Processo nº 1000497-81.2024.8.26.0090
ID: 309595429
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000497-81.2024.8.26.0090
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000497-81.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Raphena Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regul…
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