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Processo nº 1001033-66.2025.8.26.0346

ID: 321022552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-66.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pinheiro de Carvalho - Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro à part… Processo 1001033-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pinheiro de Carvalho - Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, repetição em dobro do indébito e indenizatória por danos morais proposta por Antonio Pinheiro de Carvalho em detrimento de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores. 4. Comunicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Cumpre ressaltar que há determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao E.TJSP. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado tema. Utilize a Serventia os códigos SAJ n. 75059 e n. 60975, respectivamente. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Int. - ADV: WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)

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Processo nº 0000303-69.2025.8.26.0444

ID: 324469387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-69.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA MARIS LEME MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000303-69.2025.8.26.0444 (processo principal 1001033-97.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.C.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prest… Processo 0000303-69.2025.8.26.0444 (processo principal 1001033-97.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.C.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposto por P.C.P.C., menor representada por sua genitora Alice Pires da Silva, em face de ALISSON ANTONIO COSTA PIRES. 2. CONCEDO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte exequente. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para, em 03 (três) dias, pagar as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo (artigo 528, §7º, CPC). No mesmo prazo, poderá a parte executada provar que já efetuou o pagamento ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. 4. Em caso de inércia, desde já fica deferido o protesto do título judicial, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, fica deferida a prisão civil pelo prazo de 01 (um) mês, prorrogável pelo prazo máximo previsto no artigo 528, §3º, última parte, do Código de Processo Civil, CASO A PARTE EXEQUENTE MANIFESTE-SE NESTE SENTIDO EXPRESSAMENTE APÓS CONSTATADA E CERTIFICADA A INÉRCIA DO EXECUTADO. 5. No caso de haver apresentação de justificativa ou de algum documento que demonstre que o pagamento tenha sido efetuado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em havendo interesse de parte incapaz, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Por derradeiro, consigne-se que deverá o(a) executado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Em caso de não localização do executado, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ESTELA MARIS LEME MACHADO (OAB 181590/SP)

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Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330215079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO HENRIQUE GARCIA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos TOIs nº 7004665101 (instalação nº 33917698, no valor de R$ 2.344,13) e nº 7004665090 (instalação nº 24659541, no valor de R$ 3.224,70), conforme documentos de fls. 19/21 e fls. 58/60; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905/2024; c) RATIFICAR a tutela de urgência outrora concedida, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP)

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Processo nº 1001033-72.2025.8.26.0538

ID: 332810109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-72.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. T. x B. I. S. A.

ID: 315170473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-39.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME RAMINELLI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: A. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, E PLEITEANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE DIREITO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. AS TAXAS DE JUROS NÃO FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO DE FORMA EXTREMA. A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É OBRIGATÓRIA. OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS ANALISADOS NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA. 2. TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO ABUSIVAS SEM DISCREPÂNCIA EXTREMA. 3. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NÃO VIOLAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Raminelli Pereira (OAB: 484659/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Maria Marcia Antero Wolf x Prefeitura Municipal De Amparo

ID: 320963647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-86.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA ANTERO WOLF

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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Processo 0000535-86.2025.8.26.0022 (processo principal 1001033-49.2017.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial - Maria Marcia Antero Wolf - Prefeit… Processo 0000535-86.2025.8.26.0022 (processo principal 1001033-49.2017.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial - Maria Marcia Antero Wolf - Prefeitura Municipal de Amparo - Decido. É o caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 53/57. De pronto, não se olvida que houve relevante atraso na concessão do medicamento objeto do pleito obrigacional veiculado no processo de conhecimento. Tal fato é facilmente constatado pela análise da documentação que atesta o Controle de retirada de Medicamentos Restritos e Suplementos representada às fls. 28. Há, assim, nítida pertinência no que concerne à execução das astreintes fixadas no título executivo ora em cumprimento, não se cogitando da viabilidade de acolhimento da tese defensiva atinente à suposta ausência de interesse processual disposta às fls. 55. Entretanto, impõe-se o reconhecimento de espécie de excesso no valor atribuído à presente execução. Cf. expressamente indicado na petição de fls. 63/64, (...) a exequente concorda com a alegação da executada, posto que a r. decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0002584-71.2023.8.26.0022, juntada às fls. 29/30 dos presentes autos, limitou a multa em R$ 1.000,00 destaque e grifo nossos. Assim sendo, apenas cabe a este juízo declarar como efetivamente devido, pela executada em favor da exequente, a quantia de R$1.000,00 (montante máximo fixado previamente) a título das astreintes que justificam a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença. Única ressalva a ser realizada acerca do teor da petição de fls. 63/64 diz respeito ao fato de que não incidem sobre as astreintes os ônus de correção monetária e juros de mora (AgInt no AREsp 1775302/SP), razão pela qual o valor de R$1.000,00 representa o numerário efetivamente devido a título da aludida multa cominatória (em atenção ao limite instituído na ocasião dos autos do processo de n. 0002584-71.2023.8.26.0022). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 53/57 e declaro como devido pela executada à exequente a importância de R$1.000,00, a título das astreintes que objetivam a propositura do presente incidente (vide fls. 01/03). Prossiga-se na execução nos termos ora instituídos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Processo nº 1001033-20.2025.8.26.0620

ID: 328736743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-20.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001033-20.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.M.C. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1001033-20.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.M.C. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Valquiria Almeida Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 329745711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-37.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001033-37.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valquiria Almeida dos Santos - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o… Processo 1001033-37.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valquiria Almeida dos Santos - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado nº 722721181; b) DETERMINAR a conversão da operação em contrato de empréstimo pessoal consignado, no valor de R$ 5.261,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais), devendo incidir sobre o débito a taxa média de juros de mercado para operações de crédito pessoal consignado vigente à época da contratação (outubro de 2018), a ser apurada em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte ré a recalcular o débito, abatendo-se os valores já pagos pela autora, e a restituir, em dobro, eventuais valores pagos a maior, bem como os encargos indevidos (como IOF específico de cartão de crédito), corrigidos e com juros na forma abaixo; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Verani Lucia Dos Santos x Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos

ID: 298009120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-10.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERANI LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1001033-10.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Verani Lucia dos Santos - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico pro… Processo 1001033-10.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Verani Lucia dos Santos - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por Verani Lúcia dos Santos em face de Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de negócio jurídico, qual seja, um contrato de cessão de posse e direitos hereditários celebrado em 09/08/2023 com o réu. Não obstante, em análise, verifiquei a existência do processo nº 1000811-42.2023.8.26.0355, distribuído em 10/10/2023 perante a 1ª Vara desta Comarca, no qual Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos ajuizou ação de consignação em pagamento contra Verani Lúcia dos Santos, tendo por objeto o mesmo contrato ora impugnado nestes autos. Pois bem. No caso, a análise comparativa dos elementos processuais revela a existência de inequívoca conexão entre as demandas, uma vez que ambas decorrem do mesmo negócio jurídico, celebrado em agosto de 2023, e envolvem as mesmas partes contratantes. Ou melhor, enquanto a ação consignatória visa preservar a validade do contrato e assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a presente ação anulatória busca exatamente o efeito oposto, ou seja, a invalidação do instrumento negocial por supostos vícios na sua formação. Disso isso, verifica-se que a coexistência dessas ações, com objetivos juridicamente antagônicos, configura hipótese de conexão nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, que impõe a reunião dos feitos quando houver identidade de causa de pedir. Além disso, ainda que não houvesse conexão estrita, incide o disposto no § 3º do mesmo artigo, diante do evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Com efeito, permitir a tramitação separada dos processos comprometeria a coerência do sistema jurisdicional e a segurança jurídica, sobretudo porque eventual procedência da ação consignatória implicaria o reconhecimento da validade do contrato e do cumprimento da obrigação, ao passo que a procedência da ação anulatória importaria sua invalidação desde a origem criando um resultado inconciliável. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da prevenção, previsto no art. 58 do CPC, segundo o qual a reunião das ações propostas em separado deve ocorrer no juízo prevento. Assim, considerando que a ação de consignação foi ajuizada em 10/10/2023 e a presente apenas em 16/12/2023, está configurada a prevenção da 1ª Vara desta Comarca, devendo os autos serem para lá remetidos para o processamento e julgamento conjunto das ações. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, caput e § 3º, e 58, todos do CPC, RECONHEÇO a conexão entre os presentes autos e a ação de consignação em pagamento nº 1000811-42.2023.8.26.0355, e DETERMINO a imediata remessa destes autos à 1ª Vara desta Comarca, para o devido processamento conjunto das demandas. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)

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Processo nº 1001033-42.2025.8.26.0063

ID: 293336479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-42.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidad… Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

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