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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Antonio Marcemo Da Silva

ID: 320348690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCEMO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Antonio Marcemo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR. VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DÉBITO APURADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TOI QUE APUROU LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR, MESMO SEM PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO; (II) SE HÁ CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURE VANTAGEM INDEVIDA.NO CASO, A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA DECORREU DE "LIGAÇÃO INVERTIDA DA SAÍDA COM A ENTRADA", COM AUSÊNCIA DE LACRES NO BLOCO DE TERMINAIS E NA CAIXA DE MEDIÇÃO, O QUE FOI CORRIGIDO, RESULTANDO NA ESTABILIZAÇÃO DO CONSUMO MENSAL.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR É IRRELEVANTE QUANDO A IRREGULARIDADE DETECTADA SE REFERE À INSTALAÇÃO EXTERNA AO EQUIPAMENTO, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS TÉCNICOS COLHIDOS NA INSPEÇÃO E A VARIAÇÃO DE CONSUMO PARA COMPROVAR A VANTAGEM INDEVIDA.A COBRANÇA É LEGÍTIMA E NÃO ABUSIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA, POR PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS, A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUE GEROU VANTAGEM INDEVIDA AO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR NÃO INVALIDA A COBRANÇA QUANDO A IRREGULARIDADE APURADA É EXTERNA AO EQUIPAMENTO E COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM ABUSIVIDADE QUANDO BASEADA EM VISTORIA REGULAR E RESPALDADA POR NORMAS DA ANEEL, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 373, I, E 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 5º andar

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K. A. L. e outros x E. S. C. T.

ID: 328745446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001008-28.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. A. L. L. L. T. M. L. T.

Polo Passivo:

E. S. C. T.

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LARA VIEIRA COLOMBO

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Processo 1001008-28.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.T. - - M.L.T. - - K.A.L. - E.S.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido da parte requerida em sede de contestaçã… Processo 1001008-28.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.T. - - M.L.T. - - K.A.L. - E.S.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido da parte requerida em sede de contestação, postulando pela reforma da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em favor dos menores no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo formal de emprego, sobre o salário mínimo vigente. A parte requerida alega, em síntese, que a decisão seria ultra petita, por ter deferido percentual superior ao requerido na petição inicial, sem comprovação documental suficiente que justifique o montante arbitrado. Requer, portanto, a revisão da decisão e a fixação de alimentos provisórios em percentual inferior, invocando os princípios da proporcionalidade e da necessidade de observância do binômio necessidade x possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil (fls. 90/156). Contudo, razão não lhe assiste. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, presentes os elementos que indicam a necessidade de prestação alimentar em favor dos menores, especialmente por se tratar de crianças em tenra idade, presumivelmente dependentes dos genitores, o que, por si só, justifica a fixação de alimentos em caráter provisório e emergencial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na fase inicial, o magistrado poderá fixar alimentos com base nos elementos indiciários dos autos, ainda que ausente prova documental robusta, considerando o caráter urgente da medida e o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal; art. 4º da Lei 8.069/90 - ECA). Quanto à alegação de decisão ultra petita, não há vício a ser reconhecido neste momento, uma vez que o percentual fixado pode ser objeto de reavaliação futura, à luz da prova produzida ao longo do feito, inclusive após a realização do estudo psicossocial ora determinado. Ressalte-se que a tutela provisória não vincula o juízo ao julgamento do mérito, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, se sobrevierem elementos suficientes para tanto (art. 296 do CPC). Dessa forma, não há razão jurídica para reformar a decisão, a qual se encontra devidamente fundamentada, sendo cabível a impugnação por meio do recurso próprio, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo incólume a decisão que concedeu a liminar por seus próprios fundamentos, cabendo ao requerido, se assim entender, valer-se do recurso processual cabível (agravo de instrumento). Considerando a controvérsia acerca da guarda e do regime de convivência, e atendendo à manifestação do Ministério Público (fl. 316), determino a realização de estudo psicossocial com as partes, incluindo a oitiva dos menores, se for o caso. Para tanto, oficie-se ao setor técnico deste juízo para providenciar o agendamento. Quanto ao requerido, que reside em outra comarca, expeça-se carta precatória para a realização do referido estudo em sua residência. Os demais pedidos formulados pelas partes em especificação de provas serão analisados oportunamente, caso se revele necessário ao regular deslinde da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP)

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Processo nº 1001008-22.2023.8.26.0185

ID: 296601287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001008-22.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES MAXIMO ERMINIO MAXIMO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA

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Processo 1001008-22.2023.8.26.0185 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erminio Maximo Sobrinho - - Benedita Rodrigues Maximo - Vistos. Antes de se apreciar o requerimento realizado a fls. 234/… Processo 1001008-22.2023.8.26.0185 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erminio Maximo Sobrinho - - Benedita Rodrigues Maximo - Vistos. Antes de se apreciar o requerimento realizado a fls. 234/235, mister a apreciação de causa prejudicial, a saber, a informação de falecimento da parte autora conforme descrito e comprovado a fls. 238 e ss.. Nos termos do art. 110 do CPC: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Já o art. 313, §§ 1º e 2º prelecionam que: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, os art. 687 e seguintes prescrevem: "Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". Assim, na forma do art. 313, inc. II, do Código de Processo Civil, no caso de haver a morte de qualquer das partes, mister a suspensão do processo, e isso para os fins do quanto está previsto nos arts. 687 e seguintes do mesmo Codex, e ainda, acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do respectivo espólio, ou dos sucessores ou herdeiros, tudo consoante determinado no inc. II, do § 2º, do mesmo art. 313 sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Feitas as consideração, a parte autora informa a fls. 238 a inexistência de filhos ou genitores. Nada obstante, suspendo os presentes autos, pelo prazo máximo de até seis meses (art. 313, § 2º , II, do CPC) a fim de que a parte autora possa verificar junto a eventuais herdeiros o interesse na sucessão processual e promoção da respectiva habilitação. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP)

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Supermercados Carneiro Ltda. x Roseli Aparecida Pereira Do Valle

ID: 292348667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-83.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA PEREIRA DO VALLE

Intimação

Advogados:

MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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FRANCIELLE FONSECA

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Processo 0000481-83.2024.8.26.0466 (processo principal 1001008-52.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Roseli Aparecida Pereira do Valle - … Processo 0000481-83.2024.8.26.0466 (processo principal 1001008-52.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Roseli Aparecida Pereira do Valle - Vistos. Fls. 379/384: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta corrente ao argumento de que se refere ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos. Foi bloqueado valor junto ao Banco Itaú ( R$ 1.555,51) de titularidade do(a) executado(a) Sr(a). Roseli Aparecida Pereira do Valle (fl. 56/61). Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 41/43 verifico fazer referência à conta corrente de nº 022826-8 do Banco Itaú, de titularidade do(a) executado(a), sendo que consta o recebimento de benefício do INSS com posterior bloqueio de valores. Conforme extrato juntado, o valor recebido é inferior a 02 (dois) salários mínimos, por conseguinte, deve ser considerado impenhorável. Demais disso, restou comprovado que o recebimento de pensão por morte atinge direito da filha da parte requerida, conforme documento de fl. 41. Desse modo, o bloqueio de R$ R$ 1.555,51 (mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) atingiu valor referente ao recebimento de benefício previdenciário, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento a favor do(a) executado(a) (R$ R$ 1.555,51 - fl. 61). 5. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s), via patrono constituído, para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa [artigos 600, inciso IV, e 601 do Código de Processo Civil], assim como informar proposta de acordo para pagamento do débito, ainda que parcelado para análise do credor. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para aguardar provocação. 7. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Int. - ADV: FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP), MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1003170-92.2023.8.26.0539

ID: 311610264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003170-92.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA AMéLIA CAMPIDELLI SAITO CINTIA LUMY SAITO LEITE JOSé ANTONIO DE ANDRADE SAITO REGINALDO SEIDY SAITO SHIRLEY YUKARI SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUCAS DOS REIS VIEIRA

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SHIRLEY YUKARI SAITO

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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Processo 1003170-92.2023.8.26.0539 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Seidy Saito - - Shirley Yukari Saito - - Cintia Lumy Saito Leite - Cassia Amélia Campidelli Saito - José Antoni… Processo 1003170-92.2023.8.26.0539 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Seidy Saito - - Shirley Yukari Saito - - Cintia Lumy Saito Leite - Cassia Amélia Campidelli Saito - José Antonio de Andrade Saito - Vistos. 1.- Fls. 852, segundo parágrafo: tendo em conta o teor da manifestação dos herdeiros, tornem-se sem efeito a petição referida (fls. 772/3) e documentos que a acompanham (fls. 774/851). 2.- Fls. 747/8 e 852/3: cumpre esclarecer aos requerentes que o Juízo não profere decisões de mérito de forma oral, em reuniões on line ou despachos presenciais. Tais oportunidades prestam-se à postulação do advogado e eventuais observações a ele manifestadas em tais oportunidades têm caráter meramente informativo ou orientativo, não substituindo o necessário pronunciamento jurisdicional nos autos, por meio de formal decisão, de modo a garantir o regular processamento, assegurando observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais. 3.- Por ora, no que toca ao teor da petição juntada a fls. 213/220, indefiro o pedido para expedição de ofício, pois, sendo desnecessária no caso a intervenção judicial, cabe à parte interessada diligenciar diretamente por meios próprios para o fim pretendido. 4.- Aponto que impugnações à gratuidade judiciária concedida a herdeiros ou à inventariante não guardam relevância prática no curso do inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária, desprovido de lide propriamente dita. O deferimento do benefício não acarreta, de regra, prejuízo qualquer aos demais participantes, o que deslegitima impugnações reiteradas e tumultuárias. Ademais, análise definitiva acerca da gratuidade, bem como verificação de eventuais custas processuais pendentes de recolhimento, será realizada oportunamente, por ocasião da homologação do plano de partilha, podendo inclusive ser revista a benesse concedida, caso verificada alteração na situação financeira do beneficiário ou abuso no pedido do benefício. 5.- Fls. 225/7: não é caso de deferir a pretendida tramitação do feito em segredo de Justiça, pois ausenta-se dos autos comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 6.- Verifica-se a distribuição, por dependência a esta, de ação autônoma de sonegação de bens (Proc. 1001008-56.2025.8.26.0539), ajuizada pela herdeira Shirley Yukari Saito contra a ora inventariante, sustentando que esta teria omitido bens do espólio e prestado informações inverídicas nestes autos, o que, em tese, comprometeria a futura partilha. É certo que, em regra, a existência de ação de sonegados não acarreta, por si só, a suspensão do inventário, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a possibilidade de posterior inclusão de bens ocultados, por meio de sobrepartilha. Todavia, no caso concreto, os herdeiros formularam alegações de conduta irregular da inventariante nos presentes autos de inventário, apresentando elementos que, ao menos em preliminar análise, indicam a possível ocorrência da sonegação de bens, com repercussão substancial no acervo a ser partilhado, o que justifica atuação prudente no desenvolvimento do feito, no sentido de preservar a higidez do procedimento sucessório. A continuidade do inventário, em tais condições, poderia dar causa a homologação de partilha defeituosa ou prematura, gerando insegurança jurídica e eventual retrabalho processual. Assim, com fundamento no poder de cautela, suspendo o curso do presente inventário até ulterior deliberação, aguardando-se o trâmite da ação de sonegação de bens noticiada nos autos. Oportunamente, deverão as partes informar o andamento daquela ação e, havendo decisão relevante que repercuta diretamente neste inventário, requerer o que entenderem de direito. Int. - ADV: CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), SHIRLEY YUKARI SAITO (OAB 293186/SP), SHIRLEY YUKARI SAITO (OAB 293186/SP), SHIRLEY YUKARI SAITO (OAB 293186/SP), GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), TIAGO LUCAS DOS REIS VIEIRA (OAB 190798/MG)

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Processo nº 0001485-05.2000.8.26.0400

ID: 291529268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001485-05.2000.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABN AMRO S A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PGC-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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SANDRA ELENA FOGALE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0001485-05.2000.8.26.0400 (400.01.2000.001485) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Abn Amro S A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAD… Processo 0001485-05.2000.8.26.0400 (400.01.2000.001485) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Abn Amro S A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PGC-BRASIL MULTICARTEIRA - Evanir Geraldo dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, foi providenciada a liberação nestes autos (fls.930/932) das cópias da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos de Terceiro que tramitaram em formato digital sob nº 1001008-56.2023.8.26.0400, bem como do respectivo trânsito em julgado (referente ao imóvel de matrícula nº 24.494 do CRI de Americana-SP), a fim de instruir a presente execução. 2. Em relação ao pedido de fl.925, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [referências: (a) TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e (b) TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000], considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados acima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$661.946,57 (que corresponde à última atualização da dívida, datada de outubro/2021, conforme fl.606). Prazo para resposta: 15(quinze) dias úteis, sob pena de configurar crime de desobediência. Havendo numerário bloqueado, abra-se vista às partes. Após, tornem conclusos para análise da penhora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo - g.n.). 2.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no órgão de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão/ofício no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 2.2.1. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP, deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI (Orientações no seguinte link: < http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429 >. 2.3. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, remetam-se os presentes autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. 2.4. Caso requeria a suspensão/arquivamento do feito nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por falta de bens penhoráveis, fica, desde já, determinado o lançamento da movimentação específica, encaminhando os autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. 3. Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias úteis contado da publicação desta decisão no DJE, apresentar demonstrativo atualizado do débito, já que o último apresentado (fls.606) data de outubro/2021, estando, portanto, desatualizado. 3.1. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de sobrestamento do feito, por se tratar de mero cálculo aritmético. Int. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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Processo nº 1001008-06.2025.8.26.0103

ID: 281138023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001008-06.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEY FERNANDA CANTARELLI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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ADV: Aline Maris Ohnuki (OAB 369873/SP) Processo 1001008-06.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciley Fernanda Cantarelli Lima - Diante do exposto, JULGO E… ADV: Aline Maris Ohnuki (OAB 369873/SP) Processo 1001008-06.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciley Fernanda Cantarelli Lima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001008-14.2025.8.26.0456

ID: 278608090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001008-14.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIZELDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BEATRIZ SILVA

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ADV: Carla Beatriz Silva (OAB 451025/SP) Processo 1001008-14.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gizelda Silva Lima - Fica designada o dia 10/07/2025 às 15:00h, para sessão de… ADV: Carla Beatriz Silva (OAB 451025/SP) Processo 1001008-14.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gizelda Silva Lima - Fica designada o dia 10/07/2025 às 15:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1001008-14.2025.8.26.0456

ID: 278285140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001008-14.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIZELDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BEATRIZ SILVA

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ADV: Carla Beatriz Silva (OAB 451025/SP) Processo 1001008-14.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gizelda Silva Lima - Fica designada o dia 10/07/2025 às 15:00h, para sessão de… ADV: Carla Beatriz Silva (OAB 451025/SP) Processo 1001008-14.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gizelda Silva Lima - Fica designada o dia 10/07/2025 às 15:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1001008-34.2025.8.26.0223

ID: 277805467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001008-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. W. A. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001008-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. de S. , W. A. A. de O. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001008-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. de S. , W. A. A. de O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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