Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001038-31.2021.5.02.0384"

União - Fazenda Nacional x Maria Beatriz Batista e outros

ID: 337797667

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001038-04.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ BATISTA MARIA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001038-04.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA BEATRIZ BATISTA DOS SAN…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Sobralia

ID: 326761075

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-03.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRALIA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1002739-75.2022.4.01.3820

ID: 329629391

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002739-75.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002739-75.2022.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 1001038-50.2022.4.06.3817

ID: 310766868

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-50.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VASCO RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001038-50.2022.4.06.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR : VASCO RABELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO O…

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Processo nº 1001038-47.2022.4.06.3818

ID: 333968765

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001038-47.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA FERREIRA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BASTOS ABREU

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CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001038-47.2022.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARIA VITORIA FERREIRA SILVA DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BASTOS ABREU …

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Processo nº 1001038-50.2022.4.06.3817

ID: 338118926

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-50.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VASCO RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001038-50.2022.4.06.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR : VASCO RABELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO O…

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Processo nº 1001038-20.2019.4.01.3809

ID: 309333949

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001038-20.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO FLORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL CARLOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIUS TADEU CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001038-20.2019.4.01.3809/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO FLORA LTDA ADVOGADO(A) : RAUL CARLOS DA SILVEIRA (OAB MG084951) ADVOGADO(A) : MARCIUS TADEU CARVALHO FERREIRA (OAB MG08…

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Maria Vitoria Ferreira Silva Damasceno x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750364

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001038-47.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA FERREIRA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUSTAVO BASTOS ABREU

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CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001038-74.2022.4.06.3809

ID: 312345174

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001038-74.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DA SILVA TRABACOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN CRISTINA SANTOS ANDRADE

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Remessa Necessária Cível Nº 1001038-74.2022.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001038-74.2022.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : DIEGO AUGUSTO DA SILVA TRABACOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELEN CRISTINA … Remessa Necessária Cível Nº 1001038-74.2022.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001038-74.2022.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : DIEGO AUGUSTO DA SILVA TRABACOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELEN CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG208645) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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