Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001063-40.2021.8.26.0444" – Página 59 de 64

Processo nº 1001063-49.2025.8.26.0137

ID: 315556362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-49.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001063-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-66.2024.8.26.0660

ID: 276905910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001063-66.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2… ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.036/90 disponha que as as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis há muito o Superior Tribunal de Justiça abrandou o entendimento e passou a permitir que a penhora recaia sobre os saldos depositados nas contas vinculadas do trabalhador no caso único de execuções de alimentos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ - AgRg no RMS: 34708 SP 2011/0119940-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido" (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009)". E mais: REsp 805454/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe. 08.02.2010; AgRg no REsp 1127084/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe. 16.12/.2010; AgRg no Ag 1034295/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Vasdo Della Giustina, DJe. 09.10.2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora do saldo da conta de FGTS do executado, até o limite do débito. Providencie-se a serventia o necessário, oficiando-se para transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juizo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329435962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329448953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329449185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Fundo De Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco Do Brasil S/A

ID: 297715584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-78.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-78.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Fundo de Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela In… Processo 1001063-78.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Fundo de Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I. O Excipiente (executado) alega, em suma, excesso de execução, aduzindo a existência de erro de cálculo nos valores apresentados pelo Excepto (exequente). Apresenta, para tanto, planilhas próprias que apontam como devido o valor de R$ 20.171,14, em contraposição ao valor executado. O Excepto (exequente), em sua manifestação (fls. 299/305), pugna pela rejeição da presente exceção, ao argumento de que a matéria ventilada discordância de critérios de cálculo e encargos moratórios demanda dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é cediço na doutrina e na jurisprudência, é uma medida de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e de nulidades evidentes do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a controvérsia não reside em um simples erro aritmético, mas sim nos critérios de cálculo, juros e encargos moratórios aplicados pelo condomínio exequente. A análise de tais questões exigiria a verificação da convenção condominial, das atas de assembleia e da legislação pertinente, configurando matéria que demanda dilação probatória, o que transborda os limites deste incidente processual. A via adequada para a discussão aprofundada do mérito do débito, incluindo a análise pormenorizada dos cálculos e a eventual produção de prova pericial, é a dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III, do Código de Processo Civil, mediante prévia garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor - Recurso do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória - Hipótese não verificada no caso em apreço - Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado - Inadequação da via eleita - Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756924220248260000 Cotia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifei) Diante do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. B. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322828237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-48.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELA MAIRA DE ALMEIDA NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDALLA MIGUEL ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-48.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-48.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: L. B. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO) E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA IMPOR À APELANTE A MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, BEM COMO PARA CONCEDER AOS AVÓS PATERNOS A GUARDA DE SUA FILHA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE VISITA, E DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR, DO TIO PATERNO E DOS AVÓS PATERNOS, IMPONDO-LHES A ADVERTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE REÚNE CONDIÇÕES DE REASSUMIR A GUARDA DA FILHA; E (II) SE SEU ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA É NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E DEMAIS LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO DE AFETIVIDADE E A BOA ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA JUNTO AOS AVÓS PATERNOS, DELES RECEBENDO O INDISPENSÁVEL PARA O SEU SADIO DESENVOLVIMENTO.4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DIVERSOS EPISÓDIOS DE DESCONTROLE EMOCIONAL DA GENITORA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, A FIM DE QUE CONSIGA A ESTABILIDADE EMOCIONAL NECESSÁRIA PARA SUSTENTAR O PODER FAMILIAR.5. A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO IMPEDE A GUARDA PELOS AVÓS PORQUE É A MELHOR FORMA DE PROTEGER O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS 6. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS É JUSTIFICADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AINDA QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL POR ELES PRATICADA. 2. A SUBMISSÃO DA GENITORA A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO É NECESSÁRIA PARA A ESTABILIDADE EMOCIONAL E O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR”. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 1º, 4º, 100, P.U., II E IV, E 129, III; DECLARAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS, PRINCÍPIO 2; CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, ART. 3.1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abdalla Miguel Antonio (OAB: 193301/SP) - Raphaela Maira de Almeida Negri (OAB: 452898/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-88.2025.8.26.0415

ID: 323051933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001063-88.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade do menor está comprovada pela certidão de nascimento de fls. 13, as declarações de fls. 15 e 16 comprovam os rendimentos do requerido, assim fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício para que os empregadores do requerido proceda o desconto 30% (trinta por cento) do salário do requerido em cada uma de suas folhas de pagamento, depositando na conta a ser indicada pela requerente. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES DA SILVA (OAB 129251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. Anglika Idiomas Ltda-Me x Edmilson José De Castro

ID: 303911080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. ANGLIKA IDIOMAS LTDA-ME

Polo Passivo:

EDMILSON JOSé DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001154-35.2025.8.26.0533 (processo principal 1001063-30.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - H. Anglika Idiomas Ltda-me - Edmilson José de Castro - … Processo 0001154-35.2025.8.26.0533 (processo principal 1001063-30.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - H. Anglika Idiomas Ltda-me - Edmilson José de Castro - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: JULIO CEZAR DE SOUZA (OAB 355153/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 636 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes