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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp S/A

ID: 303576422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001028-39.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-39.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - R… Processo 1001028-39.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula apresentaram Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Não houve manifestação da parte credora, devidamente intimada, conforme certificado nos autos. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor individual de R$2.126,83 (dois mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), em favor de Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula, todos crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, totalizando o valor de R$6.380,49 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), conforme indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG)

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Processo nº 1001028-07.2025.8.26.0326

ID: 293352945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-07.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anisio Stefani - VISTOS. Fls. 26/27 - Defiro os beneficios da assistência … Processo 1001028-07.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anisio Stefani - VISTOS. Fls. 26/27 - Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do parágrafo terceiro, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela. No caso, a probabilidade do direito está, de um lado, na afirmação da parte autora, de que foram expostos seus dados bancários e contato telefônico, não tendo efetuado as operações mencionadas na peça inicial, configurando-se movimentação atípica comprovada. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra evidente, uma vez que as transações somam valor expressivo, podendo acarretar encargos que comprometeriam a vida financeira da parte autora, pessoa idosa, em evidente prejuízo, por conta de seus rendimentos (fls. 26/27). Há que se considerar, ainda, a possibilidade de lançamento do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Assim, defiro a tutela de urgência para que o réu, abstenha-se efetuar cobranças ou (débitos em conta bancária) e incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, referente aos empréstimos pessoais (fls. 04 e 32), nos valores de R$ 7.000,00; R$ 3.100,00 e R$ 750,00, totalizando R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à cobrança ou negativação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo: 15 dias. Comunique-se à agência do Bradesco local para as providências necessárias, servindo cópia da presente decisão como ofício, anexando-se documentos pertinentes à identificação da parte autora. Poderá a parte autora - via Procurador(a) - utilizar-se de cópia desta para fins de comunicação à instituição financeira. 2. Cite-se o réu para contestação, no prazo legal de quinze (15) dias. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no mesmo prazo acima. Fls. 08 - Autorizo o Procurador(a) a realizar depósito judicial nos autos, referente ao valor remanescente, comprovando-se. Int. Expeça-se carta citação/intimação. Lucélia, 26 de maio de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP)

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Alan Cristian Gomes Teixeira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 316264294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001418-51.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA SOMAR INCORPORADORA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

HORACIO TEOFILO PEREIRA

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001418-51.2024.8.26.0286 (processo principal 1001028-35.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cristian Gomes Teixeira - Jardim Mon… Processo 0001418-51.2024.8.26.0286 (processo principal 1001028-35.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cristian Gomes Teixeira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - - Somar Incorporadora e Participações Ltda - Vistos. Págs. 77/80, item 1: Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, defiro a pesquisa de bens através dos sistemas Arisp, Renajud e Sniper (Somar Incorporadora e Participações Ltda e Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda, CPF/CNPJ 02.873.103/0001-91 e 10.942.632/0001-28 - R$ 88.066,74). Item 2: Com relação a pesquisa de bens através do sistema Infojud, indefiro o pedido, uma vez que, nos termos do comunicado CG nº 669/2022, a pesquisa de bens via Infojud para pessoas jurídicas pode ser feita pela própria parte interessada. Item 3: Indefiro o pedido de bloqueio e pesquisa de bens em nome dos sócios das empresas executadas, porque o sócio não integra a relação processual e, em razão do teor da ficha cadastral juntada, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance de bens dos sócios. Item 4: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO TEOFILO PEREIRA (OAB 137595/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fabíola Karina Feliciano

ID: 280667388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-42.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABíOLA KARINA FELICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-42.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-42.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Fabíola Karina Feliciano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA APELADA CONTRA O BANCO APELANTE, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RÉU APELA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SUSTENTANDO QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À CONSTRUTORA E QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É RECONHECIDA, POIS ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É CONFIRMADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO TÉCNICO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRE DA ENTREGA DE UNIDADE COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001028-60.2024.8.26.0352

ID: 280058017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PACHECO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PACHECO DE CARVALHO

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ADV: Edson Pacheco de Carvalho (OAB 164690/SP) Processo 1001028-60.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Pacheco de Carvalho, Edson Pacheco de Carvalho - Ante o expos… ADV: Edson Pacheco de Carvalho (OAB 164690/SP) Processo 1001028-60.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Pacheco de Carvalho, Edson Pacheco de Carvalho - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu LUIZ ANTÔNIO GOMES DA ROCHA a pagar ao autor EDSON PACHECO DE CARVALHO a quantia de R$ 1.116,14 (um mil, cento e dezesseis reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Carlos Augusto Junqueira Franco x Ana Lucia Junqueira Franco Soares De Camargo

ID: 318714801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-84.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

ANA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO SOARES DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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JOSE MARCELO MENEZES VIGLIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-84.2019.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-84.2019.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Carlos Augusto Junqueira Franco - Embargda: Ana Lucia Junqueira Franco Soares de Camargo - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADES PROCESSUAIS, COMO VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL E INDEFERIMENTO DE PRAZO AO ASSISTENTE TÉCNICO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADES PROCESSUAIS RELEVANTES E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA TAL QUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO OU BUSCAR EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE REEXAME DE PROVA E ARGUMENTOS.4. O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFICÁCIA PRECLUSIVA SOBRE AS MATÉRIAS DECIDIDAS, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS. 2. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 505, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcelo Menezes Vigliar (OAB: 98487/SP) - Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - 4º andar

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Carlos Augusto Junqueira Franco x Ana Lucia Junqueira Franco Soares De Camargo

ID: 318793300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-84.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

ANA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO SOARES DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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JOSE MARCELO MENEZES VIGLIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-84.2019.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-84.2019.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Carlos Augusto Junqueira Franco - Embargda: Ana Lucia Junqueira Franco Soares de Camargo - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADES PROCESSUAIS, COMO VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL E INDEFERIMENTO DE PRAZO AO ASSISTENTE TÉCNICO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADES PROCESSUAIS RELEVANTES E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA TAL QUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO OU BUSCAR EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE REEXAME DE PROVA E ARGUMENTOS.4. O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFICÁCIA PRECLUSIVA SOBRE AS MATÉRIAS DECIDIDAS, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS. 2. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 505, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcelo Menezes Vigliar (OAB: 98487/SP) - Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - 4º andar

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A. L. C. M. x F. R. M.

ID: 324508898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-13.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. M.

Polo Passivo:

F. R. M.

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUSA

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1001028-13.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C.M. - F.R.M. - III. DISPOSITIVO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. Ante o ex… Processo 1001028-13.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C.M. - F.R.M. - III. DISPOSITIVO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPROCEDENTE o pedido inicial e o faço para o fim de: (a) exonerar a parte autora (genitora) do pagamento de alimentos à menor, desde a data em que houve inversão da residência fixa da menor, ou seja, a partir do momento em que a menor passou a residir de fato com a sua genitora. (b) confirmar a liminar anteriormente concedida, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentíciaà menor, nos seguintes termos: (1) em caso de desemprego, a pensão é fixada o valor de 1/3 (um terço)do salário-mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança. (2) para o caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos devidos à parte autora são fixados no importe de 30%dos rendimentos líquidos do réu. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). Os alimentos são devidos a partir da citação. Caso o réu trabalhe com vínculo empregatício, fica desde logo deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão em folha de pagamento e depósito na conta bancária do representante legal da parte autora. Com a indicação dos dados, oficie-se. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Izoleta Furlanetto Da Silva x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Itapecerica Da Serra

ID: 332597159

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETA FURLANETTO DA SILVA

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-47.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-47.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Izoleta Furlanetto da Silva - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM ABERTURA DE MATRÍCULA, REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E AVERBAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE MATRÍCULA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE OS ÓBICES SÃO SUPERÁVEIS E QUE A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA O REGISTRO DE CONTRATOS INTERMEDIÁRIOS NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER PROCESSADA SEM A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO REGISTRADOR, INCLUINDO A QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATOS INTERMEDIÁRIOS E A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ATENDIMENTO A TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS IMPEDE O CONHECIMENTO DA DÚVIDA, CONFORME PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE 1967 NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 6.015/1973, MAS A FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS INVIABILIZA O REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA DÚVIDA. 2. A ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR À LEI Nº 6.015/1973 NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, MAS A FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS IMPEDE O REGISTRO".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.015/1973, ART. 176, 198 E 221;LEI Nº 8.212/1991, ART. 47, II;NSCGJ, CAP. XX, ITEM 108, "B", SUBITEM 117.1, ITEM 464, I A V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 19/09/2024;-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007346-58.2023.8.26.0590, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 12/09/2024.(-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003559-67.2022.8.26.0198, REL. DES. TORRES GARCIA, J. 28/11/2023;-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000791-27.2017.8.26.0625, REL. DES. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, J. 15.5.2018.) - Advs: Gustavo Pereira de Oliveira (OAB: 321921/SP) - João Fernando de Carvalho Pereira (OAB: 395943/SP)

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Processo nº 1001028-52.2025.8.26.0699

ID: 308813548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-52.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001028-52.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001028-52.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 15/17) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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