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Processo nº 1001051-73.2025.8.26.0189

ID: 310879859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001051-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Vistos. Fl. 109 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de ext… Processo 1001051-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Vistos. Fl. 109 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Alutent Estruturas Modulares Ltda Epp

ID: 315915974

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001051-18.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALUTENT ESTRUTURAS MODULARES LTDA EPP

Despacho

Advogados:

MARIO KIKUTA JUNIOR

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MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

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DESPACHO Nº 1001051-18.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001051-18.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pindamonhangaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alutent Estruturas Modulares Ltda Epp - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 751/781, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - Mario Kikuta Junior (OAB: 286262/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001051-39.2025.8.26.0168

ID: 319241575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDVAN PAULINO DA SILVA MONIQUE COTARELLI TSUJI SEBASTIãO FRANCESCHI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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Processo 1001051-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cassio Edvan Paulino da Silva - - Monique Cotarelli Tsuji - - Sebastião Franceschi Filho - VISTOS. Pres… Processo 1001051-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cassio Edvan Paulino da Silva - - Monique Cotarelli Tsuji - - Sebastião Franceschi Filho - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Defiro o pedido de prova documental, devendo o Município, ora requerido, apresente nos autos o contracheque do servidor que recebe menos que o salário mínimo e que serve como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para todos os colaboradores. Prazo: 30 dias. No mais, o ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906), fixando os honorários periciais em R$ 1.517,02 (41 ufesps). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 1001051-03.2025.8.26.0083

ID: 324521504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-03.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse públ… Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio.Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo. Levante-se osegredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1001051-28.2024.8.26.0280

ID: 327207639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-28.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1001051-28.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jose Alves Filho - 1. Apesar de concedida a oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, nos termos d… Processo 1001051-28.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jose Alves Filho - 1. Apesar de concedida a oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, deixou a parte autora de sanar a irregularidade, o que exige a extinção do feito e cancelamento da distribuição. Isso porque o depósito correto das custas iniciais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que a ausência de recolhimento provoca a extinção do processo. Posto isto, julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Providencie, a z. Serventia, o que for necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. 2. Por fim, providencie, a parte autora, a comprovação do recolhimento da taxa devida em razão da determinação de cancelamento da distribuição no valor R$ 185,10, na guia de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0. Todas as instruções, inclusive formulário, podem ser obtidos por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Para tanto, concedo à parte autora o prazo de quinze dias, sob pena de inscrição da dívida. Comprovado o recolhimento, providencie, a z. Serventia, a queima da guia. Após, não havendo nenhuma providência pendente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. No silêncio, expeça-se carta de intimação à parte autora, com observância ao parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, para que comprove o pagamento do débito no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, cumpra-se o que dispõe o artigo 1098, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhando-se a certidão do débito à Procuradoria para a inscrição da dívida. Após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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José Amauri Tota x Palma E Palma Comércio Atacadista De Cereais e outros

ID: 312974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000242-78.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI TOTA

Polo Passivo:

PALMA E PALMA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS RODRIGO ANTONIO MARCELINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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JAIR ANTONIO JUNIOR

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CARLOS HIROSHI MARUYAMA

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Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José Amauri Tota - Palma e Palma Comércio Atacadista de Cereais - - Rodrigo Antonio Marcelino - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por José Amauri Tota em face de João Batista Palma e Luciana Cristina Fabri Palma, no bojo do cumprimento de sentença que tramita contra a empresa Palma e Palma Comércio de Atacadista de Cereais Beneficiados Ltda. O exequente alega que a empresa executada teve baixa junto à Receita Federal de forma irregular, sem proceder à liquidação adequada do ativo e passivo, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que houve esvaziamento patrimonial injustificado e ausência de dissolução regular da sociedade, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio particular dos sócios. É o relatório. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e tem por objetivo afastar, excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção expressa do art. 50, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o presente incidente, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido essencialmente na alegação de que a empresa executada foi irregularmente dissolvida. Contudo, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM INOVAÇÃO RECURSAL CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por suposta responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Capítulo incognoscível. 2 A desconsideração da personalidade jurídica sob a vertente da Teoria Maior (CC, art. 50) não pode ser deferida tão somente pela alegação de encerramento irregular da empresa, carecendo de outros elementos fáticos amoldáveis aos pressupostos legais. Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115171-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Com efeito, o exequente não trouxe aos autos elementos que sequer indiquem desvio de finalidade (não atrelado ao encerramento irregular) ou confusão patrimonial. Se não bastasse, no mesmo sentido, a mera ausência de bens também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se esta diante da Teoria Maior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de bens. Alegação de encerramento irregular da empresa. Inconformismo do exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300814-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora, ou seu encerramento irregular, não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208636-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) De se acrescentar que o prosseguimento do incidente, diante da manifesta insuficiência dos fundamentos apresentados, poderia acarretar desnecessário agravamento dos prejuízos ao exequente, considerando que a jurisprudência consolidada tem aplicado honorários advocatícios sucumbenciais em casos de incidentes rejeitados, após a citação. ISTO POSTO, rejeito liminarmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais indevidos, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, prossiga-se na execução principal. P.I.C. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP), CARLOS HIROSHI MARUYAMA (OAB 322091/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0417

ID: 306330000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

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Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo exis… Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo existente em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, deixado em razão do falecimento de sua genitora, SILVIA ANDRADE CAMARGO, ocorrido em 30 de março de 2025. A Requerente comprovou ser a única filha e herdeira da falecida, conforme documentos acostados aos autos (certidão de óbito, documentos pessoais da requerente e da falecida, e outros que se fizerem necessários para comprovação do alegado vínculo e inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar). Verifica-se, ademais, que o montante a ser levantado refere-se a saldo de conta poupança, o que, em regra, permite o deferimento do alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que a Requerente é a única herdeira da de cujus e que o valor a ser levantado se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário ou arrolamento, bem como a documentação apresentada, que atesta a sua legitimidade para o pedido, a concessão do alvará é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, e considerando a inexistência de outros bens a inventariar ou de herdeiros habilitados, DEFIRO o presente pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA. Em consequência, AUTORIZO a Requerente, ALYNE FERREIRA, brasileira, estado civil solteira, profissão rural autônoma, portadora do RG no 59876164-0 e CPF no 395981908/03, residente e domiciliada na Rua FRANCISCO GRILO, no 500, Bairro VILA MARIN, Cidade PARAGUAÇU PTA a proceder ao levantamento do saldo existente na conta poupança nº 1288.000842072132.6, agência 3880, mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.284,57, com os acréscimos legais, se houverem, em nome da falecida SILVIA ANDRADE CAMARGO CPF n. 354.683.378-35. Certifique-se de imediato o transito em julgado. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará judicial, devendo ser encaminhado à instituição financeira para cumprimento. Libere-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SILENE SOARES DE FREITAS (OAB 404647/SP)

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Francisco Carlos Tiago De Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 309371421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS MINUSSI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A … Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)

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S. C. Da S. x A. Da S. R.

ID: 312979808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001051-12.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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CARMEN LÚCIA DE CAMPOS

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Processo 1001051-12.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - A.S.R. - VISTOS. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por Sthefani Coelho da Silva, CPF 421… Processo 1001051-12.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - A.S.R. - VISTOS. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por Sthefani Coelho da Silva, CPF 421.239.908-33 em face de Alessandro da Silva Rodrigues, CPF 356.438.988-10, alegando em síntese que manteve um relacionamento por aproximadamente 08 (oito) anos com o requerido, do qual adveio o nascimento do menor B.C.R., e optou por terminar o relacionamento, mantendo, assim, a guarda de fato do menor, de modo que requer a concessão da guarda provisória em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. Essencialmente porque, as peculiaridades do caso, aferíveis até então, estão a atestar que os menores, vem recebendo tratamento condigno com as suas necessidades, enquanto sob a guarda da autora. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória do menor, B.C.R., em favor do autor, até decisão ulterior. Expeça -se termo de guarda provisória. Em prosseguimento dos autos, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou infrutífera, considerando que houve o comparecimento espontâneo do requerido supre a falta de citação, devendo assim, para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado de citação/intimação de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP), CARMEN LÚCIA DE CAMPOS (OAB 474760/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0126

ID: 315612012

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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Processo 1001051-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilvaneide Pereira de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001051-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilvaneide Pereira de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)

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