Dorothy Da Silva Carvalho x Euclarice Bernardino
ID: 319825476
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guararema - Vara Única
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1001023-49.2024.8.26.0219
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001023-49.2024.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorothy da Silva Carvalho - Euclarice Bernardino e outro - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurs…
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