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Processo nº 0000048-92.2024.8.26.0106

ID: 311947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-92.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se … Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de abono de permanência retroativo, nos termos do título executivo formado nos autos principais, que reconheceu o direito à aposentadoria especial ao autor e ao recebimento do abono desde 07/04/2017 até a implantação do benefício. A executada SPPREV apresentou impugnação, alegando que o autor optou administrativamente por aposentadoria comum, com integralidade e paridade, e que tal escolha configuraria renúncia ao abono de permanência vinculado à aposentadoria especial, o que atrairia, inclusive, os efeitos da vedação à desaposentação. A tese, no entanto, não merece prosperar. O título judicial transitado em julgado reconheceu de forma autônoma duas obrigações: a concessão da aposentadoria especial (obrigação de fazer) e o pagamento do abono de permanência retroativo (obrigação de pagar). Não houve, em momento algum, condicionamento do pagamento do abono à concessão efetiva da aposentadoria especial. Ao contrário, o título judicial é expresso ao determinar o pagamento do abono desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial até a sua efetiva implantação - fato este que, segundo os próprios autos, se deu em 27/10/2023. A opção pela aposentadoria comum na via administrativa não se confunde com desaposentação, tampouco importa em renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente, que corresponde à permanência em atividade após implementados os requisitos para aposentadoria especial. Assim, rechaçada a impugnação apresentada, reconheço a higidez do título judicial quanto à obrigação de pagar o abono de permanência retroativo de 07/04/2017 até 27/10/2023, devendo a execução prosseguir quanto a tal parcela. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do débito conforme o comando judicial e, se o caso, juntar os documentos necessários à apuração do valor devido. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 318953929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 319855657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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G. S. C. x J. V. Da S. S.

ID: 326965119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-63.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

J. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FRANQUELIM DOMINGUES

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AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1001038-63.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.S.C. - J.V.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar o… Processo 1001038-63.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.S.C. - J.V.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar o genitor a pagar pensão alimentícia aos filhos menores, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, e, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, em meio salário mínimo nacional vigente, devendo realizar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora; 2) fixar a guarda dos menores de forma compartilhada entre os genitores; 3) fixar a residência dos menores com a genitora; 4) fixar visitas livres do genitor ao filho José; e 5) fixar as visitas do genitor ao filho Josué em finais de semana intercalados, com retirada do menor do lar materno às 19 de sexta-feira e devolução na segunda-feira de manhã, diretamente à babá; o período des férias escolares será dividido entre os genitores, com alternância acordada entre as partes; os feriados prolongados serão passados com o genitor do fim de semana; os aniversários dos filhos ficam livres e podem ser compartilhados de comum acordo; natal e ano novo são celebrados de forma alternada entre os genitores, iniciando-se nesse ano de 2025 com o genitor. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas judiciais; e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observado o disposto nos artigos 98 a 102 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Cristiane Agnes Roncato Bittencourt e outros x Agropecuária Tocantins De Itupeva Ltda e outros

ID: 302781434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-11.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AGNES RONCATO BITTENCOURT GUILHERME BITTENCOURT

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TOCANTINS DE ITUPEVA LTDA SCOPEL SP-21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANTIGA SCOPEL SP-21 EMPR IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FÁTIMA GONÇALVES

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SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FLAVIO PONTES CARDOSO

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Processo 1001038-11.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Bittencourt - - Cristiane Agnes Roncato Bittencourt - Agropecuária Tocantins… Processo 1001038-11.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Bittencourt - - Cristiane Agnes Roncato Bittencourt - Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda - - SCOPEL SP-21 Empreendimentos Imobiliários Ltda Antiga Scopel Sp-21 Empr Imob Ltda - Flavio Pontes Cardoso - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade processual da autora Cristiane Agnes Roncato Bittencourt, com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Em ato contínuo nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, ficam as partes embargadas intimadas para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fl. 275 e de fls. 276/286. Após, voltem conclusos para apreciação dos declaratórios. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: SOLANGE DE FÁTIMA GONÇALVES (OAB 245512/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SOLANGE DE FÁTIMA GONÇALVES (OAB 245512/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Processo nº 1001038-30.2025.8.26.0042

ID: 306473231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-30.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001038-30.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ione Marli da Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, o… Processo 1001038-30.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ione Marli da Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Nicole Bezerra De Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 300550117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001038-35.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nicole Bezerra de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Defiro à parte autora os bene… Processo 1001038-35.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nicole Bezerra de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, sendo necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1001038-67.2025.8.26.0062

ID: 312684124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001038-67.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. L. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1001038-67.2025.8.26.0062 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M. - - L.S.M. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os docum… Processo 1001038-67.2025.8.26.0062 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M. - - L.S.M. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os documentos de fls. 24/25 e a menoridade de L.S.M. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Quanto ao pedido de guarda provisória da criança de 03 anos de idade, apesar da discordância do Ministério Público, considerando os elementos dos autos, verificando que a menor está sob os cuidados do pai desde novembro de 2024, sem nenhuma informação de prejuízo, guardadas as limitações desta fase de cognição sumária, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor L.S.M. ao autor, independentemente da assinatura de termo. 3. Com relação ao pedido de alimentos à menor, como não há informações os ganhos da genitora, e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os ALIMENTOS URGENTES em 1/3 (um terço) do salário mínimo, cujo montante passa a ser devido pela réa à filha menor a partir da citação. 4. Não houve pedido de fixação de visitas de forma liminar. Assim, as visitas urgentes serão fixadas após a realização de estudo psicossocial. 5. Designo AUDIÊNCIA de conciliação no CEJUSC para o dia 29 de agosto de 2025, às 13 horas (CPC, art. 334), por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. 6. Caso a audiência reste frustrada, enviem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial com os envolvidos. Laudo nos autos em 30 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

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Domingos Ferreira Ramos x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314280495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-41.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata… Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Felipe Evangelista De Lima x Itaú Unibanco S/A.

ID: 279141876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-33.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EVANGELISTA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú U… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 1.978,97, com vencimento em 10/05/2019, imputado ao autor pela ré e que ensejou a negativação objeto desta lide (fls. 15/16). TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 19/20, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao referido débito. CONDENAR a ré, BANCO ITAÚ S.A., ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, FELIPE EVANGELISTA DE LIMA, no valor de R$ 5..000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão: Até 27/08/2024 (inclusive): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação pré-existente entre as partes, ainda que para discutir a inexistência de débito específico). A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; ambos a partir de 28/08/2024 sobre o saldo atualizado até 27/08/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários, se ainda pendentes de cumprimento definitivo, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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