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Processo nº 1001023-81.2025.8.26.0197

ID: 304004825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-81.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-81.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.C.C. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Proceda-se correção na Classe / Assunto d… Processo 1001023-81.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.C.C. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Proceda-se correção na Classe / Assunto dos autos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 23 outubro de 2025 , às 13:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se a parte requerente através de seu patrono constituído, devendo no prazo de 5 dias, informar e-mail para o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC) Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELIANE GOMES (OAB 456754/SP)

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Processo nº 0001292-86.2024.8.26.0484

ID: 310091642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-86.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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Processo 0001292-86.2024.8.26.0484 (processo principal 1001023-64.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Vistos. Trata… Processo 0001292-86.2024.8.26.0484 (processo principal 1001023-64.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo credor para execução do julgado no processo de conhecimento. Instada a se manifestar se ostentava a condição de EPP, a empresa exequente informou que não se enquadra mais como EPP e requereu a redistribuição do feito para Vara Comum. É a breve síntese. Decido. Nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a legitimidade ativa no Juizado Especial Cível se restringe às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, diante da informação prestada pela empresa exequente, reconheço a incompetência superveniente deste Juizado para prosseguimento do feito. E a fase processual atual, cumprimento de sentença, não impede o reconhecimento da incompetência desse Juizado Especial. Ora, a despeito do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelecer a competência dos juizados para a execução de seus próprios julgados, obviamente que isso fica condicionado a manutenção dos requisitos indispensáveis ao processamento do feito no rito sumariíssimo. Até porque o art. 52 da Lei nº 9.099/95 dispõe que aplica-se, subsidiariamente, as disposições normativas do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença processado pelo procedimento sumariíssimo. E o Estatuto Processual Civil prevê que, na impugnação, é possível ao executado alegar "incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução" (art. 525, § 1º, VI, do CPC). Consequentemente, violada a exigência do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, pela desenquadramento superveniente da parte exequente da qualidade de EPP ou ME, tem-se por necessário o reconhecimento da incompetência desse juízo. Aliás, em situação análoga, assim entende a Câmera Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara do Juizado Especial Cível. Falecimento da exequente no curso do processo. Habilitação do espólio. Existência de herdeira incapaz. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum. Cabimento. Espólio que pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, salvo se houver herdeiro incapaz. Inteligência do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 148 do FONAJE. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. (TJ-SP - CC: 00049871620228260000 SP 0004987-16.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifos aditados). Considerando a fase adiantada do processo, bem como a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor manifestada às fls. 19/20, determino a redistribuição do presente cumprimento de sentença para uma das Varas Comuns desta Comarca. Ainda, diante da impossibilidade de redistribuição somente do cumprimento de sentença, por se tratar de incidente em apartado, promova-se o desarquivamento com reabertura dos autos de conhecimento e encaminhem-se ao Distribuidor, para fins de cumprimento desta decisão. Assim, decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para que redistribua o feito a uma das Varas Comuns desta Comarca. Intimem-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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Processo nº 1001023-27.2025.8.26.0506

ID: 290736912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Processo nº 0051375-26.2019.8.26.0050

ID: 314239296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051375-26.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MACIEL DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVEIRA MELLO

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Processo 0051375-26.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANDERSON MACIEL DE MORAES - Vistos. Fls. 1489/1496: Trata-se de pedido de restituição de quantia apreendida formu… Processo 0051375-26.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANDERSON MACIEL DE MORAES - Vistos. Fls. 1489/1496: Trata-se de pedido de restituição de quantia apreendida formulado pela defesa do réu Anderson Maciel de Moraes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 1526/1527). DECIDO. Em que pesem os novos argumentos aventados pela defesa, a matéria já se encontra definitivamente decidida nos autos. Na sentença de absolvição proferida nos autos (fls. 1061/1072), foi autorizada a devolução do dinheiro apreendido apenas e tão somente mediante comprovação da origem lícita. Após o trânsito em julgado, foi proferida decisão pelo juízo nos seguintes termos (fl. 1081): "Quanto ao dinheiro, aguarde-se o prazo de 90 dias. No silêncio, o valor será transferido para FUNPESP.". Em seguida, a defesa requereu a devolução dos valores e juntou documentos para comprovação de sua origem (fls. 1090/1091). Em manifestação, o Ministério Público oficiante no feito (GECEP) opinou pelo indeferimento do pedido de restituição de valores (fls. 1107/1108). Assim sendo, o pedido de restituição dos valores apreendidos foi indeferido pelo juízo, conforme decisão de fl. 1121, da qual a defesa opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados (fl. 1222). Irresignada com a decisão de indeferimento da restituição dos valores, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, conforme v. Acórdão de fls. 1280/1284, com embargos de declaração também conhecidos e rejeitados (fls. 1297/1303). Ao final, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido (fls. 1333/1335), sendo improvido o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial não conhecido perante o C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1370/1371 e 1406/1408). Ressalte-se que o indeferimento do pedido de restituição de valores decorreu da não comprovação da origem lícita, e não só em razão de estarem atrelados a crime apurado em outros autos, conforme se infere da decisão de fls. 1121 e do acórdão de fls. 1280/1284. Assim sendo, apesar da irresignação defensiva, não cabe mais deliberação sobre o pedido de restituição dos valores apreendidos nos autos ao peticionante, porquanto a matéria já possui coisa julgada definitiva e não cabe mais rediscussão por este juízo. Outrossim, em cumprimento à determinação judicial definitiva, já havia sido determinado o cumprimento da destinação dos valores ao FUNPEN (fls. 1081 e 1416), porém, considerando que os valores também haviam sido mencionados em autos diversos, este juízo, por cautela, questionou àquele juízo se os valores ainda interessavam àquela ação penal para que, em caso positivo, fossem lá vinculados, conforme o despacho de fl. 1477. Por outro lado, não havendo interesse dos valores nos outros autos mencionados (autos nº 1501858-60.2019.8.26.0540 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP), de rigor o cumprimento da destinação determinada nos presentes autos. Assim, cumpra-se a destinação dos valores apreendidos nos autos ao FUNPESP (fls. 1081 e 1416), observando-se que a guia de depósito judicial dos valores apreendidos está juntada às fls. 190/194 dos autos cautelares nº 1001023-47.2019.8.26.0050. Após certificado o cumprimento nos autos, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe e procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SILVEIRA MELLO (OAB 299708/SP), RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP)

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Processo nº 1001023-33.2025.8.26.0019

ID: 315770135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-33.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TUMELERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001023-33.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Paulo Tumelero da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JU… Processo 1001023-33.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Paulo Tumelero da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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A. R. Da V. De A. S. x M. De L. M.

ID: 324404738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-56.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA V. DE A. S.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DA COSTA

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GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

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Processo 1001023-56.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.V.A.S. e outro - M.L.M. - Vistos. Associação Recanto da Vovó de Assistencia Social e outro com qualificação nos au… Processo 1001023-56.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.V.A.S. e outro - M.L.M. - Vistos. Associação Recanto da Vovó de Assistencia Social e outro com qualificação nos autos, requereu a interdição de Maria de Lourdes Moreira, fundamentando seu pedido na incapacidade da parte requerida em gerir, por conta própria, os atos de sua vida civil. Requer, portanto, a sua nomeação para o encargo de curador. Juntou documentos. Foi proferida decisão nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda.. Nomeado curado especial à parte requerida, foi apresentada defesa. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial. Ao fim, manifestou-se o Ministério Público por parecer. É o relato do necessário. Decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Pois bem. Há nos autos relatórios médicos que apontam a gravidade do quadro clínico da interditanda. Tais relatórios são corroborados pela constatação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por órgão estatal. Assim, em vista da prova produzida nos autos, bem como ante a manifestação Ministerial, tenho que não resta outra solução para o presente feito a não ser o reconhecimento de sua procedência e a consequente interdição da parte requerida, já que incapaz de gerir sua vida civil por conta própria. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECLARAR interditada a parte requerida, Maria de Lourdes Moreira, e para NOMEAR como seu curador Associação Recanto da Vovó de Assistencia Social e outro, parte autora desta ação. Assim, declaro a parte requerida incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação do(a) curador(a), em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Ademais,em atenção ao artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para fins de inscrição no registro de pessoas naturais, bem como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: WILSON JOSE DA COSTA (OAB 311052/SP), WILSON JOSE DA COSTA (OAB 311052/SP), GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 461001/SP)

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Processo nº 1001023-27.2025.8.26.0506

ID: 325602214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Processo nº 1001023-65.2025.8.26.0073

ID: 302252401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO

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Processo 1001023-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1001023-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER que o "Adicional de Qualificação" código 009.808 integra a base de cálculo da sexta-parte; B) CONDENAR a Requerida a proceder a novo cálculo da sexta-parte da parte Autora, incluindo na base de cálculo a verba denominada "Adicional de Qualificação" (código 009.808), apostilando-se; e C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas da sexta-parte da parte Autora, observada a prescrição quinquenal, incidente sobre a rubrica descrita na alínea "b" do presente dispositivo, qual seja, "Adicional de Qualificação" (código 009.808) com os reflexos legais. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento. Acerca da correção monetária e juros de mora legais deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), devendo-se observar no período posterior deve observar a incidência as SELIC, nos termos do artigo 3° da EC 113/21: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

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V. A. G. x A. G.

ID: 308761165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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DANIEL FABRICIO LONGUI

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Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuiz… Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuizada por Valcir Adriano Gilio em face de seu genitor, Antônio Gilio. 1. Do Pedido de Expedição de Alvará Judicial na Ação de Interdição: O requerente, na petição de fls. 72/76 , pleiteia a expedição de Alvará Judicial autorizando o Curador Provisório a assinar escrituras de doação de imóveis, com o objetivo de dissolução de condomínio entre familiares. Conforme já destacado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 136/138, a via eleita mostra-se inadequada para o alcance dos fins pretendidos. A ação de interdição tem por objeto exclusivo a análise da capacidade civil do requerido, e, em caso de procedência, a nomeação de curador para gerir a pessoa e os bens do interditando em seu benefício. Não se trata de procedimento apto a autorizar atos de disposição patrimonial complexos, que demandam rito próprio e contraditório específico. A concessão de um alvará para doação de bens imóveis, ainda que justificada pela alegada vantagem econômica e consenso familiar, configura um ato de disposição patrimonial significativo e de caráter irreversível, que exige rigorosa análise judicial para salvaguardar os interesses do interditando. A curatela provisória, por sua natureza precária, não autoriza atos de disposição patrimonial irreversíveis, especialmente quando envolvem interesses de terceiros e partilhas entre condôminos. A ausência de impugnação específica na contestação por negativa geral do curador especial não supre a exigência de prova inequívoca da incapacidade e da vantagem do negócio jurídico proposto. Dessa forma, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO, o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar as doações de imóveis dentro da presente ação de interdição. Caso a parte autora entenda pela necessidade e conveniência dos atos de disposição patrimonial, deverá requerer a este Juízo, a devida autorização para ingressar com o pedido de alvará judicial em autos apartados e pelo rito processual adequado. Tal procedimento permitirá a análise aprofundada da pretensão, com a devida instrução probatória e garantia do contraditório, assegurando a proteção integral dos interesses do interditando. Dos Próximos Passos e Produção de Provas: Considerando a necessidade de comprovação robusta da incapacidade do requerido e a manifestação favorável do Ministério Público à nomeação de curador provisório, bem como a essencialidade da prova pericial para o deslinde da interdição, determino o prosseguimento da fase de instrução: 2.1. Mantenho a nomeação de Valcir Adriano Gilio como Curador Provisório de Antônio Gilio, com os limites já estabelecidos na decisão de fls. 46/48, ou seja, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 2.2. Oficie-se ao IMESC, solicite-se a designação de data para a realização da perícia médica no interditando, conforme determinado à fls. 46/47, item 7. No ofício, deverão ser incluídos os quesitos apresentados pelo Ministério Público à fls. 137/138. 2.3. Cumpra-se, a parte autora, o item "13" da decisão de fls. 46/47. Apresente a parte autora os documentos de identidade de seus irmãos (Sra. Aparecida, Sr. Valdecir e Sr. Walter), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Após a realização da perícia e a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.5. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento), e para análise da conversão da curatela provisória em definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Guararapes, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)

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Julio Cezar Zanata x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300445503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ZANATA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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LUCAS LEAL DE FREITAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIEL APARECIDO GARCIA

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Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da mesma data, tudo até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)

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