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Mikaela Jhordanna Ferreira Soares x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 260971826

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011024-11.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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YAGO BRAYNNER VILELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCESSO TRT - RORSum -0011024-11.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES ADVOGADO(S) : YAGO BRAYNNER VILELA LIMA RECORRIDO(S) : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(S) : RAFAELA PEREIRA MORAIS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante. Conheço do documento ID 9ce4b48 (cópia da certidão de nascimento do filho da Reclamante), por ser posterior à sentença, estando em consonância com a Súmula nº 8 do TST. Conheço também dos demais documentos, por se tratar de cópias de decisões judiciais aqui utlizadas como jurisprudência. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que reputou válido o pedido de demissão e indeferiu o pedido de nulidade da rescisão contratual e declaração do direito à estabilidade provisória e reintegração ao emprego, com pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. Alega que "as provas documentais produzidas nos presentes autos pela Reclamante e também, pela Reclamada, evidenciam a situação incontroversa acerca da afirmada estabilidade da então gestante (porém agora mãe de recém-nascido desde o dia 27/01/2025), bem como acerca das datas de admissão, função, salário, jornada e rescisão contratual a pedido da Reclamante sem assistência da entidade sindical e sem que soubesse, naquele momento, que era detentora da estabilidade provisória resultante da gravidez posteriormente comprovada, mas que se deu no curso do contrato de trabalho." Sustenta que "se demitiu no dia 13 de maio de 2024, sem que soubesse da gravidez que lhe assegura o direito à estabilidade, tendo encerrado o contrato de trabalho sem a necessária assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e sem a possibilidade de cumprimento do aviso prévio." Argumenta que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Recorrida até a referida data, quando se demitiu sem que soubesse do seu estado gravídico e da estabilidade, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." Prossegue dizendo que "antes de se demitir já havia comunicado sua intenção de deixar o emprego no final do mês de abril de 2024, mas no dia 23 de abril resolveu reconsiderar sua decisão e comunicou seu desejo de prosseguir no emprego, o que seguiu até o dia 13 de maio de 2024, quando resolveu, efetivamente, sair por motivos pessoais" e que "como comprovado, trata-se de matéria de direito e incontroversa, quando documentalmente demonstrado que em 13 de junho de 2024, a Recorrente procurou ajuda médica e se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento da gravidez, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, quando já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, oportunidade em que tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme comprovado por meio dos prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp que não foram impugnados." Pontua que "ainda na vigência do contrato de trabalho, a Recorrente engravidou, seu estado gravídico foi comunicado à empregadora no mesmo dia, com envio de cópia dos primeiros exames, cuja falta de resposta gerou a cobrança da parte interessada, a qual recebeu a resposta negativa no dia 14/06/2024." Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. sentença, afastando-se os argumentos contrários à tese recursal que não são capazes de infirmar os direitos da Recorrente e que seja declarada nula a demissão a pedido da gestante e, ante a estabilidade e negativa da empregadora à reintegração pretendida, devendo ser reintegrada ao emprego com a percepção dos salários do período de afastamento ou que seja convertida em dispensa sem justa causa, com a condenação da Recorrida a pagar as verbas devidas à Recorrente, fazendo constar a projeção do período da estabilidade e do aviso prévio proporcional, invertendo-se o ônus da sucumbência." Com razão Na inicial, a Reclamante disse que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Reclamada até o dia 13 de maio de 2024, quando se demitiu, sem que soubesse de seu estado gravídico e sem que tenha tido a possibilidade de cumprir o aviso prévio, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." e que "no dia 13 de junho de 2024, quando prosseguiam os problemas de saúde, resolveu procurar ajuda médica e, então, se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento que estava grávida, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, que já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, quando tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp." Requereu que "a procedência do pedido com a declaração liminar de nulidade do pedido de demissão em razão da estabilidade da gestante e a consequente reintegração imediata, a título de tutela de urgência, ou declaração da estabilidade ao final com determinação de reintegração ou indenização equivalente, na forma acima exposta, com a retificação da anotação na CTPS da Reclamante para constar a manutenção do vínculo de emprego ou, se não houver reintegração, para constar a saída tendo como data aquela a ser definida por este MM. Juízo, estimada em 13 de julho de 2025." Os documentos juntados aos autos demonstram que a Reclamante estava grávida quando do pedido de demissão e que não houve a assistência sindical na rescisão contratual (ID 582b26c). O exame Ultrassom Obstétrico (ID eb1fb35) revela que, no dia 13/06/2024 (data do exame), a Reclamante estava com 6 semanas de gestação, de modo que a concepção ocorreu por volta de 30/04/2024. Dispõe o art. 391-A da CLT que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O artigo 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988, assegura às empregadas gestantes o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dessa forma, ficou provado que a Reclamante encontrava-se grávida por ocasião do pedido de demissão, de modo que ela faz jus à estabilidade provisória da gestante. Em se tratando de empregada gestante, detentora da estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, in verbis: "Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Registre-se que não se depreende desse dispositivo distinção entre as espécies de estabilidades existentes no direito pátrio, sendo que a sua interpretação mais consentânea é no sentido da sua aplicabilidade às empregadas gestantes. Cumpre destacar que o TST firmou tese jurídica vinculante sobre a matéria: "Tema: 055 Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Tese fixada: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). "(...) III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, o art. 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando efetuado com a assistência sindical ou, não havendo, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. 2. A jurisprudência pacificada pela SBDI-1 deste Tribunal orienta-se no sentido de que o pedido de demissão, desacompanhado da assistência sindical na homologação, nos termos do art. 500 da CLT, não retira o direito à estabilidade provisória da gestante, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244 do TST, pois se trata de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral. 3. Nesse contexto, ao entender como válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, sendo indevido o pagamento de indenização do período de estabilidade , a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. art. 10, II, "b", do ADCT . Recurso de revista obreiro conhecido e provido" (RR-20310-17.2017.5.04.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. No caso , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000581-97.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 1.2 Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) (RR-1000617-32.2022.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO OBSERVADO O ART. 896, § 1º-A, I, III, E § 8º DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O Tribunal Regional não reconheceu o direito da estabilidade da gestante, sob o fundamento de que a reclamante teve a iniciativa na extinção do vínculo de emprego e recusou a reintegração. Consignou haver ficado "demonstrada a validade da iniciativa da reclamante na extinção do vínculo de emprego, não se cogitando de nulidade do pedido de demissão, quanto ao qual inexigível a homologação pelo sindicato de classe". 3 - O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 5 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro . Julgados. 6 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", uma vez que, no caso concreto, não se trata de contrato de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/74, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1001045-92.2021.5.02.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). Assim, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Autora e o direito à estabilidade provisória no emprego revista no art. 10, inc. II, do ADCT. Condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até 5 meses após o parto, aviso prévio proporcional e indenizado (contado a partir do fim do período de garantia provisória no emprego), férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos de FGTS e multa de 40%, observado o período da estabilidade. Dou provimento ao recurso da Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o provimento do recurso da Reclamante, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000, 00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamante (MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES), Dr. Jairo Ribeiro de Oliveira, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES

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Mikaela Jhordanna Ferreira Soares x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 260971858

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011024-11.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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YAGO BRAYNNER VILELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCESSO TRT - RORSum -0011024-11.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES ADVOGADO(S) : YAGO BRAYNNER VILELA LIMA RECORRIDO(S) : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(S) : RAFAELA PEREIRA MORAIS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante. Conheço do documento ID 9ce4b48 (cópia da certidão de nascimento do filho da Reclamante), por ser posterior à sentença, estando em consonância com a Súmula nº 8 do TST. Conheço também dos demais documentos, por se tratar de cópias de decisões judiciais aqui utlizadas como jurisprudência. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que reputou válido o pedido de demissão e indeferiu o pedido de nulidade da rescisão contratual e declaração do direito à estabilidade provisória e reintegração ao emprego, com pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. Alega que "as provas documentais produzidas nos presentes autos pela Reclamante e também, pela Reclamada, evidenciam a situação incontroversa acerca da afirmada estabilidade da então gestante (porém agora mãe de recém-nascido desde o dia 27/01/2025), bem como acerca das datas de admissão, função, salário, jornada e rescisão contratual a pedido da Reclamante sem assistência da entidade sindical e sem que soubesse, naquele momento, que era detentora da estabilidade provisória resultante da gravidez posteriormente comprovada, mas que se deu no curso do contrato de trabalho." Sustenta que "se demitiu no dia 13 de maio de 2024, sem que soubesse da gravidez que lhe assegura o direito à estabilidade, tendo encerrado o contrato de trabalho sem a necessária assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e sem a possibilidade de cumprimento do aviso prévio." Argumenta que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Recorrida até a referida data, quando se demitiu sem que soubesse do seu estado gravídico e da estabilidade, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." Prossegue dizendo que "antes de se demitir já havia comunicado sua intenção de deixar o emprego no final do mês de abril de 2024, mas no dia 23 de abril resolveu reconsiderar sua decisão e comunicou seu desejo de prosseguir no emprego, o que seguiu até o dia 13 de maio de 2024, quando resolveu, efetivamente, sair por motivos pessoais" e que "como comprovado, trata-se de matéria de direito e incontroversa, quando documentalmente demonstrado que em 13 de junho de 2024, a Recorrente procurou ajuda médica e se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento da gravidez, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, quando já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, oportunidade em que tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme comprovado por meio dos prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp que não foram impugnados." Pontua que "ainda na vigência do contrato de trabalho, a Recorrente engravidou, seu estado gravídico foi comunicado à empregadora no mesmo dia, com envio de cópia dos primeiros exames, cuja falta de resposta gerou a cobrança da parte interessada, a qual recebeu a resposta negativa no dia 14/06/2024." Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. sentença, afastando-se os argumentos contrários à tese recursal que não são capazes de infirmar os direitos da Recorrente e que seja declarada nula a demissão a pedido da gestante e, ante a estabilidade e negativa da empregadora à reintegração pretendida, devendo ser reintegrada ao emprego com a percepção dos salários do período de afastamento ou que seja convertida em dispensa sem justa causa, com a condenação da Recorrida a pagar as verbas devidas à Recorrente, fazendo constar a projeção do período da estabilidade e do aviso prévio proporcional, invertendo-se o ônus da sucumbência." Com razão Na inicial, a Reclamante disse que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Reclamada até o dia 13 de maio de 2024, quando se demitiu, sem que soubesse de seu estado gravídico e sem que tenha tido a possibilidade de cumprir o aviso prévio, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." e que "no dia 13 de junho de 2024, quando prosseguiam os problemas de saúde, resolveu procurar ajuda médica e, então, se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento que estava grávida, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, que já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, quando tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp." Requereu que "a procedência do pedido com a declaração liminar de nulidade do pedido de demissão em razão da estabilidade da gestante e a consequente reintegração imediata, a título de tutela de urgência, ou declaração da estabilidade ao final com determinação de reintegração ou indenização equivalente, na forma acima exposta, com a retificação da anotação na CTPS da Reclamante para constar a manutenção do vínculo de emprego ou, se não houver reintegração, para constar a saída tendo como data aquela a ser definida por este MM. Juízo, estimada em 13 de julho de 2025." Os documentos juntados aos autos demonstram que a Reclamante estava grávida quando do pedido de demissão e que não houve a assistência sindical na rescisão contratual (ID 582b26c). O exame Ultrassom Obstétrico (ID eb1fb35) revela que, no dia 13/06/2024 (data do exame), a Reclamante estava com 6 semanas de gestação, de modo que a concepção ocorreu por volta de 30/04/2024. Dispõe o art. 391-A da CLT que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O artigo 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988, assegura às empregadas gestantes o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dessa forma, ficou provado que a Reclamante encontrava-se grávida por ocasião do pedido de demissão, de modo que ela faz jus à estabilidade provisória da gestante. Em se tratando de empregada gestante, detentora da estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, in verbis: "Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Registre-se que não se depreende desse dispositivo distinção entre as espécies de estabilidades existentes no direito pátrio, sendo que a sua interpretação mais consentânea é no sentido da sua aplicabilidade às empregadas gestantes. Cumpre destacar que o TST firmou tese jurídica vinculante sobre a matéria: "Tema: 055 Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Tese fixada: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). "(...) III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, o art. 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando efetuado com a assistência sindical ou, não havendo, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. 2. A jurisprudência pacificada pela SBDI-1 deste Tribunal orienta-se no sentido de que o pedido de demissão, desacompanhado da assistência sindical na homologação, nos termos do art. 500 da CLT, não retira o direito à estabilidade provisória da gestante, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244 do TST, pois se trata de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral. 3. Nesse contexto, ao entender como válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, sendo indevido o pagamento de indenização do período de estabilidade , a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. art. 10, II, "b", do ADCT . Recurso de revista obreiro conhecido e provido" (RR-20310-17.2017.5.04.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. No caso , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000581-97.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 1.2 Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) (RR-1000617-32.2022.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO OBSERVADO O ART. 896, § 1º-A, I, III, E § 8º DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O Tribunal Regional não reconheceu o direito da estabilidade da gestante, sob o fundamento de que a reclamante teve a iniciativa na extinção do vínculo de emprego e recusou a reintegração. Consignou haver ficado "demonstrada a validade da iniciativa da reclamante na extinção do vínculo de emprego, não se cogitando de nulidade do pedido de demissão, quanto ao qual inexigível a homologação pelo sindicato de classe". 3 - O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 5 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro . Julgados. 6 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", uma vez que, no caso concreto, não se trata de contrato de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/74, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1001045-92.2021.5.02.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). Assim, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Autora e o direito à estabilidade provisória no emprego revista no art. 10, inc. II, do ADCT. Condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até 5 meses após o parto, aviso prévio proporcional e indenizado (contado a partir do fim do período de garantia provisória no emprego), férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos de FGTS e multa de 40%, observado o período da estabilidade. Dou provimento ao recurso da Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o provimento do recurso da Reclamante, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000, 00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamante (MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES), Dr. Jairo Ribeiro de Oliveira, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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