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E. R. Dos S. M. x J. N. Dos S. F.

ID: 309541832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-25.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

J. N. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-25.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-25.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: E. R. dos S. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. N. dos S. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, FIXANDO A MEAÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE, CONFORME LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, CONTESTADO PELO APELANTE QUE ALEGA SUPERESTIMAÇÃO DO VALOR PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ART. 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL, AS BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS PARTICULARES INTEGRAM O ACERVO COMUM DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS. 4. O LAUDO PERICIAL APONTOU AUMENTO PATRIMONIAL DE R$ 121.000,00, NÃO INFIRMADO POR PROVA IDÔNEA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. A PARTILHA SE FAZ PELA VALORIZAÇÃO DO BEM, E NÃO PELOS GASTOS PARA CONSECUÇÃO DA OBRA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE COMUNICÁVEIS E DEVEM SER PARTILHADAS IGUALMENTE. 2. A AVALIAÇÃO PERICIAL, QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA, DEVE SER MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.660, IV; ART. 1.659. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJDFT, APELAÇÃO Nº 0004519-32.2017.8.07.0008, REL. HECTOR VALVERDE, 1ª TURMA CÍVEL, J. 24.07.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP) - Victória Moura Lopes (OAB: 390843/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Anthony Marcelo Dos Santos x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios

ID: 310017108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

PEDRO BRÍGIDO CORRÊA

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LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1000569-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anthony Marcelo dos Santos - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 1… Processo 1000569-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anthony Marcelo dos Santos - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 374161/SP), PEDRO BRÍGIDO CORRÊA (OAB 468397/SP)

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Sebastiana Donisete De Almeida Souza x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311306788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-97.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DONISETE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 0000412-97.2025.8.26.0213 (processo principal 1000569-87.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Donisete de Almeida Souza - Banco Bradesco S/A - - Odont… Processo 0000412-97.2025.8.26.0213 (processo principal 1000569-87.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Donisete de Almeida Souza - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO (OAB 411218/SP)

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Rodrigo José Lopes x J.C. Felippe Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 316726864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé LOPES

Polo Passivo:

J.C. FELIPPE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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FABIO RICARDO NAMEN

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CAMILA VIEIRA GRASSI

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ADILSON LEITE FONTAO

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Processo 1000569-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo José Lopes - J.C. Felippe Distribuidora de Veículos Ltda. - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos … Processo 1000569-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo José Lopes - J.C. Felippe Distribuidora de Veículos Ltda. - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, consigno que me abstenho de designar a audiência de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não apresenta complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2. Assim, com fundamento no "caput" do referido artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, desacolhendo desde logo a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela primeira requerida, vez que, por expressa disposição legal (CDC, art. 18), "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor" (sublinhei). 3. No mais, sublinhando que as partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, declaro o feito saneado a fim de que as requeridas, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, em razão da inversão "ope legis" do ônus da prova, prevista no artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, possam comprovar que o vício apontado na petição inicial não existe ou já fora sanado. Caberá ao autor, por sua vez, comprovar os danos morais afirma ter experimentado. 4. Reputando, nesse sentido, necessária a abertura de instrução probatória, defiro a produção de documental (documentos novos), pericial e, em sendo o caso, oral. 5. Para a realização da prova pericial, que se incumbirá de verificar a existência do defeito no semi-eixo do veículo objeto da lide, nomeio o perito LUIZ DARÉ NETO, que deverá ser intimado a formular proposta de honorários em 5 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Dilig. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), FABIO RICARDO NAMEN (OAB 223373/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/SP)

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Processo nº 1000569-92.2025.8.26.0103

ID: 280521387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em con… ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal Adriana Aparecida Bebolaca Moreira e Carlos Henrique Moreira. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Determino o pagamento de honorários ao(s) patrono (s) nomeado (s), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1000569-92.2025.8.26.0103

ID: 280594994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em con… ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal Adriana Aparecida Bebolaca Moreira e Carlos Henrique Moreira. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Determino o pagamento de honorários ao(s) patrono (s) nomeado (s), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1000569-92.2024.8.26.0373

ID: 302498571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000569-92.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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Processo 1000569-92.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1000569-92.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a manifestação em andamento, sob alegação que não houve apreciação por este Juízo do pedido da concessão de prazo de 15 dias para manifestação em andamento caso não houvesse suspensão. Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não houve requerimento da recuperanda para concessão do prazo de 15 dias para manifestação em caso de não acolhimento de pedido de suspensão. O pedido formulado foi para que o prazo de 15 dias fosse concedido em caso de não homologação do plano, a fim de poder dar andamento no feito. Em síntese, a parte autora apresenta recurso manifestamente infundado porque, primeiro, não houve omissões na r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão e segundo, porque sequer houve o requerimento que a autora sustenta que não foi apreciado. Além disso, o prazo necessário para andamento do feito foi regularmente avaliado e concedido por este Juízo, sendo certo que cinco dias são suficientes para tomada de providências pela autora. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a decisão. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Processo nº 1000569-10.2025.8.26.0292

ID: 302602940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1000569-10.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Machado de Lima - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025,… Processo 1000569-10.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Machado de Lima - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. - ADV: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 466806/SP)

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Jaqueline Simone De Oliveira Nascimento x Isaac Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 307569523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-82.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIMONE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ISAAC TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DA MOTA

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FELIPE VARELA CAON

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Processo 1000569-82.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Simone de Oliveira Nascimento - Isaac Tecnologia e Serviços Ltda e outro - Vistos… Processo 1000569-82.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Simone de Oliveira Nascimento - Isaac Tecnologia e Serviços Ltda e outro - Vistos. Nos termos do Enunciado 35 da ENFAM pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, considerando o diminuto quadro de conciliadores disponível no CEJUSC desta Comarca de Poá e o consequente alongamento da pauta para a realização das mencionadas audiências, bem como os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e, ainda, que a audiência anteriormente designada restou infrutífera em razão da não localização da ré Quintal Curioso Ensino Infantil Ltda em tempo hábil, a fim de promover maior eficiência na prestação jurisdicional, mostra-se desnecessária, no caso concreto, a designação de nova audiência de conciliação. Se houver proposta de acordo, a ré poderá formulá-la em preliminar de contestação, assim como as partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Desse modo, tendo em vista o retorno do aviso de recebimento com motivo de devolução não procurado, cite-se o réu por oficial de justiça, no seguinte endereço, Rua 14 de Outubro, 125, Sitio Paredão Ferraz de Vasconcelos-SP CEP 08501-190, para apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em caso de retorno negativo do mandado, proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS e SERASAJUD). Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação. Intimem-se. - ADV: MONICA SILVA DA MOTA (OAB 481315/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP)

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E. Dos S. x T. De A. A. C.

ID: 293598833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-72.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

T. DE A. A. C.

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS

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AROLDO HERMES SILVA OLIVEIRA

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ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

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Processo 0002363-72.2023.8.26.0286 (processo principal 1000569-33.2022.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0002363-72.2023.8.26.0286 (processo principal 1000569-33.2022.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - E.S. - T.A.A.C. - Fls. 229/243: recebo os embargos de declaração, que foram opostos no prazo legal e preenchem os requisitos legais. No mérito, contudo, nego provimento ao recurso, em face de seu nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão que apreciou expressamente os argumentos em anteriores embargos de declaração e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irrelevante, por si só, o pedido de efeito suspensivo formulado em recurso especial. Outrossim, evidentes as decisões de inadmissão do recurso especial e de não conhecimento do agravo interno pelo Tribunal de Justiça (fls. 259/262). A manifestação representa mero inconformismo com o ato judicial, cujo mérito pretende que seja reanalisado pelo próprio Juízo que o proferiu, o que não se enquadra na hipótese legal. Se o caso, incumbe à parte interessada socorrer-se da via recursal adequada. A postura do embargante, insistente em teses que não ensejam qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é hábil a exteriorizar a litigância de má-fé na forma recursal. O expediente tem o evidente intuito de procrastinar a solução definitiva do litígio. Conforme já enfatizado, para manifestação de insurgência contra ordem de levantamento e penhora, cabe à parte socorrer-se do recurso adequado. Além disso, representa ofensa ao princípio da cooperação insculpido no artigo 6º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Com efeito, reputo os embargos de declaração opostos manifestamente protelatórios e, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o executado-embargante a pagar ao exequente-embargado multa no valor correspondente a um por cento sobre o valor atualizado do débito. Advirta-se que, conforme dispõem os §§ 3º e 4º, do mesmo dispositivo legal, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado do débito, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, além do que não serão admitidos novos embargos de declaração de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão a fls. 222/223. - ADV: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ERASMO DOS SANTOS (OAB 260994/SP), AROLDO HERMES SILVA OLIVEIRA (OAB 337056/SP)

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