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000185-46.2025.8.26.0357

ID: 293363981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000185-46.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KOMATSUTUR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 1000185-46.2025.8.26.0357 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Komatsutur Transportes Ltda - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anoto que prestei as informaçõe… Processo 1000185-46.2025.8.26.0357 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Komatsutur Transportes Ltda - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anoto que prestei as informações em apartado, nesta data. No mais, concedido efeito suspensivo ao recurso, passo a apreciar a tutela de urgência requerida na exordial. É caso de indeferimento da tutela de urgência. Da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro de plano probabilidade do direito pleiteado. Isto porque existe a de rescisão unilateral do contrato administrativo, desde que por razões devidamente justificadas pela administração pública. Analisando o que coligido aos autos até o momento, vislumbro que o comunicado n. 017/2025 faz alusão ao artigo 78, XII, da Lei 8.666 como razão para rescisão do contrato administrativo. Referido dispositivo legal aduz ser possível a rescisão unilateral de contrato administrativo quando houverem razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. O dispositivo, ainda que com outras palavras e algumas alterações, é essencialmente repetido no artigo 137, caput e VIII, da Lei 14.133. De fato, o comunicado faz alusão à existência de processo administrativo, que salvo melhor juízo não se encontra nos autos até então. A análise deste processo administrativo é imperiosa e absolutamente necessária, sem a qual não há como se verificar se o ato em questão é ou não eivado de qualquer ilegalidade. Em outras palavras: a documentação que até então consta dos autos não demonstra ilegalidade patente apta a justificar, em tutela de urgência liminar, a suspensão do ato pleiteado. Tampouco vislumbro risco ao resulto útil do processo, já que a alegação de que o impetrante perderia seu único meio de sobrevivência não restou minimamente comprovada nos autos. De toda sorte, o mandamus possui rito célere, de modo que a questão poderá, em breve, ser devidamente apurada em sede de cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo também carrear aos auto o íntegra do processo administrativo em que proferido o ato administrativo atacado. Dê-se ciência à Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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