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Processo nº 1001047-02.2025.8.26.0459

ID: 335074252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-02.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA BARBOSA CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-02.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eliana Cristina Barbosa Castelo - 1. Considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da J… Processo 1001047-02.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eliana Cristina Barbosa Castelo - 1. Considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001047-89.2025.8.26.0042

ID: 306476059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAENIO VACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001047-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Laenio Vacari - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe … Processo 1001047-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Laenio Vacari - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001047-72.2025.8.26.0080

ID: 298295047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001047-72.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. R. C. DA R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS

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Processo 1001047-72.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.P. - - R.C.R.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO D… Processo 1001047-72.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.P. - - R.C.R.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. Cabreuva, 11 de junho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS (OAB 65096/SP), MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS (OAB 65096/SP)

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Processo nº 1001047-45.2024.8.26.0165

ID: 300634154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001047-45.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. DE O. A. S. B. DE O. A. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGO TONIATO MANGILI

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Processo 1001047-45.2024.8.26.0165 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.B.O. - - A.V.B.O. - - A.F.B.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e dou por extinto o feito com resoluçã… Processo 1001047-45.2024.8.26.0165 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.B.O. - - A.V.B.O. - - A.F.B.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, para: a) Com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decretar o divórcio de A.S.B.D.O. e A.C.D.O., dissolvendo o vínculo matrimonial. b) Regulamentar a guarda unilateral definitiva de A.V.B.D.O. e A.F.B.D.O. em favor da requerente A.S.B.D.O., confirmando a tutela provisória anteriormente deferida; c) Regulamentar o direito de visitas a ser exercido pelo requerido de forma livre, sempre resguardando o melhor interesse das filhas; d) Fixo a obrigação alimentar devida pelo requerido em favor das autoras A.V.B.D.O. e A.F.B.D.O., no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência proporcional sobre o 13º salário, férias e horas extras. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. O pagamento deverá ser efetuado, em ambas as hipóteses, até o dia 10 (dez) de cada mês. A presente sentença servirá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à margem do assento de casamento A.S.B.D.O. e A.C.D.O. (certidão de casamento à fl. 28) a necessária averbação, observando-se que a autora voltará a usar seu nome de solteira (fl. 5). Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, uma vez que este é inerente ao poder familiar previsto no art. 1634 do Código Civil, uma vez que a sentença que fixa aguardaem favor de um dosgenitoresé suficiente para gerar os efeitos pretendidos. Oficie-se à empregadora, conforme dados informados à fl. 15, para desconto em folha de pagamento do requerido, a título de alimentos, nos termos acima. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio da Defensoria/OAB (fl. 38), e, oportunamente arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ENIO RODRIGO TONIATO MANGILI (OAB 197691/SP), ENIO RODRIGO TONIATO MANGILI (OAB 197691/SP), ENIO RODRIGO TONIATO MANGILI (OAB 197691/SP)

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Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0196

ID: 300649339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ALEXANDRE CARLOTA MARIA BORGES ALEXANDRE ELIO ALEXANDRE GRIMOSAR ALEXANDRE JOSE ALEXANDRE MARIA CRISTINA ALEXANDRE BENTO ROSELI ALEXANDRE SILVIA HELENA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-15.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elio Alexandre - Roseli Alexandre - Jose Alexandre - - Grimosar Alexandre - - Silvia Helena Alexandre Oliveira -… Processo 1001047-15.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elio Alexandre - Roseli Alexandre - Jose Alexandre - - Grimosar Alexandre - - Silvia Helena Alexandre Oliveira - - Maria Cristina Alexandre Bento - - Aparecida Donizeti Alexandre - - Carlota Maria Borges Alexandre - 1. Recebo o aditamento à petição inicial [fls. 97/114]. Anote-se. 2. Processe-se como arrolamento sumário conjunto. Diligencie, a unidade cartorária, para incluir no polo passivo da presente ação a autora da herança Carlota Maria Borges Alexandre. 3. Tratando-se de partes beneficiárias da gratuidade judiciária, requisite-se, por email, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Parecer 192/2016-E da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 15.09.2016), certidão de inexistência de testamento (CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On-Line) em nome da autora da herança Carlota Maria Borges Alexandre. 4. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o arrolante apresente o protocolo da declaração do ITCMD em relação aos bens deixados pela de cujus Carlota Maria Borges Alexandre. 5. Providencie, o arrolante, no mesmo prazo supra, a juntada, aos autos de (i) cópias das certidões de óbito de Fátima e Cleusa, bem como da (ii) certidão negativa de débitos federais em nome da falecida, a ser obtida no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 6. Oficie-se ao INSS requisitando a transferência de valores residuais de benefício de titularidade da falecida Carlota Maria Borges Alexandre, inscrita no CPF/MF n.º 331.308.228-95, para conta judicial vinculada a este processo. 7. No mais, atendidas as determinações anteriores, tornem, então, os autos conclusos. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, podendo ser encaminhada por e-mail e instruída com cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, para cumprimento do que fora, aqui, determinado. Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP)

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Processo nº 1001047-02.2025.8.26.0653

ID: 294466665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001047-02.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001047-02.2025.8.26.0653

ID: 294466671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001047-02.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Jailson De Souza De Jesus

ID: 319783328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-75.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

JAILSON DE SOUZA DE JESUS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

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Processo 1001047-75.2018.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Jailson de Souza de Jesus - Vistos. Chamo o feito… Processo 1001047-75.2018.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Jailson de Souza de Jesus - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Primeiramente vislumbro, ainda, que desde o ato ordinatório de fls. 226 as decisões e atos processuais não foram publicadas em nome do advogado da exequente. No entanto não vislumbro prejuízo porque em todas as ocasiões houve posterior manifestação da parte, conforme fls. 229/232 e fls. 240. 2) Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial (vide decisão de fls. 55) ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de JAILSON DE SOUZA DE JESUS. Após citado por edital o executado, por meio de seu curador especial, ofertou contestação às fls. 219/223 e após houve manifestação à contestação ofertada pela parte exequente às fls. 229/232. Ocorre que o presente feito segue atualmente o rito da execução. Logo não há que se falar em contestação ou mesmo manifestação à contestação. Sabe-se que os embargos à execução, na sistemática processual vigente, possui rito próprio, devendo ser distribuído por dependência à execução e instruído com peças relevantes do processo, conforme determinação expressa do artigo 914 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No entanto, recebo a contestação de fls. 219/223 como embargos à execução e determino a autuação desta em apartado juntamente com a resposta ofertada pela parte exequente às fls. 229/232. Assim determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a distribuição dos embargos à execução. Após com ou sem manifestação da parte tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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José Moreno De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326361986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-27.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MORENO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares susci… Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares suscitadas na contestação. No mais, rejeitou a impugnação à gratuidade deferida ao autor. Por fim, determinou a intimação do requerente para que trouxesse aos autos procuração específica, atualizada e com firma reconhecida na assinatura do outorgante, considerando o lapso temporal entre a data constante no instrumento procuratório de fls. 11 e o ajuizamento da ação e concedeu prazo para a juntada de provas que as partes desejem produzir. Petição da parte ré a fls. 434, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que a parte autora de fato recebeu os valores creditados pela instituição requerida, informando a titularidade da conta de n.º 767834981-6, agência de n.º 338. Outrossim, informar se os valores contratados entre as partes foram ali creditados, em especial no período de até dois meses da operação analisada. Requereu, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para proceder à pesquisa diretamente via sistema SISBAJUD, para esclarecer a efetiva realização da transferência em favor do tomador, caso o ofício retorne negativo ou sem resposta. Petição da parte autora a fls. 435 juntou a procuração atualizada e autenticada em cartório, conforme decisão de fls. 426/429. Além disso, requereu a concessão do prazo para a juntada de novos documentos. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO a produção de provas solicitadas pelas partes: 1) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que informe quem é titular da conta corrente/poupança nº 767834981-6, agência nº 0338, bem como, se de titularidade da parte autora, remeta a esse Juízo o extrato bancário do período de 20/04/2022 a 20/06/2022. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos pela parte autora. Com a juntada dos documentos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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José Moreno De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326361301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-27.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MORENO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares susci… Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares suscitadas na contestação. No mais, rejeitou a impugnação à gratuidade deferida ao autor. Por fim, determinou a intimação do requerente para que trouxesse aos autos procuração específica, atualizada e com firma reconhecida na assinatura do outorgante, considerando o lapso temporal entre a data constante no instrumento procuratório de fls. 11 e o ajuizamento da ação e concedeu prazo para a juntada de provas que as partes desejem produzir. Petição da parte ré a fls. 434, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que a parte autora de fato recebeu os valores creditados pela instituição requerida, informando a titularidade da conta de n.º 767834981-6, agência de n.º 338. Outrossim, informar se os valores contratados entre as partes foram ali creditados, em especial no período de até dois meses da operação analisada. Requereu, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para proceder à pesquisa diretamente via sistema SISBAJUD, para esclarecer a efetiva realização da transferência em favor do tomador, caso o ofício retorne negativo ou sem resposta. Petição da parte autora a fls. 435 juntou a procuração atualizada e autenticada em cartório, conforme decisão de fls. 426/429. Além disso, requereu a concessão do prazo para a juntada de novos documentos. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO a produção de provas solicitadas pelas partes: 1) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que informe quem é titular da conta corrente/poupança nº 767834981-6, agência nº 0338, bem como, se de titularidade da parte autora, remeta a esse Juízo o extrato bancário do período de 20/04/2022 a 20/06/2022. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos pela parte autora. Com a juntada dos documentos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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