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Maria Rosilda Lourenço Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 290730552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-68.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILDA LOURENçO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-68.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosilda Lourenço Carvalho - Banco Bradesco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de … Processo 1001005-68.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosilda Lourenço Carvalho - Banco Bradesco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIANA VIEIRA RIBEIRO (OAB 399204/SP)

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Processo nº 1001005-30.2024.8.26.0283

ID: 313096127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-30.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001005-30.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001005-30.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ronaldo Pontes - Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 273/275, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão existente, razão pela qual: 1) Acrescento à fundamentação da sentença de fls. 2358/266 o seguinte parágrafo: "Outrossim, diante da natureza remuneratória da verba, uma vez que a lei que a instituiu condicionou seu percebimento apenas ao local de trabalho ocupado pelo servidor sem especificar a natureza do serviço a ser executado, ou seja, é concedida de forma genérica e indiscriminada, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sobre o tema, destaco: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS. (2) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, o Centro de Detenção Provisória de Vila Independência. (3) Direito ao recebimento da GESS com reflexos nos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078283620248260019 Americana, Relator: Rogério Danna Chaib, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/10/2024) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte. Sentença de parcial procedência que desacolheu o direito invocado sobre a Gratificações de Representação (Não Incorporada), Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) e Adicional de Qualificação (AQ). Verbas de caráter permanente devem ser incluídas na base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028504-34.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) (grifei).". 2) E em consequência, altero seu dispositivo que passa a constar: "Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; ii) DECLARAR o caráter remuneratório da GESS, com seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelo servidor, apostilando-se o título, enquanto permanecer em uma unidade prevista no Decreto Estadual nº 57.741/2012, anexos I a XIII; iii) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês em que a parte autora passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, e ficando estabelecido como termo final do recebimento da GESS o dia 31/12/2024 (inclusive), bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica; observada a prescrição quinquenal.". Passa a presente decisão a fazer parte integrante da sentença, ressaltando que nos pontos que não foram objetos dos presentes embargos, a sentença permanece como lançada. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Regina Gonçalves Dos Santos x Elite Gestão Condominial Ltda. e outros

ID: 324507768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001005-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELITE GESTãO CONDOMINIAL LTDA. VINTAGE CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. REGINA GONÇALVES DOS SANTOS opõe embargos à execução que lhe promovem VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA sob alegação de ilegitimidade passiva. VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA opõem-se à pretensão, forte no argumento de que, ao tempo da geração das despesas, figurava a embargante como proprietária do bem, devendo recair sobre si a obrigação de pagamento. Houve réplica. É o relatório. Decido: Deliberou-se, nos autos principais: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária (fl. 278), defiro o pedido retro, determinando a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, o qual será responsável pelas parcelas vincendas. Tratando o recém ingresso de empresa pública federal, verifica-se a incompetência da Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354078-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Consequentemente, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da 28ª Subseção Judiciária, anotando-se e comunicando-se." Consultados os autos principais, já em trâmite na Justiça Federal, observou-se que ocorreu sua extinção, já com trânsito em julgado certificado, consoante se dessume dos autos nº 5000769-70.2025.4.03.6128. É cediço que os Embargos à Execução, apesar de ação autônoma, constitui modalidade de defesa à Execução aforada, possui, portanto, finalidade de impugnar o feito originário. Nessa senda, uma vez extinta a Execução, sem resolução de mérito, impõe-se, logicamente, a extinção dos correlatos Embargos, por flagrante perda de objeto superveniente, com fulcro no art. 458, VI, do CPC. Assim, por força do Princípio da Causalidade, art. 85. §10 do CPC, responde pela perda do objeto dos Embargos à Execução o Embargado, de modo que deverá arcar com os honorários advocatícios. D I S P O S I T I V O Isto posto,julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 485, inciso IV c.c. o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Embargada à arcar com as custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa Ora, tendo sido extinta a execução a que se referem os presentes embargos, fato do qual têm ciência as partes por se tratar de uma mesma relação jurídico-processual, embora condensada em bases procedimentais diversas, tenho que o reflexo óbvio do decisum é a extinção também dos presentes embargos de terceiros. Como a parte embargada deu causa desnecessária ao processo, a ela se imputa a responsabilidade pelo pagamento e custas e honorários. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por REGINA GONÇALVES DOS SANTOS contra VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA., por inexistência de título executivo, condenando as embargadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor ca causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

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Processo nº 1001005-17.2025.8.26.0470

ID: 330461496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-17.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAZON MIGUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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Processo 1001005-17.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jazon Migue da Silva - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com ped… Processo 1001005-17.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jazon Migue da Silva - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com pleito de tutela de urgência, e de início: 1.1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. 1.2. Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 1.3. Concedo a tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, para determinar a suspensão do desconto questionado. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a alegação de inexigibilidade da dívida que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido, bem como, pela juntada das faturas do cartão do ano de 2015 - quando os descontos começaram - até o mês de junho de 2015 - fls. 30/144, demonstrando que não foi utilizado efetivamente como cartão), e perigo de dano (porque os lançamentos estão sendo descontados do benefício previdenciário do autor, o que poderá afetar seu sustento). Assim, presentes os requisitos legais, determino ao banco requerido que suspenda imediatamente os lançamentos a título de Reserva de Margem Consignável-RMC para cartão de crédito no benefício previdenciário do autor. 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF: o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado no art. 6º do Código de Processo Civil. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se o autor para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiário da gratuidade. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (item 2.2.1 do referido Comunicado). Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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Processo nº 1000742-57.2025.8.26.0543

ID: 292900209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-57.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDES PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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Processo 1000742-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eronildes Paulino dos Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 376 e 526 como emendas à inicial. Anote-se. Sustenta a par… Processo 1000742-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eronildes Paulino dos Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 376 e 526 como emendas à inicial. Anote-se. Sustenta a parte autora que era empregado público municipal desde 11/03/1992, na função de "Ajudante Geral" e que a sentença proferida nos autos nº 0006935-52.2020.4.03.6332 concedeu-lhe o beneficio de aposentadoria especial, com deferimento da medida liminar pleiteada. Que diante disso, o requerente foi exonerado do cargo que ocupava em 07/03/2024, por meio da Portaria nº 21.866 de março/2024. Porém, aduz que em sede de recurso inominado, foi reconhecida a concessão de aposentadoria comum pelo Regime Geral de Previdência Social, efetuada em 05/02/2025. Assim, entende que o reconhecimento da aposentadoria comum não culmina no desligamento automático e compulsório do cargo público, razão pela qual tem como indevida a sua exoneração. Postula a concessão de tutela de urgência para sua reintegração imediata ao cargo que ocupava e, ao final, requer procedência da ação, com a anulação do ato administrativo de exoneração do requerente do seu cargo e função, a sua reintegração ao cargo que ocupava e a condenação da Municipalidade-ré ao pagamento de todos os salários e consectários devidos desde a exoneração. Passo à análise da tutela de urgência. O pedido liminar pretendido não comporta deferimento. Importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos a medida "initio litis" mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1.302.501/PR, processo-paradigma do Tema n. 1150, e fixou a seguinte tese: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." No caso dos autos, observa-se, em análise de cognição sumária, que o requerente ocupava o cargo de "Ajudante Geral". Nesse contexto, conforme documentação juntada aos autos, a Portaria nº 21.866 exonerou o requerente de seu cargo, havendo a vacância do cargo público, circunstância que, à primeira vista, infirma a plausibilidade da argumentação do requerente, que pretende a sua imediata reintegração no cargo público municipal que ocupava. Ademais, a reintegração do requerente ao respectivo cargo em sede liminar significaria permitir reingresso em cargo público dispensando-se a imprescindível aprovação em concurso público para tanto (art. 37, II, da CF). Com efeito, ao servidor público não se concede automaticamente e sem a aprovação em novo concurso público, o direito de permanência no cargo em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que pelo RGPS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOITUVA. Servidor público municipal aposentado voluntariamente pelo regime geral da previdência. Exoneração "ex officio". Pretensão à reintegração ao cargo. Descabimento. Vacância do cargo decorrente da aposentadoria. Inteligência do art. 78, caput, da LCM nº 2.196/2011. Extinção do vínculo. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível 1001005-27.2019.8.26.0082; Rel. Marcelo Semer; j. 09/03/2020; v.u.). Ademais, ao postular a sua reintegração no mesmo cargo no qual se teria aposentado com proventos do RGPS, o requerente estaria preenchendo o cargo vago com a sua própria aposentadoria, permanecendo na função e recebendo duas vezes - uma pelo regime da previdência social e outra pelo Município - sem que tenha havido o preenchimento regular da vaga. Verifica-se, portanto, que em se tratando de verba de natureza alimentar (vencimentos), descabe ulterior repetição, onerando assim, ainda mais, o erário municipal em eventual deferimento da liminar. Ante o acima exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. CITE-SE a Municipalidade-ré, por meio eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)

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Processo nº 1001005-53.2024.8.26.0146

ID: 290716951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO VIVINEI DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CAMPOS GONÇALVES

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Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compuls… Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero, por ora, a decisão de antecipação da tutela. Trata-se de demanda promovida por VIVINEI DA COSTA CARDOSO e IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO em face de IRL VEÍCULOS LTDA (nome fantasia Ópera Veículos), pelo procedimento comum, aduzindo, em breve síntese, que em 13 de agosto de 2024, adquiriram junto à requerida um veículo Volkswagen Gol G4 2005/2006, placa DQC3078, cor branca, pelo valor de R$22.838,54, tendo pago R$1.500,00 via PIX e R$2.613,54 parcelados em três vezes no cartão de crédito a título de entrada, além de financiamento junto ao BANCO BV no valor de R$18.725,00. Alegam que foram informados de um leve defeito no motor que teria sido solucionado pela empresa ré. Após 48 horas de uso, o veículo começou a apresentar barulho estranho, tendo a requerida se prontificado a buscar o automóvel por meio de guincho para levá-lo a um mecânico de sua confiança, por considerar arriscado continuar rodando com o carro naquelas circunstâncias. O veículo foi recolhido em 16 de agosto de 2024 e, segundo os autores, após quatro semanas, permanece em posse da requerida, sem que tenham recebido informações sobre o paradeiro do carro, as peças que foram trocadas, a procedência das peças ou do mecânico. Sustentam que a primeira parcela do financiamento está vencendo e que, ao procurarem o banco, foram informados que tais questões deveriam ser resolvidas com a loja vendedora. Em sede de tutela antecipada, requerem o cancelamento ou suspensão de toda e qualquer cobrança derivada do contrato de compra e venda, inclusive do financiamento e do cartão de crédito. No mérito, pleiteiam: a) a confirmação da tutela antecipada; b) a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de financiamento, com responsabilização da requerida por toda e qualquer cobrança oriunda da rescisão; c) subsidiariamente, o desfazimento do negócio pela quebra de confiança na relação de consumo; d) condenação da requerida ao reembolso de R$4.113,54 a título de danos materiais, referentes ao valor da entrada; e) inversão do ônus da prova; f) condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Decisão de fl. 152 indeferiu o pedido de gratuidade processual, seguida do recolhimento de custas. Decisão de fls. 159/160 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato de compra e venda discutido nesta lide (fls. 35/36). Ocorre que o contrato em questão, de fls. 35/36, trata-se de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo firmada pela autora IZABEL com o BANCO VOTORANTIM S/A, que, por sua vez, não compõe a lide. Ora, é princípio basilar do direito processual civil que não é possível impor obrigação judicial nos autos a quem não é parte do processo. O BANCO VOTORANTIM S/A, sendo terceiro estranho à relação processual, não pode ser compelido a cumprir determinações judiciais sem que tenha sido regularmente citado e tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. A imposição de obrigações a quem não figura como parte no processo viola os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de tornar inexequível qualquer determinação judicial proferida nesse sentido. O banco financiador possui interesse jurídico direto na resolução da controvérsia, uma vez que eventual rescisão do contrato de compra e venda pode afetar diretamente o contrato de financiamento a ele vinculado. Dessa forma, para que seja possível a concessão de tutela envolvendo a suspensão do financiamento bancário, faz-se imprescindível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, possibilitando que ela possa exercer plenamente seu direito de defesa e que eventuais determinações judiciais possam ser efetivamente cumpridas. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, incluindo o BANCO VOTORANTIM S/A no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP), VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP)

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Processo nº 1001005-89.2025.8.26.0543

ID: 279147855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-89.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

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ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e … ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se os autos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora alega, em síntese, que em janeiro de 2024, a empresa ré entrou em contato, via telefone, informando que seria necessária a emissão de um novo cartão para fins de recebimento da aposentadoria. Informa que a empresa ré solicitou uma cópia do RG, bem como que acessasse um link para assinatura digital do documento de liberação do cartão. Aduz, ainda, que no mês de fevereiro/2024, constatou um depósito, no valor de R$1.468,91 em sua conta, que desconhece. Declara que entrou em contato com a agência financeira e foi informada sobre um empréstimo, com desconto em sua aposentadoria, em 84 parcelas, no valor de 47,04 (quarenta e sete reais e quatro centavos) cada. Noticia que tentou cancelar o empréstimo, por vício de consentimento, porém foi informada da impossibilidade, mesmo devolvendo o valor depositado. Pretende a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade de negócio jurídico, com a condenação em devolução dos valores, no importe de R$ 1579,28 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos. Dá-se à causa o valor de R$ 3.951,36 (três mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). Decido. Com efeito, a situação narrada encerra um fato negativo e exigir da parte autora sua comprovação seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Assim, a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe ao réu. Nesta ordem de ideias, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A tutela, no meu sentir, visa salvaguardar do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a ré proceda à imediata suspensão dos descontos do valor de R$ 47,04, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO-CARTÃO", que vem sendo efetuado no benefício previdenciário da autora nº 174.788.689-8 (FLS. 29/30). Oficie-se, com urgência, ao INSS para ciência e cumprimento da liminar com a suspensão do desconto referente ao contrato acima, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do ofício. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos interessados, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Marilene Mendes De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331739495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-75.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1001005-75.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marilene Mendes de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vist… Processo 1001005-75.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marilene Mendes de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. À vista dos documentos juntados pelo recorrente, onde se constata que é Funcionário Público e possuir rendimento líquido, somado à parcela do empréstimo consignado, acima de três salários mínimos, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processos em prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. A parte autora não trouxe documentos suficientes para comprovar a alegada "hipossuficiência financeira". Ao que consta dos autos, não pode ser havido como pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei nº1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e ainda, no código de processo penal, em seu artigo 32, § 1º, que giza: "...§1oConsiderar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família..." (grifei). Ademais, ainda que desconsiderados todos os argumentos anteriores, as despesas processuais possuem valor módico, pois é fato que as custas processuais no Estado de São Paulo estão entre as menores de todo o país, segundo estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e dado seu baixo valor neste caso específico, a determinação de seu recolhimento não pode ser apontada como impeditivo ao acesso à Justiça, mormente em sede de Juizados Especiais, em que não há qualquer despesas para as partes - do que já desfrutou a requerente -, sendo devidos, apenas, após eventual recurso. Ao contrário, a concessão da gratuidade de custas fomenta, de maneira irretorquível, o uso desmedido de recursos, já que gratuitos, congestionando o segundo grau de jurisdição com infindáveis agravos de instrumento e tornando o alcance de uma solução definitiva, algo ainda mais longínquo. Por fim, os documentos apresentados demonstram que a parte esta longe de ser pobre na acepção jurídica do termo, aliás, contratou advogado particular, embora seja esta comarca atendida pelo convênio entabulado entre a Defensoria Pública e a OAB, a despeito de que lhe seria negado, haja vista que o referido convênio da assistência judiciária, nomeia apenas às pessoas que recebem menos de três (03) salários mínimos, o que não é a hipótese dos autos. (MENCIONAR APENAS QUANDO COMPROVADO O RENDIMENTO).. . Nessa assentada: "A fim de fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 13, de 25/10/2006, presumindo necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção para o pagamento do Imposto de Renda (art. 1º), que atualmente está fixado em R$ 1.710,78 (informação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm)" TJSP, AI. 0087068-37.2013.8.26.0000, j. 13/05/2013, Rel. Des. Ferraz de Arruda). Nesse sentido, a Primeira Turma do Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária: "Ementa: Gratuidade. Agravante que aufere renda superior a isenção do IR e ao teto utilizado pela Defensoria Pública. Ausência de comprovação de miserabilidade. Recurso Improvido" (Rodrigo Antonio Franzini Tamati - Juiz Relator - Recurso nº 0100021-07.2021.8.26.9036), grifei. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Atente-se, também, para os termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, que serão computados apenas os dias teis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP)

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M. H. C. x P. C. P. V.

ID: 313827207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-90.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

P. C. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

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MAURICIO MORAES ALVES

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: M. H. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. C. P. V. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO AMPARADO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO BEM SINISTRADO, CONFORME TABELA FIPE, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) CONFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO;(II) DETERMINAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, TAMBÉM DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDOS POR ASSOCIAÇÕES, SEMPRE QUE ESSAS ATUEM COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES ÀS SEGURADORAS TRADICIONAIS (STJ, RESP 1.721.273/MG).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU REGULARMENTE AO PLANO DA RÉ, SENDO O VEÍCULO FURTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL, SEM PROVA DE CULPA OU FRAUDE DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE MOSTROU INDEVIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A RECUSA INJUSTIFICADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBORA CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO).A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR CONFIGURA ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PODE SER EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO EM INDENIZAR O CONSUMIDOR POR FURTO DE VEÍCULO AMPARADO CONTRATUALMENTE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DESACOMPANHADA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 373, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.721.273/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.08.2018.STJ, AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 01.07.2011.TJSP, AP. CÍVEL 1006454-10.2023.8.26.0604, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1007306-63.2023.8.26.0271, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1014404-61.2022.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 18.03.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1008120-85.2023.8.26.0009, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 31.10.2024.TJSP, AP. CÍVEL 1009306-67.2023.8.26.0196, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 10.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Mauricio Moraes Alves (OAB: 183930/MG) - Henrique Vasconcellos Vieira (OAB: 186870/MG) - 5º andar

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Marli Gomes De Assis x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306679800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001922-07.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TAMIRES BATISTA DA SILVA

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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DESPACHO Nº 1001922-07.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001922-07.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Marli Gomes de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.745 Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Reconhecimento da incompetência desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Competência que é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, por força do artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marli Gomes de Assis (fls. 11/146) contra a sentença de fls. 123/128 que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos; condenar a apelada a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC) (fls. 127), ficando consignada, em relação à correção monetária e juros de mora, a incidência da Lei n. 14.905/2024 a partir de 30/8/2024 e correção pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça com juros de mora de 1% ao mês no período anterior a vigência da citada lei. Recíproca a sucumbência, as custas e despesas processuais foram rateadas em igual medida entre as partes, ficando cada parte condenada ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios. Sem contrarrazões (fls. 150). 2. Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, incompetente para apreciar a causa. Com efeito, depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruíram que a apelante não postula a restituição de prêmio de seguros, mas, sim, de contribuições que foram debitadas de seu benefício previdenciário. Destarte, a competência é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, haja vista o que dispõe o artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que atribuiu aludida subseção competência para ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Observa-se, inclusive, que o extrato apresentado com a petição inicial faz menção ao termo contrib. ao invés de prêmio (fls. 34). Além disso, na contestação a apelada fala em desconto associativo (fls. 53). Nesse sentido, colhe-se precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça tratando de análoga: Conflito de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que não fora contratado o serviço que gerou o desconto mensal em benefício previdenciário por associação. Responsabilidade civil extracontratual relativa a associação. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0040186-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Aliás, a C. 1ª Subseção de Direito Privado tem julgado causas análogas à presente, como se pode conferir, verbi gratia, nos seguintes julgados: (a) 10ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1035789-82.2020.8.26.0506 Relator Coelho Mendes Acórdão de 24 de agosto de 2022, publicado no DJE de 26 de agosto de 2022; (b) 7ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001005-81.2021.8.26.0397 Relator Miguel Brandi Acórdão de 27 de setembro de 2022, publicado no DJE de 30 de setembro de 2022; (c) 6ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001062-92.2021.8.26.0076 Relatora Ana Maria Baldy Acórdão de 13 de setembro de 2022, publicado no DJE de 23 de setembro de 2022; e (d) 1ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001122-44.2022.8.26.0201 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 13 de setembro de 2022, publicado no DJE de 23 de setembro de 2022. Mais não é preciso que se diga para demonstrar que este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara, em razão de sua incompetência. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação, ordenando sua redistribuição à C. 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP) - Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 5º andar

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