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Biototal Com. E Distrib. De Etanol E Ltda x Tamelini Comércio De Combustíveis Ltda.

ID: 326970480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-02.2019.8.26.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOTOTAL COM. E DISTRIB. DE ETANOL E LTDA

Polo Passivo:

TAMELINI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

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Processo 1000511-02.2019.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - Tamelini Comércio de Combustíveis Ltda. - Vistos. De início, consigno… Processo 1000511-02.2019.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - Tamelini Comércio de Combustíveis Ltda. - Vistos. De início, consigno que a Execução deve ser realizada no interesse do credor,nos termos do artigo797, doCódigo de Processo Civil. O sistema SNIPER é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ, que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Segundo definição do Min.Luiz Fux:"o Sniper é um caça- fantasmas de bens, pois dificulta a ocultação patrimonial com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas. Ademais, o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ:"O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Osresultados são exibidos na forma de gráficos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Há ainda de se ressaltar que a utilização da ferramenta prescinde do esgotamento de outros meios de busca, tais como SISBAJUD e RENAJUD, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. A utilização da pesquisa SNIPER, de imediato, também é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao feito, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial, no caso dos autos, a satisfação integral do débito executado. Assim, DEFIRO a realização de pesquisa por meio da ferramenta SNIPER. No prazo de dez (10) dias, deverá o exequente providenciar o recolhimento da despesas correspondente. Comprovado o pagamento, cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP)

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Processo nº 1000511-54.2025.8.26.0244

ID: 330250675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000511-54.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO

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Processo 1000511-54.2025.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S.S. - Vistos. Fls. 43/44: Citado regularmente para, no prazo legal, pagar o débito alim… Processo 1000511-54.2025.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S.S. - Vistos. Fls. 43/44: Citado regularmente para, no prazo legal, pagar o débito alimentar em atraso, provar que o fez ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pugnou pela decretação da prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, além do protesto da decisão judicial, nos termos do art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Com razão a i. representante do Ministério Público na sua cota retro, a qual adoto como razão de decidir. A inadimplência do executado restou evidenciada, bem como sua ausência de justificativa plausível, caracterizando-se como voluntária e inescusável, não sendo demonstrada qualquer causa impeditiva que ensejasse a suspensão ou revisão da obrigação. Ressalte-se que eventuais dificuldades financeiras não justificam, por si sós, a inadimplência, especialmente quando não precedidas de propositura de ação revisional. Ademais, o dever de sustento é corolário do princípio da paternidade responsável, expressamente previsto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, a medida coercitiva prevista no art. 528, § 3º, do CPC mostra-se necessária e proporcional, como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, em atenção ao melhor interesse da criança. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do Executado Marcelo dos Santos Silva, pelo prazo de 01 (um) mês, em regime fechado, com fulcro no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a ordem ser cumprida imediatamente, expedindo-se mandado de prisão, com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, a prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Determino, ainda, o protesto da presente decisão judicial, nos moldes do art. 528, § 1º, do CPC, devendo ser oficiado o Tabelionato de Protestos competente Servirá esta decisão digitalmente assinada como MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados e outros x Marcia Domingues

ID: 331682154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-89.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A HESA 141 INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

SEMIRA LAIS HANASHIRO

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ROBSON DA SILVA MARQUES

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 0000838-89.2022.8.26.0577 (processo principal 1000511-69.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Hesa 141 Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendi… Processo 0000838-89.2022.8.26.0577 (processo principal 1000511-69.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Hesa 141 Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendimentos S/A - - AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS - Marcia Domingues - Vistos. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por Helbor Empreendimentos S/A, Hesa 141 Investimentos Imobiliários Ltda e AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS em face de Marcia Domingues, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução ou da formação do cumprimento de sentença (conforme o caso), não haverá nova cobrança - item 6 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto 951/2023, que disciplina as alterações da Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a partir de 03/01/2024. Se não recolhida conforme hipótese acima, deverá ser comprovado o recolhimento de 2% do valor do débito, conforme previsão do art. 4º, III, Lei 11608/03, para os casos de execução ou cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024. Comprovação, no caso, caberá ao devedor, em 15 dias. Atentar-se ao mínimo legal de 5 UFESPs (§ 1º de tal dispositivo). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deve levar em conta o valor atribuído à causa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Em caso de parte devedora revel (sem advogado nos autos), será intimada apenas com a publicação no DJE, conforme previsão do art. 346, CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), SEMIRA LAIS HANASHIRO (OAB 346228/SP), SEMIRA LAIS HANASHIRO (OAB 346228/SP), SEMIRA LAIS HANASHIRO (OAB 346228/SP)

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H. Lar Construções E Incorporações Ltda. x Industria De Ceramica Fagnani Ltda

ID: 332608767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-28.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. LAR CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA FAGNANI LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000511-28.2023.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H. Lar Construções e Incorporações Ltda. - Industria de Ceramica Fagnani Ltda - Ante o exposto, JULG… Processo 1000511-28.2023.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H. Lar Construções e Incorporações Ltda. - Industria de Ceramica Fagnani Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por H. LAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA. (INCEFRA), para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.376,47, correspondente aos valores desembolsados pela autora no processo nº 9001464-44.2020.8.21.0033 (fls. 497/500); b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.400,00, correspondente ao acordo extrajudicial de fls. 572/573; c) condenar a requerida ao ressarcimento do valor equivalente à "substituição de 8,04 m² de piso da cozinha e dos revestimentos atrás da máquina de lavar roupa, na lavanderia" da unidade imobiliária descrita no acordo extrajudicial de fls. 574/575, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios pela SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002) desde a citação (art. 405 do CC). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, sendo que a autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% a cargo da autora e 30% para a cargo da requerida (art. 86, caput, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado como petição intermediária deste processo e classificada como cumprimento de sentença, de modo a seguir como incidente processual, e não como ação nova, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 1000511-77.2025.8.26.0204

ID: 305900581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-77.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA BETETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

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Processo 1000511-77.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Betete - Infere-se do comprovante de aviso de recebimento (A.R.) acostado aos autos (fl. 22) que a carta de c… Processo 1000511-77.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Betete - Infere-se do comprovante de aviso de recebimento (A.R.) acostado aos autos (fl. 22) que a carta de citação não foi recebida e assinada pelo devedor, mas por terceiro estranho à lide. A citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal. Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.- grifei Vê-se que a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita, em regra, pessoalmente, com recibo da própria pessoa citanda, sob pena de nulidade. É possível, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, do CPC). No caso em apreço, contudo, não há notícia de que o endereço objeto da tentativa de citação esteja localizadoemcondomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso. Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC. A ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório. Desse modo, reconheço, de ofício, a ausência de citação da parte ré. Em termos de prosseguimento, renove-se a diligência por meio de oficial de justiça, mediante a expedição de folha de rosto. Servirá a presente, acompanhada de folha de rosto e senha de acesso aos autos digitais, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP)

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Pague Menos Com De Produtos Alimentícios Ltda x Tiago Henrique Martins Da Silva

ID: 298420767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-80.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COM DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

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FABIO ARJONAS

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Processo 1000511-80.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pague Menos Com de Produtos Alimentícios Ltda - Tiago Henrique Martins da Silva - Incompatível a homologação cumulad… Processo 1000511-80.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pague Menos Com de Produtos Alimentícios Ltda - Tiago Henrique Martins da Silva - Incompatível a homologação cumulado com suspensão nos termos do art. 922, do CPC. A homologação de acordo que estipula condições tais como aplicação de multa por descumprimento, por exemplo, é mecanismo inerente à novação da dívida, e, portanto, extinguível nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não sendo o caso, dado que se requer apenas a suspensão dos autos, assim como pela falta de obrigatória manifestação em termos de novação da dívida, inexiste condição para operar-se a extinção pela homologação; isso porque, já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Assim, deixo de homologar o acordo para suspender os autos, nos termos do art. 922, do CPC, pelo prazo de pagamento das parcelas acordadas. Decorrido o prazo indicado, ter-se-á por cumprida a obrigação se as partes nada manifestarem no processo. Expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se e arquivem-se. - ADV: FABIO ARJONAS (OAB 272866/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP)

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Augusto Marques Da Silva Neto x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 296937744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003276-88.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ERIKA DE ANDRADE

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AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

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Processo 0003276-88.2024.8.26.0037 (processo principal 1000511-30.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Marques da Silva Neto - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREO… Processo 0003276-88.2024.8.26.0037 (processo principal 1000511-30.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Marques da Silva Neto - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Cássia Aparecida Vieira Felicio - - Eduardo Magalhaes R Busch - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo a expedição de ofícios, visando a localização de títulos de ativos financeiros e informações sobre endereço. Indefere-se a expedição de ofício ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônico Compartilhados, visando cópias sobre escrituras públicas ou instrumentos públicos de procuração, pois não é o caso de substituir a atividade da parte na obtenção das informações pretendidas, ainda mais em juizado que se orienta pela celeridade. Outrossim, defere-se a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para tentar localizar ativos. Em tal sentido, há decisões: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Não localização de bens - Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Bolsa Balcão B3 S/A e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de se obter informações sobre aplicações financeiras da agravada - Possibilidade, uma vez frustrada a tentativa de tê-las extrajudicialmente, bem como infrutíferas as tentativas de localização de bens por outros meios - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo - Recurso provido.- TJSP; Agravo de Instrumento 2065051-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020. Expeça-se o necessário. No mais, não é o caso de expedir ofício ao DETRAN, ante a existência do sistema Renajud. Assim, considerando que já foram inseridas restrições judiciais de licenciamento e transferência sobre os veículos encontrados na diligência (págs. 256/257) e a certidão do oficial de justiça na pág. 262, providencie-se pesquisa de endereço do executado no referido sistema. Com a resposta, dê-se ciência ao requerente, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção do processo por desinteresse (art. 485, III do CPC). Int. - ADV: ERIKA DE ANDRADE (OAB 237512/SP), AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO (OAB 353954/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Débora Denise Riguete Chquito e outros

ID: 293305084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-79.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DéBORA DENISE RIGUETE CHQUITO DERCIVAL CHIQUITO GARCIA TIAGO PALINI

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARTIM ROCHA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1000511-79.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tiago Palini - - Dercival Chiquito Garcia - - Débora Denise Riguete Chquito - A… Processo 1000511-79.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tiago Palini - - Dercival Chiquito Garcia - - Débora Denise Riguete Chquito - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1 - REJEITO os Embargos de Declaração opostos às fls. 670/672, por não vislumbrar as omissões apontadas na decisão de fls. 662/664. 2 - Considerando a informação de que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2061203-55.2025.8.26.0000 (fls. 678), e que ao mesmo não havia sido concedido efeito suspensivo (fls. 661), CERTIFIQUE a Z. Serventia o trânsito em julgado do referido acórdão. Após a certificação do trânsito em julgado, e decorrido o prazo para manifestação do executado Dercival Chiquito Garcia sobre o depósito de R$ 20.617,70 (fls. 523), tornem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento deste valor e para eventual reiteração do levantamento dos demais valores, caso os MLEs expedidos (fls. 529) não tenham sido suficientes ou tenham perdido validade. MANTENHO a decisão de fls. 662/664 que determinou a alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (matrículas nº 12.373 do CRI de Guararapes/SP e nº 14.362 do CRI de Osvaldo Cruz/SP), devendo a Serventia dar prosseguimento aos atos necessários para a realização do leilão, conforme já determinado, intimando-se o leiloeiro nomeado para que apresente as datas para as praças. Deverá o exequente, se ainda não o fez, providenciar a atualização da avaliação do imóvel de matrícula nº 14.362 (Osvaldo Cruz/SP), conforme requerido às fls. 653, para que o leilão ocorra sobre valor recente, ou manifestar concordância com a avaliação já existente nos autos (fls. 590/634). Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP)

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Processo nº 1000511-17.2025.8.26.0030

ID: 290732240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-17.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE CAPOVILLA COLTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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Processo 1000511-17.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Leonilde Capovilla Coltro - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração … Processo 1000511-17.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Leonilde Capovilla Coltro - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

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Processo nº 0000561-57.2024.8.26.0204

ID: 312335862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-57.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON POCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000561-57.2024.8.26.0204 (processo principal 1000511-14.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Pocaia - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos financeiros da … Processo 0000561-57.2024.8.26.0204 (processo principal 1000511-14.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Pocaia - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos financeiros da parte devedora por meio do Sistema SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Verifica-se, portanto, que as informações encontradas em referido sistema não se mostram úteis ou suficientes a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Além disso, como consta do mesmo Comunicado, até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud), cujo acesso foi facultado à parte exequente. Intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição e comprovação do pagamento da taxa de desarquivamento, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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