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Antonio Severino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 315289558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar e… Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.4. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.5. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital nos contratos de fls. 205/217, 218/230 e 231/243) a cargo da parte requerida.6. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.7. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.9. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito.10. Laudo em 30 (trinta) dias.11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.12. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001076-36.2023.8.26.0099

ID: 278190335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-36.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Códi… ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por BENEDITO ROSSI em face de FRANCINE ROSSATO e JOSÉ ANTONIO RONDINA. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Com o trânsito em julgado, comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível local, a fim de que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0005476-57.2016.8.26.0099, em trâmite por aquele r. Juízo, seja levantada. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C..

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Processo nº 1001076-72.2025.8.26.0129

ID: 277140713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001076-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se d… ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001076-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001076-09.2025.8.26.0247

ID: 324543061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MALONI PINTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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Processo 1001076-09.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maloni Pinto da Silva Junior - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se … Processo 1001076-09.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maloni Pinto da Silva Junior - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes (por meio de carta com aviso de recebimento assinada pelo próprio confinante - "mão própria"-, mandado ou carta precatória), e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o requerente a competente minuta digitalizada do edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail ilhabela1@tjsp.jus.br (1ª Vara) ou ilhabela2@tjsp.jus.br (2ª Vara) sendo que, após a sua conferência pela serventia, o requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada confrontante, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) 2. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Para a cientificação das Fazendas, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela autora. Instrua-se com senha para acesso aos autos. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 4. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 5. Após todas as citações e cientificações, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Oscar De Sá Malaquias x Alessandra De Lima Malaquias

ID: 328045571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE Sá MALAQUIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE LIMA MALAQUIAS

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e i… Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 07/08/2025 às 14:45h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 261/262), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

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Celestino Aparecido De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331251120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-50.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001076-50.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celestino Aparecido de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomei… Processo 1001076-50.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celestino Aparecido de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARCELO CANO DE OLIVEIRA, residente na Rua Antonio Furlan, nº 170, Jardim Estancia 2, Nuporanga-SP. Intime-se-o para aceitação ao encargo (e-mail: peritografotecnicomarcelocano@gmail.com), fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos. (encargo: Informar se a assinatura no documento de pgs. 71/75 foi lançada pelo autor), e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (grafotécnica 7. 15 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 2 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 3 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 4 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1001076-92.2023.8.26.0242

ID: 331882892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-92.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE DE ARAUJO SINICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUN… Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ao pagamento das diferenças vencidas e devidas durante toda a relação laboral, excluídos eventuais períodos em que tenha ocorrido o pagamento do adicional no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação. Consigna-se que a concessão atingirá reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. E sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, deixodedeterminar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP), TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA (OAB 358541/SP)

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Processo nº 4001746-65.2025.8.26.0224

ID: 332254414

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001746-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001746-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : ERASMO FRANCISCO DE MELO ADVOGADO(A) : THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB SP344359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte a…

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Claudinei Bertasso x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303256378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-41.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BERTASSO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DARIO ZANI DA SILVA

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Processo 1001076-41.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Bertasso - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros - O andamento processual sof… Processo 1001076-41.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Bertasso - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros - O andamento processual sofre grave prejuízo na atualidade pelo decurso do tempo perdido. O suposto fraudador vendedor (terceiro) foi admitido como litisconsorte no polo passivo. Desde setembro de 2024 até junho de 2025 não foi possível localizar o terceiro incluído como litisconsorte para citação, inobstante tenham sido feitas pesquisas e diligências em inúmeros endereços. Este juízo não mediu esforços para atingir a finalidade da citação do terceiro incluído como litisconsorte. Após longas diligências frustradas, restou comprometida a marcha processual, de modo que a demora tem que ser cessada, conforme permissão do art. 113, parágrafo 1º, do CPC. A celeridade em ações consumeristas exige a busca por um andamento processual rápido e eficiente, garantindo que os direitos do consumidor sejam protegidos em tempo razoável.Isso envolve a adoção de medidas para evitar a morosidade e garantir que o processo se desenvolva sem atrasos injustificados, permitindo uma solução mais rápida para o conflito. Atente-se, com muita cautela, que caso "sub judice" não se trata de litisconsorte passivo necessário, mas, sim, facultativo. O CDC, de forma incontestável, faculta ao consumidor optar por quem pretende incluir no polo passivo (art. 7º, parágrafo único). E o consumidor não fez essa opção de inclusão do litisconsorte no polo passivo. Somente a parte ré pediu essa providência que resultou em evidente prejuízo ao processo na atualidade. O renomado jurista, Des. Rizzato Nunes, já advertiu: "Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - 8ª edição - Saraiva - pág. 235). Limita-se, por tais motivos específicos, a lide com a retirada do litisconsorte facultativo passivo (Cidmar Aparecido de Souza), após ter sido conferido o comprometimento da rápida e razoável solução ao litígio. A limitação aplicada ao litisconsorte facultativo que não foi encontrado durante o ciclo citatório, por razões lógicas prescinde de anuência dos demais corréus, pois não implica prejuízo aos integrantes do polo passivo porquanto não houve nenhuma alteração do pedido e da causa de pedir constantes da ação judicializada pelo consumidor. ATUALIZE-SE, através do setor de cumprimento, o cadastro de partes SAJ. Segue avante a tramitação procedimental, em preservação aos direitos do consumidor, com alusão aos preceitos de ordem pública constantes no art. 1º do CDC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

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Processo nº 4001767-41.2025.8.26.0224

ID: 294746791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001767-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001767-41.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON NILO DE PAULA (OAB SP168353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte …

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