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Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0453

ID: 291605474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Fls. 26/27: para complementação e comprovação das alegações, determino que o requerido a… Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Fls. 26/27: para complementação e comprovação das alegações, determino que o requerido apresente declaração subscrita pelo dono do imóvel, atestando que o interessado lá reside, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou a carteira de trabalho digital atualizada, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001036-83.2025.8.26.0002

ID: 280799735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DCT ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Santiago dos Santos (OAB 487683/SP) Processo 1001036-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dct Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 88/89: expeça-se carta de citação… ADV: Cristiane Santiago dos Santos (OAB 487683/SP) Processo 1001036-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dct Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 88/89: expeça-se carta de citação no endereço indicado, devendo o exequente recolher as despesas postais, no prazo de 5 dias. A tecnologia deve ser usada como ferramenta para concretização da justiça, a Jurisprudência atual tem admitido a citação por WhatsApp, neste sentido:"Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942)." (Apelação número 1008974-29.2020.8.26.0577, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado aos 20/05/2021).Expeça-se Mandado para efetivação da citação via WatssApp atravês do número 11 - 97254 3151 (bispo luciano) ou 1197679 5312 (pastor Diego Coutinho), a ser encaminhado a central de Mandados para efetivação, devendo ser observados para seu cumprimento o seguintes requisitos: 1) número do telefone 2) confirmação escrita 3) foto.Intime-se.

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Processo nº 1001036-76.2024.8.26.0048

ID: 277979907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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BERNARDO OTERO GRUEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos.… ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 406-408: Caso requerido, expeça-se novo mandado, a ser devidamente acompanhado da petição de fls. 406-408. Em eventual nova diligência ao endereço, em caso de cumprimento negativo do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça esclarecer a questão suscitada pelo requente, relativa ao endereço Rua Teófilo Dias, 28 B. 2) Não é muito esclarecer que a citação por hora certa carece da certificação de uma situação de fato, qual seja a da ocultação, o que somente pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil, e que, portanto, independe de determinação deste Juízo. Destarte, se o caso, também caberá ao Oficial de Justiça certificar eventual tentativa de ocultação. 3) Indefiro, por ora o pedido de citação editalícia, uma vez não haver nos autos a comprovação de terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Não foi realizada uma única diligência na tentativa de obter endereço atualizado dos demandados, consignando-se que o Poder Judiciário, hoje, dispõe de céleres e eficazes mecanismos de localização, os quais, se esgotados e não frutíferos, autorizam desde logo a citação por edital, não se justificando a expedição de alvará genérico para investigação junto a órgãos privados e públicos não especificados e muitas vezes sem o dever legal de formar cadastro de endereço e muito menos de informar a quem quer que seja. 4) Concedo ao autor o prazo razoável de 30 dias para que viabilize a citação dos requeridos, requerendo o que de direito e preparando, em qualquer caso, o ato. 5) No silêncio, intime-se pessoalmente para que seja dado andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil vigente. Intime-se.

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Processo nº 1001036-76.2024.8.26.0048

ID: 276266804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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BERNARDO OTERO GRUEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos.… ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 406-408: Caso requerido, expeça-se novo mandado, a ser devidamente acompanhado da petição de fls. 406-408. Em eventual nova diligência ao endereço, em caso de cumprimento negativo do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça esclarecer a questão suscitada pelo requente, relativa ao endereço Rua Teófilo Dias, 28 B. 2) Não é muito esclarecer que a citação por hora certa carece da certificação de uma situação de fato, qual seja a da ocultação, o que somente pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil, e que, portanto, independe de determinação deste Juízo. Destarte, se o caso, também caberá ao Oficial de Justiça certificar eventual tentativa de ocultação. 3) Indefiro, por ora o pedido de citação editalícia, uma vez não haver nos autos a comprovação de terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Não foi realizada uma única diligência na tentativa de obter endereço atualizado dos demandados, consignando-se que o Poder Judiciário, hoje, dispõe de céleres e eficazes mecanismos de localização, os quais, se esgotados e não frutíferos, autorizam desde logo a citação por edital, não se justificando a expedição de alvará genérico para investigação junto a órgãos privados e públicos não especificados e muitas vezes sem o dever legal de formar cadastro de endereço e muito menos de informar a quem quer que seja. 4) Concedo ao autor o prazo razoável de 30 dias para que viabilize a citação dos requeridos, requerendo o que de direito e preparando, em qualquer caso, o ato. 5) No silêncio, intime-se pessoalmente para que seja dado andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil vigente. Intime-se.

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Processo nº 1001036-76.2024.8.26.0048

ID: 275937177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO OTERO GRUEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos.… ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 406-408: Caso requerido, expeça-se novo mandado, a ser devidamente acompanhado da petição de fls. 406-408. Em eventual nova diligência ao endereço, em caso de cumprimento negativo do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça esclarecer a questão suscitada pelo requente, relativa ao endereço Rua Teófilo Dias, 28 B. 2) Não é muito esclarecer que a citação por hora certa carece da certificação de uma situação de fato, qual seja a da ocultação, o que somente pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil, e que, portanto, independe de determinação deste Juízo. Destarte, se o caso, também caberá ao Oficial de Justiça certificar eventual tentativa de ocultação. 3) Indefiro, por ora o pedido de citação editalícia, uma vez não haver nos autos a comprovação de terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Não foi realizada uma única diligência na tentativa de obter endereço atualizado dos demandados, consignando-se que o Poder Judiciário, hoje, dispõe de céleres e eficazes mecanismos de localização, os quais, se esgotados e não frutíferos, autorizam desde logo a citação por edital, não se justificando a expedição de alvará genérico para investigação junto a órgãos privados e públicos não especificados e muitas vezes sem o dever legal de formar cadastro de endereço e muito menos de informar a quem quer que seja. 4) Concedo ao autor o prazo razoável de 30 dias para que viabilize a citação dos requeridos, requerendo o que de direito e preparando, em qualquer caso, o ato. 5) No silêncio, intime-se pessoalmente para que seja dado andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil vigente. Intime-se.

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Processo nº 0008647-65.2023.8.26.0361

ID: 326104823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008647-65.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMEC- ORGANIZAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008647-65.2023.8.26.0361 (processo principal 1001036-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omec- Organização de Educação e Cultura S/s Ltda - Vistos. 1. Ofi… Processo 0008647-65.2023.8.26.0361 (processo principal 1001036-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omec- Organização de Educação e Cultura S/s Ltda - Vistos. 1. Oficie-se à FOXBIT: Rua Funchal, nº 538 - Itaim Bibi, CEP 04551-060 - São Paulo/SP; MERCADO BITCOIN: Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41 - Vila Olímpia, CEP 04551-000 - São Paulo/SP; BITCOINTRADE: Avenida das Américas, nº 2.480 - Barra da Tijuca, CEP 22640-101 - Rio de Janeiro - RJ; BRASIL BITCOIN: Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1.550 - Morumbi, CEP 04711-130 - São Paulo/SP; COINTIMES: Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 500 - Cidade Monções, CEP 04571-000 - São Paulo/SP., para que informem acerca da existência de aplicações em nome da executada em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontradas e, em caso positivo, que seja procedido o seu BLOQUEIO. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Felix Valois Da Cunha x Ana Emilia Do Amaral Campos Cunha e outros

ID: 328650135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIX VALOIS DA CUNHA

Polo Passivo:

ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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ANA LUCIA CARVALHO ROHRER

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AMANDO CAMARGO CUNHA

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Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorre… Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorrer da ação, as partes se compuseram amigavelmente, tendo os requeridos concordado com os pedidos contidos em inicial (fls. 53/55). Assim, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (fls. 53/59) e, em consequência, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação requerida por FELIX VALÓIS DA CUNHA em face de VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS, AMANDO CAMARGO CUNHA e ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA. E por consequência, ante a anuência dos requeridos e em observância aos pedidos contidos em inicial, estes devem, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a ADJUDICAÇÃO em favor do requerente do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.613, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê/SP, nos termos dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 16/21 e 22/27). Descumprido o prazo supra, deverá o requerente manifestar-se nos autos, a fim de ser certificado o inadimplemento e, então, a presente sentença e certidão supra, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida pelos requeridos, suprindo a falta da outorga das escrituras definitivas, servindo como título para que seja oimóvellevado a registro perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, satisfeitos os demais requisitos legais e administrativos. Ressalta-se contudo que a obtenção do título judicial não exime a parte interessada de sujeitar-se à verificação pelo serviço extrajudicial da presença dos requisitos legais para o respectivo registro e eventuais cobranças de emolumentos. Deixo de fixar condenação em verbas sucumbenciais em razão do acordado entre as partes. Tratando-se de acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), ANA LUCIA CARVALHO ROHRER (OAB 300740/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Processo nº 1001036-71.2025.8.26.0103

ID: 301075543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

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Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos … Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 58/64, sob a alegação de omissão e contradição. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente, ficou expressamente consignado que a parte demandante deixou de juntar aos autos todos os documentos exigidos na fl. 43, incluindo a procuração específica com menção ao número e ao objeto do processo, bem como a declaração de ciência inequívoca do outorgante quanto à exata extensão da demanda proposta em seu nome e que não houve manifestação quanto ao desejo de litigar, nem indicação expressa dos demais processos ajuizados em seu nome, pelo que ficou evidenciada a prática de litigância predatória. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrárias, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)

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Processo nº 0004547-08.2022.8.26.0198

ID: 311244138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004547-08.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0004547-08.2022.8.26.0198 (processo principal 1001036-82.2022.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Tendo em vista o ac… Processo 0004547-08.2022.8.26.0198 (processo principal 1001036-82.2022.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Tendo em vista o acordo noticiado pelo exequente (fls. 64/73), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade.Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento das custas finais devidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001036-80.2025.8.26.0294

ID: 292851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-80.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e… Processo 1001036-80.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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