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Processo nº 1001045-66.2023.8.26.0341

ID: 277974457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001045-66.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 1001045-66.2023.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Invtante: Tatiane Regina de Oliveira Passos - TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS, devidamente qua… ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 1001045-66.2023.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Invtante: Tatiane Regina de Oliveira Passos - TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de sua genitora, Sra. MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, conforme certidão de óbito a fl. 14. A arrolante é a única herdeira, posto que seu irmão faleceu com poucos dias de vida, conforme certidão de óbito a fl. 11. O Plano de Partilha foi apresentado às fls. 03/06. Devidamente representada (fl. 07), sendo solteira, conforme certidão de nascimento juntada a fl. 10. Apresentou as primeiras declarações (fls. 03/06). Juntou certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 17/19 e 53, 20/21, 46/50, 51 e 52), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 57/58). Não há participação do Ministério Público. Relatei! Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a expressão "mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas", que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto constate-se a existência de credores (art. 663). Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos eventualmente incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (§2º, art. 659). Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilhados bens indicados às fls. 03/06, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA. Em consequência atribuo à herdeira nele contemplada TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS, os bens arrolados, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Desnecessária a intimação do fisco para lançamento do ITCMD. Havendo requerimento expresso, providencie a z. Serventia a emissão dos termos de abertura e encerramento do formal de partilha, que será assinada eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final do título, defiro, portanto, desde já, a expedição de formal de partilha. Contudo, o formal de partilha poderá ser expedido extrajudicialmente, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº. 31/2013, com o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais, observando-se que se trata de feito que tramitou com as benesses da Justiça Gratuita - fls. 22/23. Considerando que a autora é a única herdeira, inexiste interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Publique-se, Registrada no sistema SAJ, intimem-se e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo

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Processo nº 1001045-71.2025.8.26.0543

ID: 279077355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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ADV: Stephanie Seraphim Moreira (OAB 433157/SP) Processo 1001045-71.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. A. da S. - Vistos. Por primeiro, deverá o autor emendar a inicial, para es… ADV: Stephanie Seraphim Moreira (OAB 433157/SP) Processo 1001045-71.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. A. da S. - Vistos. Por primeiro, deverá o autor emendar a inicial, para esclarecer se pretende partilhar a propriedade ou eventuais direitos sobre o imóvel em questão, juntando a matrícula atualizada e/ou contrato de aquisição de direitos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 306455988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado aos autos porquanto atendidos seus requisitos formais e devidamente entregue a contento. O respectivo conteúdo é matéria de mérito e será oportunamente analisada. Serventia: expeça-se MLE ao perito em observância ao formulário de fls. 241/2. Cuida-se de ação proposta por MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO. Em síntese a autora aduz que não contratou os empréstimos contrato nº 0123479479933 e nº 0123479480215. Requer a declaração de inexistência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Compulsando-se os autos, bem como o SAJ, verifica-se a existência de indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Desse modo, antes de passar ao julgamento do mérito, necessário constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual chamo o feito à ordem. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) juntar comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0002774-42.2022.8.26.0451

ID: 300338237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-42.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE BOMBO MONTEBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BUCHIDID MARQUES

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CAIO ALMEIDA MARQUES

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Processo 0002774-42.2022.8.26.0451 (processo principal 1001045-66.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Ivanilde Bombo Montebelli - Vistos. Fls. 269/271: Pleiteia a ex… Processo 0002774-42.2022.8.26.0451 (processo principal 1001045-66.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Ivanilde Bombo Montebelli - Vistos. Fls. 269/271: Pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se à empregadora ( REIART - PAPEIS, ARTEFATOS E GRAFICA EIRELI) da parte executada (ANAÍ CAROLINE DA SILVA LEME MACIEL, CPF 416.424.128-48) para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 10% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 6.178,88 (seis mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devedo ser encaminhado pelo exequente. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP), VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP)

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Estado De São Paulo x André Fabiano Massari

ID: 300277398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé FABIANO MASSARI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fabiano Massari - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fabiano Massari - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITIRAPINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (2) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (3) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (4) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (5) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)

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Processo nº 1001045-73.2025.8.26.0025

ID: 312580210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-73.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001045-73.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Daycov… Processo 1001045-73.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Daycoval S/A. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Com relação ao pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 10:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ariadne Cristine Alves Barbosa x Aurea Lima De Oliveira Carosio e outros

ID: 324427547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTINE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO ROBERTO LUIZ CAROSIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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JONATHAN DELLI COLLI

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Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Ariadne Cristine Alves Barbosa contra Roberto Luiz Carosio e outro. As partes chegaram à composição amigável, conforme petição de fl. 168. Ante o exposto, homologo o acordo (fl. 168) celebrado pelas partes e, em consequência, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Não há que se falar em dispensa do recolhimento das custas. De fato, o art. 90, §3º, do CPC, dispensa, em caso de acordo, o recolhimento das custas remanescentes, isto é, daquelas cujo fato gerador ainda não havia ocorrido, mas não dispensa o pagamento das custas relativas a fato gerador já ocorrido. A questão foi recentemente submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021), Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021). Assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, porém a cobrança em relação à requerente ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intime-se a requerida pelo DJE a recolher a parte que lhe cabe (50%), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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I. G. P. De A. x C. L. De A.

ID: 303492905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-14.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P. DE A.

Polo Passivo:

C. L. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

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PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: I. G. P. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. L. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR I.G.P. DE A., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR, C.L. DE A., COM O OBJETIVO DE OBTER A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, ALÉM DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES; EM CASO DE DESEMPREGO, FIXARAM-SE OS ALIMENTOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA COTA DAS DESPESAS ESCOLARES DE 50% PARA 100% E A INCLUSÃO INTEGRAL DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE, NA HIPÓTESE DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. POR SUA VEZ, O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O RESPECTIVO PAGAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, À LUZ DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, BEM COMO EM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE ENTRE OS GENITORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. A MENOR, ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE EM FASE DE PLENO DESENVOLVIMENTO, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS OU ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR EVENTUAL REDUÇÃO. ASSIM, OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AOS DITAMES DO ART. 227 DA CF, ASSEGURANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, SEM COMPROMETER DE FORMA DESPROPORCIONAL A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESGUARDANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL RELATIVA À PARTE AUTORA PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”. (V. 8018) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) - Milena Fachini Machado (OAB: 468510/SP) - 4º andar

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I. Q. C. x V. C.

ID: 293914987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-94.2020.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. C.

Polo Passivo:

V. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA SARAN

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 0000432-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001045-68.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.Q.C. - - I.Q.C. - V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em qu… Processo 0000432-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001045-68.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.Q.C. - - I.Q.C. - V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que I. Q. C. e I. Q. C. buscam a satisfação de crédito alimentar em face de V. C. Após frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros via sistema BacenJud, foi deferida a penhora do veículo FORD/DEL REY GL, placa BWD2373, fabricação/modelo 1986/1987, de propriedade do executado. O executado apresentou impugnação à penhora sustentando a impenhorabilidade do bem, alegando que se trata de pessoa com deficiência que recebe benefício previdenciário por invalidez e que necessita do veículo para sua locomoção, considerando suas limitações de saúde que o impossibilitariam de utilizar transporte público. Invocou o princípio da dignidade da pessoa humana e a teoria do patrimônio mínimo para fundamentar o pedido de desconstituição da constrição. As exequentes se manifestaram pela manutenção da penhora, sustentando que não existe no ordenamento jurídico o denominado "veículo de família" e que o executado permanece inadimplente com suas obrigações alimentares desde 2019. O Ministério Público opinou pela manutenção da penhora, destacando a específica natureza alimentar da obrigação inadimplida e a impossibilidade de flexibilização das regras de penhorabilidade diante da recalcitrância do devedor em cumprir suas obrigações. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que não se trata aqui da satisfação de qualquer dívida comum, mas sim de obrigação de natureza alimentar. As verbas alimentares possuem caráter essencial e urgente, destinando-se à própria subsistência dos alimentandos, razão pela qual merecem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico, inclusive no que se refere aos meios executivos disponíveis para sua satisfação. O executado permanece inadimplente com suas obrigações alimentares desde o ano de 2019, demonstrando recalcitrância no cumprimento de seus deveres legais para com suas filhas. Tal circunstância não pode ser ignorada quando se analisa a possibilidade de flexibilização das regras de penhorabilidade de bens. Embora o executado alegue ser pessoa com deficiência e necessitar do veículo para sua locomoção, não logrou comprovar de forma satisfatória a essencialidade do bem para sua dignidade ou para o exercício de atividades profissionais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido firme em exigir a demonstração efetiva da indispensabilidade do veículo, não bastando alegações genéricas sobre dificuldades de locomoção. Nesse sentido, conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A impenhorabilidade de veículo por deficiência não tem amparo legal expresso no art. 833 do CPC, exigindo demonstração da indispensabilidade do bem para vida digna ou exercício de atividades profissionais essenciais" (TJSP, Agravo de Instrumento 2095000-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025). Da mesma forma, já decidiu a Corte que "Veículos não estão listados como bens impenhoráveis no artigo 833 do CPC. Não há comprovação nos autos de que o veículo é imprescindível ou adaptado exclusivamente para uso por pessoa com deficiência" (TJSP, Agravo de Instrumento 2042743-20.2025.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025). No mesmo sentido: "O fato do veículo ser utilizado para locomoção a tratamento médico não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC" (TJSP, Agravo de Instrumento 2391116-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025). Na hipótese dos autos, o executado não demonstrou que o veículo seja adaptado às suas necessidades especiais, nem comprovou que seja indispensável para o exercício de sua profissão ou para tratamentos médicos específicos que não possam ser realizados por outros meios. As alegações apresentadas são genéricas e insuficientes para afastar a penhorabilidade do bem. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de forma harmônica com a efetividade da execução alimentar. Não se pode permitir que o devedor de alimentos se esquive de suas obrigações mediante alegações genéricas de necessidade de bens que, por lei, são penhoráveis. A dignidade da pessoa humana, invocada pelo executado, não pode ser utilizada como escudo para impedir a satisfação de obrigações alimentares igualmente fundadas neste mesmo princípio constitucional. O interesse das alimentandas, que aguardam o pagamento de verbas essenciais à sua subsistência há mais de seis anos, deve prevalecer sobre alegações não comprovadas de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se a constrição do veículo FORD/DEL REY GL, placa BWD2373, fabricação/modelo 1986/1987. Prossiga-se na execução para avaliação e posterior alienação do bem penhorado. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), ROSEMEIRE APARECIDA SARAN (OAB 253745/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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I. C. D. Da S. x M. De V.

ID: 280707940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126872-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. C. D. DA S.

Polo Passivo:

M. DE V.

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: I. C. D. da S. (Menor) - Agravado: M. de V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2126872-55.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. C. D. da S. (nascido em 15/04/2007) contra a r. decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Valparaíso, objetivando a concessão de transporte escolar intermunicipal para que o adolescente pudesse frequentar o curso Técnico em Administração integrado ao Ensino Médio, no Instituto Federal de Birigui/SP. Alegou o agravante, em síntese, que é estudante da rede pública de ensino na cidade de Birigui/SP e não possui condições financeiras para custear o deslocamento diário de sua residência, situada em Valparaíso/SP, até a instituição de ensino. Sustentou que o transporte intermunicipal vinha sendo fornecido pelo Município há mais de quatro anos, e que, mesmo após novo requerimento administrativo, o pedido foi indeferido. Afirmou que a interrupção do serviço impossibilita sua frequência escolar, comprometendo sua formação educacional e profissional, bem como suas futuras oportunidades no mercado de trabalho. Destacou que outros nove alunos também dependem do transporte, incluindo um estudante autista e uma aluna cadeirante, evidenciando a relevância social da medida. Defendeu que o direito ao transporte escolar está diretamente vinculado ao direito fundamental à educação, sendo dever do Poder Judiciário suprir a omissão do Estado, sobretudo quando se trata de direito subjetivo de eficácia plena. Invocou manifestação recente do Ministério Público da Comarca de Valparaíso, a qual reitera integralmente, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudência do STF sobre a efetividade das normas constitucionais programáticas, inclusive quanto à inadmissibilidade da Teoria da Reserva do Possível em se tratando de direitos fundamentais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando ao Município de Valparaíso que forneça, de forma imediata e gratuita, o transporte escolar da residência do agravante até a instituição de ensino, durante todo o período letivo (fls. 01/10). É o relatório. O direito à educação está previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social fundamental. Em capítulo próprio, a Lei Maior preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205, CF). Entretanto, em que pese a solidariedade entre os entes federativos na garantia do direito à educação, para o qual o transporte escolar é meio, pois operacionaliza e promove sua efetivação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe em seu artigo 11, inciso VI que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. O caso em testilha cuida de transporte intermunicipal para acesso a Instituto Federal. Desse modo, conclui-se que não compete à municipalidade providenciar o transporte requerido. Ademais, Jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece o dever do Estado de São Paulo em fornecer o serviço pleiteado (TJSP; Apelação Cível 1001814-15.2024.8.26.0220; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002231-18.2023.8.26.0344; Relator:Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispensadas as informações judiciais. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Sara Dias da Silva - Maira Silva de Oliveira Santos (OAB: 169146/SP) - João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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