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Processo nº 1001075-84.2025.8.26.0615

ID: 290691668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001075-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA CAMARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 1001075-84.2025.8.26.0615 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosane Maria Camarini - Vistos. No caso concreto, observa-se que não foi juntada a petição contendo as primeiras dec… Processo 1001075-84.2025.8.26.0615 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosane Maria Camarini - Vistos. No caso concreto, observa-se que não foi juntada a petição contendo as primeiras declarações. Sem prejuízo, aparentemente, pela idade dos filhos constantes da certidão de óbito de fl. 08, trataria-se de arrolamento sumário (art. 659, "caput" e § 1.º do Código de Processo Civil), em princípio. Assim, deverão os herdeiros providenciar, no prazo improrrogável de três meses, para permitir o integral cumprimento: 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único, se o caso. 2. Petição contendo (art. 660 do CPC): a) requerimento de nomeação do inventariante que designarem; b) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, profissão, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); c) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; d) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e e) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento dos de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidões negativas de débitos e tributos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus. 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). 10. Recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03. 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). 13. Se houver testamento, a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro, por dependência a esta vara. 14. Protocolo da Declaração ITCMD do de cujus. 15. O cadastramento junto ao SAJ do cônjuge-supérstite e de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus" e respectivos cônjuges, na categoria de herdeiro. Para a inclusão de parte no SAJ, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após cumpridos todos os itens acima, voltem os autos conclusos para análise da eventual homologação da partilha. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento e sendo imputável ao inventariante, tornem conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

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Processo nº 1001075-95.2025.8.26.0288

ID: 307822255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-95.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

É. R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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Processo 1001075-95.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja … Processo 1001075-95.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por ÉRICA REGINA FERREIRA DE ASSIS, com o objetivo de determinar a indisponibilidade do imóvel situado na Rua João Evangelista de Lima, n.º 361, matrícula n.º 1.797 do Cartório de Registro de Imóveis local, alegando que referido bem foi sonegado pelo requerido, ALESSANDRO SOUSA SILVA, durante a partilha de bens realizada por ocasião do divórcio do casal. Sustenta a parte autora que o imóvel foi adquirido na constância do casamento e indevidamente excluído da partilha no processo nº 1001347-36.2018.8.26.0288. Alega ainda que o requerido, posteriormente, ajuizou ação judicial perante a Justiça Federal (processo nº 5001486-69.2021.4.03.6113), obtendo direito de preferência e, na sequência, adquiriu o bem individualmente, omitindo tal circunstância nos autos do divórcio, o que caracterizaria má-fé e ocultação dolosa de bem comum. Entretanto, razão não assiste à autora. Conforme consta da sentença proferida nos autos do divórcio (processo nº 1001347-36.2018.8.26.0288), foi expressamente apreciada a questão da propriedade do imóvel sob matrícula nº 1.797, sendo o bem decotado da partilha à época diante do reconhecimento de sua consolidação em mãos do credor fiduciante (vide sentença encartada por cópia às fls. 07-16). Ademais, não há nos autos comprovação de trânsito em julgado da decisão proferida no processo da Justiça Federal que teria revertido a consolidação do imóvel em favor da instituição financeira. Ao contrário, conforme se depreende do Acórdão de fls. 69-86, de 02/04/2025, houve determinação de retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que sejam incluídos os arrematantes do imóvel em sede de Leilão Extrajudicial no pólo passivo daquela demanda, circunstância que reforça a ausência de definição quanto à titularidade do bem. Diante da ausência de prova inequívoca da propriedade do imóvel em nome do requerido, e considerando que eventual reconhecimento do direito de preferência ou aquisição posterior não possui, até o momento, desfecho definitivo, não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança necessária das alegações da parte autora. A tutela de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo requerido e pendente a definição sobre sua titularidade no âmbito da Justiça Federal, não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Comparecendo o requerido aos autos, dê-se vista à parte autora para manifestação em réplica, oportunidade em que deverá, obrigatoriamente, trazer aos autos: i) cópia atualizada do imóvel sob matrícula nº 1.797; ii) prova do trânsito em julgado da decisão proferida na ação que tramita perante a Justiça Federal (processo nº 5001486-69.2021.4.03.6113), sob pena de suspensão deste feito por prejudicialidade externa. Intime-se. - ADV: MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL (OAB 135906/SP)

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Processo nº 0000357-44.2025.8.26.0538

ID: 316802283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-44.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0000357-44.2025.8.26.0538 (processo principal 1001075-92.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Primeiramente, embora este Magistrado … Processo 0000357-44.2025.8.26.0538 (processo principal 1001075-92.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Primeiramente, embora este Magistrado já tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, ficando o causídico dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme intimação de fls. 05/06, à luz do art. 82, §3º do CPC, (incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025), que assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. De acordo com a disposição supra, o advogado não está isento do recolhimento de custas, mas sim dispensado do recolhimento inicial, que ficará para o final a cargo do réu ou do executado, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. ART. 82, § 3º, DO CPC. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DAS ADIs 3.260 E 6.859. A Lei Federal nº 15.109/2025, ao introduzir o § 3º ao art. 82 do CPC, não instituiu isenção tributária, mas apenas disciplinou o diferimento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, sem violar os princípios constitucionais nem invadir a competência legislativa da União. Não aplicabilidade das ADIs 3.260 e 6.859. Inexistência de violação à isonomia tributária. Agravo provido apenas para dispensar o adiantamento das custas pelo causídico. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 2134867-22.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Relª Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 15/05/2025). No mais, intime-se oexecutado, (pessoalmente ou na pessoa do patrono, ou ainda, por edital nos termos do inciso IV, do § 2º do artigo 513 do CPC - observando-se a serventia), para pagar: (a) a quantia fixada em sentença, ora executada, no valor acima especificado, devidamente atualizada; e (b) a taxa judiciária devida na distribuição, no valor de R$ 185,10 (fls. 09), em conformidade com o §13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, a ser recolhido em guia própria DARE código 230-06. Noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do(a) credor(a), expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1001075-15.2025.8.26.0153

ID: 321188371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-15.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO

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ALINE DE PÁDUA MECHI

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Processo 1001075-15.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Henrique de Sousa da Cruz - Vistos. Designo audiência de tentativa… Processo 1001075-15.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Henrique de Sousa da Cruz - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 31/07/2025 às 10 horas. A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY1MTU3MWMtNmJhMS00ZGIzLWIxMDEtMWRiMDNiNDA1MWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/4r6pextt Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP), ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO (OAB 225170/SP)

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Estado De São Paulo x Sandro Gomes De Moraes

ID: 329529286

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003944-04.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRO GOMES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003944-04.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Gomes de Moraes - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003944-04.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Gomes de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV, ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001075-55.2025.8.26.0269; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000120-36.2025.8.26.0691

ID: 305814306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000120-36.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000120-36.2025.8.26.0691 (processo principal 1001075-84.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Cos… Processo 0000120-36.2025.8.26.0691 (processo principal 1001075-84.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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I. V. De O. e outros x D. A. De O.

ID: 301555081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000654-07.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DE O. P. V. DE O.

Polo Passivo:

D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI

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ELZA ENI SILVA RIBEIRO

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Processo 0000654-07.2021.8.26.0404 (processo principal 1001075-82.2018.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.V.O. - - I.V.O… Processo 0000654-07.2021.8.26.0404 (processo principal 1001075-82.2018.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.V.O. - - I.V.O. - D.A.O. - Vistos. Fls. 352/369 : No intuito de garantir a efetivação dos comandos judiciais, a Lei nº 13.105/2015 ampliou os poderes do magistrado, estendendo o paradigma da atipicidade dos meios executivos para as obrigações de valor. Nesse sentido, o denominado poder geral de efetivação vem assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De fato, referido dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia, sempre em caráter subsidiário, já que o amplo poder conferido pela norma poderia ensejar a ocorrência de excessos contra o devedor, o que destoa do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Ademais, em relação ao bloqueio de passaporte, de CNH ou, no caso destes autos, cancelamento de cartão de crédito, a despeito da matéria ainda não ter sido pacificada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que são medidas possíveis, desde que presentes indícios de ocultação patrimonial pelo devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pretensão de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos agravados. Incidência do artigo 139, IV, do CPC em consonância com o entendimento adotado pelo STJ. Medidas admissíveis só após o exaurimento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, com indícios de ocultação de recursos financeiros. Decisão agravada que deve ser integralmente cumprida, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido. Agravo não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2217090-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) PROCESSO Execução - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de comunicação à Polícia Federal para restringir a saída do agravado pessoa física do país, suspensão de CNH, de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada e vedação à obtenção de novos empréstimos e comunicação ao BACEN para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284433-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Portanto, a adoção de medidas atípicas está vinculada a três pressupostos fundamentais: i) o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais; ii) a proporcionalidade da medida, adotando-se como referencial a dignidade humana e; iii) a presença de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada. No caso dos autos, a parte ainda postula pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e outros, e a pesquisa SISBAJUD realizada nos autos mesmo que em valores "irrisórios" restou frutífera, tanto que a parte exequente postula pelo levantamento dos valores. No caso dos autos, não se esgotou todos os meios para localização de patrimônio além de não ter quaisquer indicios de ocultação patrimonial, nos parece claro que estamos diante de executado que não goza de boa condição financeira. Note-se que a petição sequer apontou os supostos indícios de ocultação. Não se vislumbra, portanto, prova de ocultação, o que leva a crer, inclusive, que as medidas atípicas pleiteadas não surtirão efeitos. Quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica acolho o parecer Ministerial, posto que não será possível a responsabilização de pessoa estranha à lide, sendo necessário caso se identifique "confusão patrimonial" com alguma empresa em nome do executado, a instauração de incidente próprio com contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 352/256. Ausente impugnação quanto aos valores bloqueados pelo sistema sisbajud, defiro o levantamento mediante apresentação de formulário MLE. Defiro novas pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Int. - ADV: JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI (OAB 367214/SP), JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI (OAB 367214/SP), ELZA ENI SILVA RIBEIRO (OAB 360977/SP)

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Processo nº 1001075-87.2025.8.26.0129

ID: 278713758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001075-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAIVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001075-87.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. Juízo Deprecante: Juizado Especial Cível … ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001075-87.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. Juízo Deprecante: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca-SP Juízo Deprecado: Juizado Especial Cível da Comarca de Poços de Caldas-MG CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito apontado na inicial, R$ 817,12 (OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E DOZE CENTAVOS), acrescido de juros e correção monetária, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da própria citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Independentemente de ocorrer penhora (Enunciado 145, Fonaje), INTIME-SE a parte executada para que compareça à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS, que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 11:30h, a ser realizada de forma virtual. Na oportunidade, a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando advertida que deixando de comparecer e não sendo apresentados os embargos, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, sendo, de imediato, determinado a designação de leilão ou a adjudicação dos bens penhorados, à critério da parte exequente. A parte executada também fica ciente dos termos do enunciado 117, Fonaje- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES). Ficam as partes intimadas a fornecerem, previamente, por meio do peticionamento eletrônico, por meio do e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br ou, ainda, pelo telefone 19-36719402, o endereço de e-mail/whatsapp para envio do link de acesso à audiência de tentativa de conciliação. Caso haja a constituição de advogado, e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18, e do Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Por ocasião da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar e-mail e/ou número de whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não tenha condições técnicas de participar do ato, poderá comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial, provisoriamente instalado no Fórum local, à Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, onde haverá equipamentos necessários para sua participação na audiência designada. Cite-se, intimem-se e cumpra-se, servindo a presente como CARTA PRECATÓRIA pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, faculta-se à parte EXEQUENTE, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

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D. Dos S. O. e outros x A. A. N. e outros

ID: 291988704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001075-61.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. O. S. E. C. O.

Polo Passivo:

A. A. N. A. T. A. B. A. C. M. J. A. T.

Despacho

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

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DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibiúna - Embargte: S. E. C. O. - Embargte: D. dos S. O. - Embargdo: A. A. N. (Espólio) - Embargdo: A. T. A. (Inventariante) - Embargdo: M. J. A. T. - Embargdo: B. A. C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes contra a decisão monocrática de fls. 1733/1737 dos autos principais, que não conheceu do recurso. Os embargantes alegam o cabimento em razão da existência de erro material, alegando indisponibilidade sistêmica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que impossibilitaram o acesso dos advogados às plataformas eletrônicas do e-saj, consultas processuais e portal de custas, ressaltando que durante os dias que se tramitava o ato processual em comento, ocorreram várias situações de calamidade pública durante o meses de Janeiro e Fevereiro/2025, que devido é um forte temporal com raios, chuvas e rajadas de vento, e devido a gravidade a Defesa Civil do Estado de São Paulo acionou alerta máximo a população através de SMS (sic, fl. 5 destes embargos), que afetaram com a falta de energia muitas residências, comércios, empresas e instituições públicas e privadas, conforme amplamente divulgado, defendendo que tais fatos configuram caso fortuito e de força maior que comprometeu o cumprimento do ato processual, afirmando, ainda, que a guia complementar competia somente à 1ª apelante e que o 2º apelante teria juntado as custas devidamente recolhidas. Nestes termos, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material. É o relatório. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, a hipótese é de rejeição. Faço consignar inicialmente que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades, ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, erro material ou qualquer dos demais vícios previstos no dispositivo legal invocado nas razões de inconformismo. O erro material é assim conceituado pela doutrina: Erro material é o erro: 1. perceptível por qualquer homo medius; 2. e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz. Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. Erro, cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração. A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier e Outros, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª Edição: 2015, página 1475) destaques em negrito do original. Todavia, a decisão expressa exatamente o entendimento desta magistrada sobre o tema. Conquanto os embargantes aleguem terem sido induzidos a erro em razão, mencionando atos processuais dos anteriores embargos de declaração opostos, não há qualquer dúvida acerca da disponibilização no DJe da decisão monocrática que resolveu aqueles embargos, conforme se infere da certidão de fl. 1729. De relevo notar que, nos termos dos avisos colacionados pelos embargantes nas razões dos presentes embargos, houve avisos de indisponibilidade dos serviços do portal e-saj nos dias 30/1/25, 3 e 4/2/25 e, como constou da decisão embargada, o prazo para recolhimento das custas se encerrou no dia 29/1/25, de forma que não restou atingido pelas referidas indisponibilidades. No que tange às chuvas ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, embora não se negue as consequências noticiadas, notadamente em relação à falta de energia em algumas regiões, não houve suspensão de prazo nesse período, lembrando que, nos termos do art. 1.004 do Código de Processo Civil, será restituído o prazo para interposição de recurso no caso da ocorrência de motivo de força maior que suspenda o curso da ação, o que não se verifica na espécie. Tanto assim, que os embargantes não comprovaram qualquer fato que justificasse a intempestividade na ocasião do recolhimento da complementação e sua juntada aos autos, sequer alegaram qualquer coisa, como lhes cabia, evidentemente. Embora tenham mencionado notícias, não comprovaram terem sido atingidos por quaisquer efeitos advindos das indigitadas chuvas e intempéries. Despropositada a pretensão de que o recurso seja conhecido parcialmente em razão do recolhimento parcial realizado por um dos recorrentes, sendo que o conhecimento do recurso não prescinde o recolhimento integral das custas referentes ao recurso. Destarte, não houve omissão, tampouco erro material, tendo a decisão expressado exatamente o entendimento desta Relatora, conquanto não coincida com a pretensão dos embargantes, ressaltando-se que a pretendida revisão perseguida pelo embargante só pode ser feita por via do recurso apropriado, se o caso. Efetivamente, os embargos têm nítido caráter infringente, buscando os embargantes, de fato, a reforma do julgamento proferido, fim para o qual os embargos de declaração não são a via adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001075-38.2025.8.26.0210

ID: 279177395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001075-38.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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ADV: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB 406014/SP) Processo 1001075-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. dos S. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conform… ADV: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB 406014/SP) Processo 1001075-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. dos S. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17.07.2025, às 11h, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso.

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