Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001051-04.2023.8.26.0655" – Página 59 de 67

Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 328064242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 328443456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001051-88.2023.8.26.0627

ID: 303324731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-88.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FARIAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-88.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Raimunda Farias Marques - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia… Processo 1001051-88.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Raimunda Farias Marques - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Remedio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307866931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA REMEDIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA MONTEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Remedio - BANCO DO BRASIL S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1001051-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Remedio - BANCO DO BRASIL S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR, o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 31.972,99 (trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA), desde a data das transferências indevidas, bem como juros de mora, os quais correspondem à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Rubinéia x Marta Santos De Lima

ID: 307028131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINéIA

Polo Passivo:

MARTA SANTOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-84.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Recorrida: Marta Santos de Lima - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-84.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Recorrida: Marta Santos de Lima - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RUBINÉIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO ART. 40, § 4°-C DA CRFB COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 (ARTS. 57 E 58) ATÉ EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO TEMA 942 E SÚMULA VINCULANTE 33, AMBOS DO STF - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 20/98 E 41/03 E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA (ART. 40, § 19, DA CRFB E TEMA N° 888 DO STF) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. x Uba-Ferrominas Perfilados Ltda

ID: 298011547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-22.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BORGES & GERALDELI LTDA.

Polo Passivo:

UBA-FERROMINAS PERFILADOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. - Uba-ferrominas Perfilados Ltda - A parte autora não especific… Processo 1001051-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. - Uba-ferrominas Perfilados Ltda - A parte autora não especificou provas e pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 145/163). Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Sr. José Mauro Borges Júnior e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 134/137 parao dia 16 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos,a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta comarca de Olímpia. Faculto ao requerido e aos advogados a participação de forma virtual, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato, desde que fornecidos os meios para tanto. O representante legal da parte autora deverá ser pessoalmente intimado a comparecer presencialmente à audiência, sob pena de confesso. Tão logo a parte requerida recolha a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado. As demais testemunhas arroladas não residem nesta comarca, razão pela qual faculto, excepcionalmente, a participação de forma virtual. Ficam a parte requerida, desde já, de que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, ficando claro que não sendo juntada aos autos, ao menos três dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação expedida pelo(a) advogado(a) e o comprovante de recebimento da mesma, entender-se-á pela desistência da(s) inquirição(ões) (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). O link para acesso à audiência será disponibilizado às partes, cabendo à requerida encaminhá-lo para as testemunhas por ela arroladas, em complemento à intimação acima determinada. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 126303/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 293487131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. Rejeito a… Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A legitimidade de parte decorre dos termos da causa de pedir, já que alegou a autora que o plano de saúde da corré Atívia foi incorporado pela corré Dona Saúde. A existência ou não do direito pleiteado é questão de mérito, ou seja, procedência ou improcedência da pretensão inicial. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido o fato de preencher a autora os critérios para o home care. 4. Defiro a prova pericial requerida pelas partes, a ser realizada no IMESC. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informem as partes, no prazo de quinze dias se aceitam realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 1.200,00), podendo ser parcelado em até 3 vezes, sendo que a perícia terá início após o pagamento da última parcela. Observa-se que cada parte pagará o total de R$ 600,00 (artigo 95 do CPC). Para essa finalidade, nomeio o médico Dr. MARCEL EDUARDO PIMENTA. 5. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 6. Indefiro a gratuidade processual às rés. Ainda que a Atívia passe por dificuldades financeiras (fls. 312), tem elevado faturamento (fls. 242/243). Ademais, nada se alegou ou demonstrou em relação à Dona Saúde. Não se convence, pois, da existência de hipossuficiência econômica, ainda mais considerando que nem mesmo existem elevadas despesas processuais a serem suportadas no momento. 7. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-95.2025.8.26.0311

ID: 314342396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-95.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-95.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001051-95.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-66.2025.8.26.0062

ID: 314604621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1001051-66.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-66.2025.8.26.0062 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.M.V. - Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária, tendo em … Processo 1001051-66.2025.8.26.0062 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.M.V. - Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2) Trata-se de ação de adoção unilateral com pedido de guarda provisória de urgência. Ao que consta dos autos, o requerente sempre manteve contato com a menor e prestou toda a assistência decorrente da paternidade, mesmo não sendo seu pai biológico. Ainda, diante da suposta impossibilidade da genitora exercer a guarda da criança, o Conselho Tutelar emitiu Termo de Entrega sob Responsabilidade em favor do requerente, motivo pelo qual, atualmente, a criança reside com ele (fls. 14). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória em favor do requerente (fls. 18/20). Diante do exposto, ante o vínculo já existente entre o requerente e a criança, inclusive estando a criança residindo com o requerente, bem como o Termo de Entrega sob Responsabilidade emitido em favor do requerente pelo Conselho Tutelar, há probabilidade do direito do requerente. Ainda, levando em consideração que opoder público deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, existe perigo na demora da prestação jurisdicional. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente (art. 300 do CPC) para conceder a guarda provisória da menor L.V.S. ao requerente, Antônio Marcos Vitório, lavrando-se o respectivo termo. 3) Encaminhe-se os autos para o Setor Técnico do Juízo para a elaboração de estudo psicossocial, no prazo de 60 dias; 4) Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar para trazer aos autos os relatórios que acompanham o presente caso. 5) Cite-se. Int. Advogados(s): Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) - ADV: LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB 448951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006519-14.2025.8.26.0196

ID: 317320540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006519-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006519-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1001051-38.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.S.A. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II… Processo 0006519-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1001051-38.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.S.A. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, para pagar a quantia de R$ 19.044,64 (prestações de junho de 2023 a março de 2025), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários de advogado de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015). Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, ADITE-SE o mandado para que o oficial de justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a omissão injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC 2015, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de impugnações manifestamente protelatórias. III Adianto que o executado não possui veículos em seu nome, segundo pesquisa pelo Renajud. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 663 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes