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Processo nº 1000160-68.2025.8.26.0022

ID: 293468097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000160-68.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE APARECIDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório disp… Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000972-47.2024.8.26.0022, proposta pelo autor em face da MUNICIPALIDADE, buscando os mesmos direitos que este feito e que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 1000160-68.2025.8.26.0022

ID: 293468422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000160-68.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE APARECIDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório disp… Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000972-47.2024.8.26.0022, proposta pelo autor em face da MUNICIPALIDADE, buscando os mesmos direitos que este feito e que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mania De Moveis Industria E Comercio Ltda

ID: 293437113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MANIA DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto… Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto, a parte executada comprovou o pagamento de 30% do valor atualizado (conforme planilha de fls.87) da dívida (R$17.754,95 - fls.88/89) e requereu o parcelamento do saldo remanescente (petição de fls.84/85 - R$41.428,23) em seis parcelas de R$6.904,70 a serem depositadas até o dia 12 de cada mês. Ademais, a executada já comprovou o pagamento da primeira parcela (R$6.904,70 - comprovante de fls.91/92). 1.1 Dado o exposto e considerando o disposto no Art.916 do CPC (Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês), entendo que o parcelamento mencionado na petição de fls.84/85 cumpriu os requisitos legais. 2. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 3. Realizados os pagamentos, fica desde já autorizado o levantamento para a parte credora. Ao final, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)

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Processo nº 1000972-90.2024.8.26.0040

ID: 280299310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-90.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1000972-90.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1. Fls. 65/66: Recebo os embargos de declaração,… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1000972-90.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1. Fls. 65/66: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas com relação aos pedidos de arresto e de expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC. Para que se admita o arresto pretendido, necessário se faz que o exequente esgote todas as possibilidades de localização da parte executada. Saliento ainda, que o inadimplemento do débito não configura fundamento suficiente para a decretação da medida pleiteada, ainda mais quando o(a) executado(a) não foi regularmente citado para apresentar defesa ou cumprir a obrigação, como no caso em exame. Assim, indefiro o pedido de arresto, sem prejuízo de eventual renovação do requerimento, desde que precedida de tentativas infrutíferas de citação do polo passivo. Por outro lado, defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, colocando-se à disposição da parte interessada, para as providências necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 1º, do referido artigo. 2. Fls. 71/73: Tendo em vista que o aviso de recebimento relacionado à coexecutada pessoa física foi firmado por terceiro estranho à lide, o que vai contra a regra geral de citação de pessoa física, que deve ser pessoal, conforme disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, e considerando que não há nos autos prova de que a parte executada teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, reputo inválida a citação de fl. 64. No que toca à pessoa jurídica, o AR retornou com a observação mudou-se, o que impede seja reputada válida a citação. Caso queira, poderá a parte requerente utilizar-se dos sistemas informatizados disponíveis em Juízo para pesquisas de endereços do(a) demandado(a). Pois, requeira o(a) autor(a) o que de direito, em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Ana Gabrieli De Oliveira Zacarias x Pontual Sul Transporte E Turismo Ltda

ID: 277829762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-57.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELI DE OLIVEIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

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FÁBIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MEDEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Danirio Medeiros Pereira (OAB 343704/SP), Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP), Fábio Rodrigues Ferre… ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Danirio Medeiros Pereira (OAB 343704/SP), Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP), Fábio Rodrigues Ferreira (OAB 47304/PR) Processo 1000972-57.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Gabrieli de Oliveira Zacarias - Reqdo: Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda - Considerando a possibilidade de composição amigável, medida suscitada pelo autor no curso do trâmite processual e, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: Intimação dos respectivos procuradores para que tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o recolhimento dos honorários do conciliador, que serão devidos exclusivamente pelo autor, único postulante da medida, com base no nível de remuneração correspondente para a demanda de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 809/2019 e, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, o qual deverá ser recolhido dentro do prazo de 10 dias.

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Processo nº 1000972-31.2023.8.26.0071

ID: 281296232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-31.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CIMENKAL DE BAURU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inc… ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a citação dos requeridos, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada por edital (fls. 135), encontrada que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 131). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 142, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, por edital, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000972-31.2023.8.26.0071

ID: 280705237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-31.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CIMENKAL DE BAURU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inc… ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a citação dos requeridos, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada por edital (fls. 135), encontrada que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 131). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 142, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, por edital, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003921-80.2024.8.26.0010

ID: 322376467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1003921-80.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento datado de 21/03/2025 de penhora "on line"… Processo 1003921-80.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento datado de 21/03/2025 de penhora "on line" de eventuais ativos bancários dos executados HENRIQUE e ALINE, através do sistema Sisbajud, utilizando a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), por 30 (trinta) dias, até o limite deR$ 197.401,14,providenciando-se. 2. Defiro a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos que o aqui executado HENRIQUE TEIXEIRA SASSI promove perante: a) a 21ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178971-44.2024.8.26.0100), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. b) a esta 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (1007045-42.2022.8.26.0010), até o limite de R$ 197.401,14, devendo a Serventia providenciar as anotações da penhora no rosto daqueles autos. c) a 7ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178962-82.2024.8.26.0100) até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. d) a 26ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178951-53.2024.8.26.0100), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. 3. Defiro a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos que a aqui executada ALINE CRIVELLAR MOREIRA promove perante a Vara Única Foro de Paranapanema (Processo nº 1000972-17.2024.8.26.0420), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia deste despacho assinado digitalmente. Int. Fls. 269/404: Ciência quanto ao resultado positivo da pesquisa Sisbajud. Valor Total Bloqueado: R$ 685,37 Parte: Aline Crivellar Moreira (R$ 562,38) Henrique Teixeira Sassi (R$ 122,99) Caso o bloqueio tenha atingido valores de parte que não tenha advogado nos autos, fica a parte exequente intimada (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça) a providenciar o recolhimento das custas para intimação quanto ao bloqueio - prazo de 05 dias. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1000972-80.2025.8.26.0614

ID: 326029242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-80.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

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Processo 1000972-80.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sonia Maria de Souza Prado - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao a… Processo 1000972-80.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sonia Maria de Souza Prado - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Elaine Cristina Da Silva Gomes

ID: 302543795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001338-78.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001338-78.2025.8.26.0407 (processo principal 1000972-22.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Elaine Cristina da Silva Gomes - Vistos. An… Processo 0001338-78.2025.8.26.0407 (processo principal 1000972-22.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Elaine Cristina da Silva Gomes - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.658,80 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.824,68 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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