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Rosangela Aparecida Neves Balsanelli x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326642755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA NEVES BALSANELLI

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MANOEL PAULO FERNANDES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000871-22.2025.8.26.0368 (processo principal 1001055-29.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Neves Balsanelli - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCI… Processo 0000871-22.2025.8.26.0368 (processo principal 1001055-29.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Neves Balsanelli - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DEFIRO a produção de prova pericial consistente em perícia contábil, a fim de apurar o valor a ser ressarcido à parte exequente pelo pagamento dos oito contratos descritos na inicial, considerando o disposto no acórdão de p. 18/26. Para a perícia judicial, nomeio o(a) perito(a) JOSÉ MIGUEL NETO (e-mail: josemiguelneto@outlook.com.br, telefone: 16-98823-2224, endereço: Rua Antônio Colla, 180, Jardim Paraíso, Monte Alto). No caso em apreço, a prova pericial foi pleiteada pela parte executada (p. 41). Assim, de acordo com a regra do art. 95, caput, do CPC, os honorários periciais devem ser custeados pela parte que pleiteou a perícia. Intime-se o(a) senhor(a) perito(a), via e-mail, para que, em 5 (cinco) dias, esclareça acerca da aceitação do encargo. Havendo concordância, deverá estimar seus honorários. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após o arbitramento do valor, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento de 100% (cem por cento) do valor em 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito acima, intime-se o perito para início dos trabalhos, oportunidade em que será levantado a seu favor metade do pagamento. Os outros 50% serão levantados com a entrega do laudo. O perito deverá ser advertindo de que deverá designar data, local e horário para a realização dos trabalhos, informando previamente nos autos, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em 20 (vinte) dias. Faculto às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato), nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Cadastre-se a nomeação do perito no Portal de Auxiliares, nos termos do art. 38 das Normas de Serviço. (https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MANOEL PAULO FERNANDES (OAB 323734/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Carlos Roberto De Gois x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 330188060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-26.2023.8.26.0563

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE GOIS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-26.2023.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-26.2023.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Carlos Roberto de Gois - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET, NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO CONTRA A PLATAFORMA RÉ. DEVOLUÇÃO DO PREÇO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CC). RESTITUIÇÃO PELA RÉ DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR, O QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001055-76.2025.8.26.0168

ID: 332130442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001055-76.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR VENDRAMIM

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Processo 1001055-76.2025.8.26.0168 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.G.R.C.F.R. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas objetivando ter acesso às informações so… Processo 1001055-76.2025.8.26.0168 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.G.R.C.F.R. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas objetivando ter acesso às informações sobre vencimentos do alimentante, dos períodos em que ocorreram trabalho registrado em carteira de trabalho e o emprego atual, a fim de ter prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar futuro ajuizamento de ação de execução de alimentos, nos termos do art. 381, III, do CPC. Indicou duas empresas no período de fevereiro de 2023 até março de 2025, sendo o contrato de fevereiro/2023 a junho/2024 na empresa MÁRIO A. S. TEIXEIRA EMBALAGEM e contrato de julho/2024 até a atualidade com PANTALEÃO SACO LTDA. Foi deferida a expedição de ofício às empresas (fls. 21), os quais foram expedidos às fls. 24 e 25. Fls. 26: a parte autora informou que MÁRIO A. S. TEIXEIRA EMBALAGEM providenciou de imediato os documentos, entregando-os ao advogado do autor, juntados às fls. 27/38. A empresa PANTALEÃO E SACCO LTDA EEP apresentou a documentação às fls. 44/48. A parte autora foi intimada acerca das respostas apresentadas, devendo se manifestar em 5 dias, quedando-se inerte. É a síntese. A parte autora busca o conhecimento do conteúdo de prova documental que as empresas são detentoras, as quais não fazem parte do polo passivo da ação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de determinar que as empresas apresentem os documentos solicitados pelo autor, nos termos do artigo 381, III, do CPC, registrando que a obrigação já foi cumprida, conforme acima mencionado. Não há condenação em custas ou verba honorária pelo fato de se tratar de processo não contencioso. Saliento que, nos termos do art. 282, §4º, do CPC, neste procedimento, em que é acolhida a pretensão inicial, não se admitirá defesa ou recurso. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, das NSCGJ). - ADV: GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP)

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Sandra Ribeiro Furlaneto e outros x Elektro Redes S.A. e outros

ID: 336769507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-19.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO FURLANETO SILVIO RICARDO FURLANETO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A. RONILSON APARECIDO DA SILVA - ELIANI APARECIDA WICK DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO CORREA SILVEIRA

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MARCELO CORREA SILVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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JOAO SILVEIRA NETO

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001055-19.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Silvio Ricardo Furlaneto - - Sandra Ribeiro Furlaneto - Elektro Redes S.A. - - Ronilson Aparecido… Processo 1001055-19.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Silvio Ricardo Furlaneto - - Sandra Ribeiro Furlaneto - Elektro Redes S.A. - - Ronilson Aparecido da Silva - Eliani Aparecida Wick da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), MARCIO CORREA SILVEIRA (OAB 210221/SP)

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Processo nº 1001055-03.2025.8.26.0160

ID: 337453818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações consta… Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Benedito Barreto Da Silva x Geraldo Lobo De Almeida

ID: 336663859

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Paraibuna Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001055-10.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO LOBO DE ALMEIDA

Edital

Advogados:

RENAN DE FREITAS RODRIGUES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001055-10.2022.8.26.0418 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paraibuna, Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA J…

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Planeta Ferragem Parafusos E Ferramentas Ltda x Paiol Comunicação Visual Ltda

ID: 293537472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANETA FERRAGEM PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

PAIOL COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SILVA

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MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA

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Processo 1001055-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Planeta Ferragem Parafusos e Ferramentas Ltda - Paiol Comunicação Visual Ltda - Ciência à parte autor… Processo 1001055-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Planeta Ferragem Parafusos e Ferramentas Ltda - Paiol Comunicação Visual Ltda - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: PAULA DOS SANTOS SILVA (OAB 386914/SP), MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA (OAB 260207/SP)

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Processo nº 1001055-06.2025.8.26.0450

ID: 290696335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001055-06.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. R. M. H. F. DE S. R. P. E. L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001055-06.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S.R.E.L.S.R. - - E.L.S.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para… Processo 1001055-06.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S.R.E.L.S.R. - - E.L.S.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 18), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade, fixo em 30% do salário mínimo em favor da parte autora, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Intime-se. 5) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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V. S. S. x B. I. C. S. A.

ID: 328032192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-95.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001055-95.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.S.S. - I.C.S. - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexiste… Processo 1001055-95.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.S.S. - I.C.S. - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo/refinanciamento objeto da presente ação; b) DECLARAR a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato de empréstimo/refinanciamento objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos respectivos descontos; c) CONDENAR a instituição requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos descontos, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao Banco requerido o valor do crédito, com correção monetária a contar do respectivo crédito (tabela prática do E. TJSP), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Fica autorizada a compensação do crédito e do débito entre as partes. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte autora a pagar ao Patrono do Banco requerido os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC); e o Banco requerido a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que também fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), valores estes que atendem aos princípios da razoabilidade e da equidade e que preservam a justa remuneração ao trabalho profissional dosAdvogados, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em relação à parte autora, ficando vedada a compensação dos honorários, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Viviane Regina De Souza Pedro x Lolli E Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 330063725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-45.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REGINA DE SOUZA PEDRO

Polo Passivo:

LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO QUIRINO DA COSTA

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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Processo 1001055-45.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Regina de Souza Pedro - Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros… Processo 1001055-45.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Regina de Souza Pedro - Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros - 1 - Pgs. 97/98: Defiro o pedido de realização de perícia e nomeio o senhor ADELSO THEODORO DE MENEZES JÚNIOR, engenheiro civil, e-mail: jrmenezeseng@yahoo.com.br, com escritório à rua Marcos Markarian, 625, ap. 61, Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.026-583. 2 - Intime-se-o para aceitação ao encargo através do e-mail, fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos, e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (engenharia 2. 58 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 3 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 4 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 5 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: RONALDO QUIRINO DA COSTA (OAB 396526/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP)

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