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Processo nº 1000672-55.2025.8.26.0538

ID: 293435364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-55.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

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Processo 1000672-55.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora em …

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Processo nº 1000672-26.2023.8.26.0053

ID: 293538985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOSHIO FUJIMURA DINO ISHIKURA GUILHERME SHOW TAKEDA HELCIO YOSHIAKI FUJIMURA IKUROU FUJIMURA IRIS MARLY FUJIMURA KIMURA KASUMI HAMADA LIA ISHIKURA MARIA INES KAYO TAKEDA UEDA PAULO ROBERTO KOJI FUJIMURA ROBERTO CESAR KARYO FUJIMURA RUY ISHIKURA YULI FUJIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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Processo 1000672-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kasumi Hamada - - Yuli Fujimura - - Roberto Cesar Karyo Fujimura - - Paulo Robert… Processo 1000672-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kasumi Hamada - - Yuli Fujimura - - Roberto Cesar Karyo Fujimura - - Paulo Roberto Koji Fujimura - - Maria Ines Kayo Takeda Ueda - - Lia Ishikura - - Ruy Ishikura - - Iris Marly Fujimura Kimura - - Ikurou Fujimura - - Helcio Yoshiaki Fujimura - - Guilherme Show Takeda - - Dino Ishikura - - Carlos Roberto Yoshio Fujimura - William Gimenes - Vistos. Fls. 280/297: Defiro o cadastro da penhora no rosto dos autos em desfavor do coexequente Helcio Yoshiaki Fujimura, oriunda do processo nº 0077300-71.2005.5.02.0005, em tramitação perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 279.437,14 (atualizado até 21/05/2025). Anote-se. De rigor constar que eventual recurso de impugnação ou embargos à penhora deverá ser formulado pela parte interessada no juízo que determinou a constrição. Dê-se ciência da presente decisão ao MM. Juízo do Trabalho, através do e-mail institucional vtsp54@trt2.jus.br. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Eduardo Harms Neto x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311162284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-22.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HARMS NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRÉ SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Harms Neto - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Recebo a emenda… Processo 1000672-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Harms Neto - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: FILLIPE ANDRÉ SOUZA FREITAS (OAB 119584/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Maria Francisca Borro Costa x Fazenda Pública Municipal De Adamantina/Sp

ID: 315770246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 279664351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade pr… ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se.

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Norberto José Interliche x Felipe Ramos De Carvalho

ID: 276976454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-11.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSé INTERLICHE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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BRUNO NERY SORANZ

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ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo:… ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo: Felipe Ramos de Carvalho - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Norberto José Interliche x Felipe Ramos De Carvalho

ID: 276043459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-11.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSé INTERLICHE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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BRUNO NERY SORANZ

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ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo:… ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo: Felipe Ramos de Carvalho - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000672-68.2024.8.26.0157

ID: 324018956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-68.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000672-68.2024.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A petição de fls. 94/97 informa a cessão do crédito objeto da presente deman… Processo 1000672-68.2024.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A petição de fls. 94/97 informa a cessão do crédito objeto da presente demanda para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 30.366.204/0001-01, requerendo a sucessão processual no polo ativo. Nos termos do artigo 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Assim, DEFIRO o pedido de sucessão processual. Proceda a Serventia às devidas alterações no cadastro processual para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no polo ativo da demanda. Determino, ainda, que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP N° 128.341, conforme requerido. Anote-se. Regularizado o polo ativo, e diante do resultado das pesquisas de endereço realizadas (fls. 99/103), DEFIRO o pedido de fls. 110 para expedição de novo mandado de busca, apreensão e citação. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Rua Santa Júlia, nº 451, Vila dos Pescadores, Cubatão - SP, CEP 11531-010. Para a expedição do mandado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para a diligência do Oficial de Justiça, bem como fornecer os meios necessários ao cumprimento da medida, nos termos da decisão de fls. 54/56, que deferiu a liminar. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, expeça-se o mandado com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Cubatão, 11 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000672-10.2025.8.26.0650

ID: 261772728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RAMPAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Com efeito, descabido proceder… ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Com efeito, descabido proceder-se à execução dos honorários contratuais, ainda que previstos na convenção de condomínio, porquanto já existe disciplina própria pela lei, qual seja, o artigo 827, do Código de Processo Civil, que prevalece sobre as estipulações de caráter privado, tendo em vista o matiz cogente da norma. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; AC 0009619-69.2012.8.26.0248; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; J: 11/06/2024; g.n.) 2. Assim, em 15 dias, deverá o exequente emendar a inicial a fim de exclusão da verba honorária da monta em exação, retificando o valor da causa e instruindo os autos com planilha de cálculos que observe a mesma diretriz, bem como comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1000672-05.2025.8.26.0296

ID: 303938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação… Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada para tratamento dentário, proposta por C.E.T.T. (interditado por incapacidade civil relativa) em face de A.C.T.T. (curadora definitiva). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar e requereu a expedição de ofício ao CREAS (fls. 22/23). Foi proferida decisão determinando a apresentação de justificativa quanto ao tratamento dentário, para apreciação da tutela de urgência pleiteada, assim como a realização de avaliação do autor pelo CREAS e a citação da requerida. O autor apresentou justificativa (fls. 254/258). O relatório do CREAS de Jaguariúna foi juntado a fls. 260/268. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada, diante da falta de urgência e da possibilidade de atendimento adequado pelo sistema público de saúde (fls. 272/273). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a r. sentença de interdição está acostada a fls. 197/198. No caso em apreço, considerando a justificativa apresentada pelo autor, na qual informa que o atendimento gratuito prestado pela prefeitura local não realiza tratamentos de colocação de próteses, de modo que a sugestão foi a extração de todos os dentes para colocação de dentadura, motivo pelo qual o autor pleiteou liminarmente tratamento dentário em clínica especializada a ser custeado pela curadora, ora requerida. Ademais, no relatório do CREAS de Jaguariúna, constou que "A Secretaria de Assistência Social manterá o acompanhamento e o atendimento com suporte alimentar como tem feito regularmente, Carlos Eduardo é atendido junto aos departamento de saúde (apesar de possuir convênio médico particular), recebe atendimento com medicações, foi encaminhado para acompanhamento na saúde mental (não aderiu) e informou estar fazendo uso do departamento de odontologia para tratamento dos dentes" (fls. 268). Desse modo, para apreciação do pedido de tutela antecipada quanto ao tratamento dentário do autor, sem qualquer cognição exauriente, aguarde-se a formação do contraditório para melhor análise da situação fática apresentada. Fls. 274: Manifeste-se o autor, informando o atual endereço da requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

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